Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Capacidade processual. Personalidade jurídica. Extinção. Liquidação. Encerramento. Ausência. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Citação por edital. Nulidade. Inexistência. Ré. Localização. Diligências. Esgotamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

52 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Direito civil. Insolvência civil. Capacidade processual e legitimidade recursal do devedor insolvente. Arguição de suspeição do credor indicado como administrador da massa insolvente. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

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53 - STJ. processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação indenizatória contra União. Decretação de falência. Ausência de extinção imediata da personalidade jurídica. Capacidade processual mantida. Legitimidade.histórico da demanda

54 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO FEITO. CAPACIDADE PROCESSUAL QUE CONSISTE EM PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO E REGULAR DO PROCESSO. EVENTUAIS INTERESSADOS QUE NÃO PROMOVERAM A RESPECTIVA HABILITAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL QUE CONFIGURA VÍCIO INSANÁVEL E CONDUZ À EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS arts. 313, §2º, II E 485, IV, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELO BANCO RÉU PREJUDICADO

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55 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AOS HERDEIROS OU AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

56 - TRT3. Incapacidade processual. Nomeação de curador especial e intimação do Ministério Público.

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57 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À EMPRESA EXTINTA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. - A

58 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Pretensão de consórcio de empresa, visando anular procedimento licitatório. Extinção do feito, por ilegitimidade ativa da impetrante. Cabimento. Empresa líder que não representa juridicamente os demais integrantes do consórcio. Ausência de capacidade processual. Inadmissibilidade de aditamento da petição inicial. Nulidade da sentença por ausência de citação da empresa vencedora do certame, na qualidade de litisconsorte. Descabimento. Ausência de prejuízo da empresa na decisão proferida, tendo em vista que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Aplicação do princípio da economia processual. Decisão mantida. Recurso não provido.

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59 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação. Capacidade processual. Ausência de prequestionamento e reexame de provas. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Infringência a enunciados sumulares. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial não configurado.

60 - STJ. Processo civil e direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação cível. Ausência de capacidade processual. Reenquadramento funcional ausência de impugnação específica. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

61 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE PROSPERA. BAIXA DO CADASTRO DA PESSOA JURÍDICA JUNTO À RECEITA FEDERAL EM RAZÃO DE ¿OMISSÃO CONTUMAZ¿ QUE NÃO CONFIGURA SUA EXTINÇÃO, COM A PERDA DA CAPACIDADE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXTINÇÃO REGULAR DO 1º RÉU. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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62 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Câmara Municipal. Legitimidade ativa. Ação de reparação de danos fundada em acidente de trânsito que danificou veículo de propriedade da autora. Capacidade processual para exigir em Juízo a reparação dos danos provocados por terceiros a seu patrimônio. Autora que, apesar de não ter personalidade jurídica, possui personalidade judiciária e verba própria. Recurso provido para anular a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sendo determinado o retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento do feito.

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63 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO FEITO. CAPACIDADE PROCESSUAL QUE CONSISTE EM PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO E REGULAR DO PROCESSO. EVENTUAIS INTERESSADOS QUE NÃO PROMOVERAM A RESPECTIVA HABILITAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL QUE CONFIGURA VÍCIO INSANÁVEL E CONDUZ À EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS arts. 313, §2º, II E 485, IV, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELO BANCO RÉU PREJUDICADO

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64 - TJSP. Representação processual. Ação de extinção de comodato verbal. Decisão que reconheceu a capacidade processual da agravada para a ação e indeferiu preliminar, determinada prova oral. Alegação de impossibilidade de se demandar em nome próprio direito condizente à herança, sem regularizar a representação processual, bem como não apresentar, caso concluído, formal de partilha, em confronto com o princípio da «saisine». Irrelevância. Questão exclusiva de defesa da posse. Exercício de direito por quaisquer dos compossuidores (CCB, art. 1199). Parte representada pela Defensoria Pública. Dispensável juntada de instrumento de mandado (Lei 1060/1950, art. 16, parágrafo único). Recurso desprovido.

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65 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE SUCESSÃO PROCESSUAL PARA INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA NO CURSO DO PROCESSO, NÃO SENDO MAIS DETENTORA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE ASSEMELHA À MORTE DA PESSOA NATURAL, APLICANDO-SE, POR ANALOGIA, O INSTITUTO DA SUCESSÃO PROCESSUAL PREVISTO NO CPC, art. 110, COM A INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA PARA QUE RESPONDAM PELAS DÍVIDAS DEIXADAS PELA SOCIEDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO PROVIDO.

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66 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

67 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Questão de ordem. Governador de estado. Capacidade postulatória reconhecida. Medida cautelar. Deferimento parcial. CF/88, art. 103, I a VII.

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68 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Testamenteiro autor da execução. Morte do testamenteiro. Regularização da capacidade processual pelo juízo de origem. Testamenteiro dativo. Ausência de omissão no acórdão. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF.

69 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Deixando a Constituição Federal de fazer distinção entre pessoa natural e pessoa jurídica para efeitos de concessão de assistência jurídica integral e gratuita residindo a diferença no fato de que esta necessita provar a situação econômica desfavorável, embora condomínio residencial não configure pessoa jurídica, não dispondo de personalidade jurídica no âmbito do direito material, constituindo-se em mero ente formal a quem se atribui capacidade processual, faz jus ao benefício se preenchido o requisito comprobatório. Concessão de rigor. Recurso provido.

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70 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Cessão de crédito em execução por quantia certa. Admissibilidade. Independentemente do rol trazido pelo CCB, art. 44, a pessoa física, a jurídica, ou os entes desprovidos de personalidade elencados no CPC/1973, art. 12, têm capacidade processual para postular em juízo. Embora as razões sejam suficientes para autorizar a substituição processual, salienta-se que documento constante nos autos informa que o cessionário possui do CNPJ, presumindo que está bem constituído, cabendo à parte contrária, querendo, fazer impugnação e provar eventual irregularidade. Convalescem a relação processual para autorizar a substituição, fazendo-se as devidas anotações nos registros públicos da serventia e no distribuidor. Recurso provido.

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71 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Servidora municipal. Pretensão de anular ato que revogou gratificação funcional. Câmara municipal. Capacidade processual. Inexistência. Ente despersonalizado. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

72 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Extinção. Alegação de ausência de capacidade processual da pessoa jurídica. Distrato averbado na Junta Comercial. Irresignação procedente. Nulidade de algibeira. Averbação do distrato omitida na contestação e levantado apenas em momento desfavorável à pessoa jurídica. Extinção irregular da pessoa jurídica. Não basta a averbação do distrato. Ausência de instauração da liquidação, com elaboração de balanço especial destinado a venda de ativos e pagamento dos passivos contábeis, ou reserva de valores para tanto. Sentença anulada. Recurso a que se dá provimento.

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73 - STJ. Processual civil. Servidor público municipal. Ação de cobrança de proventos atrasados ajuizada em face da câmara de vereadores. Ausência de capacidade jurídica. Denunciação à lide do município. Regularidade. CPC/1973, art. 70 não violado.

74 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Uso indevido de marca. Ação de obrigação de fazer c.c. Pedido de indenização por danos materiais e morais. 1. Falta de capacidade processual. Fundamento do acórdão recorrido não infirmado. Súmula 283/STF. 2. Impossibilidade de examinar o mérito, em razão do não conhecimento do recurso. 3. Agravo desprovido.

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75 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória por danos morais e materiais por uso irregular de marca, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a citação dos sucessores para pagamento do débito, em 15 dias, nos termos dos arts. 1.023, 1.024 e 1.080 do Código Civil e, respectivamente, deixou de receber os embargos de declaração ao reconhecer a perda da capacidade processual dos sócios. Inconformismo. Acolhimento. A averbação na junta comercial do instrumento do distrato, não significa que, automaticamente, a sociedade empresária perdeu sua legitimidade processual. Recurso provido para manter a sociedade empresária como parte processual até ser efetivada a sucessão processual, com manutenção do patrono nos cadastros processuais

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76 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEPREENDE-SE DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE DEU ENSEJO À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO, QUE ESTE FOI LAVRADO PELO INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - INEA, AUTARQUIA ESTADUAL QUE OSTENTA PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE PROCESSUAL PRÓPRIA, INDEPENDENTES DO ESTADO. POR ESSA RAZÃO, É PRECISO RECONHECER QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE FATO, NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NA HIPÓTESE.

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77 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução por título judicial. Verbas de sucumbência. Condenação do Ministério Público ao pagamento de quantia certa. Inadmissibilidade. Órgão integrante da estrutura do Estado, sem personalidade jurídica, possuindo capacidade processual tão somente na defesa de seus direitos institucionais, concernentes à sua organização e funcionamento. Ilegitimidade passiva para a causa, pois não tem como suportar os efeitos da sucumbência. Ausência da Fazenda Pública do Estado (única responsável pelo pagamento) no polo passivo da ação de conhecimento. Título exequendo que se reveste de absoluta ineficácia. Embargos julgados procedentes para declarar a nulidade da execução, por ilegitimidade passiva. Recurso desprovido.

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78 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Município de Cotia. Taxa de licença para funcionamento do exercício de 2017. Ação ajuizada em dezembro de 2018. Redirecionamento da execução à sócia requerido em junho de 2021. Impossibilidade. Pessoa jurídica regularmente dissolvida antes do ajuizamento da execução. Sentença que extinguiu a execução fiscal com fulcro no 485, VI, do CPC. Ausência de capacidade processual do polo passivo. A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa. Entendimento da Súmula 392/STJ. Extinção mantida. Recurso não provido

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79 - STJ. Falência. Decretação. Falida. Personalidade jurídica. Extinção imediata. Não ocorrência. Capacidade processual. Manutenção. Civil, processual civil e falimentar. Agravo regimental agravo em recurso especial. Recurso provido. Decreto-lei 7.661/1945, art. 36. Decreto-lei 7.661/1945, art. 40. Decreto-lei 7.661/1945, art. 63, XVI. Decreto-lei 7.661/1945, art. 74. Decreto-lei 7.661/1945, art. 129. Decreto-lei 7.661/1945, art. 135. Decreto-lei 7.661/1945, art. 136. Decreto-lei 7.661/1945, art. 138. CPC/1973, art. 7º. CPC/1973, art. 12, III. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 70. CPC/2015, art. 75, III e V. CCB/1916, art. 20. CCB/1916, art. 1.399, IV. CCB/2002, art. 51, § 3º. CCB/2002, art. 1.033. CCB/2002, art. 1.044. Lei 6.404/1976, art. 207. Lei 11.101/2005, art. 101. Lei 11.101/2005, art. 103. Lei 11.101/2005, art. 153. Lei 11.101/2005, art. 159. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º.

80 - STJ. Processual civil, civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489 não evidenciada. Consórcio. Personalidade judiciária. Capacidade processual. Responsabilidade solidária prevista em contrato. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO PELA HERDEIRA - Ação ordinária 0015533-16.2010.8.26.0562 - Reenquadramento funcional - Insurgência contra determinação para que o levantamento do numerário cabente à herdeira do falecido autor JOÃO CALDEIRA DE PAULA, se dê somente após a comprovação de abertura de inventário/arrolamento - Reforma do decisum que se impõe - Os herdeiros, devidamente habilitados, se sub-rogam na capacidade processual do de cujus, sem necessidade de qualquer outra formalidade para levantamento de valores - Exegese dos arts. 110, 313 e 778, todos do CPC/2015 - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Decisão reformada - Recurso provido.

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82 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Devedor falecido antes do ajuizamento da demanda. Ausência de capacidade processual. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Situação que melhor se enquadra no reconhecimento da ilegitimidade passiva do falecido, a fim de se possibilitar à parte autora a emenda da petição inicial, para regularização do polo passivo, nos termos do CPC, art. 329, I, em razão dos princípios do aproveitamento dos atos processuais e primazia da decisão de mérito. Precedentes do STJ. Sentença cassada, para que o feito tenha regular prosseguimento, facultando-se à parte autora a emenda da petição inicial. Recurso provido

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83 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO, QUE, APESAR DE NÃO GOZAR DE PERSONALIDADE JURÍDICA, POSSUI CAPACIDADE PROCESSUAL (ART. 75, IX DO CPC)

84 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Município de Cotia - «TAXA DE LICENÇA FUNCIONAM.» do exercício de 2016 - Ação ajuizada em 12/2017 - Redirecionamento da execução para o sócio requerida em 01/2020 - Impossibilidade - Empresa regularmente extinta antes do ajuizamento da ação - Sentença que extinguiu a execução fiscal com fulcro no 485, VI, do CPC - Ausência de capacidade processual no polo passivo - A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa - Entendimento da Súmula 392/STJ - Sentença de extinção mantida - Fazenda Pública isenta do pagamento de custas processuais (art. 39, p. ú. da LEF). Recurso parcialmente provido

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85 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. A

86 - TJSP. Apelação. Ação de resolução de contrato de parceria para construção de loteamento. Dissolução da empresa requerida por distrato social. Necessidade de regularização da capacidade processual. Verificada a perda da capacidade postulatória da empresa e descumprida a determinação de regularização, o recurso da requerida não pode ser conhecido. Alegação do autor de resolução do contrato por culpa da requerida, pelo não cumprimento das obrigações contratuais dentro do prazo contratual. Desacolhimento. Circunstância em que houve prorrogação automática do contrato. Laudo pericial atestou o cumprimento das obrigações pela parte requerida referentes à implantação do loteamento, bem como em relação à prestação de contas. Existência de despesas desacompanhadas de nota fiscal emitida em conformidade com a legislação pertinente. Laudo pericial atestou a existência de descontrole das contas e da documentação contábil não só pela empresa loteadora, mas também pelo autor. Contrato ainda estava vigente em decorrência da prorrogação automática e não houve demonstração de violação contratual por parte da empresa requerida. Sentença de improcedência do pedido inicial mantida. Recurso da requerida não conhecido, recurso do autor desprovido

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87 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA - IRREGULARIDADE - VERIFICAÇÃO - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1.

88 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ISS e Taxa(s) - Exercício(s) de 2015 a 2019 - O encerramento da(s) atividade(s) da empresa executada no município exequente e a transferência de endereço de sua sede para outro município ocorreu em 29/06/2015, conforme fls. 142, de modo que os tributos com vencimento anterior a esta data continuam sendo devidos - A empresa executada não possuía mais capacidade processual no município exequente, todavia, apenas no tocante ao fato gerador (vencimento) após a data de 29/06/2015 - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada em parte - Recurso parcialmente provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal apenas em relação a CDA 644/2020 (fls. 04/05)

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89 - STJ. Processual civil. Execução contra Câmara Municipal.

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90 - TJSP. APELAÇÃO -

91 - TJPE. Administrativo. Processo civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Preliminar de falta de capacidade processual e extra petita rejeitadas. Preliminar de ultra petita acolhida. Acidente de trânsito. Veículo oficial. Responsabilidade civil objetiva do estado. Concorrência da vítima. Danos morais e materiais reduzidos. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Apelo provido parcialmente. Decisão unânime.

92 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Município de Cotia - Taxa de licença para funcionamento dos exercícios de 2014 a 2016 - Ação ajuizada em 12/2017 - Redirecionamento da execução para o sócio requerida em 06/2021 - Impossibilidade - Empresa regularmente extinta antes do ajuizamento da ação - Sentença que extinguiu a execução fiscal com fulcro no 485, VI, do CPC - Ausência de capacidade processual no polo passivo - A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa - Entendimento da Súmula 392/STJ - Sentença de extinção mantida - Falta de interesse recursal relativamente ao pedido de exclusão da condenação ao pagamento das custas, considerando inexistir tópico na sentença abrangendo tais despesas. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido

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93 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente redução da capacidade. Laudo pericial.

94 - STJ. Processual civil. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

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95 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Contrato de renegociação de dívida, garantido por nota promissória. Cessão de crédito em favor de «Fundo de Investimento». Fundo que, representado por seu administrador, requer em nome próprio habilitação no pólo ativo, em substituição ao exeqüente. Sentença de extinção, por não reconhecimento de sua personalidade jurídica. Admissibilidade. Entidade que não é dotada de personalidade jurídica, nem de capacidade processual postulatória, se não constituída em uma das formas de pessoa jurídica de direito privado, nos termos do CCB, art. 44. Inscrição do ato constitutivo no registro competente considerada imprescindível. Hipótese em que o fundo de investimento não se caracteriza sequer como universalidade de direito, a exemplo do Espólio, nem como sociedade de fato, sociedade em formação ou sociedade em liquidação. Interpretação do art. 45, do Código Civil e CPC/1973, art. 12, VII. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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96 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Redução da capacidade laborativa. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

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97 - TJSP. Sucessão processual. Idoso. Prioridade na tramitação do feito pela idade. Pedido formulado pela inventariante. Imperatividade da concessão. Falecido que já gozava do beneficio, não cessando este por sua morte. Espólio que se caracteriza como ente despersonalizado, dotado de simples capacidade processual para ações que versem sobre direitos patrimoniais envolvendo a massa. Personalidade da inventariante, com todos os direitos a ela inerentes, que permanece e sobreleva-se. Decisão reformada. Lei 10.741/2003, art. 71, § 2°. CPC/1973, art. 12, V.

98 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. REJEIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS PERICIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMOSTRADOS. INCAPACIDADE PROCESSUAL DA PARTE EXEQUENTE - INAPTIDÃO PERANTE A RFB. DECISÃO MANTIDA. -

99 - TJSP. Agravo de instrumento. Sucumbência. Contrato. Locação de imóveis. Sentença. Cumprimento. Determinação de levantamento dos honorários advocatícios de sucumbência pelos primitivos patronos. Inviabilidade. O instrumento de mandato outorgado pelo espólio agravante revogou a procuração originária, circunstância que obsta o antigo procurador, tal qual eventuais advogados por ele substabelecidos, ao levantamento de verba honorária por sucumbência. Ademais, para a verificação da capacidade processual e regularidade de representação do espólio credor, não é relevante o impasse entre o representante da sociedade de advogados e o atual mandatário judicial daquele. Todavia, pretender o advogado do espólio agravante, o levantamento incontinente de honorários incidentes sobre o montante da arrematação, reclama medida a ser dirimida pelo juízo da execução, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição em sintonia com a formação da coisa julgada. Recurso parcialmente provido para tornar insubsistente a deliberação de levantamento judicial pelos primitivos patronos do espólio credor.

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100 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMO É CEDIÇO, CONSOANTE O DISPOSTO na Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º, A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR OU EMENDAR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ENTRETANTO, DEVE SER RESSALTADO QUE É VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392/STJ QUE DISPÕE QUE ¿A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO.¿ EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA EXECUTADA QUE NÃO OSTENTA CAPACIDADE PROCESSUAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA EVIDENCIADA. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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