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CPC - Código de Processo Civil

Art. 382º


  • Prova documental. Livros comerciais. Exibição parcial
Art. 382

- O juiz pode, de ofício, ordenar à parte a exibição parcial dos livros e documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao litígio, bem como reproduções autenticadas.

Decisões Relacionadas
TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0133167-42.2024.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo - J. em 13/11/2026 - DJ 14/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VEDAÇÃO RECURSAL DO CPC, art. 382, § 4º. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Criminal) - Embargos Declaratórios na Apelação Criminal 5095626-91.2026.8.09.0011 - Aparecida de Goiânia - Rel.: Des. Itaney Francisco Campos - J. em 29/09/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PARA FUTURA REVISÃO CRIMINAL. ALCANCE DE RESSALVAS DO ACÓRDÃO. REQUERIMENTOS PROBATÓRIOS FUTUROS. ACAREAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM OS EMBARGOS. INOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. ERROS MATERIAIS CORRIGIDOS DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (10ª Câmara Cível) - 0002786-59.2024.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROVA DEFERIDA. ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PRETENSÃO DE RECONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO E DA CONGRUÊNCIA. PROCEDIMENTO PROBATÓRIO INSTAURADO MEDIANTE REQUERIMENTO EXPRESSO DA AUTORA. IRRECORRIBILIDADE. CPC, art. 382, § 4º. EXCEÇÕES JURISPRUDENCIAIS NÃO CONFIGURADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0097805-24.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PERÍCIA DE ENGENHARIA. FISSURAS EM LAJE PROTENDIDA. INDAGAÇÕES APRESENTADAS APÓS O LAUDO. REJEIÇÃO INTEGRAL POR PRECLUSÃO. CABIMENTO DO RECURSO. TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ). ART. 382, § 4º DO CPC. INTERPRETAÇÃO NÃO LITERAL. DISTINÇÃO ENTRE QUESITOS INICIAIS (ART. 465, § 1º, III DO CPC), QUESITOS SUPLEMENTARES (CPC, art. 469) E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO (ART. 477, § 2º DO CPC). PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO FORMULADOS SOB A FORMA DE QUESITOS. PRECLUSÃO AFASTADA EM PARTE. INDAGAÇÕES REPETIDAS, QUE DEMANDAM JUÍZO DE RESPONSABILIDADE OU QUE EXIGEM NOVA ATIVIDADE TÉCNICA. REJEIÇÃO MANTIDA. RESPOSTAS LIMITADAS AOS ELEMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS. ESCLARECIMENTOS QUE INTEGRAM A PRÓPRIA PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS COMPLEMENTARES INDEVIDOS. ALEGADA QUEBRA DE ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1011848-81.2025.8.26.0004 - São Paulo - Rel.: Des. Morais Pucci - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
Apelação Cível. Produção antecipada de provas. Processamento limitado, na origem, à exibição de documentos. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Condomínio que pretende compelir a ex-síndica profissional a apresentar documentos justificativos de despesas e receitas de sua gestão, com realização de perícias contábil e de engenharia. Contas da gestão reprovadas em assembleia. Interesse processual. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício (CPC, art. 485, § 3º) e debatida pelas partes desde a contestação. Pretensão do autor que, em sua essência, consiste em exigir da ex-síndica a justificação de lançamentos de sua gestão, a apuração de valores recebidos de terceiro e não repassados ao condomínio e a verificação da regularidade de despesas. Dever do síndico de prestar contas (art. 1.348, VIII, do CC). Pretensão típica da ação de exigir contas (arts. 550 a 553 do CPC), procedimento especial que contempla a apresentação de documentos justificativos, a realização de perícia e a apuração do saldo, com constituição de título executivo judicial. Produção antecipada de provas que não se presta a sucedâneo do procedimento especial, sob pena de suprimir a fase em que se discute a própria existência do dever de prestar contas e de impor à ré, em procedimento que não admite defesa (CPC, art. 382, § 4º), a prestação de contas por via oblíqua. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de aproveitamento do procedimento. Precedentes deste E. Tribunal. Alegações de nulidade da sentença por desnaturação do procedimento prejudicadas. Ressalvada ao autor a via própria. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito. Recurso prejudicado.
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TJPETJPE (2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - APELAÇÃO CRIMINAL 0000285-28.2025.8.17.5220 - PE - Rel.: Des. Evanildo Coelho de Araujo Filho - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
Direito processual penal. Apelação criminal. Ação de justificação criminal ajuizada incidentalmente em processo-crime findo. Extinção sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. Ressalva expressa da ação autônoma. Ausência de cerceamento de defesa. Recurso desprovido. I. Caso em exame
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 5818411-21.2026.8.09.0006 - Goiânia - Rel.: Des. Fernando Braga Viggiano - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO PARCIAL E ILEGÍVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5018916-53.2023.8.24.0064 - SC - Rel.: Des. Willian Quadros - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. LIMITE COGNITIVO. PERÍCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5038966-92.2026.8.09.0006 - Anápolis - Rel.: Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE IMAGENS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RELATÓRIO INTERNO DE OCORRÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003450-14.2025.8.26.0565 - São Caetano do Sul - Rel.: Des. Edson Luiz de Queiróz - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
PROCESSO CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. «FISHING EXPEDITION". EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo

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Livros comerciais (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 421 (Prova documental. Livros comerciais. Exibição parcial).