CPC - Código de Processo Civil, art. 382

STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Interposição de recurso. Flexibilização do CPC, art. 382, § 4º. Discussão de requisitos para a propositura da ação. Possibilidade. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Produção antecipada de provas. Revisão criminal. Agravo improvido. Mais detalhes

TJRJ Apelação. Produção antecipada de prova. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Admissibilidade recursal. Interpretação meramente literal da norma contida no art. 382, § 4º do CPC, que vem sendo afastada pelo E. STJ, cuja jurisprudência passou a considerar cabível o recurso no qual se discute a presença dos requisitos que autorizam a ação. Precedentes da E. Corte Superior. Peça recursal na qual não se questiona a presença dos requisitos que autorizam a propositura da referida ação, sendo certo que em momento algum o recorrente apontou qualquer inobservância das hipóteses previstas no CPC, art. 381 (o qual traz as situações que justificam a produção antecipada da prova) nem o descumprimento do CPC, art. 382, caput. Manifesta inadmissibilidade do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES - CONTRATOS DISTINTOS - POSSIBILIDADE. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CABIMENTO DO RECURSO - MITIGAÇÃO DO §4º, DO CPC, art. 382 - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTERESSE DE AGIR - MATÉRIA DECIDIDA SOB A ÉGIDE DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP 1.349.453/MS - MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ NO CPC/2015 - COMPROVAÇÃO DA FORMULAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CUSTO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HIPÓTESE LEGAL DE RECORRIBILIDADE NÃO VERIFICADA. - O CPC/2015 Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A INSTRUÇÃO DE INVENTÁRIO - DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO - DECISÃO IRRECORRÍVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HIPÓTESE LEGAL DE RECORRIBILIDADE NÃO VERIFICADA. - O CPC/2015 Mais detalhes

TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUSPEIÇÃO DO PERITO. SÚMULA 297/TST . Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA REQUERIDA, PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ APRESENTE E EXIBA EM JUÍZO, PARA FINS DE ACAUTELAMENTO E PRESERVAÇÃO DAS EVIDÊNCIAS A SEREM PERICIADAS NO CURSO DA DEMANDA, A DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E ARQUIVOS CORRELATOS DE TODAS AS EMPRESAS QUE COMPÕEM O GRUPO EMPRESARIAL AGRAVANTE. PRETENDEM OS AGRAVANTES A ANULAÇÃO DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO OU SUA REFORMA «ANTE A COMPLETA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA". NA FORMA DO CPC, art. 382, § 4º, NOS PROCEDIMENTOS DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS SOMENTE É CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO QUANDO A DECISÃO PROFERIDA DENEGAR O PLEITO FORMULADO, O QUE NÃO É O CASO PRESENTE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015 (TEMA 988 DO STJ). FALTA DE PREVISÃO RECURSAL. RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO, NA FORMA DO ART. 932, III DO CPC. Mais detalhes