Lei 9.307, de 23/09/1996
Art. 1º
Capítulo I - DISPOSIçõES GERAIS (Ir para)
Art. 1º- As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
CCB, art. 851, e ss. (do compromisso).§ 1º - A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
Lei 13.129, de 26/05/2015, art. 1º (Acrescenta o § 1º. Vigência em 26/07/2015).§ 2º - A autoridade ou o órgão competente da administração pública direta para a celebração de convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações.
Lei 13.129, de 26/05/2015, art. 1º (Acrescenta o § 2º. Vigência em 26/07/2015).Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1019084-15.2022.8.11.0002 - MS - Rel.: Des. Helio Nishiyama - J. em 15/07/2026 - DJ 22/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RECURSO DO AUTOR. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1001942-55.2024.8.26.0472 - Porto Ferreira - Rel.: Des. Carlos von Adamek - J. em 08/07/2026 - DJ 09/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO. PLANO DE METAS E INDICADORES. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA CHEIA. DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 485, VII). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076/STJ. RECURSO PROVIDO.
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STJSTJ (Corte Especial) - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.136.552 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 30/06/2026 - DJ 06/07/2026
Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cláusula compromissória. Competência arbitral. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão e contradição. Embargos de declaração rejeitados.
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TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Apelação Cível 6105892-68.2024.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Iara Márcia Franzoni De Lima Costa - J. em 23/06/2026 - DJ 26/06/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. ERRO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1151061-76.2023.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Carlos Alberto de Salles - J. em 23/04/2026 - DJ 29/04/2026
RETIRADA DO SÓCIO. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. DIREITO ARBITRÁVEL. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. DISPONIBILIDADE DO DIREITO. VINCULAÇÃO A SOCIEDADES. DIREITO TRANSMISSÍVEL. DIREITO PATRIMONIAL E DISPONÍVEL. SUJEIÇÃO À JURISDIÇÃO ARBITRAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME.
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TSTTST (1ª Turma) - Ag 1000939-27.2020.5.02.0342 - Rel.: Min. Luiz Jose Dezena da Silva - J. em 23/04/2026 - DJ 27/04/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
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STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.136.552 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 23/04/2026 - DJ 27/04/2026
Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cláusula compromissória e competência arbitral. Negativa de prestação jurisdicional. Súmulas 5 e 7 do stj. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0140628-47.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Ronaldo Sansone Guerra - J. em 08/04/2026 - DJ 09/04/2026
Direito processual civil. Agravo interno. Indeferimento de efeito suspensivo em agravo de instrumento. Agravo interno desprovido, mantendo-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.462285-5/001 - MG - Rel.: Des. Leite Praça - J. em 05/03/2026 - DJ 10/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO ESPECÍFICA. ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EM CONTRATO DE CONCESSÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FORÇA OBRIGATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I.
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.505.373 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/02/2026 - DJ 13/02/2026
Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Execução por título extrajudicial com cláusula compromissória. Possibilidade de execução judicial e inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo em recurso especial desprovido.
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Recurso Exclusivo
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