CPC - Código de Processo Civil
Art. 994º
- Inventário. Inventariante. Sonegação de bens
- Só se pode argüir de sonegação ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar.
Decisões Relacionadas
TSTTST (Órgão Especial) - EDCiv EDCiv-EDCiv-EDCiv-ED-Ag-Ag-AIRR - 1829-33.2011.5.02.0201 - Rel.: Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
QUARTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, COM MAJORAÇÃO DA MULTA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Apelação Cível 6146247-23.2024.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Altamiro Garcia Filho - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DO PARCELAMENTO DO PREPARO. SUCESSIVAS OPORTUNIDADES PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS EM DOBRO. PROTOCOLO DE PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5256459-35.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Andre Guidi Colossi - J. em 30/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (2ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0087416-32.2024.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO POR DESERÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DO PRAZO RECURSAL. SÚMULA 33/TJPE. TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. VÍCIO INSANÁVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROCEDENTE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Apelação Cível 5944332-83.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Sandra Teodoro - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. REGISTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Agravo Interno no Agravo de Instrumento 5499870-31.2026.8.09.0000 - Goiânia - Rel.: Des. Sandra Teodoro - J. em 22/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 5124393-18.2025.8.24.0930 - SC - Rel.: Desa. Patrícia Nolli - J. em 22/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO COMERCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OMISSÃO, PREQUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (9ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5011142-80.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Ana Lucia Iucker Meirelles De Oliveira - J. em 19/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. RENDA MENSAL INICIAL. DIREITO ADQUIRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (9ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5005768-02.2021.4.03.6130 - SP - Rel.: Des. Ana Lucia Iucker Meirelles De Oliveira - J. em 19/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. Emenda Constitucional 113/2021. Emenda Constitucional 136/2025. PROPOSTA DE ACORDO SEM ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (9ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001386-25.2026.4.03.6183 - SP - Rel.: Des. Ana Lucia Iucker Meirelles De Oliveira - J. em 19/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. PPPs DIVERGENTES. REAFIRMAÇÃO DA DER. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Inventário. Inventariante (Pesquisa Jurisprudência)
Inventariante. Sonegação (Pesquisa Jurisprudência)
Sonegados (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 621 (Inventário. Inventariante. Sonegação de bens).
Inventário. Inventariante (Pesquisa Jurisprudência)
Inventariante. Sonegação (Pesquisa Jurisprudência)
Sonegados (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 621 (Inventário. Inventariante. Sonegação de bens).