Capacidade Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7323.3800

101 - 2TACSP. Legitimidade ativa. Locação. Ação indenizatória. Contratação feita por sociedade irregular. Propositura pelos sócios. Ilegitimidade ativa reconhecida. CPC/1973, art. 12, VII.

«Porque é dotada de capacidade processual (, VII), ainda que sem personalidade jurídica, cabe à sociedade irregular a propositura de ação indenizatória relativa a contrato por ela realizado. Aos sócios, portanto, falta legitimidade «ad causam» para figurar na demanda.»

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Doc. 927.5804.2924.7868

102 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo Município de Belo Horizonte contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de execução fiscal ajuizada contra a empresa Sissi Ferreira Hair Design Ltda - ME, com fundamento no , VI, ante a ausência de pressuposto processual essencial. A extinção da empresa ocorreu antes do ajuizamento da ação, inviabilizando a constituição válida da relação jurídica processual. O Município recorrente pleiteia o redirecionamento... ()

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Doc. 736.5132.7498.4128

103 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente. II. Questão em discussão A questão consiste em definir se a sequela do autor acarreta redução da capacidade laborativa que justifique a concessão do auxílio-acidente III. Razões de decidir O laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório por profissional equidistante das partes, atesta de forma conclusiva a inexistência de incapacidade laborativa atua... ()

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Doc. 210.7270.3549.4556

104 - STJ. Constitucional. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação popular. Ato da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Personalidade jurídica. Capacidade processual em juízo. Defesa de interesses institucionais próprios e vinculados à sua independência e funcionamento. Atuação como substituto processual. Precedentes. CPC/1973, art. 6º. CF/88, art. 53.

1. Mandado de segurança impetrado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo contra v. Acórdão da Egrégia Décima Quinta Câmara Civil do Tribunal de Justiça daquele Estado, no qual se deu provimento a agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público em Ação Popular, determinando-se a citação dos Senhores Deputados que aprovaram a Lei 8.198/92, por reconhecê-la parte ativa ilegítima ( ), afigurando-se, pois, a impossibilidade jurídica do pedido, v... ()

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Doc. 103.1674.7335.8600

105 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito sofrido pelo «de cujus». Dano moral e material. Ação de indenização. Inventário. Legitimidade ativa do espólio. Cita doutrina. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 12, V. CCB, art. 1.526.

«Dotado o espólio de capacidade processual (, V), tem legitimidade ativa para postular em Juízo a reparação de dano sofrido pelo «de cujus», direito que se transmite com a herança ().»

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Doc. 481.0040.4846.8276

106 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI. PEDIDO CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO PRESIDENTE POR ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS COMISSIONADOS E PREJUÍZOS IMPOSTOS AO ERÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA, APRESENTADO PELA AUTARQUIA, ATRAVÉS DE SEU SUPERINTENDENTE JURÍDICO. INCONFORMISMO DO PROCURADOR DA AUTARQUIA QUE INGRESSOU COM O PEDIDO CAUTELAR. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA RESTOU APRESENTADO POR QUEM NÃO DETEM LEGITIMIDADE PARA TAL, POR NÃO SE TRATAR DE PROCURADOR CONCURSADO. ALEGAÇÃO DE QUE, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 3.067/2013 SOMENTE COMPETE AOS ADVOGADOS PÚBLICOS CONCURSADOS A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA ENTIDADE PÚBLICA. PLEITO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES AUTÁRQUICOS/FUNDACIONAIS MUNICIPAIS - ANPA, DE INGRESSO NOS AUTOS, COMO AMICUS CURIAE, EM DEFESA DAS PRERROGATIVAS DO PROCURADOR AUTÁRQUICO DA FME. ADVOGADO PÚBLICO QUE GOZA DE AUTONOMIA FUNCIONAL, PARA AUTAR EM DEFESA DOS INTERESSES DA AUTARQUIA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PROCURADOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CAPACIDADE PROCESSUAL DA AUTARQUIA, RESTRITA AO PRESIDENTE DESTA, NOS TERMOS DO CPC, art. 75. LIVRE ATUAR DO PROCURADOR QUE NÃO ALCANÇA A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AO ARREPIO DAS DIRETRIZES FIXADAS PELA CHEFIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUTONOMIA DO PROCURADOR DA AUTARQUIA QUE NÃO SE EQUIPARA À AUTONOMIA TÍPICA DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONFORME PRECEDENTE DO STF. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PROCURADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE IMPÕE, PORÉM PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DOS arts. 330, II, C/C 485, IV E VI, TODOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 633.2435.4820.1709

107 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de interdito proibitório - Sentença de procedência - Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) - Afastamento da alegação de ilegitimidade passiva - Capacidade processual para integrar o polo passivo da demanda - Ameaça de invasão pela ré - Configurada a ameaça à posse de bem público - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 626.9661.5317.0106

108 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - NECESSIDADE PRESUMIDA DO ALIMENTANDO - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE DE SUSTENTAR A SI E À SUA FAMÍLIA - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO - O

valor dos alimentos deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, sendo descabida a fixação em montante que onere o alimentante ao ponto de impossibilitar o próprio sustento e de sua família.

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Doc. 580.8745.1327.2459

109 - TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de expediente dos exercícios de 2018 e 2019. Município de Porto Feliz. Execução fiscal ajuizada em 22/06/2023, em face de pessoa jurídica extinta por falência encerrada em 2007. Impossibilidade. Ausência de capacidade processual no polo passivo. Distinção em relação aos Temas 702 e 703 do STJ, que apontam a possibilidade de substituição da CDA, em caso de empresa cuja falência for decretada, antes do ajuizamento, o que autorizaria o redirecionamento à massa falida. No caso o processo falimentar já estava concluído quando do lançamento, extinta definitivamente a pessoa jurídica, logo inviável o redirecionamento em face da massa falida. Aprovação final das contas que pressupõe a liquidação de todo o acervo patrimonial, logo do imóvel tributado. A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa. Entendimento da Súmula 392/STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. 468.3602.6842.6965

110 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CABIMENTO.

Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. A capacidade processual e a representação judicial das partes constituem pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Verificada a irregularidade da representação processual da parte autora, forçoso reconhecer a ausência dos pressupostos p... ()

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Doc. 842.7035.4011.2793

111 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE PARA ARCAR COM AS CUSTAS DA DEMANDA - PROVA DE INCAPACIDADE - FATO NOVO - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - A

presunção da capacidade de arcar com o pagamento das despesas do processo exige prova inequívoca da piora de sua situação financeira para ser afastada; o que não restou demonstrado pelas provas juntadas pelo autor, ora agravante, nesta ação rescisória.

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Doc. 859.4959.6449.8491

112 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCAPACIDADE PROCESSUAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA JULGADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da usucapião ordinária, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A requerente alega ilegitimidade passiva do apelado, incapacidade processual e cerceamento de defesa. II. Questão em Discussão 2. Consiste em se aferir se (i) há ilegitimidade passiva do réu, que compareceu espontaneamente aos autos, e alegou ser proprietár... ()

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Doc. 181.5511.4018.4800

113 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Perda auditiva. Redução da capacidade laborativa. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ

«1 - Segundo a conclusão do Tribunal a quo, à luz dos elementos concretos da causa, não há sequelas acidentárias que impliquem redução da capacidade funcional laborativa. 2 - Assim, a análise da pretensão recursal, relativamente ao reconhecimento de incapacidade em decorrência de perda auditiva, demanda reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Não é possível o conhecimento do Recurso Especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipóte... ()

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Doc. 103.1674.7066.0400

114 - STJ. Sociedade de fato. Ação de reconhecimento de sociedade de fato. Pedido de dissolução. Contrato escrito inexistente. Enriquecimento sem causa. CCB, art. 1.366. CCB/2002, art. 884.

«A falta de documento escrito, comprobatório da existência de sociedade, constitui irregularidade, contudo, não desnatura a capacidade processual de um dos sócios a postular em Juízo, em seu nome, para reaver o patrimônio, em poder dos demais. Tal restituição se impõe como imperativo econômico, jurídico e ético, para coibir o enriquecimento sem causa destes.»

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Doc. 147.8644.3001.6500

115 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por invalidez. Redução da capacidade laboral. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de exame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«O Tribunal de origem, no que tange à questão da incapacidade laboral, assentou que o laudo do expert não foi conclusivo pela incapacidade da parte autora. O reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 613.4553.7063.6279

116 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

I. Caso em Exame. Ação rescisória impugna sentença em ação de prestação de contas que condenou a autora ao pagamento de R$ 48.950,76. A autora alega que seu advogado estava suspenso e posteriormente excluído da OAB, o que comprometeu sua representação processual. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de capacidade postulatória do advogado da autora justifica a rescisão da sentença. III. Razões de Decidir. 3. A capacidade postu... ()

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Doc. 535.4904.5165.4471

117 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - ELEMENTOS QUE INDICAM MAIOR CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. -

Para a fixação de alimentos, ainda que em caráter provisório, devem ser levadas em consideração a necessidade de quem vai receber e a capacidade de quem vai pagar, sendo possível a majoração do valor provisoriamente fixado, quando se verifica que o alimentante tem capacidade financeira para tanto.

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Doc. 921.2740.5935.4674

118 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. AMPUTAÇÃO DE FALANGE DISTAL DO DEDO MÉDIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TEMA 416 STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente fundado na amputação da falange distal do dedo médio da mão esquerda em acidente de trabalho. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a sequela do autor acarreta redução da capacidade laborativa que justifique a concessão do auxílio-acidente; e (ii) estabelecer se o Tema 416 do STJ aplica-se ao caso. III. Razões de decidir O ... ()

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Doc. 773.7376.5659.8782

119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE PRECATÓRIO -

Decisão agravada que deferiu a habilitação da herdeira da credora falecida, apenas para acompanhamento processual - Com o falecimento do titular do direito, seus herdeiros têm legitimidade ativa para a presente execução, uma vez que se sub-rogam na capacidade processual do de cujus, sem necessidade de qualquer outra formalidade para levantamento de valores Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7178.3100

120 - STJ. Execução fiscal. Intimação pessoal da Fazenda Pública. Intimação pessoal. Conceito. Lei 6.830/80, art. 25.

«A regra cogente expressa pelo , não permite interpretação que desvirtue o seu comando da obrigatoriedade da intimação da Fazenda Pública ser feita pessoalmente ao seu representante legal. Por intimação pessoal há de se compreender a comunicação do ato processual que é procedida via mandado ou com a entrega dos autos, de modo direto, à pessoa com capacidade processual para recebê-la. Intensa jurisprudência da Turma no sentido acima exposto.»

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Doc. 700.0526.0914.0986

121 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - OBSERVÂNCIA PELA DECISÃO AGRAVADA - ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO - DESCABIMENTO -PROVA DE CAPACIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -

Para a fixação de alimentos, ainda que em caráter provisório, devem ser levadas em consideração a necessidade de quem vai receber e a capacidade de quem vai pagar, o que foi observado pela decisão recorrida.

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Doc. 715.4830.0167.8330

122 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DÚVIDA SOBRE A CAPACIDADE LABORATIVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. I.

Caso em exame Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. O benefício foi indeferido porque a perícia médica concluiu pela ausência de incapacidade laborativa. O autor alega redução da capacidade laborativa decorrente de fratura na tíbia da perna direita e lesão no pé esquerdo. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar se o autor apresenta incapacidade laborativa parcial ou total decorrent... ()

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Doc. 206.0663.4000.0400

123 - STJ. Advogado. Processo civil. Renuncia a recurso. Capacidade postulatória. Renuncia a recurso manifestada pela parte pessoalmente. Impossibilidade. Trata-se de ato estritamente processual, cuja pratica exige capacidade postulatória. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 175.4905.9000.4800

124 - STJ. Processual civil. Capacidade postulatória. Ausência.

«1. Não tendo a subscritora do recurso habilitação perante a Ordem dos Advogados do Brasil para postular em juízo, a teor dos arts. 36 do CPC, de 1973 e 103 do CPC/2015, pressuposto processual subjetivo relativo à parte, o conhecimento da sua irresignação fica inviabilizado. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7560.2500

125 - STJ. Sucessão. Princípio da «saisine». Espólio. Condomínio. CCB, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784.

«O princípio da «saisine», segundo o qual a herança se transfere imediatamente aos herdeiros com o falecimento do titular do patrimônio, destina-se a evitar que a herança permaneça em estado de jacência até sua distribuição aos herdeiros, não influindo na capacidade processual do espólio. Antes da partilha, todo o patrimônio permanece em situação de indivisibilidade, a que a lei atribui natureza de bem imóvel (, II). Esse condomínio, consubstanciado no espólio, é... ()

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Doc. 628.0728.5868.1521

126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA ACERCA DO ALEGADO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA -

Pairando incerteza acerca da efetiva propriedade do veículo, situação essa que impõe a busca de maiores elementos de convicção, até mesmo de verificação da capacidade processual da agravante que deve ser analisada em Primeiro Grau, inviável a modificação do quanto decidido. RECURSO IMPROVID

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Doc. 479.6804.2326.0439

127 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Camila Cristina Silva Oliveira contra decisão proferida pelo Juízo da 02ª Vara Cível da Comarca de Frutal, que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita nos autos da ação anulatória proposta em face do Banco Santander (Brasil) S/A. A agravante alegou insuficiência de recursos financeiros, sustentando que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Requereu a atribuição de efeito suspen... ()

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Doc. 690.4693.7033.4426

128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMO É CEDIÇO, CONSOANTE O DISPOSTO na Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º, A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR OU EMENDAR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ENTRETANTO, DEVE SER RESSALTADO QUE É VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392/STJ QUE DISPÕE QUE «A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO.» NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA CONTRA DEVEDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO. LOGO, VERIFICA-SE QUE O EXECUTADO NÃO OSTENTA CAPACIDADE PROCESSUAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 932, IV DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. 961.9678.4843.2298

129 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Alegação autoral de prejuízos decorrentes da falta de acessibilidade em estações de trem da concessionária Ré. Sentença homologatória da desistência do pleito obrigacional e de indeferimento da inicial no tocante ao pedido de reparação por ofensa extrapatrimonial. Irresignação do Demandante. Notícia do falecimento do Recorrente, conforme informação contida em portal disponibilizado pela Corregedoria Geral de Justiça deste Nobre Sodalício. Determinação, por parte deste Relator, de suspensão do feito para a devida habilitação do espólio do de cujus ou de seus herdeiros, com fulcro no art. 313, §2º, II, c/c art. 689, ambos do CPC, promovendo-se a devida intimação pessoal. Ato de comunicação devidamente recebido por parente do falecido Autor/Apelante. Transcurso in albis do prazo assinalado para que o(s) interessado(s) se habilitasse(m) nos autos. Inteligência do art. 76, §2º, I, do CPC. Falta de capacidade processual. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Precedentes do Insigne STJ e desta Egrégia Corte Estadual, em hipóteses análogas. Não conhecimento do recurso, na forma do CPC/2015, art. 932, III.

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Doc. 852.0493.4950.5835

130 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido, com realização de nova perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistência de incapacidade laborativa decorrente do acidente típico ocorrido e se os... ()

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Doc. 176.2524.2000.5600

131 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Dano moral e material. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão inexistente. Agravo de instrumento irregularidade formal inexistente. Capacidade processual. Firma individual. Extinção da empresa. Legitimidade da pessoa física. Precedentes. Súmula 83/STJ. Assistência judiciária gratuita. Revogação. Posterior deferimento. Possibilidade. Hipossuficiência financeira aferida com base nos fatos da causa. Reforma do entendimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Inexiste ofensa ao , de 1973 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispens... ()

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Doc. 665.6633.5436.3309

132 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. ALTA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I.CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado em ação de consignação em pagamento e revisional. Os agravantes alegam incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, invocando a presunção de veracidade prevista na Lei 1.060/50, e solicitam a concessão do benefício. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar se os agravantes comprovaram sua hipossuficiência econômica para obtenção da... ()

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Doc. 781.6769.4870.4444

133 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CAPACIDADE DA PARTE DE CUSTEAR O PROCESSO - AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DA FILHA - COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA - COMPROVAÇÃO DE QUE É POSSÍVEL CONCILIAR ESTUDOS E TRABALHO - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - O

benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido àquele que alegar a incapacidade do custeio das despesas processuais, sendo que o indeferimento do pedido, ou sua revogação, só se justifica quando surgirem, nos autos, elementos que descaracterizem, de forma inequívoca, o alegado estado de hipossuficiência econômica judicial. - Em sede de ação exoneratória de alimentos, a exclusão da obrigação do pai pagar alimentos à filha que atingiu a maioridade, baseada na alegação da ... ()

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Doc. 323.3855.0430.1708

134 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRAJETO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame Apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício, mesmo sendo lesão mínima, com a observância dos princípios da Súmula 416/STJ. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão A questão consiste em verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a in... ()

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Doc. 172.4894.4000.0100

135 - STJ. Processual. Agravo interno em sindicância. Subscritor sem capacidade postulatória. Impossibilidade.

«1. Aquele que não é advogado não tem capacidade postulatória para interpor recurso de decisão que lhe for desfavorável. 2. «A interposição de recurso, por sua complexidade, exige específicos conhecimentos técnico-jurídicos, que o excipiente leigo não tem, pelo que se torna imprescindível a presença de advogado para arrazoar agravo regimental que pretenda interpor» (AgRg na ExSusp 24/MG, Relator Ministro Edson Vidigal, Corte Especial, julgado em 29/6/2005, DJ 19/9/2005, p. 17... ()

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Doc. 661.3265.6022.4701

136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que indeferiu a habilitação dos herdeiros, sem a abertura de inventário e inventariante nomeado - Legitimidade ativa - Com o falecimento do titular do direito, seus herdeiros têm legitimidade ativa para a presente execução, uma vez que se sub-rogam na capacidade processual da de cujus, sem necessidade de qualquer outra formalidade, inclusive para levantamento de valores - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 945.3183.8435.1895

137 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL

Metrô - Acidente - Deficiente físico - Usuária de cadeira de rodas - Queda em escada rolante - Falecimento - Indisponibilidade do elevador de transporte - Falha na prestação de serviços - Filhos - Indenização por danos materiais e morais - Litisconsortes - Exclusão da Fazenda do Estado e da Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos - Possibilidade: - Órgão administrativo destituído de personalidade jurídica não tem capacidade processual. - O Estado responde somente su... ()

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Doc. 103.1674.7058.0500

138 - STF. Ação rescisória. Competência. Condomínio. CPC/1973, art. 489. CF/88, art. 109, I.

«Ação ajuizada no Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Alegação de incompetência, porque entre os condôminos do Condomínio autor está empresa pública federal, que tem foro na Justiça Federal. Capacidade processual do Condomínio. O só fato de possuir o Condomínio uma empresa pública federal como condômino não justifica, na espécie, a competência da Justiça Federal. Pedido de suspensão da execução denegado na Justiça do Distrito Federal. Alegada ofe... ()

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Doc. 685.1232.2016.1959

139 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO OU CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário (auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez), sob o fundamento de que não restou comprovada a incapacidade ou redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho. A apelante alega cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia e sustenta que as sequelas a incapacitam para o trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO H... ()

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Doc. 176.6269.5186.5776

140 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DE MAIOR CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - RECURSO DESPROVIDO. - O

valor dos alimentos deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar. É descabida a pretensão de majoração dos alimentos fixados em favor de filho menor na razão de 70% do salário mínimo, se não há prova da renda do alimentante e se os demais elementos dos autos não indicam que ele ostenta padrão de vida elevado.

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Doc. 673.6733.9967.1374

141 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta a autora o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício, mesmo sendo lesão mínima. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistência de incapacidade laborativa decorrente do acidente típico ocorrido e se... ()

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Doc. 853.9195.7413.6840

142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que deferiu a habilitação da herdeira especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito - Legitimidade ativa - Com o falecimento do titular do direito, seus herdeiros têm legitimidade ativa para a presente execução, uma vez que se sub-rogam na capacidade processual da de cujus, sem necessidade de qualquer outra formalidade, inclusive para levantamento de valores - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão refor... ()

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Doc. 758.5874.7795.2440

143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que deferiu a habilitação dos herdeiros especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito - Legitimidade ativa - Com o falecimento do titular do direito, seus herdeiros têm legitimidade ativa para a presente execução, uma vez que se sub-rogam na capacidade processual da de cujus, sem necessidade de qualquer outra formalidade, inclusive para levantamento de valores - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão ref... ()

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Doc. 618.3401.0788.5849

144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que deferiu a habilitação dos herdeiros especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito - Legitimidade ativa - Com o falecimento do titular do direito, seus herdeiros têm legitimidade ativa para a presente execução, uma vez que se sub-rogam na capacidade processual da de cujus, sem necessidade de qualquer outra formalidade, inclusive para levantamento de valores - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão ref... ()

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Doc. 174.1161.8001.6700

145 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Efetivo comprometimento do labor habitual. Redução da capacidade não configurada. Conclusão pericial. Inversão. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade.

«I - Na hipótese, modificar a premissa a fim de entender que o laudo pericial não afastou a existência de incapacidade laboral do autor para a atividade exercida, não obstante a ocorrência de lesão decorrente de acidente de trabalho, demandaria evidente reexame de provas, o que é vedado nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. II - Agravo interno improvido.»

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Doc. 196.2740.4003.8900

146 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravante. Engenheiro. Falta de capacidade postulatória.

«1 - A ausência de capacidade postulatória do subscritor do presente agravo regimental, que não é advogado, mas engenheiro, impede o conhecimento do recurso. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 210.7050.3639.1877

147 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Redução da capacidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A concessão do auxílio-acidente deve observar os requisitos da , ou seja, além da lesão, a necessidade de que a sequela acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia, sendo este o entendimento firmado pela Terceira Seção, que detinha a competência regimental para apreciar os recursos em matéria previdenciária antes da Emenda Regimental 14/2011, no julgamento dos REsps 1.108.298/SC e 1.109.591... ()

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Doc. 210.7140.3634.5445

148 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Redução da capacidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A concessão do auxílio-acidente deve observar os requisitos da , ou seja, além da lesão, a necessidade de que a sequela acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia, sendo este o entendimento firmado pela Terceira Seção, que detinha a competência regimental para apreciar os recursos em matéria previdenciária antes da Emenda Regimental 14/2011, no julgamento dos REsps 1.108.298/SC e 1.109.591... ()

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Doc. 210.7140.4849.0776

149 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Redução da capacidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A concessão do auxílio-acidente deve observar os requisitos da , ou seja, além da lesão, a necessidade de que a sequela acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia, sendo este o entendimento firmado pela Terceira Seção, que detinha a competência regimental para apreciar os recursos em matéria previdenciária antes da Emenda Regimental 14/2011, no julgamento dos REsps 1.108.298/SC e 1.109.591... ()

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Doc. 221.2120.7186.5784

150 - STJ. Processual civil. Capacidade postulatória. Sócio. Súmula 115/STJ. Afastamento.

1 - Sendo o sócio administrador o advogado responsável pela representação da empresa judicialmente, e sendo ele, o próprio subscritor do recurso, considera-se sanada a representação. 2 - Agravo interno desprovido.

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