Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Atraso na entrega. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Inadimplemento contratual. Descaracterização. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Valores pagos. Restituição integral. Acórdão recorrido conforme à jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

302 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

303 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA E EXPANSÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR E RÉ CONTESTANTE. REVELIA DOS DEMAIS RÉUS. APELO DA RÉ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE REGE O NEGÓCIO JURÍDICO. RÉ QUE, NO ENTANTO, NÃO TEM PARTICIPAÇÃO NO COMPROMISSO OBRIGACIONAL FIRMADO ENTRE A EMPRESA E O AUTOR, MAS TEM APENAS DEPOSITADA EM SUA CONTA CORRENTE A PARCELA DO PAGAMENTO. CIRUNSTÂNCIA QUE NÃO É SUFICIENTE A ATRAIR SUA RESPONSABILIDADE. APELO DO AUTOR. DANO EMERGENTE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO E QUE CORRESPONDE ÀS DESPESAS COM ALUGUEL HAVIDAS DESDE QUANDO ENCERRAEO O PRAZO PARA ENGREGA DA OBRA. DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA VICISSITUDES DO COTIDIANO, E QUE REPRESENTA OFENSA A BEM DA PERSONALIDADE. VERBA ARBITRADA EM R$10.000,00. SENTENÇA QUE SE REFORMA, EM PARTE. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

304 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL -

305 - STJ. processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Rescisão contratual. Inadimplemento da vendedora. Má valoração das provas. Enriquecimento sem causa dos compradores. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Atraso na entrega da obra. Culpa. Aferição. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Quantias pagas. Restituição integral. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Danos morais. Valor. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

306 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO POR UMA DAS CORRÉS, PRETENSÃO À ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (A FIM DE QUE SEJA CALCULADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM LUGAR DO VALOR DA CAUSA). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARA A DISCUSSÃO DO TEMA. SENTENÇA QUE, CONQUANTO INICIALMENTE HOUVESSE ARBITRADO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO VALOR DA CAUSA, ACABOU ALTERADA POR FORÇA DO PARCIAL ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PASSANDO A DETERMINAR SEU CÔMPUTO COM BASE, EFETIVAMENTE, NO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO TOCANTE. PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA (A FIM DE QUE PASSEM A INCIDIR APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO). ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO SE DEU POR CULPA DA PRÓPRIA AUTORA ADQUIRENTE, QUE MANIFESTOU SUA DESISTÊNCIA DE PROSSEGUIR COM A AQUISIÇÃO. VALOR DO RESSARCIMENTO QUE LHE É DEVIDO QUE SÓ TERÁ SIDO EFETIVAMENTE LIQUIDADO E CONSTITUÍDO QUANDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DA TESE FIXADA PELO STJ NO EXAME DO TEMA REPETITIVO 1002. SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

307 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE INSPEÇÃO NA ÁREA PRIVATIVA EXTERNA DO IMÓVEL. SENTENÇA PROCEDENTE, FIXADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM R$ 21.260,00. INCONFORMISMO DA RÉ. LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTES STJ. PRELIMINARES REJEITADAS. RECONHECIDA LIMITAÇÃO NO USO DA PROPRIEDADE DECORRENTE DA SERVIDÃO DE PASSAGEM CARACTERIZADA, PELA DISPOSIÇÃO DAS CAIXAS DISCRIMINADAS NA PERÍCIA NA UNIDADE DO AUTOR. NORMA DA ABNT 8160/1999 É EXPRESSA QUANTO À PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE INSPEÇÃO EM LOCAL PERTENCENTE A UNIDADE AUTÔNOMA. INTERPRETAÇÃO A SER DADA ÀS CAIXAS DE GORDURA E ESGOTO DA UNIDADE QUE DEVE SER A MESMA, VEZ QUE, IGUALMENTE, PRECISAM E INSPEÇÃO CONSTANTES. DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DA REQUERIDA, DE NORMA DA ABNT, O QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA (CDC, art. 39, VIII). VALOR FIXADO NO LAUDO PERICIAL, DE R$ 6.260,00. DE INDENIZAÇÃO MATERIAL. DANO MORAL PRESENTE, RESULTANTE DA FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA A RESPEITO DO IMÓVEL ADQUIRIDO, DA OMISSÃO NO DEVER DE INFORMAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DE NORMA TÉCNICA PELA RÉ. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO, ARBITRADA EM R$ 15.000,00. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

308 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de cessão onerosa de ponto comercial. Rescisão contratual. 1. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. 2. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Provas desnecessárias. Revisão. Súmula 7/STJ. 3. Exceção de contrato não cumprido. Modificação. Necessidade de reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. 4. Violação dos arts. 186 e 927 do cc. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. 5. Multa convencional. Abusividade não reconhecida. Alteração. Súmula 7/STJ. 6. Recurso improvido.

309 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Rescisão. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Mora contratual. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Valor da indenização por danos morais. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

310 - TJSP. Compromisso de compra e venda de lote de terreno - Ação de rescisão contratual ajuizada pela adquirente, por desistência do negócio, com pedido de restituição de valores - Procedência parcial da ação para declarar a resolução do contrato e determinar a ré a restituir à autora 80% do que pagou, descontados os encargos moratórios e tributos incidentes sobre o imóvel, permitindo o direito de retenção à autora, que pagará, por sua vez, taxa de fruição pela ocupação do imóvel deste a posse recebida (0,5% ao mês) ante a desocupação, observado, ainda, que a compensação da indenização pelas benfeitorias observará gastos para regularização do imóvel ou demolição, se a regularização não for possível - Inconformismo da autora - Cobrança de Taxa de Fruição - Admissibilidade - Entendimento jurisprudencial formado desde antes da vigência da lei de distratos (13.786/18), que não retroagiu à hipótese - Percentual da taxa arbitrado em 0,5% ao mês mantido - Exclusão dos encargos moratórios do valor das prestações a restituir - Admissibilidade - Valores moratórios pagos pelo atraso da obrigação e não para a aquisição do imóvel - Honorários sucumbenciais cabíveis aos patronos da autora modificados para incidirem sobre o proveito econômico que a ação lhe proporcionou, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Apelo parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

311 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Aplicabilidade do CDC. Dissolução por iniciativa do adquirente. Percentual de retenção que de fato não se pode limitar a 20%, devendo-se majorar a 25%, pois firmado o contrato já sob a vigência do art. 67-A, II da Lei 4.591/64, introduzido pela Lei 13.786/2018. Percentual de 50% da Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/64 que, porém, não se aplica ao caso. Incontroverso que o empreendimento se sujeite ao regime de patrimônio de afetação, mas estando a obra já concluída e entregues as unidades quando da resolução do contrato. Intepretação teleológica da norma. Percentual majorado de retenção que tem a finalidade de assegurar a consecução do empreendimento, e que não se justifica após a sua entrega, como no caso. Precedentes. Requisitos para a extinção formal do patrimônio de afetação do Lei 4.591/1964, art. 31-E que não se confundem com a finalidade da multa mais alta estabelecida no art. 67-A, § 5º, do mesmo diploma. Indenização pelo tempo de fruição que é devido, ainda que sob regime de multipropriedade. Pagamento da taxa de ocupação arbitrada em 0,5% ao mês, na esteira da orientação da Câmara. Arras que integram o preço do negócio. Correção monetária que deve incidir desde cada desembolso. Sentença parcialmente revista. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

312 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de negócio jurídico. Compromisso de venda e compra de imóvel rural. Violação do CPC/73, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suspeição. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Prova emprestada. Admissibilidade. Qualificação do perito. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Limites do pedido. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Princípio da congruência. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte (Súmula 83/STJ). Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor arbitrado. Razoabilidade. Equidade. Aplicação do CPC/1973 (art. 20, § 4º). Agravo desprovido.

313 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Veiculação de pretensões manifestamente infundadas. Deslealdade processual e litigância de má-fé. Arbitramento de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa. Percentual proporcional às circunstâncias do caso. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. O Recurso. Apelação interposta pela parte autora contra sentença de julgamento de ação de rescisão contratual com pedidos declaratório de inexigibilidade de débito e de restituição de valores, fundada em compromisso de compra e venda de bem imóvel. A ação foi extinta sem resolução do mérito por litispendência, com a condenação da parte autora no pagamento de multa por litigância de má-fé de 9% sobre o valor da causa. 2. Fatos relevantes. Há anterior ação, ajuizada pela parte ora ré, em que pleiteada a declaração de rescisão da promessa de compra e venda por inadimplência da parte ora autora (processo 1004352-70.2022.8.26.0306). Há um outro processo, com sentença já transitada em julgado e na fase de cumprimento de sentença, em que a ora autora foi condenada no pagamento dos valores que pretende sejam declarados inexigíveis nos presentes autos (processo 1001063-03.2020.8.26.0306). II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve litigância de má-fé pela parte autora; (ii) se o percentual da multa é proporcional. III. Razões de decidir 3. Há deslealdade processual e litigância de má-fé no ajuizamento de ação em que formulada pretensão manifestamente destituída de fundamento, por violação do dever processual previsto no CPC, art. 77, II. Na presente ação a parte autora pretende a declaração de rescisão de compromisso de compra e venda de bem imóvel, quando a parte ora ré já havia ajuizado ação com a mesma pretensão. Além disso, a parte ora autora pretende a declaração de inexigibilidade de débitos cuja obrigação de pagamento já foi reconhecida em outro processo, com sentença já transitada em julgado e na fase de cumprimento de sentença. 4. Considerado o fato de que a autora manifestamente articulou alegação inverídica (de que desconhecia a existência do processo 1001063-03.2020.8.26.0306 antes do ajuizamento da presente ação), e o fato de que foi patrocinada em todas as ações pelos mesmos advogados, tem-se que há formulação de pretensões visando obter resultado favorável, com omissão de fatos relevantes. As circunstâncias tornam proporcional o percentual da multa por litigância de má-fé arbitrada em primeira instância. IV. Dispositivo e teses 5. Apelação desprovida. Teses de julgamento: «1. O ajuizamento de ação com pretensão manifestamente desprovida de fundamento viola o dever de lealdade processual previsto no CPC, art. 77, II, atraindo a condenação no pagamento de multa por litigância de má-fé. 2. O percentual da multa por litigância de má-fé deve ser proporcional às circunstâncias do caso, considerada a intensidade da conduta processual da parte". __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, II e 98, § 4º

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

314 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Civil. Processual Civil. Demanda aforada em face da construtora, primeira proprietária do bem. Notícia de quitação do débito, no curso do processo. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto (CPC, art. 485, VI). Magistrado de origem que, entretanto, deixou de arbitrar honorários de sucumbência, «visto que não houve citação". Irresignação defensiva adstrita à verba advocatícia. Acolhimento. Citação e efetiva participação da Requerida nos autos. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários que deve ser examinada à luz do princípio da causalidade, perquirindo, sob tal viés, qual dos envolvidos teria ensejado a judicialização da controvérsia. Inteligência do disposto no art. 85, §10, do CPC. Precedentes do Insigne Tribunal da Cidadania. Entendimento firmado por aquela Colenda Corte, em sede de Recursos Especiais Repetitivos, no sentido de que não é o registro do compromisso de compra e venda que define a responsabilidade pelo pagamento das cotas, «mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação» (REsp. Acórdão/STJ). Adquirentes que se encontravam na posse da res há quase cinco anos ao tempo de formação do passivo. Ciência inequívoca do condomínio Postulante acerca da transação da unidade. Honorários sucumbenciais a serem pagos, pelo Requerente, em favor do patrono da Apelante, no montante de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Inteligência do disposto no art. 85, §§2º e 10, do CPC. Reforma parcial do decisum que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

315 - TJSP. Apelações. Ação de rescisão contratual c./c. pedido de restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Compromisso de compra e venda de bem imóvel (Multipropriedade). Sentença de parcial procedência para declarar como rescindido o contrato entabulado entre as partes, bem como para condenar as Corrés na integralidade da restituição dos valores pago e multa contratual, mas negando a indenização a título de danos morais. Recurso de ambas as partes. Recurso das Corrés que não comporta acolhimento. Incontroverso nos autos que o prazo de tolerância fixado em 180 dias para a conclusão das obras foi violado. Aplicação do tema 1 do IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000. Restituição que deve ocorrer de forma integral (Súmula 543/STJ). Restituição em parcela única (Súmula 2 deste Tribunal). Rescisão contratual por culpa exclusiva da ré. Inversão da cláusula penal. Possibilidade (Tema 971 do STJ). Princípio da simetria. Cláusula penal que havia sido reduzida em sentença para retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos não se mostrando em nada abusiva. Recurso dos Autores pugnando pelo arbitramento de danos morais que comporta acolhimento. Atraso na entrega de imóvel que se transforma em grande decepção, não podendo ser considerado como mero aborrecimento do cotidiano. Valor indenizatório que merece ser arbitrado no importe de no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil) para cada Autor. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência redistribuída (Súmula 326/STJ). RECURSO DAS CORRÉS DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

316 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. HOSPITAL SMH QUE ENCERROU ACORDO COMERCIAL PARA ATENDIMENTO DE PEDIATRIA E GINECOLOGIA/OBSTETRÍCIA EM PRONTO-SOCORRO, QUE TINHA COM A AGRAVANTE QUE, POR SUA VEZ, NÃO COMPROVOU EXISTIR EM SUA REDE CREDENCIADA, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, OUTRO HOSPITAL CAPAZ DE OFERECER O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA NESTAS ESPECIALIDADES. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA DA MEDIDA CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. COM EFEITO, A LEI 9.656/98 PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE A INCLUSÃO DE PRESTADOR NA REDE CREDENCIADA OU REFERENCIADA IMPLICA NA ASSUNÇÃO DE COMPROMISSO COM OS CONSUMIDORES DE SUA MANUTENÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, PERMITINDO-SE TÃO SOMENTE A SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO EQUIVALENTE, E MEDIANTE COMUNICAÇÃO AOS CONSUMIDORES E À ANS COM ANTECEDÊNCIA, O QUE NÃO OCORREU. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. CONTUDO, CABERIA A RÉ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS A SEGURADO EM TRATAMENTO ATÉ A RESPECTIVA ALTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSIÇÃO DA OFERTA DE APÓLICE FAMILIAR OU INDIVIDUAL, O QUE NÃO OCORREU. MULTA ÚNICA ARBITRADA NA QUANTIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PRAZO DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO (DEZ DIAS) E VALOR DA MULTA QUE NÃO SE EVIDENCIAM EXCESSIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA E. CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

317 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação reparatória de danos suportados pelos adquirentes de unidade imobiliária em construção em razão de atraso na entrega das chaves - Sentença que julgou a ação parcialmente procedente - para condenar a ré a indenizar os autores por lucros cessantes no importe de 1% sobre o valor do imóvel por mês de atraso na entrega e a pagar indenização moral arbitrada em R$ 5.000,00 - Inconformismo da ré - Preliminares de nulidade por incompetência do juízo e por cerceamento probatório - Cláusula de foro de eleição que é abusiva, por se tratar de relação de consumo - Confirmada a competência do juízo sentenciante (CDC, art. 101, I) - Feito julgado de modo antecipado, pois era dispensada a fase instrutória - Correção do valor da causa promovido de ofício na sentença - Admissibilidade - Questão de ordem pública para a qual não há preclusão «pro judicato» - Pandemia de Covid-19 que não caracterizou, na hipótese, caso fortuito ou força maior para justificar o atraso na entrega do imóvel - Súmula 161, Tribunal de Justiça de São Paulo - Inocorrência de cumulação de condenação de multa contratual com lucros cessantes - Sentença que estabelece apenas a condenação da última, no percentual de 1% sobre o valor do imóvel por mês em atraso - Redução, porém, da indenização para 0,5% que corresponde ao valor de aluguel de mercado de imóvel similar - Danos morais não configurados na hipótese - Condenação afastada - Provimento parcial do apelo que revela a reciprocidade sucumbencial - Redistribuição dos ônus na forma do CPC, art. 86 - Apelo parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

318 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Sentença de procedência. Insurgência dos autores em relação ao quantum indenizatório arbitrado. Cancelamento do voo. Assistência material não demonstrada. Autores que foram reacomodados em voo com itinerário diverso, chegando ao destino com cerca de 17 horas de atraso. Compromissos profissionais comprometidos. Danos morais. Majoração do valor arbitrado para R$ 5.000,00, para cada autor. Precedentes desta Câmara. Honorários advocatícios mantidos. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

319 - TJSP. APELAÇÃO.

320 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DOS AUTORES NÃO BENEFICIADOS PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA AÉREA RÉ A ESSE TÍTULO - CABIMENTO, EM MENOR EXTENSÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

321 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Sentença de procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 7.500,00 para cada autor, no total de R$ 15.000,00. Recurso da parte ré, sustentando a ausência de falha na prestação do serviço, a não configuração dos danos morais e, subsidiariamente, a necessidade de redução do quantum indenizatório arbitrado e de correção do termo inicial da incidência dos juros de mora. Transporte aéreo nacional. Polo ativo composto por cônjuges, que viajaram junto com sua filha de 6 meses. Parte autora que teve seu voo cancelado, sendo realocada em outro voo, o qual chegou ao destino com um atraso de 3 dias. Responsabilidade objetiva da parte ré, pela falha na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 20. Manutenção da aeronave que se trata de risco inerente à atividade. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte. Parte autora que chegou ao seu destino com aproximadamente 3 dias de atraso. Ausência de prova de que a parte ré tenha prestado assistência material integral aos autores. Autor que perdeu compromisso de trabalho. Viagem com criança de 6 meses. Passageiros que, individualmente, experimentaram o episódio com diferentes intensidades. Indenização por danos morais que, observado o conjunto, comporta redução para o total de R$ 10.000,00, quantia que se revela razoável e adequada ao caso concreto, para reparar o núcleo familiar prejudicado, sem acarretar enriquecimento indevido. Correta a r. sentença ao fixar a incidência dos juros de mora a partir da citação, considerando tratar-se de responsabilidade contratual e mora ex persona. Sentença reformada exclusivamente em relação quantum atribuído a título de danos morais. Sucumbência mantida. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

322 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

323 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

324 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Divulgação, pela imprensa local, de notícia difamatória acerca da idoneidade financeira da autora e de sua falta de ética no cumprimento de compromissos contratuais. Pedidos de falência que se sucederam à notícia. Dano demonstrado. Indenização devida e arbitrada com moderação. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

325 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, com pedido subsidiário de rescisão contratual. Sentença de improcedência. Inconformismo dos requerentes. Cabimento. Mora da vendedora configurada. Violação dos art. 39, XII e 6º, III do CDC, vez que o compromisso de compra e venda não prevê prazo máximo de entrega do loteamento, adotando a apelada no curso da lide o prazo do art. 18, V da Lei 6.766/1979. Prazo para entrega dos lotes aos adquirentes que não se confunde com aquele para adequação do loteamento às normas municipais, não se aplicando, ainda, a possibilidade de prorrogação por outros quatro anos prevista pela Lei 14.118/2021, que é posterior ao contrato, já estando a apelada em mora quando da sua edição. A não demonstração da entrega do lote até o julgamento da lide implica a caracterização do atraso injustificado na entrega do imóvel, que não pode ser imputado à Municipalidade ou à pandemia da COVID-19, visto que as atividades da construção civil foram consideradas essenciais, sem imposição de restrições administrativas significativas. Força maior e fato do príncipe que possuem natureza de fortuito interno, pois estão circunscritos ao risco do próprio empreendimento, não sendo suficientes para afastar a responsabilidade pelo inadimplemento contratual. Pretensão dos requerentes acolhida. Lucros cessantes devidos, fixados em 0,5% do valor do contrato, desde o atraso (julho/2020) até a efetiva entrega do imóvel, que ainda não ocorreu, com atualização pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 162/TJSP. Danos morais configurados. Atraso injustificado de mais de 04 anos na entrega do loteamento que permanece até o momento, o que extrapola o mero inadimplemento contratual. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

326 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. 1.

327 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Lei 9.307/96. Lei de arbitragem. Aplicação imediata. Contrato celebrado antes de sua vigência. Possibilidade. Precedentes do STJ. Cláusula contratual de arbitragem. Questão não examinada pelo Tribunal Regional. Sentença mantida por novo fundamento, ora reformado. Recurso parcialmente provido.

328 - TJSP. APELAÇÃO. 

329 - STJ. Sentença. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a um dos pedidos. Prosseguimento do processo quanto aos pleitos remanescentes. Hermenêutica. Interpretação sistêmica. Natureza jurídica do decisum. Decisão interlocutória. Recurso. Interposição de agravo de instrumento. Apelação cível. Cabimento. Reforma do processo civil (Lei 11.232/2005. Lei 11.187/2005) . Considerações do Min. Celso Limongi sobre as normas de regência. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 162, §§ 1º e 2º, 267, IV, 269, 513 e 522.

330 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

331 - TJSP. CANCELAMENTO DE VOO - Recurso do autor - Parcial provimento - Alegação defensiva de que o cancelamento se deu em razão das condições climáticas - Permanência do consumidor no aeroporto por 04 horas, a fim de obter informações, tendo logrado realocação para voo apenas no dia seguinte - Chegada ao destino com mais de 12 horas de atraso - Versão defensiva que não conta com amparo probatório - De Ementa: CANCELAMENTO DE VOO - Recurso do autor - Parcial provimento - Alegação defensiva de que o cancelamento se deu em razão das condições climáticas - Permanência do consumidor no aeroporto por 04 horas, a fim de obter informações, tendo logrado realocação para voo apenas no dia seguinte - Chegada ao destino com mais de 12 horas de atraso - Versão defensiva que não conta com amparo probatório - De fato, limitou-se a ré a juntar aos autos, no bojo da resposta, informações de seu próprio sistema, reportagem sobre previsão de pancadas de chuvas na noite da decolagem e informações ininteligíveis da METAR - Inexistência de demonstração de que houve impedimento à decolagem - Observe-se que a «carta padrão» de fls. 52 não especifica a causa do cancelamento, tendo, de forma absolutamente genérica, aduzido que tal se deu em razão de fenômenos internos (não especificados) ou meteorológicos - Caso fortuito não comprovado - Dano moral, diante da longa permanência no aeroporto sem qualquer informação (não impugnada), atraso substancial, com perda de compromisso profissional e ausência de assistência material, que restou caracterizado - Indenização que se arbitra em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente à justa compensação, sem gerar, de outro lado, o enriquecimento sem causa do autor - Danos materiais, todavia, inexistentes, pois não há nexo causal entre a alimentação do autor e o atraso do voo - Ausência de demonstração inequívoca, outrossim, de que as despesas com deslocamento foram causadas pelo cancelamento do voo, especialmente porque o próprio autor admite que a ré arcou com o transporte relativo ao retorno ao hotel - Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

332 - TJSP. APELAÇÕES.

333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

334 - TJSP. APELAÇÃO.

335 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA. ENTENDIMENTO QUE SE APLICA APENAS AO CONDOMÍNIO EXECUTADO.

336 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Programa de eletrificação de linha férrea. Contratação de consórcio pela FEPASA. Incorporação pela RFFSA. Rescisão contratual. Ação indenizatória. Sucessão pela União. Transmissão de cláusula compromissória pactuada antes da Lei 13.129/2015. Sujeição da administração pública à arbitragem (Lei 9.491/1997) . Ato jurídico perfeito. Boa-fé objetiva. Recurso provido. Súmula 485/STJ. Lei 9.307/1996, art. 8º. CCB/2002, art. 422.

337 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Empréstimo consignado - falha perpetrada pelo Banco Olé, que efetuou transferência para conta junto ao Banco do Brasil, quando ficou acordado que a quantia deveria ser depositada em conta da Caixa Econômica Federal (fls. 31) - dividas existentes na conta do Banco do Brasil que esvaiu todo o valor emprestado - impossibilidade de arcar com os compromissos, que seriam quitados Ementa: RECURSO INOMINADO - Empréstimo consignado - falha perpetrada pelo Banco Olé, que efetuou transferência para conta junto ao Banco do Brasil, quando ficou acordado que a quantia deveria ser depositada em conta da Caixa Econômica Federal (fls. 31) - dividas existentes na conta do Banco do Brasil que esvaiu todo o valor emprestado - impossibilidade de arcar com os compromissos, que seriam quitados caso o valor contratado fosse depositado na CEF - falha na prestação do serviço, que causou angustia qualificada, capaz de causar danos morais - valor arbitrado (R$ 5.000,00) em obediência aos principios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

338 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS.

339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CENTRO COMERCIAL MAP CAR. COMPROMISSO DE CONSTRUÇÃO E ENTREGA DE LOJAS LOCADAS. ATRASO NA ENTREGA. ADITAMENTO AO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO, SOLIDÁRIA, DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$35.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA RÉ OCAT PARTICIPAÇÕES QUE BUSCA O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA E, NO MÉRITO, CASO ULTRAPASSADA A PRELIMINAR, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO ADESIVO OFERTADO PELO AUTOR INVOCANDO O ACOLHIMENTO DO PLEITO DE DANOS MATERIAIS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR ARGUIDA. LEGITIMIDADE DAS PARTES, QUE APESAR DE SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E NÃO SUJEITAR À PRECLUSÃO TEMPORAL, UMA VEZ DECIDIDA SE SUBMETE À PRECLUSÃO LÓGICA E A CONSUMATIVA. QUESTÃO ANALISADA EM DECISÃO SANEADORA, OBJETO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 0010582-40.2012.8.19.0000. NOVAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO LOCATÁRIO E DA ÁREA LOCADA DENTRO DO CENTRO COMERCIAL, ADMITIDA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. PATENTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS LOCADORAS, A PAR DE REPRESENTAREM, INTEGRAREM E ATUAREM CONJUNTAMENTE. REGIMENTO INTERNO DO EMPREENDIMENTO QUE PREVÊ INDICAÇÃO PARA LOCADORES TEREM ÚNICO REPRESENTANTE. MAP DESENVOLVIMENTO NOMEADA PROCURADORA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DOCUMENTOS E RECIBOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO FORAM CAPAZES DE COMPROVAR E VINCULAR OS PAGAMENTOS REALIZADOS COM AS DESPESAS INDICADAS. ADITIVO CONTRATUAL COM SUBSTITUIÇÃO DO LOCATÁRIO QUE ASSUMIU TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO ANTIGO LOCATÁRIO. RECIBOS EMITIDOS EM NOME DE TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A LIDE. VEDAÇÃO A REIVINDICAÇÃO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. LUCROS CESSANTES NÃO SÃO PRESUMIDOS NA HIPÓTESE. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. VERBA ARBITRADA QUE É EXCESSIVA E MERECE REDUÇÃO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM OBSERVÂNCIA AS PECULIARES DO CASO E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS PELA TAXA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

340 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

341 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Adquirente de terreno que quita regularmente parcelas do contrato e não recebe o imóvel compromissado por ter sido entregue a outrem pelo empreendedor. Caracterização do dano moral e de estelionato (em tese). Necessidade de majoração do «quantum» arbitrado, adequando à lesão sofrida. Recurso provido para ajustar o valor indenizatório, determinada a remessa de cópias ao Ministério Público para as medidas cabíveis.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

342 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo. Cancelamento de voo com remarcação para o dia seguinte. Pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Indenização por danos morais fixada em R$ 6.000,00 a cada um dos autores, além do reembolso por despesas com hospedagem. Irresignação acerca do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais. Valor adequado às funções compensatória e punitiva, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de comprovação de perda de compromissos relevantes ou de danos mais graves. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

343 - TJSP. APELAÇÕES.

344 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo. Atraso de voo com remarcação para o dia seguinte. Pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, além do reembolso por despesas com hospedagem e alimentação. Irresignação acerca do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais. Valor adequado às funções compensatória e punitiva, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de comprovação de perda de compromissos relevantes ou de danos mais graves. Pedido de ressarcimento por gastos com tradução juramentada que deve ser acolhido. Precedentes. Honorários que devem ser majorados para 20% do valor da condenação. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

345 - TJSP. VOTO 44.689

346 - TJSP. APELAÇÃO -

347 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE ASTREINTES -

348 - TJSP. APELAÇÃO.

349 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.

350 - TJSP. APELAÇÃO.