Compromisso Arbitral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.5721.0002.2200

151 - TJRS. Direito público. Ação declaratória de nulidade. Contrato de permissão onerosa de uso. Serviço de telecomunicações. União. Polo passivo. Interesse. Falta. Inclusão. Descabimento. Arbitragem. Cláusula de compromisso. Existência. Conflitos. Nulidade. Declaração. Competência. Juiz arbitral. Poder judiciário. Resolução. Impossibilidade. Princípio da kompetenz-kompetenz. Processo. Extinção sem Resolução de mérito. Agravo. Apelação cível. Contrato de permissão onerosa de uso. Serviço de telecomunicação. Rodovia br-290. Faixa de domínio administrada pela concepa. Inclusão da união no polo passivo. Descabimento. Ausência de interesse.

«Ausente interesse manifesto da União para figurar no processo, inocorre o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Súmula 61 do extinto TFR. Interpretação da Súmula 150/STJ. Precedentes do TJRGS.»

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Doc. 103.1674.7507.1800

152 - TJRJ. Arbitragem. Cláusula arbitral. Hermenêutica. Lei da arbitragem. Aplicação imediata de suas regras de natureza processual. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Contrato internacional. Lei 9.307/96, art. 1º. CPC/1973, art. 267, VII.

«Pelo Protocolo de Genebra de 1923 ou pela Convenção de Nova Iorque de 1958, subscritos pelo Brasil, a eleição de compromisso ou cláusula arbitral imprime às partes contratantes a obrigação de submeter eventuais conflitos à arbitragem, ficando afastada a solução judicial. Nos contratos internacionais devem prevalecer os princípios gerais de direito internacional em detrimento da normatização específica de cada país, o que justifica a análise da cláusula arbitral sob a ótica d... ()

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Doc. 240.3081.2720.7543

153 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Apelação cível. Ação regressiva. Sub-rogação da seguradora. Cláusula de eleição de foro internacional e arbitragem. Violação aos arts e 489 e 1.022 do CPC/2015 não configurada. Dispositivos de Lei tidos como violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência das condições. Contrato de adesão. Cláusula compromissória. Requisitos de validade (Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º). Ilegalidade evidente. Análise prévia pelo poder judiciário. Possibilidade. Competência do juízo estatal. Precedentes desta corte superior. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A ausência de discussão pelo Tribunal local acerca da tese ventilada no recurso especial acarreta a falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a «admissão de p... ()

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Doc. 445.3105.4565.6129

154 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

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Doc. 783.6274.5170.7861

155 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. 1.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para rescindir os compromissos de compra e venda celebrados entre as partes e condenar a ré à restituição integral das quantias pagas, em parcela única, bem como os valores arcados pela autora a título de IPTU. Irresignação de ambas as partes. 2. Recurso da autora. Indenização a título de lucros cessantes indevida. Pleito de rescisão contratual que afasta a presunção de prejuízo ao comprador. Entendimento consolidado ... ()

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Doc. 419.1422.7685.0579

156 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação de indenização por atraso na entrega da imóvel - Prescrição - Não ocorrência - Cômputo a partir da entrega das chaves - Ação fundada em responsabilidade civil contratual - Prazo decenal - Precedentes do STJ - Atraso na entrega da obra - Requerida que comprovou ter concluído as obras, individualizado a matrícula e constituído o condomínio em 28/12/2012, inexistindo, a partir de então, mora que lhe seja imputável, não havendo o autor comprovado eventual culpa da ré pelo at... ()

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Doc. 943.2832.1480.7125

157 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação ajuizada pelo comprador almejando rescisão do contrato - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Irretroatividade da Lei do Distrato - Contrato celebrado em 2014 - Retenção de 20% sobre os valores pagos arbitrada conforme Jurisprudência do STJ e observadas as peculiaridades do caso - Taxa de fruição indevida por se cuidar de lote de terreno sem benfeitoria e consoante precedentes do STJ - Responsabilidade do adquirente pelo pagamento das taxas e impost... ()

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Doc. 466.2726.0345.4710

158 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação de obrigação de fazer, c/c indenização por danos morais ajuizada por adquirente de imóvel - Vícios de construção - Sentença de procedência - Inconformismo da requerida - Ação indenizatória sujeita à prazo prescricional decenal - Falhas na execução da instalação das esquadrias que foram causa das fissuras, conforme laudo pericial - Ausência de nexo causal entre o dano no teto do banheiro e conduta da requerida - Condenação, neste ponto, afastada - Dever de indenizar pe... ()

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Doc. 162.5382.2283.9800

159 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Imóvel - Ação de restituição de sinal cumulada com cobrança de multa contratual proposta pelos compradores -Reconvenção - Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção - Apelo dos autores-reconvindos - Previsão de pagamento de parte do preço mediante obtenção de crédito pela Caixa Econômica Federal - Ausência de comprovação do pedido de crédito junto à instituição financeira - Mora dos compradores - Ratificação da rescisão sob tal fundamento - Rejeição,... ()

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Doc. 862.9760.7208.0933

160 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

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Doc. 808.9363.1092.1978

161 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Pretensão ao recebimento de multa e a indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Atraso na entrega da obra devidamente demonstrado. Incidência de multa que está em conformidade com a , § 5º. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Danos materiais que estão devidamente comprovados. Período que tem início com o atraso na entrega da obra e encerramento com a entrega das chaves. Danos morais. Ocorrência. Hipótese que ultrapassa o mero abor... ()

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Doc. 387.0207.6051.8051

162 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação ajuizada pelo adquirente almejando rescisão do contrato com restituição de 86% dos valores pagos - Pleito parcialmente acolhido - Inconformismo de ambas as partes - Adimplemento substancial que visa proteger o consumidor - Teoria que não deve ser aplicada para obrigar o adquirente a manter o contrato - Ação de rescisão possui natureza constitutiva e efeito ex nunc - Efeitos concedidos na liminar, para suspender a possibilidade de cobrança, que não retroagem os efeitos da rescisã... ()

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Doc. 839.0311.9042.0152

163 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DANO MORAL.

Irresignação dos autores restrita ao afastamento do pedido de indenização extrapatrimonial. Dano moral configurado. Frustração na aquisição da casa própria por culpa exclusiva da requerida. Aniquilamento do exercício de legítimo direito dos demandantes. Mora injustificada e duradoura que não implicou em singelo dissabor ou mero aborrecimento corriqueiro. Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso provido

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Doc. 501.2472.1861.8940

164 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C.C. RESCISÃO DE QUANTIAS PAGAS - LOTE DE TERRENO -

Atraso na entrega do empreendimento - Manifesta culpa da promitente-vendedora - Dever de restituição da totalidade dos valores pagos, sem possibilidade de retenção, para que retornem as partes ao status quo ante. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C.C. RESCISÃO DE QUANTIAS PAGAS - DANOS MORAIS- Ocorrência - Frustração de expectativa, ocasionada pela não entrega do imóvel, que ultrapassa o mero dissabor - Reparação devida - Impossibilidade de redução... ()

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Doc. 975.6333.7487.6403

165 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Atraso na entrega da obra imputável ao compromissário vendedor. Preliminar de cerceamento de defesa não acolhida. Relação jurídica que está sujeita ao CDC. Atraso na entrega do imóvel que não pode ser atribuída aos efeitos da pandemia da COVID-19, conforme entendimento deste E. TJSP, consolidado em sua Súmula 161. Juros de obra que não são devidos a partir do atraso, considerado o prazo de tolerância, na forma do IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000. Lucros cessantes que são devidos, no... ()

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Doc. 214.1341.4684.4025

166 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por dano moral - Demanda julgada improcedente - Princípio da identidade física - Ofensa - Inocorrência - Autores sustentam inadimplemento por parte dos compradores e que a pedido destes teriam transferido o imóvel a terceiros - Recorrentes que optaram por concluir a venda com a lavratura da escritura e transferência da propriedade a terceiros, de onde não se evidencia quaisquer indícios de vício social ... ()

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Doc. 545.6467.7617.5234

167 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Irresignação da ré em face da parcial procedência do pedido inicial, para condená-la ao pagamento de lucros cessantes por atraso na conclusão das obras e entrega do imóvel. Não acolhimento. Prazo para conclusão das obras previsto na Lei 6.766/1979 que não afasta a responsabilidade da promitente vendedora quanto ao cumprimento do prazo contratual estipulado com o consumidor. Relações jurídicas mantidas com o Poder Público e com o adquirente do imóvel que são de natureza diversa. I... ()

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Doc. 176.2802.7004.0900

168 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Compromisso de compra e venda. Contrato. Aquisição de unidades autônomas. Rescisão. Mora da incorporadora na entrega do imóvel. Indisponibilidade da propriedade contratada. Aluguel mensal durante o período de atraso arbitrado em quantia correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do imóvel compromissado. Admissibilidade. Indenização à título de lucros cessantes. Cabimento. Súmula 162 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 690.7662.5279.7336

169 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO.

Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. Não convencimento. Responsabilidade da ré pelo atraso de mais de sete anos na entrega do imóvel confessada a má gestão de recursos financeiros. Devolução integral dos valores, sem retenção. Incidência da Súmula 543/STJ. Dano moral passível de reparo. Quantum arbitrado em R$ 8.000,00, inferior ao usualmente adotado por esta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 774.4395.1699.8223

170 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da compromissária vendedora. Manutenção do percentual de retenção fixado na sentença em 25% dos valores pagos, porquanto a multa estipulada contratualmente, de 10% sobre o valor atualizado do contrato, mostra-se desproporcional e abusiva (art. 51, caput, IV; §1º, III, CDC). Devida a indenização pela fruição do imóvel enquanto esteve em posse da compromissária compradora, arbitrada em 0,5%, pois o percentual estipulado contratualmente ... ()

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Doc. 330.8059.3311.5189

171 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Réu que, devidamente intimado, deixou de recolher o preparo recursal. Deserção caracterizada. Inadimplemento contratual das compromissárias vendedoras. Atraso na entrega do imóvel. Pretensão ao recebimento das multas moratória e compensatória. Pedido que não constou na petição inicial. Inovação recursal configurada, a impor o não conhecimento, no ponto. Danos morais. Ocorrência. Hipótese que ultrapassa o mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Valor a ser arbitrado de forma a... ()

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Doc. 678.8945.5457.9504

172 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Ação julgada parcialmente procedente, decretada a rescisão do contrato, condenadas as rés a restituir integralmente os valores pagos pela autora em parcela única, incluídos IPTU, taxas de condomínio e kit reforma, com retenção de taxa de fruição. 2. A questão em discussão consiste em (i) examinar a validade do contrato de locação com opção de compra e (ii) aferir as consequências da rescisão contratual. 3. Preliminar de litispendência afastada. 4. Natureza consumerista da rel... ()

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Doc. 387.5227.7507.5140

173 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. LEI DO DISTRATO. MULTIPROPRIEDADE.

Ação ajuizada pelo adquirente fundada na impossibilidade de pagamento do preço. Rescisão contratual. Parcial procedência em primeiro grau. Determinação, dentre outras, de que a ré restitua ao autor, de uma só vez, 75% do montante comprovadamente pago. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Concessão ao autor no início do processo. Pedido de revisão desacompanhado de indícios de modificação da situação financeira do beneficiário. Impossibilidade de reexame do mesmo quadro fático. ... ()

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Doc. 661.9337.3531.0033

174 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. INVERSÃO DAS CLÁUSULAS PUNITIVAS.

Irresignação da autora em face da parcial procedência da demanda. Restituição integral em parcela única que foi expressamente consignada em sentença. Inteligência da Súmula 543 do C. STJ. Indenização a título de lucros cessantes indevida. Pleito de rescisão contratual que afasta a presunção de prejuízo ao comprador. Dano moral configurado. Frustração na aquisição da casa própria por culpa exclusiva da requerida. Aniquilamento do exercício de legítimo direito da autora. Mor... ()

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Doc. 352.1760.8036.7564

175 - TJSP. DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1. O autor pleiteia a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda, a restituição dos valores pagos e indenização por dano moral. 2. A sentença julgou improcedente a ação em relação do pedido de indenização por danos morais. 3. A questão em discussão consiste em saber se tem o autor direito à reparação por dano moral. 4. Autor que foi vítima de fraude praticado pelos réus, que constituíram uma cooperativa de fachada que nunca cumpriu seu objetivo, conforme reconhecid... ()

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Doc. 858.5495.5218.4996

176 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE SEM EDIFICAÇÃO - ATRASO - RESOLUÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Autora que alega atraso na entrega do loteamento - Pedido de resolução e de restituição integral de valores pagos - Sentença de procedência - Recurso da loteadora ré, suscitando incompetência do juízo, em razão da cláusula compromissória - No mérito, alega inocorrência de atraso e culpa da concessionária de energia elétrica - Não acolhimento - Cláusula contratual que tem caráter obrigatório de sujeição à arbitragem, com renúncia de qualquer outro meio para a solução de ... ()

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Doc. 511.5621.6079.9981

177 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. 1.-

Ação de indenização por danos materiais e morais movida em razão de atraso na entrega de imóvel. 2.- A sentença de primeira instância condenou as rés ao pagamento de lucros cessantes, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se o atraso na entrega do imóvel justifica a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. 4.- O atraso na entrega do imóvel causou ao autor sofrimento e abalo emocional, c... ()

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Doc. 210.5281.1853.4856

178 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Atraso na entrega. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Afastamento do CDC. Requisitos de relação consumerista. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Inadimplemento contratual. Descaracterização. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cláusula arbitral. Abusividade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Inexistência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Honorários recursais. Revisão do valor. Descabimento. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a ... ()

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Doc. 444.5415.5270.2599

179 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo. Ação de indenização. Incontroversa a ocorrência de danos morais, por atraso de 08 horas e perda de compromisso profissional. Majoração do quantum arbitrado de R$ 2.000,00 para R$ 7.000,00, para cada autor. Sentença de procedência alterada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 206.4982.7913.9903

180 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Atraso na entrega do imóvel. Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida. Relação sujeita do CDC. Responsabilidade que é solidária. Atraso na entrega do imóvel que não pode ser atribuída a circunstâncias fáticas e aos efeitos da pandemia da Covid-19, conforme entendimento deste E. TJSP, consolidado em sua Súmula 161. Lucros cessantes que são devidos, nos termos do entendimento do C. STJ (Tema 996) e E. TJSP (Súmula 162). Termo inicial que ocorre no dia seguinte ao do termo fin... ()

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Doc. 933.9900.8006.8793

181 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS (IPTU) E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Atraso na entrega da obra. Sentença de procedência. Apelação das rés. Atraso da obra verificado. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. Cabimento. Descumprido o prazo para a conclusão da obra é viável a condenação por lucros cessantes, diante da presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. Inteligência do art. 402 do CC e Súmula 162/TJSP. Percentual de 0,5% do valor do contrato corretamente arbitrado. Precedentes jurisprudenciais. DESPESAS COM I... ()

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Doc. 784.4277.8578.1144

182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de ação indenizatória, fulcrada em compra e venda de imóvel, tendo a compradora alegado o inadimplemento contratual da parte ré, que não teria finalizado as obras no prazo avençado contratualmente, bem como teria entregue o imóvel com inúmeros vícios de qualidade. 2. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido da autora de condenação da ré na obrigação de fazer, consistente no reparo dos vícios apontados no laudo pericial acostado na exordial, bem como o pedido ... ()

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Doc. 1688.6857.9723.4300

183 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Preterição de passageiro (art. 21, III, da Resolução Anac 400) - Reacomodação e chegada ao destino final com atraso - Dano moral arbitrado com razoabilidade (R$1.500,00) - Recurso do passageiro visando à majoração para R$12.000,00 - Perda de compromisso social ou profissional incomprovados - Liquidação adequada às circunstâncias objetivas da causa - Ementa: TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Preterição de passageiro (art. 21, III, da Resolução Anac 400) - Reacomodação e chegada ao destino final com atraso - Dano moral arbitrado com razoabilidade (R$1.500,00) - Recurso do passageiro visando à majoração para R$12.000,00 - Perda de compromisso social ou profissional incomprovados - Liquidação adequada às circunstâncias objetivas da causa - Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46) - Recurso não provido, sem sucumbência em razão da gratuidade da justiça (fl. 213).

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Doc. 508.7119.0876.3573

184 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação indenizatória - Atraso na entrega da unidade autônoma - Multa contratual prevista apenas para o inadimplemento do comprador - Reversão em detrimento da vendedora - Tema 971 do STJ - Montante arbitrado que não implicará enriquecimento sem causa ao autor - Sentença mantida - Improvimento

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Doc. 238.6456.8291.2611

185 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DESINTERESSE DO COMPRADOR. RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS MANTIDA. TAXA DE FRUIÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO 1.

Apelação interposta contra sentença que rescindiu o contrato e determinou a restituição de parte dos valores pagos pelo comprador 2. Apela a ré vendedora buscando a majoração da retenção das quantias pagas e a imposição ao comprador da taxa de fruição 3. Incabível a modificação da retenção fixada, já que se mostra razoável e foi fixada de acordo com a cláusula penal prevista no contrato 4. A taxa de fruição é devida à vendedora, mesmo que o lote não esteja edificado, t... ()

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Doc. 181.6701.0000.6400

186 - TJSP. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Unidade residencial. Atraso na entrega do imóvel. Reparação na forma de lucros cessantes. Cabimento. Desnecessidade de comprovação dos prejuízos. Indenização composta por locativos fixados em 0,4% do valor do bem por mês de atraso. Sucumbência arbitrada. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

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Doc. 118.8244.4207.7069

187 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -

Não Verificação - Razões da requerida associadas ao conteúdo sentencial - Preliminar Rejeitada. Lei 9514/1997 x CDC - INACPLICABILIDADE DO TEMA 1095 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - O compromisso de compra e venda objeto destes autos somente não foi submetido a registro, razão pela qual não se aplica ao caso o Tema 1095 do C. STJ. Lei 13.786/2018 x CDC - DIREITO INTERTEMPORAL - O contrato firmado pelas partes é anterior à Lei 13.786/2018, de modo que a imediata aplicação d... ()

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Doc. 596.1132.5934.3604

188 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO DE VIAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR.FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL DEMONSTRADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A

responsabilidade da companhia aérea pelos danos sofridos pelos transportados e seus pertences é objetiva, nos termos do - Demonstrado o cancelamento do voo, com atraso na viagem diante da realocação por fortuito interno, resta configurada a falha na prestação dos serviços capaz de ensejar a responsabilização da companhia aérea pelos danos comprovadamente sofridos pelo consumidor. - A configuração do dever de indenizar, contudo, depende da prova efetiva do dano do nexo... ()

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Doc. 229.5836.2336.0741

189 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL SUPERIOR AOS 180 DIAS DE TOLERÊNCIA - FATO RELACIONADO À ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA QUE NÃO PODE ONERAR O PROMISSÁRIO COMPRADOR -

Lucros cessantes presumidos - Indenização em favor dos autores arbitrada em 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel - Cabimento, diante da infração contratual - Juros de obra - Valores que devem ser restituídos aos autores, pois não deram causa à demora na conclusão do negócio - Entendimento jurisprudencial consolidado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 210.8080.4287.0217

190 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Compromisso de compra e venda. Repetição do indébito. Extinção do feito. Sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. Somente em hipóteses excepcionais, de valor, manifestamente, exagerado ou ínfimo, é que esta Corte revisa a fixação da verba honorária. 2 - No caso, a discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático probatório dos ... ()

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Doc. 157.2142.4009.7800

191 - TJSC. Compromisso de compra e venda. Sentença reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso conhecido e provido. (ii) recurso da ré fabiane. Pedido de majoração da verba honorária fixada em favor do seu patrono. Acolhimento. Estipêndio arbitrado na sentença que não remunera dignamente o trabalho desenvolvido. Exasperação que se impõe. Apelo provido.

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Doc. 274.1815.0927.6435

192 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Dissolução do contrato por iniciativa do adquirente. Minoração da quantia retida, na esteira da orientação da Câmara, de 25% para 20% dos valores pagos. Honorários que se devem arbitrar segundo o critério do art. 85, §2º do CPC. Tema 1.076 do STJ. Sentença em parte revista. Recurso parcialmente provido

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Doc. 122.7963.8000.0500

193 - STF. Arbitragem. Laudo arbitral. Homologação deferida. Sentença estrangeira. Sociedade comercial. Direito disponível. Cláusula compromissória e a garantia constitucional da universalidade da jurisdição. Lei 9.307/1996, art. 6º, parágrafo único, Lei 9.307/1996, art. 7º, e §§, Lei 9.307/1996, art. 18, Lei 9.307/1996, art. 31, Lei 9.307/1996, art. 41 e Lei 9.307/1996, art. 42. CPC/1973, art. 267, VII e CPC/1973, art. 301, IX. CF/88, art. 5º, XXXV. Decreto 21.187, de 22/03/1932 (Protocolo relativo a cláusula de arbitragem, firmado em Genebra a 24/09/1923). Decreto 1.902/1996 (Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, de 30/01/75).

«Constitucionalidade, em tese, do juízo arbitral; discussão incidental da constitucionalidade de vários dos tópicos da nova lei, especialmente acerca da compatibilidade, ou não, entre a execução judicial específica para a solução de futuros conflitos da cláusula compromissória e a garantia constitucional da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário (, XXXV). Constitucionalidade declarada pelo plenário, considerando o Tribunal, por maioria de votos, que a ma... ()

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Doc. 682.4283.9878.5956

194 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Ausência de registro da escritura, a cargo do comprador. Inadimplência do IPTU. Execução fiscal ajuizada contra a alienante. Dano moral havido e indenização bem arbitrada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 204.1921.6001.5000

195 - STJ. Consumidor. Arbitragem. Recurso especial. Processual civil e consumidor. Contrato de adesão. Aquisição de unidade imobiliária. Convenção de arbitragem. Limites e exceções. Contratos de consumo. Possibilidade de uso. Ausência de imposição. Participação dos consumidores. Termo de compromisso. Assinatura posterior. CDC, art. 51, VII. Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º.

«1 - Ação ajuizada em 29/07/2015. Recurso especial interposto em 24 de janeiro de 2018 e atribuído a este gabinete em 01/06/2018. 2 - O propósito recursal consiste em determinar a legalidade de procedimento arbitral instaurado para dirimir controvérsia originada de contrato de promessa de compra e venda de unidade de empreendimento imobiliário - um contrato de adesão - em que os consumidores, em momento posterior, assinaram termo de arbitragem para a solução de controvérsia extraju... ()

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Doc. 546.5793.7138.8505

196 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL SUPERIOR AOS 180 DIAS DE TOLERÂNCIA - FATO RELACIONADO À ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA QUE NÃO PODE ONERAR O PROMISSÁRIO COMPRADOR.

Lucros cessantes. Indenização em favor dos autores arbitrada em 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel. Juros de mora devidos a partir da citação. Danos morais não evidenciados. Situação noticiada que não ultrapassou o mero aborrecimento, decorrente da inexecução contratual. Art. 405 do C. Civil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 175.4905.9004.6000

197 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão do compromisso de compra e venda de bem imóvel. Iniciativa da compradora. 10% o percentual de retenção. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Indenização por danos morais. Súmula 284/STJ. Redução do quantum. Valor razoável. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A revisão do percentual de retenção do percentual de retenção dos valores pela rescisão do compromisso de compra e venda constitui questões eminentemente fáticas. O acolhimento da pretensão recursal, nesse ponto, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em rescisão de contr... ()

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Doc. 579.7542.4337.4137

198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. ATRASO NA ORIGEM E CONSEGUINTE PERDA DA CONEXÃO. ATRASO TOTAL DE 4H E PERDA DE COMPROMISSO PESSOAL. SENTENÇA QUE ARBITROU A VERBA COMPENSATÓRIA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

1. A ação foi ajuizada em razão do atraso total de 4h do transporte aéreo contratado. 2. A autora logrou comprovar que perdeu um compromisso pessoal em razão desse atraso, situação que extrapolou o mero aborrecimento. 3. A ré não logrou comprovar a existência de excludente da responsabilidade civil. 4. Sentença que fixou o valor da condenação de modo insuficiente à compensação. 5. Majoração que se impõe. Jurisprudência do TJRJ. 6. Recurso ao qual se dá parcial provimento, pa... ()

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Doc. 220.5318.5552.1925

199 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Intermediação imobiliária. Compromisso de venda e compra. Divergência entre a área construída referida e a averbada na matrícula do imóvel. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Imobiliária ré condenada ao pagamento de multa contratual arbitrada em 5% do valor do imóvel. Insurgência da Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Intermediação imobiliária. Compromisso de venda e compra. Divergência entre a área construída referida e a averbada na matrícula do imóvel. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Imobiliária ré condenada ao pagamento de multa contratual arbitrada em 5% do valor do imóvel. Insurgência da ré. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Afastamento. Expressa imputação de falha na prestação do serviço suficiente, de per se, à fixação da pertinência subjetiva da demanda. Obrigação de fazer cumprida no curso da demanda. Déficit informacional devidamente caracterizado. Multa devida, arbitrada com parcimônia. Inteligência do art. 723 e seu parágrafo único do CC. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 877.5555.5077.4041

200 - TJRJ. Direito Civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Aquisição de partes ideais de empreendimento hoteleiro. Condomínio pro indiviso. Direito do Consumidor. Autores que, embora tenham adquirido o bem com o intuito de auferir lucro, têm em seu favor a aplicação do CDC, haja vista o seu caráter de investidores ocasionais. Precedente do STJ. Validade de convenção de arbitragem nas relações de consumo, desde que exista prévio litígio entre os contratantes e consenso expresso no sentido da eleição do juízo arbitral, o que não aconteceu no presente caso. Competência deste Tribunal de Justiça para apreciar o feito. Sentença, contudo, que deve ser reformada. Ausência de nulidade do contrato firmado. Metragem discriminada meramente enunciativa e que não parece ter sido razão determinante à celebração do negócio, que recaiu sobre partes ideais. Compromisso de compra e venda que garante a cada promitente comprador uma parte ideal do empreendimento, compreendendo terreno e respectivas acessões, o que não foi violado. Ademais, o respectivo instrumento particular ressalta a necessidade de retificação da metragem. Validade do contrato. Improcedência do pedido de devolução dos valores pagos pelos autores que se impõe. Provimento do recurso.

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