Lei 9.307, de 23/09/1996, art. 4

TJRJ Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Direito consumerista. Serviços de corretagem de valores em títulos mobiliários. Investimentos em ações. Cláusula de arbitragem. Inversão do ônus da prova. Inconformismo da empresa ré que se sustenta no fato da não extinção in limine do feito, mesmo havendo instituída cláusula de arbitragem, e o fato de a decisão interlocutória haver acolhido a preliminar deduzida pelo autor contra a convenção, rejeitando a preliminar de inépcia da inicial por ela deduzida, deferindo a produção de prova oral, e, por fim, invertendo o ônus da prova. Ação movida pelo consumidor objetivando a responsabilização da fornecedora de serviços pela perda de enormes ativos financeiros decorrentes de investimentos mal realizados, ao fundamento de que a demandada não observou a sua mudança de perfil, eis que passara a investir com baixo risco ou risco calculado. Prejuízo financeiro. Afirma a agravante que impugnou e esclareceu detalhadamente as alegações do autor, em várias oportunidades, mas que, mesmo assim, foi proferida a decisão interlocutória agravada, que já lhe impusera sérios revezes, como o indeferimento de preliminares suscitadas e a concessão ao autor de inversão do ônus da prova, asseverando que no feito principal seja caso em que a distribuição do ônus da prova deva ser efetivada de acordo com as regras gerais estampadas no caput do CPC, art. 373, afastando-se a sua inversão ante a inaplicabilidade do CDC ao caso dos autos, e, portanto, o não preenchimento dos requisitos legais para incidência de referido instituto. Não lhe assiste razão. Imperioso destacar-se sempre a finalidade do CDC, de proteger aquele consumidor que, em regra, é a parte vulnerável da relação jurídica, a não se ver submetido, compelido a consentir com qualquer cláusula arbitral. Releva também destacar que o CDC, na verdade, não se opõe a utilização da arbitragem na resolução de conflitos de consumo, até mesmo incentivando a criação de meios alternativos de solução dos litígios. Nessa vertente, observa-se apenas cuidados com a forma de formulação da cláusula compromissória, que não poderá ocorrer de forma impositiva. De fato, por versar sobre direitos disponíveis e quando não houver indícios de vício de consentimento, deve ser reputada válida a cláusula compromissória convencionada livremente no contrato firmado entre as partes. Significa dizer que a validade da cláusula compromissória, em contrato de adesão caracterizado por relação de consumo, está condicionada à efetiva concordância do consumidor no momento da instauração do litígio. E, o ajuizamento de ação, por parte do consumidor, perante o Poder Judiciário caracteriza a discordância dele em se submeter ao Juízo Arbitral, não podendo prevalecer a cláusula que o impõe. Ressalve-se que a Arbitragem (Lei 9.307/1996) é considerada técnica de solução de conflitos, fundada na vontade das partes de submeterem a um terceiro a resolução de contendas derivadas de relações jurídicas entre si estabelecidas. Trata-se de eficaz alternativa à forma tradicional de submissão dos litígios ao juiz estatal, dotada de peculiaridades e requisitos específicos. Entendimento prevalecente no STJ que prestigia a arbitragem desde que fique claro que sua instituição, que não ocorreu no caso concreto, esteja em consonância com a vontade real e a autonomia do consumidor: «Vedada a imposição compulsória de cláusula arbitral em contratos de adesão firmados sob a vigência do CDC» (AgRg nos EDcl no Ag 1101015 / RJ). O consumidor pode optar ou, de algum modo, confirmar essa forma extrajudicial de solução dos conflitos. Inteligência do art. 51, VII do CDC. Ademais, consoante o disposto no §2º da Lei 9.307/96, art. 4º, «Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. Por fim, no que tange à matéria das provas, tem-se que, muito embora as provas necessárias ao julgamento do mérito devam ser determinadas a partir do requerimento da parte, elas podem também, segundo o caso, ser determinadas, de ofício, pelo Juízo. Consigne-se que o momento adequado para a distribuição do ônus da prova é a decisão saneadora, o que, no caso ocorreu, valendo destacar que, de regra, se a parte não postula determinada prova ou se queda inerte e não reforça eventual pedido anteriormente formulado, ao ser intimada para especificar as provas que pretendia produzir, ocorre preclusão. In casu, o autor postulou, expressamente, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, o que lhe foi deferido, tendo o Juízo tido a cautela de o advertir para os efeitos do verbete 330 da súmula deste Tribunal de Justiça. Cabe também ao magistrado indeferir as diligências meramente protelatórias (CPC, art. 370), eis que ele é o destinatário da prova, devendo apreciá-la livremente, conforme estabelece o CPC, art. 371. A distribuição do ônus da prova é regra de instrução, não de julgamento, o que significa que o pedido de inversão deve ser apreciado na fase saneadora. Precedentes do STJ. Decisão interlocutória mantida íntegra. Recurso a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Recursos especiais principal e adesivo. Cláusula compromissória. Contrato de distribuição de energia. Contrato paritário. Afastamento pelas instâncias ordinárias da natureza de adesão do contrato. Inaplicabilidade do art. 4º, § 2º, da Lei de arbitragem. Honorários sucumbenciais. Impossibilidade de arbitramento por equidade. Causa com valor certo. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo provido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLARA A NULIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, CONDENA OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00, E DE MULTA MORATÓRIA. RECURSO DE TODAS AS PARTES. PROCESSO REDISTRIBUÍDO TENDO EM VISTA A APOSENTADORIA DO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR. APELOS DOS RÉUS/APELANTES 1 E 2. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR SER EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO QUE DEVE CONSIDERAR O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 322, § 2º. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA JURISDIÇÃO ESTATAL POR INAPLICABILIDADE DO CDC. REJEIÇÃO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. AFERIÇÃO DA VULNERABILIDADE. ADQUIRENTES DE BOA-FÉ QUE NÃO ATUAM NO RAMO IMOBILIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PREVISÃO EM CONTRATO DE ADESÃO QUE NÃO ENSEJA A INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESTATAL. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º CUMULADO COM O CDC, art. 51, VII. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RÉUS/APELANTES 1 E 2 QUE SÃO INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECEDORES. NOMES E LOGOMARCAS INSERIDAS NOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A EXORDIAL. INCIDÊNCIA DOS arts. 14 E 18 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. MÉRITO. PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. JUNHO DE 2016. ENTREGA DAS CHAVES EM FEVEREIRO DE 2021. INCONTROVERSO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO QUE ESTABELECE MULTA MORATÓRIA EM DESFAVOR DO FORNECEDOR. CONDENAÇÃO DOS RÉUS/APELANTES 1 E 2 QUE DEVE OCORRER NOS PARÂMETROS PACTUADOS. ATRASO QUE TOTALIZOU QUASE 5 ANOS, CONSIDERANDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA QUANTO AO USO DO BEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 95 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORES/APELANTE 3 QUE DECAÍRAM EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. RÉUS/APELANTES 1 E 2 QUE DEVEM CUSTEAR A INTEGRALIDADE DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 326/COLENDO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM OBSERVÂNCIA AO art. 85, § 2º, DO CÓDEX. RECURSOS DESPROVIDOS. Mais detalhes

TJMG DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PETIÇÃO INADEQUADA. CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EM CONTRATO DE ADESÃO. REQUISITOS Da Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. AFASTAMENTO DA JURISDIÇÃO ESTATAL. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPROMISSO ARBITRAL. CONTRATO DE ADESÃO. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. Mais detalhes

TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - FUNDAMENTAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - CONTRADIÇÃO - NULIDADE PARCIAL - MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL - COMPETÊNCIA - ANÁLISE - JUÍZO ARBITRAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO - Mais detalhes

TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - FUNDAMENTAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - CONTRADIÇÃO - NULIDADE PARCIAL - MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL - COMPETÊNCIA - ANÁLISE - JUÍZO ARBITRAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO - Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO - Mais detalhes

TJSP *Ação de cobrança - Acordo comercial de assunção de obrigações - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VII, diante da existência de cláusula compromissória de convenção de arbitragem - Matéria alegada pela requerida ao contestar, nos termos do art. 337, X e §§5º e 6º, do CPC - Alegação de que o primeiro aditivo contratual substituiu o acordo comercial em todos os seus termos - Matéria não alegada na inicial tampouco em réplica, tratando-se de inovação em sede recursal - Recurso não conhecido quanto ao tema - Cláusula de eleição de foro prevista no contrato restrita a certos tipos de ações, não abarcando ações de conhecimento de rito ordinário - Alegação de invalidade da cláusula arbitral por falta de aceite específico pela aderente, nos termos do Lei 9.307/1996, art. 4º, §2º - Descabimento - Contrato empresarial entre pessoas jurídicas, com objetivo de maximizar atividades econômicas, em que o próprio aderente reconhece a validade da cláusula e admite a submissão da disputa ao árbitro - Sentença mantida - Recurso negado, na parte conhecida. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 485, VII). RECURSO PROVIDO. I. Mais detalhes