Lei 1.060, de 05/02/1950
Art. 16º
Art. 16
- Se o advogado, ao comparecer em juízo, não exibir o instrumento do mandato outorgado pelo assistido, o Juiz determinará que se exarem na ata da audiência os têrmos da referida outorga.
Parágrafo único - O instrumento de mandato não será exigido, quando a parte for representada em juízo por advogado integrante de entidade de direito público incumbido, na forma da lei, de prestação de assistência judiciária gratuita, ressalvados:
Lei 6.248, de 08/10/1975 (Acrescenta o parágrafo).a) os atos previstos no art. 38 do Código de Processo Civil;
b) o requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal privada ou o oferecimento de representação por crime de ação pública condicionada.
Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5143781-77.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Roberto Carvalho Fraga - J. em 23/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PESSOA IDOSA SOB CURATELA. DEFENSORIA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DAS CURATELAS MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0152112-59.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. João Antônio De Marchi - J. em 06/07/2026 - DJ 06/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR ADVOGADO DATIVO. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, CONDICIONA O CONHECIDO DO INCIDENTE À JUNTADA DE PROCURAÇÃO. RECURSO DA EXECUTADA CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Criminal) - 0005379-24.2025.8.16.0098 - PR - Rel.: Des. Mario Nini Azzolini - J. em 19/01/2026 - DJ 20/01/2026
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL EM FACE DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À QUERELADA. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME POR INJÚRIA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL PRIVADA QUE EXIGE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. CPP, art. 44 C/C LEI 1.060/1950, art. 16. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0004187-81.2024.8.16.0101 - PR - Rel.: Des. Adriana De Lourdes Simette - J. em 18/08/2025 - DJ 19/08/2025
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE. PARTE AUTORA QUE ESTÁ REPRESENTADA POR DEFENSOR DATIVO. DISPENSA DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE REPRESENTAÇÃ
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TJPRTJPR (2ª Câmara Criminal) - 0002304-06.2025.8.16.0153 - PR - Rel.: Des. José Mauricio Pinto De Almeida - J. em 11/08/2025 - DJ 12/08/2025
Recurso em sentido estrito. Crime de calúnia, difamação e injúria (art. 138, 139, e 140, todos do CP). Insurgência recursal em face da decisão que julgou extinta a punibilidade Estatal em relação à querelada, pela decadência, ante a não apresent
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TJRJTJRJ (VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0035126-38.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Celso Silva Filho - J. em 15/07/2025 - DJ 21/07/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA PELA FOI REJEITADA IMPUGNAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I - CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2141331-96.2024.8.26.0000 - Presidente Prudente - Rel.: Des. Roberto Maia - J. em 12/08/2024 - DJ 12/08/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.331.719 - SP - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 03/08/2021 - DJ 04/10/2021
Recurso especial. Processual civil. Penhora. Constituição do devedor como depositário fiel. CPC/1973, art. 659, § 5º. Devedor assistido pela defensoria pública. Intimação pessoal do assistido. Necessidade. Peculiaridade em relação ao defensor constituído. Representação legal. Poderes de procuração geral para o foro. Distinção de atos puramente processuais dos atos materiais. Possibilidade de responsabilização civil e penal. Súmula 319/STJ. Concretização substancial da defesa efetiva.
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STJSTJ (5ª T.) - HC 383.563 - SC - Rel.: Min. Ribeiro Dantas - J. em 06/08/2019 - DJ 13/08/2019
Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Defensoria pública. Ajuizamento de revisão criminal. Hipossuficiência. Não comprovação. Legitimidade. Ausência de intimação pessoal de ciência do acórdão revisional. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no Ag. em Rec. Esp. 525.359 - MS - Rel.: Min. Gurgel de Faria - J. em 06/02/2018 - DJ 01/03/2018
Processual civil e administrativo. Justiça gratuita. Defensoria pública. Procuração. Desnecessidade. Hipossuficiência financeira. Presunção. Inovação recursal. Sistema único de saúde. Demora no atendimento. Internação em uti de hospital particular. Morte da paciente. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Ressarcimento das despesas médicas. Pedido cumulativo. Apreciação nas instâncias ordinárias. Ausência. Direito patrimonial. Prosseguimento da ação. Herdeiros. Legitimidade.
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Recurso Exclusivo
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CPC/2015, art. 98, e ss. (Gratuidade da Justiça).
CPC, art. 38 (Mandato).
CLT, art. 789, e ss (Custas e emolumentos).
Lei 5.584/1970 (Assistência judiciária na Justiça do Trabalho)
Lei 5.478/1968, art. 1º, § 2º e ss. (Alimentos. Assistência judiciária)
Lei 6.969/1981, art. 6º (usucapião especial)
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