TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória por danos morais e materiais por uso irregular de marca, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a citação dos sucessores para pagamento do débito, em 15 dias, nos termos dos arts. 1.023, 1.024 e 1.080 do Código Civil e, respectivamente, deixou de receber os embargos de declaração ao reconhecer a perda da capacidade processual dos sócios. Inconformismo. Acolhimento. A averbação na junta comercial do instrumento do distrato, não significa que, automaticamente, a sociedade empresária perdeu sua legitimidade processual. Recurso provido para manter a sociedade empresária como parte processual até ser efetivada a sucessão processual, com manutenção do patrono nos cadastros processuais
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