Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.

852 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.

853 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.

854 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÁREA DE PARCELAMENTO RURAL DENOMINADA ¿FAZENDA ASSUNÇÃO¿. MEMORIAL DESCRITO QUE APONTA O PARCELAMENTO EM SÍTIOS DE RECREIOS. PRETENSÃO DE DESOBSTRUÇÃO DE VIA (PORTEIRA) PARA ACESSO À PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A DESOBSTRUÇÃO DA AVENIDA QUE DÁ ACESSO AO CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA, NA FORMA DO CPC, art. 300. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. FORA CONCEDIDO O EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO AGRAVADA. 4. FUNDAMENTOU-SE A DECISÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO, NO SENTIDO DE NÃO SE TRATAR, A PRINCÍPIO, DE LOGRADOURO PÚBLICO E, SIM, VIA INTERNA DE PROPRIEDADE RURAL FRAGMENTADA, ONDE PRESENTE, DESSA FORMA, O INTERESSE DOS DEMAIS LOTES LINDEIROS. 5. O DIREITO À PASSAGEM FORÇADA É ASSEGURADO AO PROPRIETÁRIO DE PRÉDIO RÚSTICO, OU URBANO, QUE ESTIVER ENCRAVADO EM OUTRO, SEM ACESSO PARA A VIA PÚBLICA, NASCENTE OU PORTO. O DIREITO À PASSAGEM FORÇADA, NA DISCIPLINA DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA, É REGULADO PELO Código Civil de 2002 NO art. 1.285. 6.O REFERIDO ARTIGO CORRESPONDE AO CODIGO CIVIL DE 1916, art. 559, CONTENDO, TODAVIA, SIGNIFICATIVAS ALTERAÇÕES, ESPECIALMENTE EM SEUS TRÊS PARÁGRAFOS, QUE AGORA INDICAM E DISCIPLINAM QUAL DOS VIZINHOS SERÁ CONSTRANGIDO A DAR A PASSAGEM. A PASSAGEM FORÇADA É IMPOSTA PELA LEI. CUIDA-SE DE ¿SERVIDÃO LEGAL¿ QUE NÃO SE CONFUNDE COM DIREITO REAL DE SERVIDÃO. ISSO PORQUE: A) DECORRE DA LEI E NÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO; B) NÃO SE CONSTITUI PELO REGISTRO IMOBILIÁRIO, AO CONTRÁRIO DO DIREITO REAL DE SERVIDÃO; C) FUNDA-SE NA NECESSIDADE E NÃO NA MERA CONVENIÊNCIA¿. 7.AS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAMENTE CONSIDERADAS DISSIPAM A IDEIA DA DENOMINADA PASSAGEM FORÇADA. 8.O ATUAL CÓDIGO CIVIL, AO DISCIPLINAR A MATÉRIA, DEU REDAÇÃO MAIS TÉCNICA ÀS CARACTERÍSTICAS DA SERVIDÃO, ELIMINANDO-SE O TERMO ¿IMPÕE-SE¿, QUE DAVA A FALSA IMPRESSÃO DE SER A SERVIDÃO COMPULSÓRIA AO PRÉDIO SERVIENTE, APROXIMANDO-A DA PASSAGEM FORÇADA DO DIREITO DE VIZINHANÇA. O TERMO PRÉDIO, POR CERTO, NÃO SIGNIFICA CONSTRUÇÃO, MAS TERRENO, QUE PODE TER OU NÃO ACESSÕES. O PRÉDIO QUE SOFRE AS RESTRIÇÕES É O SERVIENTE, E O QUE RECEBE VANTAGENS E UTILIDADES É O DOMINANTE. 9.AS SERVIDÕES, COMO SABIDO, PODEM TOMAR AS MAIS VARIADAS FORMAS. A MAIS CONHECIDA É A SERVIDÃO DE TRÂNSITO OU DE PASSAGEM, QUE ASSEGURA AO PROPRIETÁRIO DE UM IMÓVEL A PRERROGATIVA DE TRANSITAR PELO IMÓVEL DE OUTREM. ESTÁ DESCRITO NO ATUAL CODIGO CIVIL, art. 1.378 UM DOS MAIS ANTIGOS INSTITUTOS JURÍDICOS. 10. É DIREITO REAL E ACOMPANHA O IMÓVEL EM TODAS SUAS TRANSMISSÕES; É INALIENÁVEL, POR NÃO ADMITIR TRANSFERÊNCIA SEPARADA DO PRÉDIO A QUE ADERE, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA ACESSÓRIA. É DIREITO QUE SE EXERCE, MAS INALIENÁVEL: PODE SER ALIENADO O PRÉDIO GRAVADO OU BENEFICIADO PELA SERVIDÃO, MAS NÃO O DIREITO REAL EM SI MESMO CONSIDERADO, POIS NÃO SE CONSTITUI SERVIDÃO SOBRE SERVIDÃO. A SERVIDÃO NÃO SE PRESUME, PORQUE A PROPRIEDADE SE PRESUME PLENA. LOGO, A SERVIDÃO DEVE SER PROVADA DE MODO EXPLÍCITO, E SUA INTERPRETAÇÃO É SEMPRE RESTRITIVA, QUANTO A SUA EXISTÊNCIA OU EXTENSÃO, E SEU EXERCÍCIO DEVE SER O MENOS ONEROSO AO PRÉDIO SERVIENTE. 11.A ÁREA EM QUESTÃO, DENOMINADA DE ¿SÍTIO TRÊS¿, ONDE SE BUSCA A DESOBSTRUÇÃO DE PASSAGEM, COMO DESCRITA NA MATRÍCULA 49.698 DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS SE CARACTERIZA COMO PARCELAMENTO RURAL DA FAZENDA ASSUNÇÃO, COM ÁREA TOTAL DE 28.893,14M², DEVIDAMENTE CADASTRADA NO INCRA E PERANTE AO CAR ¿ CADASTRO AMBIENTAL RURAL. 12.REGISTRE-SE, POR OPORTUNO, QUE CONSTA NA ANTERIOR MATRÍCULA 24.760 REGISTRO DE MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO DAQUELA ÁREA, COM DESTINAÇÃO DE SÍTIOS DE RECREIOS, COM PARCELAMENTO DE 145 SÍTIOS. 13.AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO PELA AGRAVADA ANGELAGUZ, EXISTE NO LOCAL ROTA ALTERNATIVA DE ACESSO À SUA PROPRIEDADE, COMO APONTADA PELA AGRAVANTE, ATRAVÉS DA VIA PÚBLICA ¿ RUA AYRTON SENNA. 14.OS ARGUMENTOS ADUZIDOS PELA AUTORA ANGELAGUZ, EM CONTRARRAZÕES E EM AGRAVO INTERNO, NÃO POSSUEM O CONDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA DECISÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, OS QUAIS SE MANTÉM HÍGIDOS PARA FINS DO MÉRITO RECURSAL. 15.AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. 16.NÃO SE DESCARTA, NO ENTANTO, QUE DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA OUTROS ELEMENTOS POSSAM SURGIR, PERMITINDO-SE MAIOR APROFUNDAMENTO E ESCLARECIMENTOS SOBRE OS FATOS ORA EM APURAÇÃO. 17.TUTELA ANTECIPATÓRIA CASSADA. IV. DISPOSITIVO 18. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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855 - TJPE. Antecipação dos efeitos da tutela meritória. Necessidade de presença dos requisitos indispensáveis para a sua concessão. Verossimilhança das alegações e existência de fundado receio de dano irreparável. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo regimental prejudicado 1. Para que haja possibilidade de o presente remédio recursal prosperar, é imprescindível que tenham deixados de ser atendidos, pelo juízo de 1ª instância, os requisitos essenciais para a concessão da tutela antecipatória, estampados no art. 273 do digesto processual civil, que são o convencimento do Juiz acerca da verossimilhança das alegações, face à existência de prova inequívoca, bem como a existência de fundado receio de dano irreparável ou, alternativamente, que seja manifesto o propósito protelatório do réu;

856 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 743/STJ. Multa cominatória. Astreintes. Recurso especial representativo da controvérsia. Tutela antecipatória. Execução provisória de multa cominatória fixada por decisão interlocutória de antecipação dos efeitos da tutela. Necessidade de confirmação por sentença. Provimento parcial do recurso especial representativo de controvérsia. Tese consolidada. CPC/1973, art. 273, CPC/1973, art. 461, § 4º, CPC/1973, art. 475-N, I, e CPC/1973, art. 475-O. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

857 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sistema único de saúde. Sus. Ressarcimento de despesas. Lei 9.656/98, art. 32. CPC, art. 535 não violado. CPC, art. 273. Tutela antecipatória. Requisitos. Matéria não prequestionada. Incidência da súmula 211/STJ. O acórdão recorrido está fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Competência do STF. Aplicação da tabela tunep. Necessidade do reexame de matéria fático probatória. Óbice da súmula 7/STJ. Óbices que inviabilizam o seguimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional.

858 - TJRJ. Contrato. Onerosidade excessiva. Tutela antecipatória. Revisão de contrato atrelado a moeda estrangeira. Imprevisibilidade dos efeitos da crise financeira que assola o Planeta. Aparente modificação da base objetiva do negócio jurídico. Necessidade de observância do princípio da função social do contrato. Antecipação da tutela para suspender a exigibilidade das prestações, condicionada à prestação de caução. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 6º, V.

859 - STJ. Competência. Conflito positivo. Honorários advocatícios. Honorários contratuais. Advogado. Pedido de retenção de valores correspondentes a honorários contratuais indeferido pelo juízo trabalhista em sede de execução trabalhista. Serviço prestado pelos advogados em ação rescisória em reclamação trabalhista movida por sindicato. Posterior ajuizamento pelos advogados perante a Justiça Estadual Comum de ações de cobrança contra os trabalhadores substituídos. Tutela antecipatória. Deferimento nestas ações de pedido de antecipação de tutela para retenção de valores na execução trabalhista. Conflito positivo configurado. Incidência da Súmula 363/STJ. Vedação de pedidos de antecipação de tutela nas ações de cobrança, por serem representativos justamente da medida prevista no Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, já apreciada e indeferida pelo juízo trabalhista. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º.

860 - STJ. Processual civil. Agravo interno em tutela provisória em agravo em recurso especial. Ausência de demonstração de probabilidade do direito e do fumus boni juris. Acórdão recorrido de natureza precária que decide liminar em mandado de segurança. Súmula 735/STF. Incidência. Recurso não provido.

861 - STJ. R. Ans procurador:leila rosa basto grumbach pereira e outro(s) ementa processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sistema único de saúde. Sus. Ressarcimento de despesas. Lei 9.656/98, art. 32. CPC, art. 535 não violado. CPC, art. 273. Tutela antecipatória. Requisitos. Matéria não prequestionada. Incidência da súmula 211/STJ. O acórdão recorrido está fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Competência do STF. Aplicação da tabela tunep. Necessidade do reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Óbices que inviabilizam o seguimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional.

862 - STJ. Processo civil. Ação de revisão contratual. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Honorários periciais. Liquidação de sentença por arbitramento. Responsabilidade do devedor. Revisão de cláusulas contratuais. Execução do débito decorrente do mesmo contrato. Possibilidade. Decisão interlocutória. Antecipação dos efeitos da tutela. Sentença confirmatória. Apelação. Preclusão. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Julgamento. CPC/1973.

863 - TJPE. Família. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento lateral envolvendo caminhão e motocicleta. Manobra de invasão de contramão. Interceptação da trajetória do motociclista que vinha no sentido contrário. Culpa patenteada. Perícia criminal. Laudo conclusivo. Fumus boni iuris e periculum in mora configurados. Pensão mensal. Alimentos provisórios devidos. Dependência financeira dos genitores. Tratamento médico e psicológico do genitor. Recurso a que se dá provimento.

864 - STJ. Tutela antecipatória. Processual civil. Recurso especial. Procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prazo para formulação do pedido principal (CPC/2015, art. 308). Natureza processual. Contagem em dias úteis. Tempestividade do pedido. CPC/2015, art. 219. CPC/2015, art. 309, II.

865 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo do recurso especial. Ausência dos requisitos da medida concessiva. Presença do perigo inverso na concessão da medida. Agravo interno improvido.

866 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.

867 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.

868 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.

869 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - MATÉRIA QUE NÃO SE INCLUI NO ROL TAXATIVO DE HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, CPC) - TAXATIVIDADE MITIGADA DIANTE DO RISCO DE EXTINÇÃO - TEMA 988/STJ - APLICAÇÃO Da Lei 8.245/91, art. 58, III - CORRETO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - DECISÃO REFORMADA.

870 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.

871 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.

872 - STJ. Processual civil. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revaloração, em recurso especial, dos pressupostos legais. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

873 - TJSP. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Internet. Google. Indenização. Pedido para determinar a suspensão da veiculação do vídeo acessível por meio do endereço eletrônico www.youtube.com, e em quaisquer outros que sejam administrados pela demandada. Informações lançadas na Internet por terceiros. Empresa-ré que apenas administra site que contém ferramenta de busca, sem qualquer ingerência no conteúdo dos sitos pesquisados. Considerações do Des. Erickson Gavazza Marques sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 273.

874 - STJ. Consumidor. Internet. Compra e venda. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comércio eletrônico. Compra e venda de mercadoria pela internet. Recusa ao cumprimento da oferta. CDC, art. 35. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela deferida. Ausência de produto em estoque. Cumprimento forçado da obrigação. Possibilidade. Provimento do recurso. Princípio da preservação dos negócios jurídicos. CDC, art. 30. CDC, art. 48. CDC, art. 84. CPC/2015, art. 300.

875 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial e direitos autorais. Segredo de justiça. Decisão liminar como objeto do apelo especial. Súmula 735/STF. Processo civil moderno. Antecipação de tutela. Proteção ao bem jurídico. Necessidade de prova inequívoca. Depoimento pessoal. Meio de prova. Interrogatório livre. Poder instrutório do juiz, sem efeito probante.

876 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FIRMADOS COM MULTIPLICIDADE DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

877 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA AÇÃO TRABALHISTA. BANCÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM CONCEDIDO APÓS O AVISO DE DISPENSA. ENFERMIDADES RELACIONADAS AO SISTEMA MUSCULOESQUELÉTICO DA TRABALHADORA. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. CONFIRMAÇÃO DA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato de Juízo de primeira instância, que, em sede de tutela de urgência, indeferiu a reintegração da reclamante ao emprego, considerando a necessidade de dilação probatória para caracterização da doença ocupacional alegada. 2. A dispensa do empregado, ressalvados os casos de estabilidade e garantia provisória de emprego, bem como de exercício abusivo do direito, insere-se no direito potestativo do empregador, a quem caberá honrar os haveres rescisórios previstos em lei. 3. No caso, de acordo com recentes julgados da SBDI-2/TST, a despeito dos documentos médicos indicativos de que a Impetrante vinha sendo, ao longo do vínculo empregatício, acometida de algumas doenças, a prova pré-constituída não é suficiente para amparar a reintegração liminar (ROT-104203-29.2021.5.01.0000, Rel. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 7/7/2023 e Ag-EDCiv-ROT-103848-53.2020.5.01.0000, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/5/2023). A SBDI-2 do TST tem concluído que, se concedido pelo INSS o auxílio-doença comum - e não o acidentário -, não há espaço para o deferimento, initio litis, de tutela de urgência para reintegração com base na estabilidade acidentária prevista na Lei 8.213/1991, art. 118. Consoante o mais recente entendimento, a despeito dos laudos e exames particulares apresentados, bem como do possível nexo técnico epidemiológico que se possa verificar a partir do cotejo entre as atividades desenvolvidas pelo empregador (CNAE) e as doenças de que padece o trabalhador, nos termos do Anexo II do Decreto 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto 6.042/2007, o Colegiado reputa essa situação insuficiente para caracterização, em sede de tutela de urgência, do nexo de causalidade da doença ocupacional quando concedido ao trabalhador o auxílio-doença comum (B-31) e não o correlato benefício acidentário (B-91). Por último, é inaplicável, na situação vertente, a diretriz da Súmula 371/TST, pois a inaptidão para o trabalho indicada nos relatórios médicos já se exauriu, não sendo o caso, em sede de cognição superficial da lide, de se reputar postergado o termo final do liame de emprego, mesmo considerada a projeção do aviso prévio, incumbindo tal definição, se cabível, ao juízo natural da causa. Recurso ordinário conhecido e não provido.

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878 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Multa diária. Descumprimento de ordem. Fornecimento de medicamentos. Falecimento. Suscessores. Direito de transmissibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

879 - TRT2. Atleta profissional. Futebol. Contumácia. Contrato de trabalho. Rescisão. Considerações do Des. Francisco Ferreira Jorge Neto sobre o tema. Lei 9.615/1998, art. 31. CLT, art. 479. CCB/2002, art. 413.

880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS. PISO SALARIAL NACIONAL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DOCENTE I ¿ CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16 HORAS. DUAS MATRÍCULAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DO RÉU. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

881 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS. PISO SALARIAL NACIONAL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DOCENTE II ¿ CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. DUAS MATRÍCULAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DO RÉU. APELO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

882 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE VENCIMENTOS PROPOSTA POR PROFESSOR ESTADUAL ATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL. DOCENTE I ¿ 18 HORAS SEMANAIS. Lei 11.738/2008 E LEI ESTADUAL 5.539/2009. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. ENTENDIMENTO QUE REFLETE O POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DO RÉU. APELO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DA PARTE AUTORA, DESPROVIDO. 1.

883 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.

884 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Impossibilidade de cumprimento da obrigação, ausência de urgência e destinação indevida da pensão. Inexistência de prova. Alegação de desemprego. Justificativa insuficiente para afastar a obrigação. Prestação de alimentos in natura. Compensação condicionada ao aceite do credor ou à decisão judicial prévia. Liminar. Violação ao contraditório. Inocorrência. Impossibilidade de cumulação de pretensões na demanda de origem. Matéria incognoscível no habeas corpus.

885 - STJ. Embargos declaratórios. Processual civil. Omissão do agravo regimental quanto ao pedido de análise da litigância de má-fé. Configuração. Saneamento sem efeitos infringentes. Prevenção. Pedido de devolução dos autos. Descabimento. Multa do art. 538, parágrafo único. Recurso não-protelatório.

886 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Agravo interno. Laudêmio. Pressupostos de admissibilidade atendidos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF.

887 - STJ. Empresarial, civil e processual civil. Recurso especial. Ação de rito ordinário com pedido de anulação de alteração contratual c/c tutela antecipatória de reintegração em quadro societário. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, II. Omissão inexistente. Acórdão devidamente fundamentado. Mérito. Validade e eficácia de doação de cotas já integralizadas. Reforma do julgado. Necessidade do reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a argumento específico. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Ausência de legitimidade. Não conhecimento. Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. Reversão do julgado. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de sentença extra petita. Ausência de indicação do art. Violado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

888 - STJ. Tutela antecipatória. Dano processual. Ação de interdição de estabelecimento comercial localizado em shopping center. Antecipação de tutela concedida. Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva pelos danos causados pela execução da tutela antecipada. Indagação acerca da má-fé do autor ou da complexidade da causa. Irrelevância. Responsabilidade que independe de pedido, ação autônoma ou reconvenção. Precedentes do STF. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre eventual responsabilidade civil do Estado por erro judiciário (ato judicial) ou mesmo do magistrado que deferiu a tutela antecipada. CPC/1973, arts. 133, 273, § 3º, 315, 475-O, I e II e 811, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, LXXV e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CPP, art. 630.

889 - TJSP. Seguridade social. Pensão por morte. Instituto de previdência do Estado. Tutela antecipatória. Deferimento contra a Fazenda Pública. Inaplicabilidade, no caso, dos óbices da Lei 9.494/97. Presentes os requisitos legais autorizadores da medida, surge correto o deferimento da antecipação da tutela. Decisão na ADC-4. Inaplicabilidade em matéria de natureza previdenciária. Precedente do STF. CPC/1973, art. 273. Lei 9.494/97, art. 1º. Lei 4.348/64, arts. 5º, parágrafo único e 7º. Lei 5.021/66, art. 1º, § 4º. Lei 8.437/92, arts. 1º, 3º e 4º.

890 - TJSP. Seguridade social. Pensão por morte. Instituto de previdência do Estado. Tutela antecipatória. Deferimento contra a Fazenda Pública. Inaplicabilidade, no caso, dos óbices da Lei 9.494/97. Presentes os requisitos legais autorizadores da medida, surge correto o deferimento da antecipação da tutela. Decisão na ADC-4. Inaplicabilidade em matéria de natureza previdenciária. Precedente do STF. CPC/1973, art. 273. Lei 9.494/97, art. 1º. Lei 4.348/64, arts. 5º, parágrafo único e 7º. Lei 5.021/66, art. 1º, § 4º. Lei 8.437/92, arts. 1º, 3º e 4º.

891 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO MATRIZ PARA REINTEGRAR EMPREGADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL PARA CASSAR OS EFEITOS DO ATO DITO COATOR. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO. CONFIGURAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos do CPC, art. 300, a antecipação dos efeitos da tutela dependem, concomitantemente, de demonstração do perigo da demora (ou risco ao resultado útil do processo) e da probabilidade do direito de quem a pleiteia. II. No caso dos autos, a magistrada deferiu, em sede de tutela provisória de urgência, a reintegração pleiteada pela reclamante na ação trabalhista. Consignou na decisão que os documentos pré-constituídos apresentados na inicial eram suficientes para demonstrar o fumus boni iuris . A juíza concluiu, em um exame perfunctório da matéria, que existiam elementos suficientes para constatar que a autora foi acometida de doença ocupacional decorrente do desempenho das atividades laborais uma vez « a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT, emitida em 23/09/2020, e os laudos médicos, datados de 22/09/2020 e de 20/10/2020, são contemporâneos à dispensa ocorrida em 16/09/2020 «. III. Visando a reforma dessa decisão, o banco reclamado impetrou o vertente mandado de segurança, argumentando a ausência dos requisitos essenciais para a concessão da tutela antecipatória (art. 300, CPC). IV. O Tribunal Regional da 6ª Região entendeu ausentes os requisitos previstos no CPC/2015, art. 300 para a concessão da tutela de urgência na ação matriz, notadamente a probabilidade do direito. Fundamentou no sentido de que os documentos acostados aos autos, em uma análise superficial, indicam que a empregada encontrava-se plenamente apta ao trabalho e desempenhando normalmente suas funções. V. Da análise dos autos verifica-se que a reclamante, ora litisconsorte, manteve vínculo empregatício com o banco impetrante desde 10/09/2008 e foi comunicada da dispensa imotivada em 15/09/2020. Verifica-se, ainda, que, na vigência do contrato de trabalho, a reclamante afastou-se de suas atividades em duas ocasiões, percebendo auxílio doença comum (código B-31), nos anos de 2014 e 2017, o que, em sede de cognição sumária, sugere a ausência de doença laboral pré-existente e indica que, na data da dispensa (16/09/2020), aparentemente não havia inaptidão ou incapacidade laborativa da empregada. VI. Ademais, em que pese a emissão de CAT (em 24/09/2020), não há prova pré-constituída no sentido de que a reclamante se habilitou ao recebimento de qualquer benefício previdenciário junto ao INSS, seja do auxílio-doença (código B-31), seja do auxílio doença acidentário (código B-91). VII. Desse modo, as controvérsias acerca da existência de doença laboral e da nulidade da rescisão contratual exigem dilação probatória, o que escapa aos limites estreitos da ação mandamental. VIII. Nesse contexto, não merece reforma o acórdão recorrido, que concedeu a segurança reformando o ato coator, porquanto o conjunto probatório acostado mostrou-se insuficiente para demonstrar que, no momento da dispensa, a empregada tinha inaptidão ou incapacidade laborativa, estando ausente a probabilidade do direito da reclamante, requisito previsto no CPC/2015, art. 300 para a concessão da tutela de urgência. IX. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

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892 - STJ. Processual civil. Na origem. Ação de reintegração de posse. Usina hidrelétrica de bugres. Terra ocupadas por povos indígenas. Indeferido pedido de remoção forçada das famílias indígenas na origem. Nesta corte, indeferiu-se o pedido de tutela antecipada para dar efeito suspensivo em agravo em recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

893 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. 1. Ações conexas. Julgamento simultâneo. Acórdão único. Recurso interposto. Trânsito em julgado. Não ocorrência. 3. Astreintes. Fixação. Proporcionalidade e razoabilidade. Valor exorbitante. Partida. Redução (de R$ 11.000,00 para R$ 1.100,00). Possibilidade. 4. Indexação. Dólar americano. Sobrevalorização. Perda. Divisão. Arrendatário. Arrendante. Jurisprudência pacífica. 5. Agravo regimental improvido.

894 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Agravo improvido.

895 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Direito consumidor. Exigência de projeto de combate de incêndio e pânico. Agravo de instrumento contra decisão que indefere antecipação de tutela. Acórdão regional que reconhece a ausência dos requisitos autorizadores. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

896 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento e recurso de agravo contra decisão interlocutória. Auxílio acidente acidentário espécie 91. Necessidade de instrução probatória. Perícia judicial. Agravo de instrumento improvido. Perda de objeto do recurso de agravo.

897 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento e recurso de agravo contra decisão interlocutória. Auxílio acidente acidentário espécie 91. Necessidade de instrução probatória. Perícia judicial. Agravo de instrumento improvido. Perda de objeto do recurso de agravo.

898 - STJ. Recurso especial. Efeito suspensivo. Medida cautelar. Admissibilidade. Periculum in mora e fumus boni iuris. Conceito. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 798. Lei 8.038/90, art. 26.

899 - STJ. Locação. Despejo. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Concessão de liminar. Possibilidade. Rol não-exauriente. Superveniência de alteração legislativa. Hermenêutica. Norma processual. Incidência imediata. Determinação de prestação de caução. Aplicação do direito à espécie. Nova uniformização da jurisprudência no âmbito das turmas de direito privado. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1994, art. 59, § 1º. Lei 12.112/2009. CPC/1973, art. 273.

900 - TJSP. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Responsabilidade civil. Internet. Google. Indenização. Pedido para determinar a desativação da veiculação do nome do autor em processo criminal no site mantido pela agravante. Acesso de pesquisa disponível em site de Tribunal. Informações lançadas na Internet por terceiros. Empresa-ré que apenas administra site que contém ferramenta de busca, sem qualquer ingerência no conteúdo dos sitos pesquisados. Inexistência na hipótese de prova inequívoca da verossimilhança das alegações e a possibilidade de ocorrer dano irreparável ou de difícil reparação, que autorize a liminar buscada. Considerações do Des. Silvério Ribeiro sobre o tema. Precedente do TJSP. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 273.