DOC. 110.9133.2567.6626

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que denegou o pedido formulado pelos agravantes para que seja determinada a dispensa da colação quanto aos imóveis a eles doados - Irresignação - Acolhimento - Constou das escrituras públicas de doação que os bens saíam da parte disponível, com expressa dispensa de colação - Inteligência dos arts. 2.005 e 2.006 do Código Civil - Descabido determinar que os agravantes requeiram tal dispensa em ação própria, já que esta se dá ope legis - Necessário observar que a controvérsia sobre o valor dos bens doados deve ser dirimida nos próprios autos do inventário, considerando-se o valor venal de todos os bens imóveis - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, com observação

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).