Capacidade Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 186.5213.8000.6300

201 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Preclusão. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Redução da capacidade. Ausência. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A questão relativa ao benefício acidentário foi alcançada pela coisa julgada na Justiça estadual e nem sequer foi objeto de análise pelo TRF da 2ª Região, resultando preclusa a sua apreciação em ... ()

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Doc. 104.1183.5090.7355

202 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELO CONDOMÍNIO AUTOR. O RECURSO MERECE PROSPERAR EM PARTE. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ASSEGURA O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA NATURAL E À JURÍDICA, ASSIM COMO AOS ENTES DESPERSONALIZADOS COM CAPACIDADE PROCESSUAL. ENTRETANTO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PREVISTA NO CPC (art. 99, PARÁGRAFO 3), APROVEITA, EXCLUSIVAMENTE, ÀS PESSOAS NATURAIS. NO CASO DE PESSOA JURÍDICA OU ENTE DESPERSONALIZADO, A SITUAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECURSOS SUFICIENTES PARA ARCAR COM PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DEVE SER COMPROVADA. NO CASO EM EXAME, FICOU EVIDENCIADO QUE O REQUERENTE NÃO PODE ARCAR, NO MOMENTO, COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DE SUA PRÓPRIA MANUTENÇÃO. A ATUAL DIFICULDADE FINANCEIRA GERADA PELA INADIMPLÊNCIA MOMENTÂNEA DE PARTE DOS CONDÔMINOS NÃO É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. ORDENAMENTO PROCESSUAL VIGENTE QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DO PARCELAMENTO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS (98, §6º, DO CPC/2015). O ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL- FETJ POSSIBILITA QUE SEJA DIFERIDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA MOMENTÂNEA, A FIM DE GARANTIR O AMPLO ACESSO AO JUDICIÁRIO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, PARA ADMITIR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL DO PROCESSO.

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Doc. 182.3393.0000.3200

203 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade. Demonstração. Ausência. Súmula 7/STJ.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A concessão do auxílio-acidente deve observar os requisitos do , ou seja, além da lesão, a necessidade de ... ()

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Doc. 824.0090.0346.2405

204 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM CAPACIDADE FINANCEIRA DOS AGRAVANTES. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual formulado pelos agravantes, sob o fundamento de inexistência de comprovação de hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes demonstraram de forma suficiente a incapacidade econômica para suportar as custas e despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme os requisitos legais para concessão da... ()

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Doc. 231.1240.9371.3864

205 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio acidente. Lesão mínima. Tema 416 do STJ. Redução da capacidade. Demonstração. Ausência. Reexame. Impossibilidade.

1 - «Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". (Tema 416 do STJ). 2 - Caso em que o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório, concluiu pela ausência de redução da capacidade da ... ()

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Doc. 959.1731.3791.3617

206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra o indeferimento da habilitação da agravante, Flávia Guzzo, como herdeira da coautora falecida Geni Ortega Guzzo - REFORMA NECESSÁRIA - Com o falecimento do servidora titular do direito, sua herdeira possui legitimidade ativa para a execução, uma vez que se sub-roga na capacidade processual do de cujus, sem necessidade de qualquer outra formalidade para levantamento de valores - Exegese dos arts. 110, 313 e 778, todos do CPC/2015 - Precedentes do C. STJ e desta E. Câmar... ()

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Doc. 451.9865.1938.6610

207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO PELOS HERDEIROS -

Ação Coletiva 0528639- 66.1987.8.26.0053 - Insurgência contra determinação para que o levantamento dos numerários cabentes aos herdeiros da falecida, se dê somente após a comprovação de abertura de inventário/arrolamento - Reforma do decisum que se impõe - Os herdeiros, devidamente habilitados, se sub-rogam na capacidade processual do de cujus, sem necessidade de qualquer outra formalidade para levantamento de valores - Exegese dos arts. 110, 313 e 778, todos do CPC - Precedentes do ... ()

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Doc. 736.8627.3342.1181

208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Requerido falecido ao tempo da propositura da ação - Em regra, necessidade de extinção da ação, sem resolução de mérito, por falta de capacidade processual - Caso dos autos em que há pedido de aditamento para oportuna habilitação do espólio no polo passivo do feito - Possibilidade, com eventual fixação da data da decisão como termo inicial para apresentação da contestação e/ou purgação da mora - Decisão de revogação da liminar previamente conced... ()

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Doc. 394.1035.2566.9615

209 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Município de Cotia - Taxa de funcionamento dos exercícios de 2015 a 2017 - Ação ajuizada em 12/2018 - Redirecionamento da execução para os sócios requerida em 07/2020 - Impossibilidade - Empresa regularmente extinta antes do ajuizamento da ação - Sentença que extinguiu a execução fiscal com fulcro no 485, VI, do CPC - Ausência de capacidade processual no polo passivo - A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os arts. ... ()

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Doc. 103.1674.7020.5900

210 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Oposição mediante invocação da CF/88, art. 67, § 1º, II, «c», e CF/88, art. 132, à criação da Procuradoria Geral da Câmara Legislativa, com funções destacadas das atribuídas à Procuradoria Geral do Distrito Federal.

«Reconhecimento, pela jurisprudência do STF, da constitucionalidade da manutenção de assessoria jurídica própria, por Poder autônomo (mesmo não personalizado), bem como de capacidade processual das Casas Legislativas (ADIn 175, Pet. 409-AgRg, ADIn 825, DJ de 02/04/1993). Restrita, porém, essa representação judicial, às hipóteses em que compareça a Câmara a Juízo em nome próprio, não se estendendo às demandas em que deva ser parte a pessoa jurídica, como por exemplo, a cobr... ()

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Doc. 771.0276.9202.9055

211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO PELOS HERDEIROS -

Ação ordinária 1014380-27.2015.8.26.0053 - Insurgência contra determinação para que o levantamento dos numerários cabentes aos herdeiros do falecido, se dê somente após a comprovação de abertura de inventário/arrolamento - Reforma do decisum que se impõe - Os herdeiros, devidamente habilitados, se sub-rogam na capacidade processual do de cujus, sem necessidade de qualquer outra formalidade para levantamento de valores - Exegese dos arts. 110, 313 e 778, todos do CPC - Precedentes do... ()

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Doc. 586.1764.1586.4513

212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO PELOS HERDEIROS -

Ação ordinária 0012396-88.2016.8.26.0053 - Insurgência contra determinação para que o levantamento dos numerários cabentes aos herdeiros da falecida, se dê somente após a comprovação de abertura de inventário/arrolamento - Reforma do decisum que se impõe - Os herdeiros, devidamente habilitados, se sub-rogam na capacidade processual da de cujus, sem necessidade de qualquer outra formalidade para levantamento de valores - Exegese dos arts. 110, 313 e 778, todos do CPC - Precedentes do... ()

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Doc. 483.7055.0874.1575

213 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DOS EXECUTADOS - PREJUÍZO CONFIGURADO - NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO. -

Verificando-se que dois dos executados não foram cadastrados nos autos, escorreita a decisão ao reconhecer a nulidade, haja vista a ofensa ao contraditório e ampla defesa, que foi cerceada em virtude da irregularidade de sua capacidade processual. - Declarada a nulidade do processo desde a citação, em razão do cerceamento de defesa, na medida em que os executados não tinham advogado constituído nos autos, não resta dúvida de que a arrematação realizada também deve ser reputada nula... ()

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Doc. 231.0021.0537.1464

214 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Redução da capacidade. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A concessão do auxílio-acidente deve observar os requisitos da , ou seja, além da lesão, a necessidade de que a sequela acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia, sendo esse o entendimento firmado pela Terceira Seção, que detinha a competência regimental para apreciar os recursos em matéria previdenciária antes da Emenda Regimental 14/2011, no julgamento dos REsps 1.108.298/SC e 1.109.591... ()

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Doc. 144.3442.8002.3500

215 - STJ. Tributário e processual civil. Obrigação tributária. Câmara de vereadores. Ausência de personalidade jurídica.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, « despeito de sua capacidade processual para postular direito próprio (atos interna corporis) ou para defesa de suas prerrogativas, a Câmara de Vereadores não possui legitimidade para discutir em juízo a validade da cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos exercentes de mandato eletivo, uma vez que desprovida de personalidade jurídica, cabendo ao Município figurar no pólo ativo da referida demanda»... ()

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Doc. 238.5127.9214.6843

216 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA MENSAL E DESPESAS ORDINÁRIAS DO REQUERENTE. RECOLHIMENTO DO PREPARO COMO INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1.

A comprovação da hipossuficiência econômica para fins de concessão de justiça gratuita exige demonstração inequívoca de incapacidade de arcar com os custos do processo, não sendo suficiente a mera declaração de despesas ordinárias ou o esforço pontual para pagamento do preparo recursal. 2. Dispositivos relevantes citados:

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Doc. 187.3130.9001.2000

217 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade. Ausência. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - No exame do pedido pertinente à concessão de auxílio-acidente, não há como modificar a conclusão da instância ordinária, que ... ()

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Doc. 212.2652.9007.4000

218 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Mensalidades escolares. Capacidade volitiva do aluno. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem concluiu que a prova dos autos não retrata a incapacidade com a dimensão e o comprometimento alegados, não sendo possível constatar o nível de redução de discernimento ou quais seriam os impactos no exercício dos atos da vida civil. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso espe... ()

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Doc. 170.2323.6000.0200

219 - STJ. Processual civil. Tribunal de Contas. Capacidade judiciária. Prazo em dobro. Reconhecimento. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.

«1. Os Tribunais de Contas, no exercício da capacidade judiciária que lhes confere poderes para estar em juízo na defesa de suas prerrogativas, bem como para figurar como autoridade impetrada em mandado de segurança, detêm a prerrogativa da dobra do prazo a que se refere o Rejeitada a preliminar de intempestividade dos embargos agitada em contrarrazões. 2. Sanado vício na representação processual, a teor do disposto no , parágrafo único. 3.... ()

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Doc. 289.8727.3860.4602

220 - TJSP. ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. DÚVIDA SOBRE A CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação e reexame necessário contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. A perícia não estabeleceu nexo causal e sugeriu afastamento por 120 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em determinar a existência de incapacidade laborativa e nexo causal. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise pericial sugeriu afastamento por 120 dias, sem indicar o termo inicial e estabelecer nexo causal, o que compromete a validade do laudo. É... ()

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Doc. 196.1841.9000.0500

221 - STJ. Civil e processual civil. Sociedade anônima. Ação da companhia contra ex-administradores e ex-gerentes. Necessidade de prévia autorização da assembléia geral. Lei 6.404/1976, art. 159. Extinção do processo sem julgamento do mérito afastada. CPC/1973, art. 13. Multa aplicada aos embargos de declaração afastada. Súmula 98/STJ.

«A sociedade anônima tem legitimidade para o ajuizamento da ação de responsabilidade contra seus ex-administradores e ex-gerentes pelos eventuais desmandos por eles praticados. Todavia, para tanto, exige a (S/A) que a assembleia geral delibere acerca da propositura da ação. A extinção do processo sem julgamento do mérito, sem prévia oportunidade de regularização da capacidade processual, importa violação do Nos termos da Súmula 98/... ()

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Doc. 220.9160.6142.3186

222 - STJ. processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Redução da capacidade. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - A concessão do auxílio-acidente deve observar os requisitos da , ou seja, além da lesão, a necessidade de que a sequela acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia, sendo esse o entendimento firmado pela Tercei... ()

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Doc. 161.6034.2001.9100

223 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Militar temporário. Agregado. Capacidade para o trabalho restabelecida. Pretensão de reforma em razão do decurso do prazo máximo para agregação. Lei 6.880/1980, art. 106, III. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão monocrática. Imprestabilidade. Recurso especial não provido.

«1. Cinge-se a controvérsia em exame acerca da possibilidade de concessão de reforma ex offício prevista no , III, ao militar temporário que a despeito de ter permanecido agregado por mais de 02 (dois) anos para tratamento de saúde, recupera a sua higidez, não estando mais incapacitado para o serviço castrense. 2. O instituto da agregação, previsto na Lei 6.880/1980, busca, entre outras hipóteses, assegurar ao militar acometido de moléstia incapacitante tem... ()

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Doc. 195.1805.1002.0100

224 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade. Ausência. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - A concessão do auxílio-acidente deve observar os requisitos da , ou seja, além da lesão, a necessidade de que a sequela acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia, conforme entendimento firmado pela Terceira Seção, que detinha a competência regimental para apreciar os recursos em matéria previdenciária antes da Emenda Regimental 14/2011, no julgamento dos REsps Acórdão/STJ e 1.109.5... ()

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Doc. 210.4502.9000.4000

225 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade. Ausência. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - A concessão do auxílio-acidente deve observar os requisitos da , ou seja, além da lesão, a necessidade de que a sequela acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia, conforme entendimento firmado pela Terceira Seção, que detinha a competência regimental para apreciar os recursos em matéria previdenciária antes da Emenda Regimental 14/2011, no julgamento dos REsps Acórdão/STJ e 1.109.5... ()

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Doc. 182.3393.0000.4200

226 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade. Comprovação. Ausência. Súmula 7/STJ.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não há como modificar a conclusão da instância ordinária, que considerou ausente a diminuição da capacidade laborativa da part... ()

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Doc. 216.7809.9505.3959

227 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - OBSERVÂNCIA - DESEMPREGO NA MESMA DATA DA SENTENÇA - INCAPACIDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE PROVA - REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - O

valor dos alimentos deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, sendo descabida a redução do montante estabelecido na sentença quando ausente prova de que o alimentante não tem condições para arcar com o respectivo valor. - O fato de o alimentante ter ficado desempregado na mesma data em que foi proferida a sentença, por si só, ou seja, sem vir acompanhado de prova de que ele não está apto a se inserir no mercado de trabalho, não tem o con... ()

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Doc. 158.1762.0003.1400

228 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Disacusia. Tabela de fowler. Uso não exclusivo. Capacidade de trabalho. Ausência de diminuição. Súmula 7/STJ.

«1. Não houve negativa do direito ao auxílio-acidente pelo uso exclusivo da Tabela de Fowler. Precedente. 2. Para que se reconheça o direito àquele benefício, é necessário que haja redução da capacidade de trabalho do segurado. Precedente. 3. Infirmar o acórdão do Tribunal de origem quanto à ausência da redução da capacidade laborativa ensejaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. Precedente. 4. Agravo regimental a... ()

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Doc. 860.8165.0314.8943

229 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE SEQUELAS FUNCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra a sentença proferida nos autos de ação previdenciária ajuizada em face do INSS, na qual pleiteava a concessão de auxílio-acidente ou o restabelecimento de auxílio-doença, com fundamento em fratura decorrente de acidente de trabalho. O juízo de origem julgou improcedente o pedido ao fundamento da ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o segurado pr... ()

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Doc. 412.9398.3162.7169

230 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - O

valor da pensão deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, de forma que os alimentos devem ser reduzidos quando não há prova de que o alimentante tenha rendimentos que lhe permitam arcar com o montante fixado na sentença.

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Doc. 815.6555.1395.4800

231 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - VÍCIO VERIFICADO - CORREÇÃO DEVIDA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE UM DOS PEDIDOS - DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS VINCENDAS - POSSIBILIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS.

Os embargos de declaração, tal como previsto no art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, têm por escopo esclarecer obscuridade, eliminar pontos contraditórios, suprir omissões ou corrigir erros materiais existentes na decisão. Verificada a omissão, devem os embargos ser acolhidos. A circunstância dos autos autoriza o deferimento de um dos pedidos da parte agravante para determinar a extinção da ação, sem resolução do mérito, em face da pessoa jurídica, já que, uma vez extinta a pes... ()

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Doc. 240.1080.1892.9495

232 - STJ. Previdenciário e processual civil. Auxílio- acidente. Redução de capacidade laboral. Inexistência. Entendimento da corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O debate sobre a apontada redução na capacidade laborativa do segurado, para fins de percepção de auxílio-acidente, exige nova incursão no acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 181.9575.7001.8700

233 - TST. Acidente do trabalho. Redução da capacidade laborativa. Indenização por dano moral. Valor da condenação.

«O TRT observou o trabalho pericial, o qual destacou que a síndrome de impacto no ombro direito da autora decorreu de sua atividade de caixa em favor do reclamado e que houve comprometimento definitivo de 5% da capacidade laborativa. O inconformismo com a extensão da incapacidade determinada pelo expert não prospera neste momento processual, uma vez que, nos termos da Súmula 126/TST, não é dado ao TST examinar a correção, ou não, do laudo pericial. Pelo mesmo motivo, a tese de que a fi... ()

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Doc. 185.3860.7000.5400

234 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Deferimento. Capacidade econômica da parte beneficiária. Revisão. Súmula 7/STJ.

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Doc. 722.4574.9866.0718

235 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - ALIMENTOS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - O

valor da pensão deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, de forma que os alimentos devem ser reduzidos quando não há prova de que o alimentante tenha rendimentos que lhe permitam arcar com o montante fixado na sentença.

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Doc. 174.1192.4004.1900

236 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa comprovada. Prova pericial. CPC, art. 436. Laudo pericial. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «demonstrada a redução da capacidade para a atividade que o autor habitualmente exercia, é devido o respectivo auxílio-acidente» e «apesar de o laudo de o perito oficial ter atestado a capacidade do acidentado ao trabalho tenho que outros documentos, sobretudo às fls. 28/30 e 43 comprovam a incapacidade do autor de retornar ao exercício das suas atividades habituais» (fl. 218, e/STJ). 2. Para modificar o entendimento firmado no acór... ()

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Doc. 210.9781.5000.4600

237 - STJ. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Excesso. Verbas sucumbenciais. Defensoria pública. Condenação. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - a , XXI prevê, como função institucional da Defensoria Pública, a execução das verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, as quais são destinada ao fundo de aparelhamen... ()

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Doc. 181.5511.4011.0600

238 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Falecimento do réu antes do ajuizamento da demanda. Impossibilidade. Falta de capacidade para ser parte.

«1 - A morte da parte requerente da ação em momento anterior à demanda é fato que impede a formação de relação processual. 2 - Se não há relação processual, inexiste desenvolvimento válido de um processo. Por consequência, eventual decisão judicial proferida no transcurso de um processo maculado por falta de relação entre as partes não pode ser considerada válida. 3 - In casu, não pode ser adotada a sucessão processual, como deseja a autora, já que o falecimento noti... ()

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Doc. 195.9391.2002.9300

239 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Procedimento licitatório. Habilitação. Atestado de capacidade técnica. Cnpj. Ausência de prequestionamento. Necessidade de indicar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Capacidade econômico-financeira. Deficiência argumentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1 - Apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese de que a natureza do credenciamento não é de capacitação técnica aproveitável por toda pessoa jurídica, mas de exigência necessária para a licitude da própria atividade exercida pelo licitante. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao , alegando a existência de possível omiss... ()

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Doc. 803.3411.0149.5303

240 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Espólio. Universalidade de direitos e obrigações a que a lei atribui capacidade processual. Inaplicabilidade da presunção relativa prevista no art. 99, § 3º do CPC. Dispositivo aplicável apenas à pessoa natural. Gratuidade que pode ser concedida a espólio com base no LXXIV e nos e CPC art. 99, imprescindível, porém, que se faça prova da insuficiência de recursos. Prova inexistente no caso concreto. Circunstâncias que impedem, também, o diferimento do... ()

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Doc. 174.0974.6002.4300

241 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Capacidade laborativa. Redução. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia à concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente. 2. O Tribunal de origem entendeu que não ficou comprovada a redução da capacidade laborativa, razão pela qual indevida a concessão do auxílio pretendido. 3. A análise da controvérsia demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial... ()

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Doc. 165.1055.8002.4300

242 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sentença de mérito. Necessidade de intimação dos advogados. Capacidade postulatória. Intimação pessoal da parte. Não suprimento.

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Doc. 170.2271.7001.1500

243 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Multa. Cabimento.

«1. O acórdão recorrido solveu a controvérsia baseado na premissa de que a indenização acidentária seria indevida diante da conclusão do exame pericial no sentido de que não houve redução da capacidade laborativa. 2. A reforma do entendimento da instância ordinária é inviável em recurso especial, visto que exigiria revisitar o acervo fático-probatório levado a efeito para firmar a convicção a respeito da ausência de requisito exigido por lei. Inteligência da Súmula 7/STJ... ()

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Doc. 416.1939.0397.9993

244 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADA. PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional. O apelante sustentou, entre outros pontos, a ausência de representação processual válida da parte autora, postulando a extinção do processo sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: verificar se a irregularidade na representação processual do autor, não sanada nos termos do , justifica a extinção do processo s... ()

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Doc. 240.6240.9483.8288

245 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Existência de nexo causal entre a moléstia e o trabalho desenvolvido. Redução da capacidade laboral. Tribunal de origem entendeu pela ausência de incapacidade da parte agravante. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, com fulcro na análise dos fatos e provas colacionados aos autos, bem como em laudo pericial elaborado em juízo, concluiu pela ausência de incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho pela agravante, de modo que não fazia jus à concessão de auxílio-acidente. Diante desse quadro, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos fatos e provas dos autos, o que é obstado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7/S... ()

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Doc. 343.1875.2775.6625

246 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - ALIMENTOS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - O

valor da pensão deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, de forma que os alimentos devem ser reduzidos quando não há prova de que o alimentante tenha rendimentos que lhe permitam arcar com o montante fixado na sentença. V. v. - A alteração dos alimentos arbitrados se mostra possível se comprovado, de forma inequívoca, que o devedor não reúne condições financeiras para arcar com os valores anteriormente fixados.

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Doc. 188.2665.0001.5200

247 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Descabe a reforma de entendimento da instância ordinária em recurso especial quando exigir o reexame do acervo fático-... ()

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Doc. 240.5080.2119.4718

248 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991. Redução da capacidade laborativa habitual. Ausência. Benefício indevido. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou que não estão presentes os requisitos para a concessão do benefício previdenciário no caso concreto. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «Atestou que não há incapacidade para o desempenho de atividades laborais pelo requerente, tampouco restrições para as atividades da vida diária. P roduzida nova perícia médica, em 05/04/2018 (doc. 196166905, págs. 156/165 ... ()

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Doc. 185.7292.9000.1600

249 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Nexo de causalidade e redução da capacidade. Ausência. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, pela ausência do nexo de causalidade e do requisito da r... ()

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Doc. 210.7090.2219.4481

250 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Capacidade laborativa. Prejuízo. Comprovação. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária ajuizada contra o INSS objetivando a concessão do auxílio-acidente. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. II - No caso, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, considerando que o Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada sobre os questioname... ()

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