Compromisso Arbitral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1923.7901

51 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Competência. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Cláusula de compromisso arbitral contida em escritura pública. Suspensão dos efeitos do instrumento público por decisão judicial transitada em julgado. Vontade de se submeter ao juízo arbitral que não pode ser aferida. Manutenção da causa perante o poder judiciário. Fundamento autônomo. Ausência de impugnação. Incidência da súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que a... ()

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Doc. 211.0261.0827.8490

52 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Acórdão embargado que acolhe a exceção de jurisdição arbitral, reconhecendo a competência do tribunal arbitral para, precedentemente, deliberar sobre a existência, validade e eficácia do compromisso arbitral, extinguindo-se o feito, sem julgamento de mérito. Alegação de omissão quanto aos parâmetros estabelecidos no CPC para a fixação dos honorários advocatícios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - De acordo com a uníssona jurisprudência do STJ, consolidada sob a regência do CPC/1973, na hipótese de prolação de sentença sem preceito condenatório, como se deu no caso dos autos (sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito), a verba honorária dever ser arbitrada consoante apreciação equitativa, nos termos do § 4º do , valendo-se, pois, dos parâmetros dispostos nas alíneas a, b e c do § 3º, do mesmo dispositivo legal. Não há, por consegui... ()

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Doc. 211.0261.6880.2617

53 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Acórdão embargado que acolhe a exceção de jurisdição arbitral, reconhecendo a competência do tribunal arbitral para, precedentemente, deliberar sobre a existência, validade e eficácia do compromisso arbitral, extinguindo-se o feito, sem julgamento de mérito. Alegação de omissão quanto aos parâmetros estabelecidos no CPC para a fixação dos honorários advocatícios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - De acordo com a uníssona jurisprudência do STJ, consolidada sob a regência do CPC/1973, na hipótese de prolação de sentença sem preceito condenatório, como se deu no caso dos autos (sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito), a verba honorária dever ser arbitrada consoante apreciação equitativa, nos termos do § 4º do , valendo-se, pois, dos parâmetros dispostos nas alíneas a, b e c do § 3º, do mesmo dispositivo legal. Não há, por consegui... ()

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Doc. 154.9791.5000.5300

54 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça comum e justiça do trabalho. Arbitragem. Relação entre árbitros e câmara arbitral. Natureza civil. Competência da justiça comum.

«1. Consoante a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, a competência em razão da matéria se define a partir da natureza jurídica da controvérsia, que se afere da análise do pedido e da causa de pedir veiculados na inicial. 2. Ação proposta por ex-árbitro em que pleiteia anulação do ato de sua exoneração, assim como a readmissão aos quadros de câmara arbitral. 3. A remuneração do árbitro, ou dos árbitros, compete às partes que se valeram da arbitr... ()

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Doc. 366.8748.3625.8807

55 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE, O QUE SE DEU DIANTE DO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DIRECIONADO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS À «CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO», ISTO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE A INSTITUIÇÃO DE ARBITRAGEM - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO EMPRESARIAL, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA RES. 623/13 - DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 183.2574.4002.0100

56 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de falsidade cumulada com exibição de documentos. Contratos. Existência, validade e eficácia. Assinatura. Falsidade. Alegação. Convenção de arbitragem. Cláusula compromissória. Competência. Juízo arbitral. Kompetenz-kompetenz.

«1 - Cinge-se a controvérsia a definir se o juízo estatal é competente para processar e julgar a ação declaratória que deu origem ao presente recurso especial tendo em vista a existência de cláusula arbitral nos contratos objeto da demanda. 2 - A previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbit... ()

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Doc. 163.5721.0002.2300

57 - TJRS. Convenção de arbitragem. Pretensão de invalidação do compromisso arbitral. Inadmissibilidade de judicialização prematura do tema. Princípio da kompetenz-kompetenz. Extinção do processo sem Resolução de mérito.

«Caso em que as partes entabularam contrato particular em que firmaram cláusula compromissória em que se estipulou que as controvérsias oriundas da interpretação e fiel execução do respectivo contrato serão resolvidas por meio de arbitragem a ser realizada em São Paulo, em português, e com base na legislação Brasileira, sob a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96) e em conformidade com o Regulamento da Câmara de Mediação de Arbitragem de São Paulo, por um ou mais árbitros escolhidos,... ()

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Doc. 148.2490.4003.3100

58 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Nulidade do compromisso arbitral. Rol de dispositivos afrontados, sem individualização. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Embargos recebidos como agravo regimental. Decisão mantida.

«1. Os embargantes pretendem, na realidade, a reforma da decisão embargada, intuito que foge da função dos embargos de declaração. Diante disso e em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processual, estes embargos declaratórios foram recebidos como agravo regimental. 2. Não ocorrentes as hipóteses insertas no , não merecem acolhida os embargos, que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a... ()

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Doc. 124.7663.0000.6200

59 - STJ. Arbitragem. Medida cautelar. Competência. Juízo arbitral não constituído. Lei 9.307/1996, arts. 4º e 22, § 4º. CPC/1973, art. 796.

«1. O Tribunal Arbitral é competente para processar e julgar pedido cautelar formulado pelas partes, limitando-se, porém, ao deferimento da tutela, estando impedido de dar cumprimento às medidas de natureza coercitiva, as quais, havendo resistência da parte em acolher a determinação do(s) árbitro(s), deverão ser executadas pelo Poder Judiciário, a quem se reserva o poder de imperium. 2. Na pendência da constituição do Tribunal Arbitral, admite-se que a parte se socorra do Poder J... ()

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Doc. 185.3922.0004.4200

60 - STJ. Recurso especial. Ação cautelar de arresto (incidente sobre bens de terceiros) c/c pedido de desconsideração da personalidade jurídica destinada a assegurar o resultado útil de vindoura sentença arbitral. 1. Competência provisória da jurisdição estatal para conhecer de tutela de urgência que se exaure a partir da instauração da arbitragem. Inobservância, no caso 2. Cautelar de arresto incidente sobre bens de terceiros, condicionada à desconsideração da personalidade jurídica da empresa contratante, para o fim de assegurar o resultado útil da arbitragem. Necessidade de submissão da pretensão ao juízo arbitral, sob pena de a sentença ali proferida não lhes alcançar, a esvaziar a medida assecuratória. 3. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa contratante. Competência do juízo arbitral. Reconhecimento. 4. Recurso especial provido.

«1 - De modo a viabilizar o acesso à justiça, caso a arbitragem, por alguma razão ainda não tenha sido instaurada, toda e qualquer medida de urgência pode ser intentada perante o Poder Judiciário, para preservar direito sob situação de risco da parte postulante e, principalmente, assegurar o resultado útil da futura arbitragem. A atuação da jurisdição estatal, em tal circunstância, afigura-se precária, destinada apenas e tão somente à análise da medida de urgência apresentada... ()

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Doc. 157.2142.4006.9700

61 - TJSC. Apelação cível. Embargos à execução. Estado-juiz originário que os julga improcedentes. Inconformismo da embargante. Preliminar de carência de ação. Alegação de não preenchimento dos requisitos insertos no art. 586 do código buzaid. Sentença arbitral que é título executivo judicial. Desnecessidade de autenticação do título perante serventia extrajudicial. Título judicial que observa os requisitos da lei. Pretensão de nulidade do compromisso arbitral. Razões que não atacaram a fundamentação da sentença. Irresignação que não aborda o acerto ou desacerto do decisum, deixando de expor o vício em que eventualmente haja incorrido o estado-juiz de origem. Razões recursais que consistem em reprodução idêntica da petição inicial. Apelo que não preenche requisito extrínseco da regularidade formal. Aplicação do princípio da dialeticidade. Inteligência do disposto no, II do CPC/1973, art. 514. Código processo civil. Não conhecimento nesse aspecto. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«Tese - Pretender, em ação de execução, autenticação extrajudicial de sentença arbitral, é criar entrave não previsto na norma que a reconhece como título judicial.»

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Doc. 210.6010.2989.0186

62 - STJ. Agravo interno. Decisão. Homologação. Sentença arbitral estrangeira contestada. Requisitos objetivos. Presença. Juízo delibatório. Compromisso arbitral. Competência. Agravo interno desprovido.

1 - No caso posto, as partes celebraram Contrato Internacional de Distribuição e Contrato Internacional de Representação de Vendas e Serviços, no bojo dos quais constou cláusula dispondo, «como via de solução de litígios, a arbitragem por tribunal constituído em Miami, Flórida, Estados Unidos da América, segundo as regras da IACAC". 2 - Consta dos autos que a agravada apresentou à IACAC Notificação e Pedido de Arbitragem, tendo a parte adversa entendido que não deveria se subm... ()

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Doc. 207.3804.6000.9200

63 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ação de nulidade de acordo de acionistas. Cláusula de eleição de foro. Validade. Súmula 335/STF. Compromisso arbitral. Presença. Regras de competência territorial. Não observância.

«1 - O propósito recursal consiste em avaliar a decisão monocrática, a qual, de plano, estabeleceu o juízo competente para a apreciação de lide acerca de questões societárias existentes entre J&F e MCL, relativas à participação na sociedade ELDORADO. 2 - Decisão agravada declarou a competência da 2ª Vara Empresarial de Conflitos de Arbitragem da Comarca de São Paulo/SP e, por consequência, retirar a eficácia as decisões proferidas pelo TJ/MS. 3 - De acordo com a Súmula ... ()

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Doc. 241.0110.6492.6599

64 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Compromisso arbitral. Extinção da ação judicial sem Resolução de mérito. Precedentes do STJ. Ilegalidade da cláusula. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos e a análise das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, providências vedadas em recurso especial, conforme o óbice previsto nos enunciados sumulares 5 e 7 deste Tribunal Superior. 2 - A aplicação da multa prevista no § 4º do não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da a... ()

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Doc. 344.2835.3397.9023

65 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS. DEMANDA DISTRIBUÍDA À 2ª. VARA JUDICIAL DE PAULÍNIA.

Determinação de remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 4ª. e 10ª. RAJS, diante da cláusula de compromisso arbitral. Descabimento. Ação que versaria sobre a cobrança de aluguéis e acessórios. Lide que não se enquadraria nos arts. 22-A, 22-C, 31 e 33, da Lei . 9.307/96 (Lei de Arbitragem), a que faz referência o art. 3º. da Resolução . 868/2022, deste Tribunal de Justiça. Irrelevância de existir, no contrato de locação,... ()

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Doc. 276.0022.2483.0749

66 - TJRJ. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA DE PARTE IDEAL DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO EM CONSTRUÇÃO. AUTORES QUE NÃO SÃO PROFISSIONAIS DO RAMO IMOBILIÁRIO E LITIGAM COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A LEI 8078/90 NÃO É REFRATÁRIA À FIGURA DO CONSUMIDOR INVESTIDOR. TANTO ASSIM É QUE AS RELAÇÕES CONTRATUAIS COM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PARA FINS DE INVESTIMENTO (APLICAÇÕES FINANCEIRAS, POUPANÇA ETC) ESTÃO, EM REGRA, SUBMETIDAS ÀS REGRAS DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. AUTORES QUE NÃO SÃO INVESTIDORES PROFISSIONAIS. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE IMPÕE A REALIZAÇÃO DE ARBITRAGEM PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS (art. 51, VII DO CDC). SENTENÇA TERMATIVA, BASEADA NO COMPROMISSO ARBITRAL, QUE SE AFASTA. PROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 173.0655.1000.8600

67 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Juízo arbitral. Incidência. Reexame pelo poder judiciário. Análise de cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Rever o quadro fático traçado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. É vedado em recurso especial o reexame das cláusulas contratuais e das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto nos enunciados 5 e 7 do STJ. 2. Não há como alterar, na via estreita do recurso especial, a conclusão da Corte de origem que entendeu inexistente compromisso arbitral na convenção condominial, não podendo ser estendida a previsão de arbitragem constante de outros contratos não celebrados pela agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 220.8261.2448.8561

68 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso arbitral. Nulidades. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração opostos na origem. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Pactuação de cláusula compromissória aceita livremente. Vinculação das partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - A ausência de particularização dos dispositivos de Lei em tese violados pelo aresto recorrido caracteriza deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O STJ, ao interpretar o , concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao , para que se possibilite ao ... ()

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Doc. 122.7963.8000.0400

69 - STF. Arbitragem. Laudo arbitral. Homologação deferida. Sentença estrangeira. Lei da Arbitragem. Controle incidental de constitucionalidade e o papel do STF. Lei 9.307/1996, art. 18, Lei 9.307/1996, art. 31 e Lei 9.307/1996, art. 35.

«A constitucionalidade da primeira das inovações da Lei da Arbitragem - a possibilidade de execução específica de compromisso arbitral - não constitui, na espécie, questão prejudicial da homologação do laudo estrangeiro; a essa interessa apenas, como premissa, a extinção, no direito interno, da homologação judicial do laudo ( e ), e sua consequente dispensa, na origem, como requisito de reconhecimento, no Brasil, de sentença arbitral ... ()

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Doc. 144.4565.2000.6800

70 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação de conhecimento com pedido de anulação de sentença arbitral. Contrato de locação. Descumprimento. Prequestionamento. Alegação tardia. Inviabilidade.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. A Súmula 282/STF dispõe, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». 2. A alegação tardia da matéria constitucional, só suscitada em sede de embargos de declaração, não supre o requisito do prequestionamento. Precedentes: RE 598.123-AgR/PI, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Tur... ()

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Doc. 201.1870.3000.8600

71 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Questões sucessórias. Exibição de documentos e livros comerciais a não sócio. Carência de ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Cláusula compromissória ou arbitral. Sentença anterior ao advento da Lei 9.307/1996. Inexistência de obrigatoriedade de instauração da arbitragem. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CPC/1973, art. 382. CPC/2015, art. 421.

«1. A possibilidade jurídica do pedido se traduz em apurar se a pretensão deduzida pela parte mostra-se compatível com a possibilidade de eventual entrega de tutela jurisdicional, seja em face da existência de regulação normativa que, em tese, possa amparar o pedido, seja em razão da inexistência de vedação legal ou de incompatibilidade com o ordenamento jurídico. 2. Nos termos do - Código Comercial, norma reproduzida no , a exibição judicial d... ()

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Doc. 219.0741.4534.1992

72 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CLÁUSULA ARBITRAL. NÃO INCIDÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO SENHORIO. INTELECÇÃO DO CPC, art. 373, I. CORRETA A FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 406. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O acervo probatório não favorece às pretensões do embargante, que não se desincumbiu do ônus estabelecido no , I. Descabida a exigência da produção de prova negativa (prova diabólica). 2. Aplicável, em relação à cláusula arbitral, as diretrizes do diploma consumerista, buscando evitar, destarte, que o compromisso arbitral lhe subtraia o acesso ao Judiciário. 3. Os juros de mora foram corretamente fixados, porquanto em sintonia com o disposto no 4. S... ()

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Doc. 220.2181.1985.0772

73 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Arbitragem. Ação de cumprimento de sentença arbitral. Impugnação. Alegação de nulidade da sentença arbitral. Incidência do prazo decadencial de noventa dias.

1 - Recurso especial interposto em 26/8/2020 e concluso ao gabinete em 26/3/2021. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se. A) as hipóteses de nulidade da sentença arbitral previstas na , quando arguidas em impugnação ao cumprimento de sentença, devem respeitar o prazo decadencial de 90 (noventa) dias, previsto no § 1º, da ; e b) se a pactuação posterior de compromisso arbitral torna válida a sentença arbitral que homologou acordo ... ()

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Doc. 220.2211.1174.3161

74 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito societário. Compromisso arbitral. Cláusula compromissória. Extinção da ação. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Competência do juízo arbitral confirmada com base no conjunto fático probatório e nas cláusulas contratuais. Óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Majoração dos honorários recursais. Não cabimento. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2 - Das informações extraídas d... ()

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Doc. 240.7031.1682.2982

75 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de franquia. Incidência das Súmulas 5, 7 e 211/STJ e divergência prejudicada. Fundamentos não refutados no presente recurso. Cláusula compromissória. Análise prévia pelo poder judiciário. Possibilidade. Competência do juízo estatal. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 1. Os fundamentos da deliberação unipessoal recorrida atinentes à incidência das Súmulas n, 5, 7 e 211/STJ e da divergência prejudicada não foram devidamente impugnados nas razões do presente agravo interno, de forma que não há como deles conhecer, nos moldes do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, cabe ao poder judiciário, nos casos em que, à primeira vista, é identificado um compromisso arbitral claramente ilegal, declarar a nulidade dessa cláusula. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

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Doc. 176.5725.8003.5600

76 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de impugnação de sentença arbitral. Vícios formais. Ausência.

«1. Demanda na qual se questiona a validade de sentença arbitral por ofensa aos princípios da motivação e do contraditório, além de outros vícios formais. 2. Na ação de invalidação de sentença arbitral, o controle judicial, exercido somente após a sua prolação, está circunscrito a aspectos de ordem formal, a exemplo dos vícios previamente elencados pelo legislador (), em especial aqueles que dizem respeito às garantias constitucionais aplicáveis a to... ()

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Doc. 103.1674.7526.3300

77 - STJ. Sociedade de economia mista. Arbitragem. Decisão judicial que confere eficácia à cláusula compromissária. Desrespeito pela edição de Portaria. Medida cautelar. Atentado. CPC/1973, art. 879. Lei 9.307/96.

«A decisão judicial que confere eficácia à cláusula compromissória e julga extinto o processo pelo «compromisso arbitral», se desrespeitada pela edição de Portaria que eclipsa a medida afastada pelo ato jurisdicional, caracteriza a figura do «atentado» ().»

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Doc. 122.7971.0000.3300

78 - STJ. Competência. Conflito positivo. Câmaras de arbitragem. Compromisso arbitral. Interpretação de cláusula de contrato de compra e venda. Incidente a ser dirimido no juízo de primeiro grau. Incompetência do STJ. Conflito não conhecido. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CF/88, art. 105, III, «d». CPC/1973, art. 475-N, IV. Lei 9.307/1996, art. 30 e Lei 9.307/1996, art. 31.

«... Sr. Presidente, vejo a situação como algo que muito comumente acontece: duas partes celebraram um contrato e estão divergindo acerca de como aplicar a cláusula contratual arbitral, tendo em vista as ocorrências que sucederam posteriormente à busca da arbitragem. Mas, o que temos é apenas uma divergência quanto à aplicação de cláusula contratual. Penso que a parte que se sinta prejudicada deve procurar o juízo de Primeiro Grau para dirimir esse conflito, que é entre elas - ... ()

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Doc. 111.7180.3000.1600

79 - STJ. Arbitragem. Cláusula arbitral. Obrigatoriedade da solução do litígio pela via arbitral, quando existente cláusula previamente ajustada entre as partes neste sentido. Considerações do Min. Paulo Furtado sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.307/96, arts. 1º, 3º e 7º. Inteligência. Extinção do processo. CPC/1973, arts. 267, VII e 301, IX. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 1º.

«... No mérito, cinge-se a presente controvérsia à discussão acerca da obrigatoriedade e vinculação da arbitragem ajustada entre as partes, por meio de cláusula arbitral, como solução de conflito surgido entre as mesmas no curso da relação jurídica respectiva. A despeito do compromisso firmado, entendeu o Tribunal de origem pela possibilidade de qualquer das partes recorrer ao Poder Judiciário, independentemente do ajuste prévio em que se tenha optado pela via da arbitragem com... ()

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Doc. 240.8261.2661.8549

80 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Desvalorização de ações em bolsa. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Cláusula arbitral. Acordo tácito de vontades pela adesão ao estatuto da empresa. Fundamento não impugnado. Prevalência da Lei das S/A sobre o estatuto. Tema não prequestionado. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual não foi omisso a respeito das disposições constantes do Estatuto Social, simplesmente as interpretou em sentido contrário àquele buscado pela parte recorrente. 2 - O acórdão re corrido afirmou que o acionista aderia tacitamente ao compromisso previsto no estatuto social da companhia que previa a solução arbitral dos litígios instaurados para considerar formalizado um compromisso arbitral. Como esse fundamento não foi impugnado, incide, por analogia, a Súmula ... ()

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Doc. 962.1264.2021.5857

81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ARGUIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PELO RÉU. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DE UMA DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VII. - A

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Doc. 123.3263.3000.2200

82 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Ação civil pública. Volta Redonda. Arbitragem. Tribunal arbitral. Procedimentos em desconformidade com a Lei 9.307/1996. Atuação como verdadeira empresa de cobrança. Desrespeito as normas de regência, ao CDC e ao devido processo legal. Existência de danos morais individuais homogêneos, a serem apurados em liquidação de sentença e danos morais difusos. Obrigação de publicação do inteiro teor deste acórdão para ciência de todos os lesados. Honorários de sucubência em favor do fundo especial do Ministério Público. Possibilidade. Inteligência da Lei Estadual 2.819/97. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, arts. 42, parágrafo único, 51, VII e 97. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 13.

«Nas relações postas para deliberação no I Tribunal Arbitral de Volta Redonda não havia cláusula compromissória, tampouco a existência de um compromisso arbitral, nos termos como definido na Lei 9.307/1996. Ao contrário, as partes eram diretamente intimadas pelo «presidente» do «tribunal arbitral» a comparecer a uma «audiência», onde eram impostos acordos, dando aos cidadãos a falsa impressão de que estavam diante de um órgão jurisdicional, em nítida ofensa ao devido proces... ()

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Doc. 103.1674.7538.7300

83 - TST. Arbitragem. Juízo arbitral. Coisa julgada. Lei 9.307/96. Constitucionalidade. Súmula 126/TST e Súmula 422/TST. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC/1973, art. 467.

«O , XXXV dispõe sobre a garantia constitucional da universalidade da jurisdição, a qual, por definir que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário, não se incompatibiliza com o compromisso arbitral e os efeitos de coisa julgada de que trata a Lei 9.307/1996. É que a arbitragem se caracteriza como forma alternativa de prevenção ou solução de conflitos à qual as partes aderem, por força de suas próprias vontades, e o in... ()

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Doc. 612.0882.0144.0777

84 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Cláusula de compromisso arbitral. Contrato firmado por ambas as partes que indica o Poder Judiciário para a solução dos conflitos. Cláusula arbitral prevista em documento unilateral padrão. Ausência dos requisitos do , §2º. Competência da Justiça Estadual. Mérito. Ficou suficientemente demonstrada a prestação do serviço pela parte autora, com o êxito na contratação de empréstimo perante a instituição bancária. Devido o pagamento da remuneração. Sent... ()

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Doc. 147.5943.3017.3000

85 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de Documentos. Deferimento sem audiência da parte contrária sob pena de multa diária. Ausência de fundamentação. Irrelevância. Falta de prejuízo concreto à parte. Nulidade não decretada. Razões pertinentes à questão da fumaça do bom direito e do perigo da demora. Temas que se sujeitam em sua integridade ao exame e julgamento pela atual instância. Cunho preparatório a procedimento em curso perante o Tribunal de Arbitragem da Ordem dos Advogados do Brasil. Estado fático de sócia excluída. Indisponibilidade física ao material probatório. Condição suficiente ao exercício de seus direitos. Recusa considerada injustificada. Existência de obrigação legal de apresentação judicial. Expressa viabilidade de exame de elementos documentais referentes às atividades exclusivas da pessoa jurídica. Adesão a compromisso arbitral. Pedido de desistência da ação não configurado. Medida coercitiva somente aplicável em hipótese de tutela inibitória de obrigação de fazer ou não-fazer ou de dar coisa. Penalidade que não guarda correspondência com prévia disposição legal punitiva. Sanção restrita ao reconhecimento de veracidade do fato que se quer provar, busca e apreensão e crime de desobediência. Recurso provido parcialmente provido.

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Doc. 829.5355.4900.9792

86 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO SENTENÇA ARBITRAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 485, IV). RECURSO DO EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Recurso que objetiva a reforma da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do , IV, reconhecendo ser descabido o cumprimento da sentença arbitral, pela falta da tramitação da ação de despejo junto à Justiça Comum. II. Questão em discussão 2. Discussão que consiste em verificar a presença dos requisitos certeza, exigibilidade e liquidez do título extrajudicial objeto da execução. III. Razões de decidir 3. Demanda ... ()

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Doc. 221.2160.9539.3363

87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal das agravantes.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «cabe ao Poder Judiciário, nos casos em que prima facie é identificado um compromisso arbitral patológico, i.e. claramente ilegal, declarar a nulidade dessa cláusula» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Aplicação da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 515.6165.2647.8088

88 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Decisão parcial que extinguiu parte da pretensão inicial, com espeque no , VII, em relação à qual havia compromisso arbitral, prosseguindo o feito na origem em relação aos demais pedidos - Condenação honorária sucumbencial - Cabimento - Inteligência do Enunciado 5 do CJF - Precedentes - Circunstâncias do caso que recomendam que a condenação honorária sucumbencial, relativamente à parte parcialmente extinta do processo, seja de 10% do item iii.e da inicial (pedido pri... ()

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Doc. 188.7014.5039.1800

89 - TJSP. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - APELAÇÃO DO AUTOR -

Justiça gratuita - Requerente que preenche os requisitos para ser beneficiário da justiça gratuita. - Irresignação do autor com relação à sentença que reconheceu a incompetência do juízo, em razão de cláusula compromissória arbitral e julgou extinto o processo - Acolhimento - Contrato de adesão - Nulidade do compromisso arbitral - Precedente desta Corte - Sentença anulada - Determinação de retorno dos autos à Vara de Origem porque o processo não está em condições de imedi... ()

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Doc. 122.7971.0000.3200

90 - STJ. Competência. Conflito positivo. Câmaras de arbitragem. Compromisso arbitral. Interpretação de cláusula de contrato de compra e venda. Incidente a ser dirimido no juízo de primeiro grau. Incompetência do STJ. Conflito não conhecido. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CF/88, art. 105, III, «d». CPC/1973, art. 475-N, IV. Lei 9.307/1996, art. 30 e Lei 9.307/1996, art. 31.

«... Também penso que, em princípio, não se deve trazer essa matéria para o Superior Tribunal de Justiça, com todo o respeito e consideração, especialmente pela Sra. Ministra Relatora, deve-se evitar essetejotização, trazer tudo para cá como se se tratasse de um único Tribunal Nacional direto para aquilo que não se resolve no País. Existem vários escalões da jurisdição que têm que ser utilizados antes do acesso da questão a este Tribunal, se quisermos ficar exclusivamente com... ()

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Doc. 210.6091.0941.0440

91 - STJ. Recursos especiais. Ação de cobrança. Discussão quanto ao critério de remuneração pelos serviços de empreitada, para a construção de usinas hidrelétricas. Alegação de nulidade ou de inexistência de contrato escrito, assinado pelas partes, no qual contém cláusula compromissória arbitral, sob o argumento de que não teria sido observada a autonomia da vontade das partes exarada em contrato verbal anterior, por meio de contato telefônico. Despojamento da jurisdição arbitral. Impossibilidade. Autonomia entre o ajuste contratual e a convenção de arbitragem nele inserta. Observância. Necessidade. Contrato de empreitada que não pode ser qualificado como de «adesão», a toda evidência. Inexistência de compromisso arbitral patológico, a autorizar o afastamento imediato da competência da jurisdição arbitral. Reconhecimento. Recursos especiais providos.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se seria dado ao Poder Judiciário conhecer e julgar ação, com precedência do Tribunal arbitral, excepcionalmente, sob o fundamento de que a demanda subjacente tem como causa de pedir a alegação de que os ajustes estabelecidos entre as partes, no tocante às bases de remuneração dos serviços de empreitada pactuados, deram-se em contrato verbal, e não em superveniente contrato escrito no qual consta cláusula compr... ()

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Doc. 240.5270.2461.9329

92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processo civil (CPC/2015). Representação comercial. Cobrança de verbas rescisórias e outros encargos. Existência de cláusula compromissória. Força vinculante. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. O acórdão recorrido adotou solução em consonância com o entendimento desta corte no sentido de que «a cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante e caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito a competência para dirimir os litígios relativos aos direitos patrimoniais disponíveis, derrogando-se a jurisdição estatal» (REsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 21/6/2016, DJE de 22/8/2016). 2. A revisão do julgado recorrido, a fim de reconhecer a ilegalidade do compromisso arbitral, exigiria o revolvimento das cláusulas pactuadas entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, em virtude da aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. A incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 5. De acordo com a Orientação Jurisprudencial do STJ, não cabe a majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno. 6. Agravo interno desprovido.

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Doc. 162.2273.9001.8800

93 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos recorrentes.

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Doc. 371.7382.2992.7365

94 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação de cobrança. Sentença que acolheu a preliminar arguida na contestação. Facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Cláusula contratual de convenção de arbitragem. Extinção do processo, sem resolução do mérito (, VII). Recurso interposto pela empresa autora. Consumidor que pleiteou, em contestação, a aplicação da cláusula arbitral. Validade da cláusula de compromisso arbitral. Impossibilidade de a questão ser dirimida perante o juízo comum cível. C... ()

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Doc. 186.5192.9004.4600

95 - STJ. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres em virtude da morte de sócio e ausência de affectio societatis entre o sócio remanescente e os sucessores da participação societária. Estabelecimento, no contrato social, de cláusula compromissória arbitral. 1. Alegação de impossibilidade de se arbitrar direitos indisponíveis (direito à sucessão). Insubsistência. Questão exclusivamente societária, passível de ser submetida à arbitragem. 2. Cláusula compromissória arbitral inserta no contrato social por ocasião da constituição da sociedade. Pretensão de dissolução parcial da sociedade. Repercussão direta no pacto social. Verificação. Competência do juízo arbitral. Reconhecimento. 3. Extensão subjetiva dos efeitos do compromisso arbitral. Vinculação da sociedade, dos sócios, atuais e futuros, assim como dos sucessores da participação societária, até que ingressem na sociedade na condição de sócio ou até que efetivem, em definitivo, a exclusão de sua quota social. 4. Recurso especial improvido.

«1 - A ação de dissolução (parcial) de sociedade tem por propósito dirimir o conflito de interesses existente entre os sucessores do sócio falecido que não desejam ingressar na sociedade ou do sócio remanescente, em sociedade de pessoas, que, por alguma razão, objetiva obstar o ingresso dos sucessores do sócio falecido na sociedade. Diz respeito aos interesses dos sócios remanescentes; dos sucessores do falecido, que podem ou não ingressar na sociedade na condição de sócio; e, pr... ()

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Doc. 124.7663.0000.6300

96 - STJ. Arbitragem. Medida cautelar. Competência. Juízo arbitral não constituído. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.307/1996, art. 4º e Lei 9.307/1996, art. 22, § 4º. CPC/1973, art. 796.

«... II. Da competência do Juízo Estatal. Violação da e , § 4º. Depreende-se dos autos que, ao ingressar com a medida cautelar, as partes ainda não tinham feito valer a cláusula compromissória contida no contrato de parceria por elas celebrado. Vale dizer, ainda não havia sido instaurado procedimento arbitral tendente à resolução da controvérsia surgida entre as partes. O Juiz de primeiro grau de jurisdição, então, co... ()

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Doc. 157.5101.3003.9900

97 - STJ. Aritragem. Recurso especial. Ação anulatória de sentença arbitral. 1. Prolação de sentença arbitral parcial. Admissão, com esteio na Lei 9.307/1996 (antes mesmo das alterações promovidas pela Lei 13.129/2015) , no CPC/1973 (com redação dada pela Lei 11.232/2005) e, principalmente, no regulamento de arbitragem acordado expressamente pelos signatários do compromisso arbitral (Uncitral). Ajuizamento de ação anulatória, no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do Lei 9.307/1996, art. 33, § 1º, contados do respectivo trânsito em julgado, sob pena de decadência. Inobservância. 2. Delimitação subjetiva da arbitragem. Contratos coligados. Litisconsórcio necessário e unitário. Não caracterização. 3. Recurso especial provido.

«1. No âmbito do procedimento arbitral, nos termos da Lei 9.307/1996 (antes mesmo das alterações promovidas pela Lei 13.129/2015) , inexiste qualquer óbice à prolação de sentença arbitral parcial, especialmente na hipótese de as partes signatárias assim convencionarem (naturalmente com a eleição do Regulamento de Arbitragem que vierem a acordar), tampouco incongruência com o sistema processual brasileiro, notadamente a partir da reforma, do CPC/1973 - Código de Processo Civil, veic... ()

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Doc. 115.4103.7000.7600

98 - STJ. Arbitragem. Cláusula compromissória pactuada em data pretérita ao advento da Lei 9.307/1996. Incidência imediata, mesmo em contratos celebrados antes de seu advento, desde que neles esteja inserida a cláusula arbitral. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema.

«... 4. A controvérsia reside em saber se a cláusula compromissória, firmada em contrato datado de 1964, tem natureza obrigatória, possuindo o condão de impedir o ajuizamento da ação judicial, com aplicação imediata da Lei de Arbitragem a contrato anterior a sua vigência. 4. 1. De fato, até o advento da Lei 9.307/1996, o entendimento uníssono na jurisprudência dos Tribunais Superiores, e que também prevalecia na doutrina pátria, é o de que a cláusula compromissória, até en... ()

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Doc. 210.8190.5280.0429

99 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Existência de cláusula compromissória. Alegação pela parte ré na defesa. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Decisão mantida.

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Doc. 225.3828.6700.5740

100 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Gestão de negócios - Intermediação de investimentos financeiros - Ação de reparação de dano material e moral - Autor que afirma ter contratado a ré para operar no mercado de ações em seu favor - Alega falha na prestação do serviço, decorrente de suposta falta de clareza e informações e de tomada de decisões sem sua anuência, que geraram relevante prejuízo econômico - Pretensão de compelir a contratada a restituir os valores investidos e lhe pagar indenização por dano moral... ()

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