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CPC - Código de Processo Civil

Art. 1016º


  • Inventário. Colação dos bens. Negativa do herdeiro
Art. 1.016

- Se o herdeiro negar o recebimento dos bens ou a obrigação de os conferir, o juiz, ouvidas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, decidirá à vista das alegações e provas produzidas.

§ 1º - Declarada improcedente a oposição, se o herdeiro, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, não proceder à conferência, o juiz mandará seqüestrar-lhe, para serem inventariados e partilhados, os bens sujeitos à colação, ou imputar ao seu quinhão hereditário o valor deles, se já os não possuir.

§ 2º - Se a matéria for de alta indagação, o juiz remeterá as partes para os meios ordinários, não podendo o herdeiro receber o seu quinhão hereditário, enquanto pender a demanda, sem prestar caução correspondente ao valor dos bens sobre que versar a conferência.

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Processual. Execução fundada em título judicial. Rejeição de impugnação, inclusive quanto ao pleito de gratuidade formulado pelo coexecutado impugnante. Insurgência desse último, com insistência no pleito relativo ao benefício. Razões recursais desprovidas, todavia, sequer de alusão ao teor da r. decisão agrada a respeito, não se dignando o agravante a indicar o desacerto da decisão e as razões para sua reforma. Mera reiteração do pedido de gratuidade, como se se tratasse de pedido formulado em termos primários. Inépcia caracterizada, por descumprimento do requisito da dialeticidade. CPC, art. 1.016, III. Agravo de instrumento não conhecido nesse particular. Societário. Resolução parcial de sociedade empresária firmada entre os dois únicos sócios, com saída de um deles (Jorge) e compromisso de pagamento, pelo outro (Paulo Henrique), do valor da participação societária correspondente. Cobrança, pelo sócio retirante, do saldo do valor convencionado. Julgamento de procedência. Fase de cumprimento de sentença. Inclusão, no polo passivo, para igualmente responder pelo débito, de terceiro (Adilson) que ingressou na sociedade em lugar do autor Jorge. Impugnação do coexecutado. Acolhimento em parte, pela r. decisão agravada, apenas para afastar a solidariedade, mantendo-se a execução em face de Adilson proporcionalmente à sua participação societária. Impertinência. Coxecutado-impugnante estranho à demanda principal e ao título executivo formado. Irrelevância da incorreta subscrição, por ele, da contestação lá apresentada, na qualidade de sócio da corré pessoa jurídica (J & P Comércio de Lacres Ltda.). Demanda proposta apenas em face da sociedade e do sócio remanescente, junto a quem ajustado o pagamento ao sócio retirante. Necessidade de respeitar os limites subjetivos da decisão condenatória. Sócio ingressante efetivamente parte ilegítima para a execução. Impugnação acolhida, com a extinção do cumprimento de sentença no tocante a ele. Decisão agravada reformada para tal fim. Agravo de instrumento provido, na parte conhecida.
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Recurso Exclusivo

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Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Inventário. Colação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 641 (Inventário. Colação dos bens. Negativa do herdeiro).