CPC - Código de Processo Civil
Art. 382º
- Prova documental. Livros comerciais. Exibição parcial
- O juiz pode, de ofício, ordenar à parte a exibição parcial dos livros e documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao litígio, bem como reproduções autenticadas.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0802035-73.2026.8.12.0002 - Dourados - Rel.: Des. Sérgio Fernandes Martins - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO. ART. 382, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO RESTRITA AOS CAPÍTULOS DE CUSTAS E HONORÁRIOS. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO MITIGADA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE RÉ. INAPLICABILIDADE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 400. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA E INTEGRAL DOS DOCUMENTOS NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DAS CUSTAS A CARGO DO AUTOR E O AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004739-18.2025.8.26.0068 - Barueri - Rel.: Des. Issa Ahmed - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0819861-86.2024.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1016256-58.2024.8.26.0002 - São Paulo - Rel.: Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior - J. em 24/09/2026 - DJ 30/09/2026
"AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS» -
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. I (DP2)) - Apelação Cível 1151936-46.2023.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Regina Aparecida Caro Gonçalves - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de contrato bancário. Tema 648 do STJ. Ausência de comprovação de prévio requerimento regular, de recusa da instituição financeira e de pagamento do custo do serviço. Provimento.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo Interno Cível 1001219-63.2025.8.26.0484 - Promissão - Rel.: Des. Mendes Pereira - J. em 18/09/2026 - DJ 25/09/2026
Direito Processual Civil. Agravo Interno. Produção Antecipada de Provas. Irrecorribilidade, salvo indeferimento total da prova. Honorários como capítulo indissociável da procedência. Recurso desprovido.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0863433-58.2025.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CAPÍTULO SUCUMBENCIAL. CABIMENTO DO RECURSO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL IDÔNEA. REPRESENTAÇÃO REGULAR. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. PRETENSÃO RESISTIDA. INÉRCIA DA REQUERIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002837-07.2025.8.26.0011 - São Paulo - Rel.: Des. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.446479-3/001 - MG - Rel.: Des. Luziene Barbosa Lima - J. em 23/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDIMENTO COMUM. CABIMENTO DO RECURSO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. REGISTROS SUFICIENTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APRESENTAÇÃO INTEGRAL APÓS A SENTENÇA. VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INDÍCIOS DE ATUAÇÃO PROCESSUAL ABUSIVA. COMUNICAÇÃO AO NUMOPEDE/TJMG. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0012709-12.2024.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Iraja Pigatto Ribeiro - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
Ementa. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de produção antecipada de prova. Exibição documental. Prova não integralmente produzida. Sentença de procedência parcial com determinação de exibição futura de documentos. Procedimento que pressupõe a produção da prova ou a declaração fundamentada de sua inviabilidade. Error in procedendo. Subversão do procedimento dos arts. 381 e seguintes do CPC. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido.
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Recurso Exclusivo
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Livros comerciais (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 421 (Prova documental. Livros comerciais. Exibição parcial).
CPC/2015, art. 421 (Prova documental. Livros comerciais. Exibição parcial).