Art. 33º
- A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei.
Lei 13.129, de 26/05/2015, art. 1º (Nova redação ao artigo. Vigência em 26/07/2015).§ 1º - A demanda para a declaração de nulidade da sentença arbitral, parcial ou final, seguirá as regras do procedimento comum, previstas na Lei 5.869, de 11/01/1973 (Código de Processo Civil), e deverá ser proposta no prazo de até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos.
§ 2º - A sentença que julgar procedente o pedido declarará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, e determinará, se for o caso, que o árbitro ou o tribunal profira nova sentença arbitral.
§ 3º - A declaração de nulidade da sentença arbitral também poderá ser arguida mediante impugnação, conforme o art. 475-L e seguintes da Lei 5.869, de 11/01/1973 (Código de Processo Civil), se houver execução judicial.
§ 4º - A parte interessada poderá ingressar em juízo para requerer a prolação de sentença arbitral complementar, se o árbitro não decidir todos os pedidos submetidos à arbitragem.
Redação anterior: [Art. 33 - A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a decretação da nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei.
§ 1º - A demanda para a decretação de nulidade da sentença arbitral seguirá o procedimento comum, previsto no Código de Processo Civil, e deverá ser proposta no prazo de até noventa dias após o recebimento da notificação da sentença arbitral ou de seu aditamento.
§ 2º - A sentença que julgar procedente o pedido:
I - decretará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, incisos I, II, VI, VII e VIII;
II - determinará que o árbitro ou o tribunal arbitral profira novo laudo, nas demais hipóteses.
§ 3º - A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser requerida na impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 525 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial.] (Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 1.061 (Nova redação ao § 3º. Vigência em 17/03/2016).)
Redação anterior: [§ 3º - A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser argüida mediante ação de embargos do devedor, conforme o art. 741 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial.]
Decisões Relacionadas
Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de sentença arbitral. Procedimento arbitral. Decisão colegiada do tribunal de origem que reconheceu a nulidade da sentença arbitral em razão da nulidade absoluta por simulação do negócio jurídico subjacente. Preliminar de nulidade do julgamento por irregularidade na composição do quórum ampliado. CPC, art. 942. Matéria decidida com base no regimento interno do tribunal de origem. Incidência da Súmula 280/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Alegada decadência. lei 9.307/1996, art. 33, parágrafo 1º. Termo inicial. Notificação da sentença arbitral final. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Nulidade do negócio jurídico subjacente por simulação. Invasão de legítima. Direitos indisponíveis. Nulidade da sentença arbitral reconhecida na origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno não provido.
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. DECADÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Embargos de Terceiro. Pedido julgado procedente.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COISA JULGADA ARBITRAL. DECADÊNCIA. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DA CREDORA. DECADÊNCIA. PRAZO DE NOVENTA DIAS DO Lei 9.307/1996, art. 33, § 1º TRANSCORRIDO. PRECLUSÃO E VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VIA RENAJUD SOBRE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGALIDADE. CONSTRIÇÃO RESTRITA AOS DIREITOS AQUISITIVOS DA DEVEDORA FIDUCIANTE. art. 835, XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ARBITRAGEM. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INICIATIVA DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO ARBITRAL VOLUNTARIAMENTE INSTAURADO. SENTENÇA ARBITRAL HOMOLOGATÓRIA. ALEGAÇÃO POSTERIOR DE COAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO INCIDENTAL. COISA JULGADA E QUITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
Recurso especial. Direito processual civil e arbitragem. Ação anulatória de sentença arbitral. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Controle judicial restrito (lei 9.307/1996, art. 32). Fato superveniente (rescisão administrativa do contratobase) não pertinente ao objeto consolidado da arbitragem. Decisão arbitral fundada em elementos pretéritos e autônomos. Ausência de vícios de contraditório, boa-fé processual e fundamentação. Pretensão de reinterpretação contratual (cláusula 5.1) e reexame do acervo probatório. Óbices das súmulas 5 e 7/stj. Kompetenz-kompetenz. Não usurpação da competência arbitral (arts. 8º, parágrafo único, e 18 da lei 9.307/1996). Devolução ao juízo arbitral (lei 9.307/1996, art. 33, § 2º). Inaplicabilidade na ausência de nulidade. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico e de similitude fática. Incidência da Súmula 83/stj. Efeito suspensivo ao especial. Inadequação e ausência de fumus e periculum (arts. 995, parágrafo único, 1.029, § 5º, I, e 1.029, § 5º, I, cpc). Honorários majorados (art. 85, § 11, cpc).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECADÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Direito Civil. Agravo de Instrumento. Arrecadação de Bens e Herança Jacente. Pedido julgado improcedente.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Sentença arbitral
Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 1.061 (Nova redação ao § 3º. Vigência em 17/03/2016).
CPC/2015, art. 1.525 (Cumprimento da sentença. Impugnação).
CPC, art. 475-L (Cumprimento de sentença. Impugnação).