CPC - Código de Processo Civil
Art. 91º
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5004230-21.2021.4.03.6183 - SP - Rel.: Des. Marcos Moreira De Carvalho - J. em 24/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE DE AGIR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. TERMO INICIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 2000717-60.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FORMULADO PELO MUNICÍPIO. PROVA PERICIAL TOPOGRÁFICA DETERMINADA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEIO. FAZENDA PÚBLICA. DEPÓSITO PRÉVIO. NECESSIDADE DA PERÍCIA. DELIMITAÇÃO FÍSICA DA ÁREA LITIGIOSA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3010433-07.2026.8.26.0000 - São Vicente - Rel.: Des. Jose Eduardo Marcondes Machado - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. PESQUISA DE ENDEREÇO VIA INFOJUD E RENAJUD. DESPESA PROCESSUAL NÃO ABRANGIDA PELA TAXA JUDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO. DISPENSA DO ADIANTAMENTO. PAGAMENTO AO FINAL PELO VENCIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5006464-10.2020.4.03.6183 - SP - Rel.: Des. Marcos Moreira De Carvalho - J. em 24/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PPP E PROVA PERICIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995/STJ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TEMA 629/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2217103-94.2026.8.26.0000 - Sorocaba - Rel.: Des. Osvaldo Magalhães - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS PROCESSUAIS. DILIGÊNCIA RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5004963-61.2020.4.03.6105 - SP - Rel.: Des. Marcos Moreira De Carvalho - J. em 24/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A ÓLEO MINERAL. PPP. EPI. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS NA DER DE REVISÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO.
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TJPRTJPR (3ª Câmara Cível) - 0028389-66.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
direito tributário e processual civil. agravo de instrumento. execução fiscal. exceção de pré-executividade rejeitada. nulidade da cda. taxa de expediente. prescrição intercorrente. honorários advocatícios dativos. recurso conhecido e parcialmente provido.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2215619-44.2026.8.26.0000 - Chavantes - Rel.: Des. Simone Gomes Rodrigues Casoretti - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5004307-29.2020.4.03.6130 - SP - Rel.: Des. Marcos Moreira De Carvalho - J. em 24/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. RUÍDO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PROVA PERICIAL JUDICIAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000895-66.2024.4.03.6125 - SP - Rel.: Des. Marcos Moreira De Carvalho - J. em 24/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APTO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AMIANTO/ASBESTOS. AGENTE CANCERÍGENO. ANÁLISE QUALITATIVA. EPI. DÚVIDA SOBRE EFICÁCIA. CONCESSÃO DESDE A DER. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
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