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CPC - Código de Processo Civil

Art. 91º


Capítulo III - DA COMPETÊNCIA INTERNA (Ir para)
Seção I - DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR E DA MATÉRIA(Ir para)
Art. 91

- Regem a competência em razão do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste Código.

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TJPETJPE (1ª Câmara de Direito Público) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0002326-67.2022.8.17.2990 - PE - Rel.: Des. Jorge Americo Pereira de Lira - J. em 13/11/2026 - DJ 14/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS IMOBILIÁRIAS. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL PARA COBRANÇA EM JUÍZO. CTN, art. 174. CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO. LEI ESTADUAL 17.116/2020. CPC, art. 91. POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJPETJPE (1ª Câmara de Direito Público) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0077892-11.2024.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Jorge Americo Pereira de Lira - J. em 13/11/2026 - DJ 14/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DE ESPÓLIO. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS CORRELATAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO INVENTARIANTE OU ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE REGULAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO. ARTS. 75, VII, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CPC. LEI 6.830/1980, art. 1º. CTN, art. 131, III. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO QUE NÃO TRANSFERE AO PODER JUDICIÁRIO O ÔNUS DE INSTRUÇÃO MÍNIMA DA INICIAL. PEDIDO DE CONSULTA À CENSEC QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPE. CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO. LEI ESTADUAL 17.116/2020. CPC, art. 91. POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3014301-90.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DESPESAS PROCESSUAIS. PERÍCIA CONTÁBIL. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA EXECUTADA. QUANTUM ARBITRADO. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0052750-66.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Paulo Assed Estefan - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROPOSTA FUNDAMENTADA EM PARÂMETROS OBJETIVOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE EXCESSO MANIFESTO. ADIANTAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA NÃO REQUERIDA PELO ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 91. ÔNUS DO DEVEDOR NA LIQUIDAÇÃO. SÚMULA 232/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0231.12.027924-6/001 - MG - Rel.: Des. Carlos Roberto De Faria - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E PESQUISA DE BENS. SISTEMAS ELETRÔNICOS CONVENIADOS. ADIANTAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DESCABIMENTO. TEMA 38 DO IRDR DO TJMG. RECURSO PROVIDO. - O
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2245957-98.2026.8.26.0000 - Sorocaba - Rel.: Des. Martin Vargas - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002688-37.2024.4.03.6126 - SP - Rel.: Des. Marcos Moreira De Carvalho - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5360566-91.2026.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Marcos Moreira De Carvalho - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA. PENSÃO POR MORTE INACUMULÁVEL. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. TERMO INICIAL NA DER. RECURSO PROVIDO.
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TJPETJPE (2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - APELAÇÃO CÍVEL 0000928-44.2024.8.17.2690 - PE - Rel.: Des. Evanildo Coelho de Araujo Filho - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). MUNICÍPIO DE IBIMIRIM. LEI MUNICIPAL 456/1999 QUE RECEPCIONOU O ART. 166 DA LEI ESTADUAL 6.123/68. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 16/99. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA AO ÂMBITO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA REVOGADORA. Súmula 128/TJ. Súmula 141/TJPE. AUTONOMIA MUNICIPAL. ARTS. 18 E 30, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO FORMAL DE SUPRESSÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO PELO MUNICÍPIO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AFASTADA (ART. 11 DO ADCT E ARTS. 35, IV, E 125, § 2º, DA CF/88). CUSTAS PROCESSUAIS. CPC, art. 91. POSTERGAÇÃO, E NÃO ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE Da Lei 6.830/1980, art. 39 ÀS AÇÕES DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DIFERIDOS PARA A LIQUIDAÇÃO (ART. 85, § 4º, II, DO CPC). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REGIME BIFÁSICO DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS 8, 11, 15 E 20 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJPE. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS.
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