Lei 9.307, de 23/09/1996
Art. 1º
Capítulo I - DISPOSIçõES GERAIS (Ir para)
Art. 1º- As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
CCB, art. 851, e ss. (do compromisso).§ 1º - A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
Lei 13.129, de 26/05/2015, art. 1º (Acrescenta o § 1º. Vigência em 26/07/2015).§ 2º - A autoridade ou o órgão competente da administração pública direta para a celebração de convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações.
Lei 13.129, de 26/05/2015, art. 1º (Acrescenta o § 2º. Vigência em 26/07/2015).Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.022.387 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Arbitragem. Validade da convenção arbitral e sujeição da união. Agravo interno desprovido.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.022.387 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Direito privado. Agravo interno. Recurso especial. Arbitragem societária e sujeição da união à cláusula compromissória. Nulidade de sentença arbitral parcial. Honorários recursais. Agravo interno desprovido.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.101.898 - PR - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de sentença arbitral. Procedimento arbitral. Decisão colegiada do tribunal de origem que reconheceu a nulidade da sentença arbitral em razão da nulidade absoluta por simulação do negócio jurídico subjacente. Preliminar de nulidade do julgamento por irregularidade na composição do quórum ampliado. CPC, art. 942. Matéria decidida com base no regimento interno do tribunal de origem. Incidência da Súmula 280/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Alegada decadência. lei 9.307/1996, art. 33, parágrafo 1º. Termo inicial. Notificação da sentença arbitral final. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Nulidade do negócio jurídico subjacente por simulação. Invasão de legítima. Direitos indisponíveis. Nulidade da sentença arbitral reconhecida na origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno não provido.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento 5649470-78.2026.8.09.0113 - Niquelândia - Rel.: Des. Átila Naves Amaral - J. em 03/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COISA JULGADA ARBITRAL. DECADÊNCIA. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5671252-92.2026.8.09.0000 - Goiânia - Rel.: Des. Alexandre Kafuri - J. em 03/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ESPECIALIZADA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL ENTRE PARTICULARES. INAPLICABILIDADE DO CDC. VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.182.856 - SP - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 13/10/2026 - DJ 29/10/2026
Processual civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos. Incapacidade civil do autor ao tempo da celebração. Extinção parcial do processo com relação a contratos que contêm cláusula arbitral. Ausência de manifestação de vontade. Nulidade. Atuação do poder judiciário. Cabimento. Agravo provido para dar provimento ao recurso especial interposto pelo autor. Recurso especial dos réus prejudicado.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Agravo Interno no Agravo de Instrumento 5649470-78.2026.8.09.0113 - Niquelândia - Rel.: Des. Átila Naves Amaral - J. em 13/10/2026 - DJ 16/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA ARBITRAL. DECADÊNCIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. REPRODUÇÃO DE FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5780406-45.2026.8.09.0000 - Goiânia - J. em 14/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA ARBITRAL HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. COISA JULGADA MATERIAL. VINCULAÇÃO DOS SUCESSORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. LITÍGIO POSTERIOR. HERDEIRA INCAPAZ. LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5375329-15.2023.8.09.0069 - Guapó - Rel.: Des. Doraci Lamar Rosa Da Silva Andrade - J. em 20/08/2026 - DJ 21/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RENÚNCIA TÁCITA. SENTENÇA CASSADA.
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TJGOTJGO (9ª Câmara Cível) - Apelação Cível 6116549-05.2024.8.09.0137 - Rio Verde - Rel.: Des. Eliseu José Taveira Vieira - J. em 17/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. VALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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