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951 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação de danos morais c/c inexistência de débito. Exclusão do nome da demandante dos cadastros de inadimplentes. Inadmissibilidade. Débito reconhecido pela autora. Ausência dos requisitos autorizadores para concessão da medida antecipatória. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
952 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Empréstimo consignado. Suspensão dos descontos. Cabimento. Presença dos pressupostos autorizadores do provimento antecipatório, nos termos do CPC, art. 300. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. «Golpe do bilhete premiado". Indeferimento da tutela. Ausência de verossimilhança das alegações e de documentação comprobatória do alegado. Hipótese em que não se encontram presentes os pressupostos autorizadores do provimento antecipatório (CPC, art. 300). Necessidade de contraditório. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
954 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -
Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais - Pedido liminar para que sejam obstadas cobranças e protestos decorrentes do contrato de compra e venda de estabelecimento empresarial - Intenção antecipatória indeferida em primeiro grau - Pertinência - Verossimilhança da narrativa inicial não verificada - Suporte probatório que não demonstra os inadimplementos descritos pelos Compradores, havendo relevante argumentação contraposta pelos Réus nas contesta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA.
Contratos bancários. Refinanciamento. Alegada celebração por engano, com manifestação do direito de arrependimento no prazo legal. Suspensão da cobrança. Presença dos pressupostos autorizadores do provimento antecipatório. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de inventário. Celebração de negócio jurídico processual atípico. Cláusula geral do CPC/2015, art. 190. Aumento do protagonismo das partes, equilibrando-se as vertentes do contratualismo e do publicismo processual, sem despir o juiz de poderes essenciais à obtenção da tutela jurisdicional efetiva, célere e justa. Controle dos negócios jurídicos processuais quanto ao objeto e abrangência. Possibilidade. Dever de extirpar as questões não convencionadas e que não podem ser subtraídas do poder judiciário. Negócio jurídico entre herdeiros que pactuaram sobre retirada mensal para custeio de despesas, a ser antecipada com os frutos e rendimentos dos bens. Ausência de consenso sobre o valor exato a ser recebido por um herdeiro. Arbitramento judicial. Superveniência de pedido de majoração do valor pelo herdeiro. Possibilidade de exame pelo poder judiciário. Questão não abrangida pela convenção que versa também sobre o direito material controvertido. Inexistência de vinculação do juiz ao decidido, especialmente quando houver alegação de superveniente modificação do substrato fático. Negócio jurídico processual atípico que apenas pode ser bilateral, limitados aos sujeitos processuais parciais. Juiz que não pode ser sujeito de negócio jurídico processual. Hermenêutica. Interpretação restritiva do objeto e da abrangência do negócio. Não substração do exame do poder judiciário de questões que desbordem o objeto convencionado. Violação ao princípio do acesso à justiça. Revisão do valor que pode ser também decidida à luz do microssistema de tutelas provisórias. CPC/2015, art. 647, parágrafo único. Suposta novidade. Tutela provisória em inventário admitida, na modalidade urgência e evidência, desde a reforma processual de 1994, complementada pela reforma de 2002. Concretude aos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da razoável duração do processo. Hipótese específica de tutela provisória da evidência que obviamente não exclui da apreciação do poder judiciário pedido de tutela de urgência. Requisitos processuais distintos. Exame, pelo acórdão recorrido, apenas da tutela da evidência. Acordo realizado entre os herdeiros com feições particulares que o assemelham a pensão alimentícia convencional e provisória. Alegada modificação do substrato fático. Questão não examinada pelo acórdão recorrido. Rejulgamento do recurso à luz dos pressupostos da tutela de urgência. CPC/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 190. CPC/2015, art. 311. CPC/2015, art. 647, parágrafo único. CF/88, art. 5º, XXXV.
1 - Recurso especial interposto em 19/12/2016 e atribuído à Relatora em 25/01/2018. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se a fixação de determinado valor a ser recebido mensalmente pelo herdeiro a título de adiantamento de herança configura negócio jurídico processual atípico na forma do CPC/2015, art. 190, caput; (ii) se a antecipação de uso e de fruição da herança prevista no CPC/2015, art. 647, parágrafo único, é hipótese de tutela da evidência distinta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação revisional de contrato c/c indenizatória. Indeferimento em primeiro grau da medida antecipatória que visava a suspensão de cobranças referentes a cartão de crédito com reserva de margem consignada. Circunstâncias dependentes de aferição contraditória. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
958 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECIPATÓRIO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. I -
Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os requisitos exigidos no CPC, art. 300 estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - Considerando a probabilidade do direito e a impossibilidade de exigir que o demandante prove a inexistência de um negócio jurídico, uma vez que é impossível produzir prova de fato negativo, bem como o fato de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Pretensão de suspender descontos de empréstimos. Ausência dos pressupostos autorizadores do provimento antecipatório, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. LEGITIMIDADE DOS RÉUS. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE SE DEU SOMENTE APÓS DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR DECISÃO FINAL. REVISÃO DA ASTREINTE QUE DEVE SER REQUERIDA EM EVENTUAL AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.
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961 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA.
Embargos de terceiro. Pretendida suspensão dos atos constritivos sobre imóveis rurais de copropriedade da embargante. Ausência dos pressupostos autorizadores do provimento antecipatório, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - TJMG. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. 1.
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963 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Alegação de inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Exclusão da negativação. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Pretensão de suspender os efeitos da mora. Ausência dos pressupostos autorizadores do provimento antecipatório, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -
Ação de obrigação de fazer - Pedido liminar formulado por herdeira de sócio falecido para que seja formalizada desde logo seu ingresso no quadro social da pessoa jurídica - Intenção antecipatória indeferida em primeiro grau - Pertinência - Verossimilhança da narrativa inicial comprometida - Cláusula do contrato social que regula a hipótese de falecimento de sócio que prevê a possibilidade de recusa do ingresso dos herdeiros pelos sócios remanescentes - Elemento ainda desconhecido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação de rescisão de contrato c/c indenizatória. Indeferimento em primeiro grau da medida antecipatória que visava a suspensão de cobranças referentes a cartão de crédito com reserva de margem consignada. Circunstâncias dependentes de aferição contraditória. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Obrigação de fazer e não fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência. Pretensão de remoção de publicação de conteúdo ofensivo e com exposição dos dados pessoais da agravante. Probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo. Presença dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Empréstimo consignado. Descontos de parcelas em benefício previdenciário. Alegação de contratação fraudulenta. Suspensão dos descontos. Cabimento. Presença dos pressupostos autorizadores do provimento antecipatório, nos termos do CPC, art. 300. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Reserva de margem consignável (RMC). Imediato cancelamento de cartão de crédito. Hipótese em que não se encontram presentes os pressupostos autorizadores do provimento antecipatório (CPC, art. 300). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Ação revisional. Pedido de suspensão da ação de execução. Improbabilidade do direito alegado. Ausência dos pressupostos autorizadores do provimento antecipatório, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Pretensão de restituição de valores por causa de rescisão contratual. Ausência dos pressupostos autorizadores do provimento antecipatório, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação de perdas e danos c/c inexigibilidade de débito. Alegação da autora de que foi vítima de fraude, sendo impugnados empréstimos e operações bancárias. Indeferimento em primeiro grau da medida antecipatória que visava suspensão dos descontos de parcelas. Circunstâncias dependentes de aferição contraditória. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Deferimento. Direito de vizinhança. Tutela concedida para que a ré ajuste a emissão dos ruídos de suas atividades noturnas aos limites legais. Ausência de prejuízo ao estabelecimento comercial. Existência de verossimilhança do alegado. Suficiência para concessão da medida antecipatória. Recurso não provido.
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974 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano material e moral - Indeferimento da medida antecipatória que visava a sustação dos efeitos do protesto relativo a contrato alegadamente celebrado mediante fraude - Circunstâncias dependentes de aferição contraditória - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Indeferimento mantido - Agravo improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de ineficácia de rescisão contratual cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Antecipação de tutela. Impossibilidade de discussão dos requisitos autorizadores à concessão da medida em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.
«1. Ação ajuizada em 06/02/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 2. O propósito recursal é definir se deve ser restabelecida a decisão proferida pelo juízo de origem que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada pela recorrente. 3. Salvo situações verdadeiramente excepcionais, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem sempre se orientado no sentido de não admitir, em recurso especial, a discussão dos req... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Suspensão de cobrança em função da pretensão de efetuar o pagamento de modo diverso do pactuado. Ausência dos pressupostos autorizadores do provimento antecipatório, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Pretensão de evitar a negativação. Contraprestação de serviços de informática. Suposta inadequação dos serviços prestados. Ausência dos pressupostos autorizadores do provimento antecipatório, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Pretensão de sanar todas as falhas tecnológicas em relação aos serviços prestados pelos réus. Improbabilidade do direito. Questões técnicas a serem esclarecidas e pretensão que aparenta ser excessivamente abrangente. Ausência dos pressupostos autorizadores do provimento antecipatório, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Necessidade de saneamento do feito em função do rito adotado (tutela antecipada em caráter antecedente), RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
979 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO. -
Em regra, as questões não abordadas pelas partes perante a primeira instância não podem ser analisadas e julgadas em sede recursal, sob pena de inovação. - A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). Assim, a ausência de um desses requisitos cumulativos enseja o indeferimento do pedido de tutela de urgência.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - TJPE. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso de agravo contra decisão terminativa retratativa. Documentos e exames médicos comprovando a condição incapacitante da agravada, portadora de limitações dos movimentos articulares superiores e inferiores. Restabelecimento do auxílio-doença previdenciário (b-91). Razões do INSS não comprovadas. Manutenção da decisão agravada em todos os seus termos. Recurso de agravo improvido.
«1- Cuida de recurso de agravo interposto pelo INSS contra decisão terminativa retratativa (fls. 211/213) por mim proferida, que deu provimento agravo de instrumento ajuizado por Suyhlan dos Santos Azevedo, para determinar que o INSS retomasse o pagamento do benefício do auxílio-doença previdenciário, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 59, haja vista a agravada padecer de limitações nos movimentos articulares, comprovados através dos laudos médicos acostados. (fls. 19/24). 2 - Insat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação revisional c/c devolução de valores. Alienação fiduciária de imóvel. Suspensão da Leilão extrajudicial. Hipótese em que não se encontram presentes os pressupostos autorizadores do provimento antecipatório em análise superficial (CPC/2015, art. 300). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Suspensão dos descontos. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão mantida. MULTA COMINATÓRIA. Admissibilidade. Natureza coercitiva e inibitória das astreintes. Adequação e proporcionalidade na fixação do montante. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
983 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Empréstimo consignado. Descontos de parcelas em benefício previdenciário. Alegação de contratação fraudulenta. Suspensão dos descontos. Cabimento. Presença dos pressupostos autorizadores do provimento antecipatório, nos termos do CPC, art. 300. Precedentes. Imposição de multa diária para a hipótese de descumprimento. Admissibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Pretensão de suspensão dos descontos, em benefício previdenciário, dos valores para amortização da dívida de cartão de crédito. Ausência dos pressupostos autorizadores do provimento antecipatório, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - TJSP. TUTELA -
tutela deferida em primeiro grau - ação declaratória - contratação fraudulenta de dois empréstimos consignados que o autor desconhece, além de contrato de cartão de crédito - recurso do banco réu - insurgência - descabimento - legitimidade passiva «ad causam» bem assentada - relação jurídica devidamente comprovada pelo autor nos autos - aplicação do CPC/2015, art. 300 - pressupostos que autorizam o provimento antecipatório, nos termos do CPC/2015, art. 300 - relação de consu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - TJSP. Agravo de Instrumento. Usucapião extraordinária. Tutela de urgência. Insurgência contra decisão que revogou a liminar de manutenção da posse no imóvel. Pretensão de restabelecimento da tutela possessória. Descabimento. Ausência dos pressupostos da medida antecipatória. Caso em que o contraditório deve ser respeitado. Decisão mantida. Recurso desprovido
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987 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ. Análise de dissídio jurisprudencial prejudicada.
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988 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Pedido de tutela inibitória. Matéria jornalística. Veiculação de notícias consideradas desabonadoras. Ofensa à honra e à imagem. Direito à expressão do pensamento e à informação. Concessão parcial do pedido antecipatório. Ponderação de valores. Necessidade. Pessoa pública. Cognição sumária. Prevalência do direito de expressão. Ausência de verossimilhança e de perigo de dano. Sentença reformada. Antecipação de tutela indeferida. Recurso provido.
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989 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Passagem forçada. Rede de energia elétrica, mediante instalação de postes e cabos em propriedade rural vizinha. Ausência de elementos autorizadores do provimento antecipatório. Precariedade probatória reconhecida. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Indeferimento da antecipação de tutela. Recurso provido.
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990 - STJ. Consumidor. Internet. Compra e venda. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comércio eletrônico. Compra e venda de mercadoria pela internet. Recusa ao cumprimento da oferta. CDC, art. 35. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela deferida. Ausência de produto em estoque. Cumprimento forçado da obrigação. Possibilidade. Provimento do recurso. Princípio da preservação dos negócios jurídicos. CDC, art. 30. CDC, art. 48. CDC, art. 84. CPC/2015, art. 300. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a recusa à oferta e das opções do consumidor).
«[...] O propósito recursal consiste em determinar se, diante da vinculação do fornecedor à oferta, a alegação de ausência de produto em estoque é suficiente para inviabilizar o pedido do consumidor pelo cumprimento forçado da obrigação, previsto no CDC, art. 35, I. [...]. 2. Da recusa à oferta e das opções do consumidor Como se infere do CDC, art. 35, a oferta veiculada obriga o fornecedor do serviço ao seu cumprimento, sob pena do consumidor optar, alternativame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Sustação de deliberações tomadas em assembleia geral do condomínio-edifício réu. Presença do risco de ineficácia do provimento principal e da plausibilidade do direito alegado. Necessidade da tutela cautelar diante da possível ocorrência de dano grave à parte. Possibilidade de que o resultado favorável, ao fim do processo, acabe tendo pouca ou nenhuma relevância. Admissibilidade do requerimento de provimento cautelar, ainda que tenha característica de antecipação dos efeitos da tutela. Aplicação do princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela. Recurso provido para cassar a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem exame do mérito.
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992 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos materiais e morais. Empréstimos bancários e saque no cartão de crédito consignado. Negativa de contratação. Suspensão dos descontos. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Reserva de cartão consignado (RCC). Descontos de parcelas em benefício previdenciário. Alegação de contratações fraudulentas. Suspensão dos descontos. Cabimento. Presença dos pressupostos autorizadores do provimento antecipatório, nos termos do CPC, art. 300. Precedentes. Imposição de multa diária para a hipótese de descumprimento. Admissibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Empréstimo consignado. Descontos de parcelas em benefício previdenciário. Alegação de contratação fraudulenta. Suspensão dos descontos. Cabimento. Presença dos pressupostos autorizadores do provimento antecipatório, nos termos do CPC, art. 300. Precedentes. Imposição de multa diária para a hipótese de descumprimento. Admissibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
995 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por danos morais e repetição do indébito. Cobrança atinente a operação cancelada. Suspensão da exigibilidade dos correspondentes valores. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos morais. Contratação não reconhecida. Suspensão da exigibilidade das parcelas. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório. Inteligência do CPC, art. 300. Ausência de prova da impossibilidade de cumprimento. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. 1.
Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Demonstrado que os descontos impugnados ocorrem há mais de três anos, necessária a manutenção da decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. 3. Eventual fraude na contratação demanda dilação probató... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
998 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Abstenção de uso de marca - Uso indevido e concorrência desleal que não se verifica - Termo empregado pelos réus que, embora registrado pela autora, é composto de termos de uso comum e não possui a distintividade necessária para garantir exclusividade - Conjuntos visuais das marcas utilizadas pelas partes que são suficientemente distintos, afastando o risco de confusão pelos consumidores - Ramos de atuação diversos - Medida antecipatória indeferida - Decisão mantida - Recurso despr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Obrigação de fazer. Cancelamento do cartão consignado de benefício (RCC). Pedido administrativo não atendido. Deferimento da tutela. Admissibilidade. Verossimilhança das alegações. Ausência de prejuízo, diante da determinação de quitação do débito, para o deferimento da medida. Hipótese em que se encontram presentes os pressupostos autorizadores do provimento antecipatório (CPC, art. 300). Decisão mantida. MULTA COMINATÓRIA. Admissibilidade. Natureza coercitiva e inibitória... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.
Ação revisional de contrato. Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela de urgência antecipada consubstanciada na pretensão de consignação incidental do valor que a parte autora entende incontroverso, a manutenção da posse do veículo e a não inclusão ou a exclusão do nome do seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Inconformismo da requerente. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado dest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)