CPC - Código de Processo Civil
Art. 880º
Art. 880
- A petição inicial será autuada em separado, observando-se, quanto ao procedimento, o disposto no CPC/1973, art. 802 e CPC/1973, art. 803.
Parágrafo único - A ação de atentado será processada e julgada pelo juiz que conheceu originariamente da causa principal, ainda que esta se encontre no tribunal.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0060826-79.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Luciano Saboia Rinaldi De Carvalho - J. em 05/11/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS E POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL. LEILÃO NEGATIVO. PRETENSÃO DE RENOVAÇÃO DO CERTAME COM PREÇO MÍNIMO DE 30% DA AVALIAÇÃO. PREÇO VIL. ART. 891, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INVIABILIDADE. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. CPC, art. 880. VENDA DIRETA POR, NO MÍNIMO, 50% DA AVALIAÇÃO. EXAME PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO. INADEQUAÇÃO DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DOS EXEQUENTES PELO PROSSEGUIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.
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TJPRTJPR (1ª Câmara Cível) - 0072925-65.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE LEILOEIRO OFICIAL PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO QUE COMPETE AO OFICIAL DE JUSTIÇA (CPC, art. 870). CPC, art. 880 RESTRITO À FASE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO ESPECIALIZADO A JUSTIFICAR AVALIADOR DIVERSO. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE CUSTAS/EMOLUMENTOS E DESPESAS DE DESLOCAMENTO. SÚMULA 190 E TEMA 396 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRT3TRT3 (Primeira Turma) - Agravo de Petição 0117500-68.2003.5.03.0036 - MG - Rel.: Desª. Adriana Goulart de Sena Orsini - J. em 19/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE APERFEIÇOAMENTO. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO COM LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FORMALIZAÇÃO EXPROPRIATÓRIA POSTERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2213552-09.2026.8.26.0000 - Mairiporã - Rel.: Des. MARIO CHIUVITE JUNIOR - J. em 23/10/2026 - DJ 23/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS POR INICIATIVA PARTICULAR. PEDIDO FORMULADO PELOS EXECUTADOS. DISCORDÂNCIA EXPRESSA DO EXEQUENTE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 880. FACULDADE ATRIBUÍDA AO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MEIO ALTERNATIVO CONCRETAMENTE EFICAZ. LEILÃO ANTERIOR INFRUTÍFERO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A RENOVAÇÃO DO PRACEAMENTO. DÉBITOS DE IPTU DISCUTIDOS EM AÇÃO AUTÔNOMA. INEXISTÊNCIA DE PROVIMENTO SUSPENSIVO. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO DA ARREMATAÇÃO. RISCO DE ALIENAÇÃO POR PREÇO VIL NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5007522-87.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Helena Elias Pinto - J. em 21/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. PLATAFORMA COMPREI. RATIFICAÇÃO JUDICIAL. DÉBITOS PRETÉRITOS DE IPTU. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. TEMA 1.134/STJ. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA E NA IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA O DESFAZIMENTO. RECURSO PROVIDO.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 1417969-28.2026.8.12.0000 - Itaquiraí - Rel.: Des. João Maria Lós - J. em 21/10/2026 - DJ 22/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR INICIATIVA PARTICULAR. AVALIAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADA. DECISÃO QUE AUTORIZA, APÓS UMA ÚNICA TENTATIVA DE VENDA PELO VALOR INTEGRAL, A REDUÇÃO IMEDIATA DO PREÇO PARA 60% DO VALOR AVALIADO. INSURGÊNCIA RESTRITA AO PREÇO MÍNIMO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. CPC, art. 880, § 1º. FIXAÇÃO DO PREÇO MÍNIMO QUE EXIGE FUNDAMENTAÇÃO À LUZ DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. ART. 891, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PERCENTUAL LEGAL DESTINADO À CARACTERIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO PREÇO VIL. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA ADOÇÃO AUTOMÁTICA DE DESÁGIO ACENTUADO. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 900.000,00. REDUÇÃO DIRETA PARA R$ 540.000,00. DESÁGIO DE 40%. AUSÊNCIA DE TENTATIVAS ANTERIORES COM BASE NA AVALIAÇÃO ATUALIZADA OU DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE BAIXA LIQUIDEZ DO BEM. REDUÇÃO PREMATURA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE. CPC, art. 805. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO COM A EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. ADOÇÃO DE ETAPA INTERMEDIÁRIA DE ALIENAÇÃO POR 80% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. MEDIDA TEMPORÁRIA QUE NÃO IMPEDE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NEM INVIABILIZA POSTERIOR REAVALIAÇÃO DO PREÇO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0093637-76.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Co - J. em 21/10/2026 - DJ 21/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO POR INICIATIVA PARTICULAR. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 880. FATO ALEGADAMENTE SUPERVENIENTE. AUTO DE ARREMATAÇÃO ASSINADO ANTES DA DECISÃO RECORRIDA. ATOS POSTERIORES DE FORMALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO. CARTA DE ARREMATAÇÃO JÁ EXPEDIDA. PREJUDICIALIDADE PARCIAL DO PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE SUA EXPEDIÇÃO. PREÇO VIL NÃO CONFIGURADO EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. ALIENAÇÃO POR VALOR SUPERIOR AO PREÇO MÍNIMO FIXADO PELO JUÍZO E CORRESPONDENTE A 56,53% DA AVALIAÇÃO ATUALIZADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO TÉCNICO OBJETIVO INDICATIVO DE DEFASAGEM RELEVANTE DA AVALIAÇÃO. ADJUDICAÇÃO QUE CONSTITUI FACULDADE DOS LEGITIMADOS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MEIO ALTERNATIVO IGUALMENTE EFICAZ. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 1418418-83.2026.8.12.0000 - Corumbá - Rel.: Des. Paulo Alberto de Oliveira - J. em 15/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTA PRECATÓRIA DESTINADA À PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS - ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR - IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PRÓPRIO EXEQUENTE - PREÇO MÍNIMO FIXADO PELO JUÍZO E OBSERVADO - POSTERIOR QUALIFICAÇÃO DO ATO COMO ADJUDICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MODALIDADES EXPROPRIATÓRIAS DISTINTAS - NATUREZA JURÍDICA DEFINIDA PELO PROCEDIMENTO EFETIVAMENTE ADOTADO - UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELO EXEQUENTE - POSSIBILIDADE - CPC, art. 892, § 1º - INEXISTÊNCIA DE PREÇO VIL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO - VALIDADE DO ATO EXPROPRIATÓRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJGOTJGO (9ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5445095-10.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Eliseu José Taveira Vieira - J. em 09/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. ESCOLHA DO MEIO EXECUTIVO PELO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5778132-74.2026.8.09.0076 - Iporá - Rel.: Des. Desª Mônica Cezar Moreno Senhorelo - J. em 09/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR DE IMÓVEL RURAL. INDICAÇÃO DE CORRETOR PELA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DESIGNAÇÃO DE LEILOEIRO JUDICIAL. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA HABILITAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO DO PROFISSIONAL INDICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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