CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1776º
Art. 1.776
- (Revogado pela Lei 13.146, de 06/07/2015).
Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 123, VII (Revoga o artigo. Vigência em 03/01/2016).Redação anterior: [Art. 1.776 - Havendo meio de recuperar o interdito, o curador promover-lhe-á o tratamento em estabelecimento apropriado.]
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.107.070 - SC - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 04/02/2025 - DJ 07/02/2025
Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de doação inoficiosa. Partilha em vida sob a égide do CCB/1916, art. 1.776. Nulidade da doação que excede a legítima mais a metade disponível. Norma cogente que não pode ser renunciada. Princípio da intangibilidade da legítima. CCB/1916, art. 145. CCB/1916, art. 1.176. CCB/1916, art. 1.721. CCB/2002, art. 549. CCB/2002, art. 549. CCB/2002, art. 1.789. CCB/2002, art. 1.845. CCB/2002, art. 2.018.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 114.524 - RJ - Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - J. em 27/05/2003 - DJ 16/06/2003
Inventário. Doação em vida. Disparidade de valores das doações. Abertura de inventário para colação de bens e apurar eventual prejuízo da legítima. Admissibilidade. Inexistência de bens que não impede a referida abertura. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 1.014. CCB/2002, art. 1.776
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 456 (Dispositivo equivalente).