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Lei 9.307, de 23/09/1996

Art. 4º


Art. 4º

- A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.

§ 1º - A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira.

§ 2º - Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.

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Ementa: Direito civil. Recurso inominado. Ação de cobrança. Desconto de seguro do valor do frete. Cláusula compromissória analisada em caráter incidental, cuja ineficácia decorre de previsão legal. Caráter predatório não constatado. Ausência de identidade de causa de pedir para ensejar conexão. Valor da causa atribuído adequadamente. Inocorrência de prescrição. Seguro descontado do valor do frete. Valor líquido pago inferior ao contratado. Disposições contratuais incapazes de suplantar o dever legal de pagamento. Direito ao pagamento do dobro do frete contratado. Desprovimento.
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Civil) - 5001871-44.2025.8.24.0071 - SC - Rel.: Des. Saul Steil - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA TERMINATIVA POR CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM (CPC, art. 485, VII). PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONTRATO DE ADESÃO E DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DOS ADERENTES. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM NÃO FORMADA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO Lei 9.307/1996, art. 4º, §§ 1º E 2º. NULIDADE DA ARBITRAGEM COMPULSÓRIA (CDC, art. 51, VII). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.239.876 - MA - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Processual civil e arbitragem. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica ao óbice de admissibilidade (súmula 735/stf). Inexistência de incidência analógica da Súmula 182/stj. Art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do ristj. Negativa de prestação jurisdicional (CPC, art. 1.022 e CPC, art. 489). Não ocorrência. Contrato de adesão. Cláusula compromissória. lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. Revisão do exame documental. Súmula 7/stj. Arbitragem. Citação e contraditório. Arts. 21, § 2º, e 32, VIII, da lei 9.307/1996. Reexame de fatos. Súmula 7/stj. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
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TJPRTJPR (1ª Turma Recursal) - 0006318-47.2025.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Vanessa Bassani - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
Ementa: Direito civil. Recurso inominado. Ação de cobrança. Desconto de seguro do valor do frete. Cláusula compromissória analisada em caráter incidental, cuja ineficácia decorre de previsão legal. Caráter predatório não constatado. Ausência de identidade de causa de pedir para ensejar conexão. Valor da causa atribuído adequadamente. Inocorrência de prescrição. Seguro descontado do valor do frete. Valor líquido pago inferior ao contratado. Disposições contratuais incapazes de suplantar o dever legal de pagamento. Direito ao pagamento do dobro do frete contratado. Desprovimento.
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CLÁUSULA DESTACADA E COM ASSINATURA ESPECÍFICA. LEI 9.307/96, art. 4º, § 2º. PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA. ART. 8º DA LEI DE ARBITRAGEM. CONTROVÉRSIA DECORRENTE DIRETAMENTE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE MANIFESTA DA CONVENÇÃO ARBITRAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, VII. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. DOCUMENTO COLACIONADO REFERENTE A IMÓVEL DISTINTO E A TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO VÁLIDA ENTRE AS PARTES LITIGANTES. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. COBRANÇA PRÓPRIA DE REPAROS COM BASE EM VISTORIA TÉCNICA UNILATERAL. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA CONDUTA IMPUGNADA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. RESSARCIMENTO POR REPAROS E PINTURA DO BEM. VISTORIA DE SAÍDA UNILATERAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA LOCATÁRIA. EXÍGUO PERÍODO DE OCUPAÇÃO INFERIOR A TRÊS MESES. AVARIAS PREEXISTENTES REGISTRADAS NA VISTORIA DE ENTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE USO ANORMAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo

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