Lei 9.307, de 23/09/1996
Art. 35º
Art. 35
- Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do Superior Tribunal de Justiça.
Lei 13.129, de 26/05/2015, art. 1º (Nova redação ao artigo. Vigência em 26/07/2015).Redação anterior: [Art. 35 - Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do Supremo Tribunal Federal.]
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5012112-78.2024.4.02.0000 - Rel.: Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga - J. em 18/06/2025 - DJ 24/06/2025
EMENTA: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA, INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. QUESTÕES A SEREM REAPRECIADAS PELO JUÍZO A QUO. REFORMA DA DECISÃO DE 1º GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
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STFSTF (Pleno) - AgR Sentença Estrangeira 5.206 (5.206) - RE - Rel.: Min. Sepúlveda Pertence - J. em 12/12/2001 - DJ 30/04/2004
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Recurso Exclusivo
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Arbitragem
Sentença arbitral estrangeira
CF/88, art. 105, I, «i] (competência do STJ. Emenda Constitucional 45/2004).
Sentença arbitral estrangeira
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