Capacidade Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 564.8069.9260.5305

301 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelo do segurado. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da parte segurada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em anál... ()

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Doc. 885.3617.7913.0923

302 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelo do segurado. concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise cl... ()

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Doc. 657.5216.3836.3147

303 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelo do segurado. concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise cl... ()

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Doc. 141.6034.6001.4200

304 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. ICMS. Encargo de capacidade emergencial. Cobrança que não corresponde a consumo nem a demanda de potência efetivamente utilizada. Não incidência do imposto.

«1. A despeito da natureza do encargo de capacidade emergencial (tarifa ou preço público), a sua cobrança tinha como base a contratação de capacidade de geração ou de potência, com o intuito de assegurar a continuidade no fornecimento de energia elétrica em caso de eventuais cortes emergenciais. Desse modo, não se tratando de cobrança decorrente do consumo de energia elétrica propriamente dito nem da demanda de potência efetivamente utilizada no período de faturamento, a tarifa co... ()

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Doc. 220.9301.1427.3239

305 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Capacidade postulatória. Prescrição. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

1 - Não se configura a ofensa ao , § 1º, VI, e , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Adotar posicionamento distinto do alcançado pelo Tribunal a quo a fim de acolher a tese da recorrente - tanto em relação à capacidade postulatória municipal quanto no que concerne à interrupção do prazo prescricional -, excede as razões colacionadas no a... ()

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Doc. 980.1343.5959.0200

306 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - ESPÓLIO - CAPACIDADE E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

Consoante entendimento firmado por esta Suprema Corte Estadual, «não havendo apresentação da certidão de óbito e indicação de representante do espólio, carece o processo de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular» (AC 1.0000.23.066868-3/001, relª Desª Albergaria Costa).

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Doc. 230.7040.2651.4300

307 - STJ. Processual civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Início do benefício. Redução da capacidade laborativa. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Colegiado local fixou o «termo inicial do benefício na data da elaboração do laudo médico realizado na presente demanda, 17.02.2020, pois somente nesta data restou reconhecida a existência de moléstias incapacitantes» (fls. 204-205, e- STJ). 2 - Consoante a , caput, o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, «após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redu... ()

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Doc. 195.1805.1005.9700

308 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Ausência de redução da capacidade laborativa. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. 194.8920.1006.8900

309 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa comprovada. Laudo pericial. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 220-221, e/STJ): «das provas carreadas aos autos, constata-se que, apesar da perícia judicial ter concluído pela capacidade laborativa da segurada, a autora acostou provas suficientes a confirmar a moléstia profissional consubstanciada em laudos médicos e exames (...); Através dos documentos apresentados resta caracterizado o nexo causai entre o infortúnio e a atividade desempenhada, culminando com as seqüelas caracterizadoras da re... ()

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Doc. 140.4040.1004.9300

310 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local. Capacidade de realização pelo próprio parquet. Atribuição constitucional. Desnecessidade de intervenção do poder judiciário na hipótese vertente. Agravo regimental desprovido.

«1. A Constituição Federal preceituou acerca do poder requisitório do Ministério Público para que pudesse exercer, da melhor forma possível, as suas atribuições de dominus litis e a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 2. Ressalte-se que o referido poder conferido ao Parquet não impede o requerimento de diligências ao Poder Judiciário, desde que demonstre a incapacidade de sua realização por meios próprios. Pre... ()

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Doc. 141.1870.7005.5700

311 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local. Capacidade de realização pelo próprio parquet. Atribuição constitucional. Desnecessidade de intervenção do poder judiciário na hipótese vertente. Agravo regimental desprovido.

«1. A Constituição Federal preceituou acerca do poder requisitório do Ministério Público para que pudesse exercer, da melhor forma possível, as suas atribuições de dominus litis e a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 2. Ressalte-se que o referido poder conferido ao Parquet não impede o requerimento de diligências ao Poder Judiciário, desde que demonstre a incapacidade de sua realização por meios próprios. Pre... ()

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Doc. 175.4172.8001.2600

312 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Auxílio-acidente. Disacusia. Ausência de redução de capacidade laborativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a ausência de incapacidade laborativa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice con... ()

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Doc. 151.8565.3828.2186

313 - TJSP. APELAÇÃO DO EMBARGANTE - EMBARGOS MONITÓRIOS - PRELIMINARES -

Capacidade processual regularizada pela substituição do morto por seu espólio - Inovação recursal que enfoca matéria cognoscível de ofício (, § 3º) - MÉRITO - Empréstimo consignado - Falecimento do mutuário - Extinção da dívida - Inocorrência - Revogação tácita da Lei 1.046/1950 - PRECEDENTES DO C. STJ e deste Tribunal - Ausência de bens que não impede a constituição do título executivo judicial, relegando-se à fase de cumprimento de sentença eventual disc... ()

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Doc. 144.0042.7000.2200

314 - STJ. Processual civil. Tributário. Câmara de Vereadores. Ausência de personalidade jurídica. Precedentes do STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a despeito de sua capacidade processual para postular direito próprio (atos interna corporis) ou para defesa de suas prerrogativas, a Câmara de Vereadores não possui legitimidade para discutir em juízo a validade da cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos exercentes de mandato eletivo, uma vez que desprovida de personalidade jurídica, cabendo ao Município figurar no pólo ativo da referida dem... ()

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Doc. 230.7060.9784.1239

315 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa não configurada. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme prevê a , o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2 - No caso, tendo o Tribunal a quo consignado que inexiste diminuição da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia, a modificação do julgado demandaria o reexame do ace... ()

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Doc. 140.4040.1002.0500

316 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Perda da capacidade laboral. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo, após análise das provas dos autos, asseverou que não ficou comprovada a redução ou perda da capacidade laborativa do agravante para atividade laborativa. No contexto, a reversão do julgado requer reexame de provas, devendo ser aplicada a Súmula 7/STJ à espécie. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.8363.8000.8700

317 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Perda da capacidade laboral. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo, após análise das provas da causa, asseverou que não ficou comprovada a redução ou perda da capacidade laborativa do agravante para a atividade laborativa habitualmente exercida. Nesse contexto, a reversão do julgado requer reexame de provas, devendo ser aplicada a Súmula 7/STJ à espécie. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 147.2802.8013.4300

318 - TJSP. Recurso. Representação processual. Advogado que atua em causa própria. Inscrição na ordem dos advogados que se encontra inativa. Falta de capacidade postulatória. Recurso não conhecido.

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Doc. 141.6043.4000.7200

319 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Perda da capacidade laboral. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo, após análise das provas da causa, asseverou que não ficou comprovada a redução ou perda da capacidade laborativa do agravante para a atividade laborativa habitualmente exercida. Nesse contexto, a reversão do julgado para reconhecer o direito ao auxílio-acidente, requer reexame de provas, devendo ser mantida a Súmula 7/STJ à espécie. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 211.1250.9945.1324

320 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Prova pericial. Atributos do perito. Capacidade técnica. Imparcialidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 283.3156.7127.2604

321 - TJRJ. Apelação cível. Ação de alimentos ajuizada pelo Ministério Público, em legitimidade extraordinária. Estatuto da criança e adolescente. Juízo da Infância e Juventude. Tutela de interesse individual homogêneo em favor de menor em situação de acolhimento institucional, no qual se busca fixação de pensão alimentícia em face dos genitores. Sentença extintiva sem resolução do mérito, por incompetência do Juízo, após o alcance superveniente da maioridade. Recurso interposto pelo Ministério Público alegando a prorrogação da competência após a propositura da ação e reiterando a necessidade de fixação de alimentos em face dos pais negligentes. Alega que a interessada tem saúde mental fragilizada, em razão de abusos sexuais e sociais decorrentes da negligência dos pais, ao longo da vida. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Uma vez alcançada a maioridade da interessada, cessa a competência do Juízo especializado e, também, a autorização legal da substituição processual, excepcionalmente assegurada (art. 129, CF/88 c/c art. 18, CPC). Feito que comporta anulação. A incompetência absoluta não é sanável com a extinção do feito, mas, sim, com o encaminhamento ao Juízo competente (CPC, art. 64, § 3º). A despeito disso, por força da competência mínima judicial (art. 64. §4º, CPC), antes de se encaminhar o feito à Vara de Família competente, cabe ao juiz de origem nomear um curador especial, na forma do art. 72, I do CPC, para que represente os interesses da vulnerável, instaurando, se for o caso, incidente de sanidade mental, ante as fundadas dúvidas a respeito da sua capacidade processual. Sentença que comporta anulação. Recurso provido em parte.

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Doc. 210.8150.7282.8496

322 - STJ. Previdenciário e processual civil. Concessão de auxílio-acidente. Ausência de redução da capacidade laborativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - O Tribunal de origem consignou que « a tão-só ocorrência de lesão traumática e a presença de sequela física não autoriza o reconhecimento do direito ao benefício, já que a previsão legal de regência não se contenta com mera suposição da existência de redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia» (fl. 194, e/STJ). 2 - Nota-se que a instância de origem decidiu a questão com base no suporte fático probatório dos autos, cujo reexame é inviável no ST... ()

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Doc. 210.5120.8975.9785

323 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Redução da capacidade de trabalho. Inexistência. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base no laudo pericial e nos demais elementos probatórios dos autos, concluiu que o autor não apresenta redução na capacidade laborativa. Rever essa conclusão demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 140.9215.5000.8800

324 - STJ. Tributário. Processual civil. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura- cdo. Controvérsia acerca da capacidade tributária ativa. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O exame da controvérsia relativamente à capacidade tributária ativa do Instituto Rio-Grandense de Arroz. IRGA, autarquia estadual, para cobrança da taxa de cooperação e defesa da orizicultura demandaria análise da Lei Estadual 533/48, atraindo o óbice previsto na Súmula 280/STF. Precedentes: AgRg no REsp 1.355.340/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/09/2013 e REsp 1285322/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 11/10/2013... ()

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Doc. 241.1081.0918.7328

325 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local. Capacidade de realização pelo próprio parquet. Atribuição constitucional. Desnecessidade de intervenção do poder judiciário na hipótese vertente.

1 - A CF/88 preceituou acerca do poder requisitório do Ministério Público para que pudesse exercer, da melhor forma possível, as suas atribuições de dominus litis e a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 2 - Ressalte-se que o referido poder conferido ao Parquet não impede o requerimento de diligências ao Poder Judiciário, desde que demonstre a incapacidade de sua realização por meios próprios. Precedentes. 3 - Na h... ()

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Doc. 174.2372.5006.8200

326 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Auxílio-acidente. Disacusia. Ausência de redução da capacidade laborativa. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O direito ao auxílio-acidente não pode ser negado pelo fundamento isolado de que a diminuição da audição é em grau mínimo. Isso significa que o requisito da redução ou perda da capacidade laborativa não pode ser definido por critérios exclusivamente objet... ()

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Doc. 135.7562.7007.0900

327 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de seguarnça. Processual penal. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local. Capacidade de realização pelo próprio parquet. Atribuição constitucional. Desnecessidade de intervenção do poder judiciário na hipótese vertente. Agravo regimental desprovido.

«1. A Constituição Federal preceituou acerca do poder requisitório do Ministério Público para que pudesse exercer, da melhor forma possível, as suas atribuições de dominus litis e a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 2. Ressalte-se que o referido poder conferido ao Parquet não impede o requerimento de diligências ao Poder Judiciário, desde que demonstre a incapacidade de sua realização por meios próprios. Pre... ()

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Doc. 135.7562.7007.1300

328 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processual penal. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local. Capacidade de realização pelo próprio parquet. Atribuição constitucional. Desnecessidade de intervenção do poder judiciário na hipótese vertente. Agravo regimental desprovido.

«1. A Constituição Federal preceituou acerca do poder requisitório do Ministério Público para que pudesse exercer, da melhor forma possível, as suas atribuições de dominus litis e a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 2. Ressalte-se que o referido poder conferido ao Parquet não impede o requerimento de diligências ao Poder Judiciário, desde que demonstre a incapacidade de sua realização por meios próprios. Pre... ()

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Doc. 804.1975.1051.6031

329 - TJSP. FAZENDA. FAZENDA DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. FORNECIMENTO DE aparelho para medição de glicemia (Sistema de Infusão Contínua de Insulina). STJ. TEMA 106. Necessidade de «i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS"; Aparelho que confere melhor controle, o que não se confunde com imprescindibilidade. Há, ainda, indicação no relatório médico que o agravamento do quadro estava associado à gravidez. Necessidade de comprovação da ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito. A declaração genérica para obtenção da gratuidade de justiça não é suficiente para a prova da incapacidade financeira. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46 - SENTENÇA MANTIDA. Condeno a recorrente em custas e honorários sucumbenciais na fração de 10% sobre o valor da causa, suspensa face a concessão de gratuidade de justiça.

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Doc. 676.7389.7194.7481

330 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. CAPACIDADE TESTAMENTÁRIA. LEGITIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. PRESERVAÇÃO DA VONTADE DO TESTADOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de nulidade de testamento. O apelante alegou incapacidade do testador devido à idade avançada e saúde debilitada, falta de legitimação de testemunhas, vícios formais no ato testamentário e violação de percentual legal dos bens dispostos. Requereu, ainda, nulidade do processo por erro processual e cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: ... ()

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Doc. 202.6301.8001.1000

331 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falecimento do réu antes do ajuizamento da demanda. Sucessão processual. Impossibilidade. Falta de capacidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - A sucessão processual não pode ser adotada quando o falecimento do réu acontece antes do ajuizamento da demanda, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, haja vista a ausência de capacidade de o «de cujus» ser parte e, obviamente, ser acionado judicialmente. Precedentes. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 924.9791.0049.9928

332 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual, com prazo para recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Inconformismo. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade. Conjunto probatório existente que denota capacidade econômica do autor. Oportunidade para a complementação da instrução. Juntada que confirma a capacidade já observada. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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Doc. 896.6373.8540.1804

333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E REVOGOU A GRATUIDADE PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO QUE VEIO DESPIDA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. AGRAVANTE AUTÔNOMA, PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA. MOLÉSTIA QUE REDUZ SUA CAPACIDADE LABORATIVA. DECLARAÇÃO SIMEI, COM RECEITA BRUTA DE R$ 50.000,00 ANUAL. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. DADO PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. 140.4040.1000.3600

334 - STJ. Tributário. Processual civil. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura- cdo. Controvérsia acerca da capacidade tributária ativa. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O exame da controvérsia relativamente à capacidade tributária ativa do Instituto Rio-Grandense de Arroz. IRGA, autarquia estadual, para cobrança da taxa de cooperação e defesa da orizicultura demandaria análise da Lei Estadual 533/48, atraindo o óbice previsto na Súmula 280/STF. Precedentes: AgRg no REsp 1.355.340/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/09/2013 e AgRg no REsp 1.329.433/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/09/201... ()

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Doc. 210.8230.5756.7318

335 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Perda da capacidade laboral. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Tribunal a quo, após análise das provas da causa, asseverou que não ficou comprovada a redução ou perda da capacidade laborativa do agravante para a atividade laborativa habitualmente exercida. Nesse contexto, a reversão do julgado requer reexame de provas, devendo ser aplicada a Súmula 7/STJ à espécie. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 350.9821.8273.0332

336 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - INOBSERVÂNCIA PELA DECISÃO AGRAVADA - ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. -

Para a fixação de alimentos, ainda que em caráter provisório, devem ser levadas em consideração a necessidade de quem vai receber e a capacidade de quem vai pagar, o que não foi observado pela decisão recorrida, considerando que não há prova de que o alimentante tem renda suficiente para custear a pensão no montante fixado na decisão agravada.

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Doc. 202.7485.7003.1900

337 - STF. Processual civil. Mandato. Substabelecimento. Capacidade postulatória de advogado substabelecido. Renúncia do advogado substabelecente. CPC/1973, art. 13. CPC/1973, art. 236. CPC/1973, art. 238. CPC/1973, art. 265. CCB/2002, art. 653.

«- Havendo expressa outorga de poderes a advogado para substabelecer, o advogado substabelecido deterá capacidade postulatória mesmo diante da renúncia do advogado substabelecente. - Não existindo outorga expressa desses poderes , remanescerá, na mesma circunstância, capacidade postulatória ao advogado substabelecido se existir, por parte do mandante, ato inequívoco de ratificação. Recurso provido.»

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Doc. 295.2842.8472.7076

338 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas pelo Consórcio e pela concessionária de transporte público. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar legitimidade passiva do Consórcio, a solidariedade entre os réus, a responsabilidade pelo evento danoso, configuração dos danos materiais e morais e os consectários legais. III. Razões de decidir 3. Capacidade processual do Consórcio para responder pelos danos que forem resultantes do serviço público pr... ()

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Doc. 220.9160.6816.0341

339 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento de tese. Súmula 211/STJ. Capacidade econômica. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exa me prejudicado.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - No caso, para se confirmar a tese aduzida pela recorrente, concluindo pela sua incapacidade econômica, seria ... ()

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Doc. 254.0304.0754.2314

340 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGE - CÔNJUGE QUE SE DEDICOU AOS CUIDADOS COM O LAR - DIFICULDADE PRÁTICA DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - art. 1.695 DO CÓDIGO CIVIL - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -

Rejeita-se a preliminar de não conhecimento da apelação, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, quando a apelante se contrapõe, de forma fundamentada, ao que restou decidido pela magistrada. - Os alimentos são devidos, em favor de ex-cônjuge, se resta demonstrada a incapacidade da beneficiária de prover o próprio sustento. - Os alimentos devem ser fixados em observância ao binômio necessidade/capacidade, de certo que cabe à alimentada a comprovação... ()

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Doc. 469.1624.0777.2124

341 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO IMPEDIDO DE ATUAR. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e danos morais extinta sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC. Recurso de apelação interposto por advogado impedido de atuar devido à suspensão de sua inscrição na OAB. A parte foi intimada a regularizar a representação processual, mas permaneceu inerte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; e (ii) a possibilidade de co... ()

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Doc. 176.3474.0000.5500

342 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade. Demonstração. Ausência. Súmula 7/STJ. Multa prevista no CPC, art. 538, de 1973 manutenção.

«1. A concessão do auxílio-acidente deve observar os requisitos do , ou seja, além da lesão, a necessidade de que a sequela acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. Entendimento firmado pela Terceira Seção, que detinha a competência regimental para apreciar os recursos em matéria previdenciária antes da Emenda Regimental 14/2011, no julgamento dos REsps 1.108.298/SC e 1.109.591/SC. 2. C... ()

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Doc. 142.7805.3001.9600

343 - TJSP. Recurso. Representação processual. Renúncia ao mandato pelo advogado. Cientificação. Ocorrência. Ausência de constituição de novo patrono. Falta de capacidade postulatória para o apelo. Recurso não conhecido.

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Doc. 126.7355.8706.3622

344 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - FILHOS MAIORES E INCAPAZES - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - O

valor da pensão deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, de forma que os alimentos devem ser reduzidos quando não há prova de que o alimentante tenha rendimentos que lhe permitam arcar com o montante fixado na sentença.

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Doc. 200.3157.3184.3757

345 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CONCEDER À AUTORA UM SALÁRIO MÍNIMO. ESTABELECIMENTO DE UM EQUILÍBRIO ENTRE NECESSIDADE E CAPACIDADE DE PAGAMENTO.

Agravo parcialmente provido

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Doc. 160.2534.0001.2500

346 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Arma de fogo. Porte e registro. Membro do Ministério Público. Comprovação de capacidade técnica. Necessidade. Precedente.

«1. Os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo regimental em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) não dispensa o registro de arma de fogo nem a comprovação de capacidade técnica para seu manuseio, inclusive para agentes que possuem autorização legal para o porte ou a posse de arma. Precedente: REsp 1.327.796/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 4/8/2015. Embargos de de... ()

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Doc. 172.0293.2000.9500

347 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. Perda da capacidade. Ausência. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Verba honorária recursal. Isenção. Multa. Cabimento.

«1. De acordo com o , o auxílio-acidente é concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. Tal benefício não se mostra apto a indenizar a mera existência de acidente ou de um dano à saúde, mas a sua influência sobre a capacidade laborativa do segurado, conforme decidiu a Terceir... ()

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Doc. 202.7781.5001.6400

348 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Pessoa portadora de deficiência física. Acórdão que consigna a capacidade laborativa da parte autora. Requisitos legais não implementados. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela ausência de comprovação da incapacidade laborativa para o fim de concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência, conforme estabelece a , caput, e parágrafos. 2 - Dessa forma, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório... ()

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Doc. 912.9189.9042.3551

349 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO MENSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por Leandro Antônio Dias e pela Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais contra sentença que, nos autos de ação de indenização por danos materiais, morais e pagamento de pensão mensal ajuizada por Gilmar Ribeiro Moura em razão de acidente de trânsito, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A sentença condenou os réus ao pagamento de danos materiais, danos morais fixados em R$ 5.000,00 e pensão mensal equivalente a 30% do salário mínimo até os ... ()

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Doc. 162.1973.3001.2700

350 - STJ. Processual civil. Capacidade postulatória. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Prescrição. CTN, art. 174. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Para analisar a capacidade postulatória, o Tribunal de origem utilizou os aspectos fáticos delineados nos autos, de sorte que a alteração do entendimento adotado na instância de origem, como requer a ora agravante, demanda reexame do contexto fático-probatório, o que faz incidir, na espécie, o enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. O Tribunal a quo decidiu que a demora no processamento do feito não se deu por morosidade do Poder Judiciário. Rever tal entendimento implica, como regra... ()

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