CPC - Código de Processo Civil
Art. 879º
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0050614-96.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. ValÉria Dacheux Nascimento - J. em 02/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO EM ARREMATAÇÃO JUDICIAL. HIPOTECA JUDICIÁRIA. DIREITO DE SEQUELA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM RECURSO ANTERIOR. PRECLUSÃO. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0149829-63.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Leonel Cunha - J. em 21/09/2026 - DJ 25/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
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STJSTJ (1ª Seção) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.010.555 - DF - Rel.: Minª. Daniela Teixeira - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Penhora de imóveis. Utilidade. Incidência da Súmula 7/stj. Agravo interno não provido.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5034555-59.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 10/08/2026 - DJ 14/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. SISTEMA COMPREI. INDEFERIMENTO GENÉRICO. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONCRETA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0000549-49.2026.8.16.0140 - PR - Rel.: Des. Substituto Jederson Suzin - J. em 27/07/2026 - DJ 27/07/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.416056-5/001 - MG - Rel.: Des. Roberto Apolinário De Castro - J. em 23/07/2026 - DJ 24/07/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. VEÍCULO ADQUIRIDO MEDIANTE ENTREGA DE BEM PARTICULAR E CONSÓRCIO CONTRATADO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PARTILHA LIMITADA ÀS PARCELAS ADIMPLIDAS DURANTE A CONVIVÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5018068-14.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Wilson Zauhy Filho - J. em 20/07/2026 - DJ 24/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. SISTEMA «COMPREI» DA PGFN. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 879 e CPC art. 880. PREFERÊNCIA SOBRE a LeiLÃO JUDICIAL. CELERIDADE E EFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5002813-09.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Paulo Leite - J. em 15/07/2026 - DJ 20/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÕES TRABALHISTAS ANTERIORES. MANUTENÇÃO NO SISTEMA COMPREI. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA DE CRÉDITO NA FASE DE SATISFAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0054676-66.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. em 13/07/2026 - DJ 15/07/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR INICIATIVA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TSTTST (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais) - CCCiv 1000212-71.2026.5.00.0000 - Rel.: Min. Morgana de Almeida - J. em 28/05/2026 - DJ 03/07/2026
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL LOCALIZADO NO FORO DO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PRAÇA .
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Recurso Exclusivo
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