Tutela Antecipatoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7357.2200

601 - 2TACSP. Locação. Posto de gasolina. Despejo. Pedido de tutela antecipatória parcialmente deferido. Infração contratual caracterizada. Alteração da bandeira representativa da marca bem como a utilização de produtos de terceiros. Caução desnecessária na hipótese. CPC/1973, art. 273.

«... Em momento algum, o locatário negou os argumentos da locadora, ou seja, não estar se utilizando de seus produtos, mas sim de outra marca, bem como haver, por motivo unilateral e próprio, alterado a bandeira representativa, de Ipiranga para seu nome comercial como Auto Posto. Em tese, suficientes a este momento da demanda, a demonstração das infrações contratuais havidas. Consensualidade à qual integralmente aderiu a locatária. Avença que deve ser respeitada, a não ser que motivo... ()

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Doc. 103.1674.7555.4800

602 - TJSP. Tutela antecipatória. Plano de saúde coletivo empresarial. Obrigação de fazer. Tutela antecipada confirmada pela sentença de procedência para manter o benefício nas mesmas condições de quando empregado, mediante pagamento integral de mensalidades. Recurso. Apelação recíproca. Indeferimento de levantamento de valor relativo àquela contraprestação. Pendência de julgamento que não traduz óbice. Concordância do agravado na liberação. Valor incontroverso. Considerações do Des. Vicentini Barroso sobre o tema. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 520, VII.

«... Conforme destacado na decisão de fls. 443/445, o valor depositado é incontroverso e diz respeito à efetiva contraprestação pela assistência prestada pela agravante. No particular, veja-se -fls. 122, início, 255, I, item 1 e 421, item 8. Respectivamente, relativas a comando judicial autorizador de depósito, a este e à concordância do agravado em que se lhe libere à agravante. Tudo, a denotar mais que sua aparente razão, ao postular levantamento — sob pena de efetivo prejuízo,... ()

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Doc. 974.2110.5250.1168

603 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade de cláusula compromissória arbitral c.c reparação de danos e pedido de tutela antecipatória. Contrato de cessão de direitos creditórios. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a suspensão dos procedimentos arbitrais indicados e de todos os efeitos executórios de eventuais determinações decorrentes de tais procedimentos. Irresignação. Descabimento. Ausência dos requisitos do Antecipação do resultado pre... ()

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Doc. 233.7457.8556.2924

604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que indefere o pedido de arresto liminar de veículos registrados nos nomes das agravadas. Aplicação cautelar de arresto de bens possível, desde que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e a existência de risco ao resultado útil do processo (art. 300 e 301 do CPC). Ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipatória. Prova pré-constituída insufici... ()

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Doc. 202.1481.7005.2900

605 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Apreciação de decisão liminar ou de tutela antecipada. Incidência da Súmula 735/STF. Impossibilidade. Requisitos da tutela antecipatória. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A teor do que dispõe a Súmula 735/STF, não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Desse modo, não é cabível recur... ()

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Doc. 569.5196.9664.8430

606 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Anulatória de ato administrativo - Indeferimento de licença-saúde - Tutela antecipatória concedida para os fins de obstar a instauração de processo administrativo disciplinar por faltas e o desconto dos vencimentos dos dias em que pleiteada as licenças indeferidas até decisão final do processo - Documentos que atestam a doença e o tratamento nos períodos reclamados - Natureza alimentar dos vencimentos - Preenchimentos do requisitos do Decisão mantida. Agravo improv... ()

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Doc. 103.1674.7352.2300

607 - TJMG. Ação civil pública. Deficiente físico. Apoio e integração social. Medidas sociais protetivas. Ônibus intermunicipal. Garantia de dois horários adequados às pessoas com mobilidade reduzida. Tutela antecipatória. Possibilidade. CF/88, arts. 23, II, 24, XIV, 203, IV, 2ª parte, 227, II, § 2º, e 244. Lei 7.853/99. Decreto 3.298/99. Inteligência. Lei 7.853/99, art. 3º. Decreto 3.298/99, art. 1º.

«Tratando-se de matéria eminentemente de direito, havendo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e encontrando-se preenchido o juízo de verossimilhança, é de se conceder a tutela antecipada, em ação civil pública, para determinar que as empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal garantam, diariamente, em cada linha concedida, dois horários adequados às pessoas com mobilidade reduzida, em face dos princípios constitucionais da cidadania, da ... ()

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Doc. 320.4641.9699.3506

608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE R$ 417.356,42, RELATIVO ÀS ASTREINTES, A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA JÁ RECONHECIDO POR ESTA TURMA JULGADORA EM ANTERIOR RECURSO, CONFIRMANDO-SE AS ASTREINTES, E MAJORANDO O VALOR DA MULTA A FIM DE ESTIMULAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALÉM DISSO, NO ACÓRDÃO, FOI DEFERIDA TUTELA LIMINAR PARA BLOQUEIO ONLINE DAS CONTAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS DA EXECUTADA, COMO MEDIDA COERCITIVA PARA O CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO DA AUTORA NO VALOR DE R$ 212.256,00. QUESTÕES PRECLUSAS. DESCONTO DO VALOR RELATIVO À GARANTIA PRESTADA PELA ORA AGRAVANTE. ADEMAIS, NÃO HÁ ÓBICE À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES, SENDO QUE APENAS O LEVANTAMENTO DE VALORES É QUE FICA CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ART. 537, §3º, DO CPC/2015 . RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7316.1000

609 - 2TACSP. Tutela antecipatória. Locação. Possibilidade da antecipação em ação de despejo. Irreversibilidade do provimento. Análise caso a caso. Alteração do CPC/1973 posterior a Lei do Inquilinato. Cita doutrina. Lei 8.245/91, art. 59. CPC/1973, art. 273. Exegese.

«...Apesar do entendimento contrário de parte da doutrina (Francisco Carlos Rocha de Barros, Comentários à Lei do Inquilinato, Saraiva, 1995, p. 328) e do que dispõe o Enunciado 31 do Centro de Estudos desta Corte, entende esta turma julgadora que na ação de despejo, é possível a antecipação da tutela. Com efeito, a alteração da legislação processual atingiu, também, a disciplina das ações de despejo, contida na Lei 8.245/91, cujo art. 59 previa a concessão de liminar apenas e... ()

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Doc. 123.7330.3000.0300

610 - TJRJ. Tutela antecipatória. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela. Dependente químico. Decisão de indeferimento. Cognição sumária dos fatos. Plausibilidade para o deferimento da antecipação da tutela. Presença dos requisitos do «periculum in mora». e «fumus boni juris». Astreintes. Multa diária fixada em R$ 250,00. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, § 5º. CF/88, arts. 6º e 196,

«Em se tratando de dependência química, não é possível se prever o tempo de restabelecimento do paciente, tampouco é razoável impedir o tratamento indispensável à manutenção da saúde e garantia da vida do agravante. Enquanto perdurar a necessidade de permanência em clínica de recuperação, o tratamento deverá ser realizado. Precedente. «Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela, para determinar a intern... ()

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Doc. 141.5993.0002.0500

611 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor. Polícia militar do estado de Pernambuco. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Requisitos para concessão de tutela antecipada. Incidência da Súmula 7/STJ

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e b) analisar a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipatória enseja reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, assim redigida: «A pretensão de simples reexame de prova não... ()

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Doc. 163.5721.0007.7100

612 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Município. Propaganda institucional. Caráter informativo. Caracterização. Promoção pessoal. Não demonstração. Ex-gestor. Honra. Violação. Inocorrência. CF/88, art. 37, § 1º. Observância. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Tutela antecipada. Revogação. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Ação de reparação de danos morais. Responsabilidade civil. Veiculação de propaganda institucional. Prestação de contas quanto à aplicação de recursos orçamentários de ente público municipal. CF/88, art. 37, § 1º. Princípio da publicidade e transparência. Revista com caráter informativo e propaganda sem conotação de promoção pessoal ou visando atingir a honra dos ex-gestores públicos municipais. Inicial que não contém pleito de antecipação de tutela de conteúdo inibitório. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Decisão reformada.

«O material publicitário veiculado pelo Município réu visa divulgar atos de gestão e dar transparência à aplicação de recursos orçamentários, sem denotar, ao que se infere a um primeiro e perfunctório exame, o escopo de ataque pessoal à honra dos ex-prefeitos. Tutela antecipatória indeferida. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DOCPC/1973.»

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Doc. 210.7151.2942.2855

613 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação anulatória. Tutela antecipada. Agravo de instrumento. Apreciação de decisão liminar ou de tutela antecipada. Incidência da Súmula 735/STF. Impossibilidade. Requisitos da tutela antecipatória. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 desta corte. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Integrativo rejeitado.

1 - O presente recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - ... ()

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Doc. 103.1674.7381.5800

614 - TRT12. Tutela antecipatória. Rescisão indireta. Deferimento fundamentado. Atleta profissional. Jogador de futebol. Mora salarial contumaz do clube. Inexistência de ilegalidade. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 273. Lei 9.615/98, art. 31. CLT, art. 483, «d».

«... O ato questionado no presente «mandamus» consiste na decisão que antecipou os efeitos da tutela requerida pelo autor na reclamatória trabalhista para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho existente entre as partes, liberando o passe do jogador. O autoriza ao Juiz antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela, desde que convencido da presença da verossimilhança da alegação. No presente caso, o Juiz constatou a existência da mora contumaz de ... ()

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Doc. 565.0712.0283.2321

615 - TJSP. Agravo de Instrumento - plano de saúde - tutela antecipada deferida para impor à ré cobertura da cirurgia de Artroplastia Discal de Coluna Vertebral, programando composição híbrida com artroplastia C3C4 (1 nível) e artrodese C4C5 e C5C6, com todos os matérias solicitados pelo médico - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Discordância do plano de saúde quanto à necessidade dos materiais cirúrgicos - Não cabe ao Plano de Saúde imiscuir-se na relação médico-paciente - aplicação súmula 102 deste E. Tribunal - Divergência entre junta médica e médico assistente do autor depende de maior dilação probatória - Enquanto não julgada a controvérsia entre as partes, há um bem maior a ser preservado, que é a vida e a saúde do agravante - Possibilidade do plano de saúde reaver valores pagos, no caso de improcedência da demanda - Descabida a exigência de caução para a concessão ou manutenção da tutela antecipatória - decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 722.3018.1753.0440

616 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipatória deferida para que os entes públicos forneçam a autora, no prazo de 05 (cinco) dias, o atendimento médico na especialidade mastologia, bem como todo o tratamento a ser prescrito por especialista, em decorrência de sua enfermidade, sob pena de sequestro de verbas públicas. Nos termos da Lei 8.080/90, que regula o sistema único de saúde, há solidariedade entre a União, os Estados e Municípios, sendo linear a responsabilidade de tais entes públicos. Sequestro de verba pública que incidirá em caso de descumprimento da tutela antecipada concedida. Prazo que se apresenta razoável para o cumprimento da obrigação de fazer. Decisão lastreada nos requisitos de urgência, devidamente demonstrados pela parte agravada, e que não apresenta caráter teratológico, se encontrando em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Estadual. Aplicação da Súmula 59 do TJ/RJ. Recurso improvido.

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Doc. 156.5152.7001.1400

617 - STJ. Processual civil. Administrativo. Auxílio-moradia. Tutela antecipatória deferida em ação civil pública. Ausência de omissão no acórdão. Entendimento do juízo a quo, no sentido de que presente a verossimilhança das alegações. Antecipação da tutela. Requisitos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe falar em ofensa ao quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. 2. No caso dos autos, insurge-se o agravante contra entendimento do Tribunal a quo pelo deferimento da antecipação de tutela em Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Publico do Estado, para que o Município tome as providências nela determinadas quanto ao iminente risco de deslizament... ()

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Doc. 103.1674.7498.6500

618 - STJ. Ação rescisória. Tutela antecipatória. Novel redação do CPC/1973, art. 489 (Lei 11.280/2006) . Atendimento aos requisitos do art. 273. Necessidade. Prova inequívoca da verossimilhança. Inexistência.

«A antecipação de tutela na ação rescisória, outrora consagrada na jurisprudência do Eg. STJ, veio a ser contemplada na reforma do Código de Processo Civil (Lei 11.280/2006) , que alterou o artigo 489, ao dispor que: «O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela». Destarte, mercê da nov... ()

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Doc. 611.2401.5063.2423

619 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA AÇÃO TRABALHISTA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO FEITO ORIIGINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato de Juízo de primeira instância, que, em sede de tutela de urgência, indeferiu a reintegração da reclamante ao emprego, considerando a necessidade de dilação probatória para caracterização da doença ocupacional alegada. 2. A Corte Regional concedeu a segurança. 3. A despeito das razões lançadas no recurso e do decidido pela Corte de origem, a segurança deve ser denegada, de ofício, em razão da perda superveniente do interesse processual. 4. É que, com a superveniência de sentença de mérito no feito originário, configura-se a perda superveniente do interesse processual, impondo-se a denegação da segurança, com fulcro na Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º c/c CPC/2015, art. 485, VI. Recurso ordinário conhecido e segurança denegada.

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Doc. 407.6035.6869.2972

620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PARA DETERMINAR À RÉ QUE PROMOVA A REMOÇÃO DO FORRO DE GESSO DA SALA E COZINHA PARA CONSTATAÇÃO DA SOLIDEZ DA LAJE DE CONCRETO, PROCEDENDO AOS REPAROS NECESSÁRIOS, E O REFAZIMENTO DO PISO CERÂMICO DO IMÓVEL QUE APRESENTA MOVIMENTAÇÃO. REFORMA. PESSOA JURÍDICA EXTINTA DESDE 2021. DISTRATO SOCIAL AVERBADO NA JUCESP MAIS DE 2 ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE EQUIPARA À MORTE NATURAL DA PESSOA FÍSICA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SÓCIOS, CUJA RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE NÃO É AUTOMÁTICA E DEVE SER ANALISADA PELO MAGISTRADO. ADEMAIS, ANOTA-SE QUE A AÇÃO SÓ FOI PROPOSTA EM MARÇO/2024, SENDO QUE O LAUDO PERICIAL ELABORADO NA AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS FOI HOMOLOGADO POR SENTENÇA EM SETEMBRO/2022. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 103.6484.5000.2700

621 - TJRJ. Franquia. «Franchising». Rescisão contratual. Cláusula resolutória. Notificação. Contrato de franquia para operação de sistema de telefonia, com comercialização de produtos e fornecimento de serviços. Ação das franqueadoras visando o reconhecimento de culpa da franqueada e condenação desta ao pagamento de multa contratual. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela deferida para compelir as franqueadas a cessar imediatamente o uso das marcas franqueadas e de outros sinais identificadores das franqueadoras. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 557, III. Lei 8.955/1994 (Lei da Franquia). CCB/2002, art. 474.

«Ainda que pairem controvérsias de ambas as partes pendentes de apreciação judicial, o contrato de franquia não mais subsiste, encontrando-se rescindido ante a notificação promovida com base em cláusula resolutória expressa. Plausibilidade do direito das Agravantes em não desejar que continue a franqueada a utilizar seu nome, marca e sinal com base no extinto contrato, sendo possível, inclusive, que venham aquelas a serem responsabilizadas em razão de tal utilização em desconformid... ()

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Doc. 197.5513.3000.2600

622 - TRF3. Seguridade social. Processual civil. Agravo inominado. Previdenciário. Ação previdenciária. Ausência de qualidade de segurado. Tutela antecipada. Devolução de valores pagos a título de antecipação de tutela. Agravo interno provido. Lei 8.213/1991, art. 115, II. CPC/2015, art. 519. CPC/1973, art. 273.

«- Antecipada a tutela, sendo o pedido julgado improcedente, a revogação da medida antecipatória se faz de rigor, com a consequente devolução dos valores eventualmente recebidos. - A decisão que antecipa tutela jurídica não enseja presunção, pelo segurado, de que os valores recebidos integram em definitivo o seu patrimônio. - Quando patenteado o pagamento a mais a título de benefício previdenciário, o direito de a Administração obter a devolução dos valores é inexoráve... ()

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Doc. 674.4740.0008.1196

623 - TJSP. Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Tutela antecipatória. Agravo de instrumento. Pretensão de renovação da CNH por condutor analfabeto. Obtenção da habilitação antes do advento da Lei 6.731/1979. Situação que se perpetua há mais de quatro décadas. Tutela provisória conferida. Precedentes do TJSP. Agravo provido. CPC/2015, art. 7º e CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 300, §1º.

No caso dos autos, tais requisitos estão presentes. Quanto à probabilidade do direito, e mais especificamente à obtenção e à renovação da habilitação para dirigir, certo é que o , II, exige que o condutor saiba ler e escrever. Todavia, o ora agravante obteve a sua habilitação antes do advento da Lei 6.731/1979, que inseriu no ordenamento jurídico a necessidade de alfabetização do condutor. E desde a obtenção da habilitação, houve sucessivas renovações, o que pe... ()

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Doc. 175.2472.7000.9500

624 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Tutela antecipatória revogada. Devolução dos valores. Mandado de segurança. Recurso especial. Ato do gerente executivo de benefícios do INSS que determinou o devolução de valores recebidos por pensionista, a título de tutela antecipada, posteriormente revogada. Impossibilidade. Normativo que não autoriza, na via administrativo-previdenciária, a cobrança de valores antecipados em processo judicial. Meio judicial. Necessidade. Lei 8.213/1991, art. 115, II. CPC, art. 273.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado por beneficiária de pensão por morte contra ato de Gerente Executivo de Benefícios do INSS que determinou o desconto, no benefício, de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente cassada. 3. O normativo contido no inciso II do Lei 8.... ()

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Doc. 499.9146.3660.8811

625 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NULIDADE CUMULADA COM TUTELA ANTECIPATÓRIA. I.

Caso em Exame: Cancelamento de contrato, restituição de valores e indenização por danos morais. Irregularidades em contratos de empréstimo e movimentações bancárias não autorizadas. II. Questão em Discussão: Verificar a validade dos contratos de empréstimo e das movimentações bancárias realizadas em nome da autora, e a responsabilidade dos réus por eventuais fraudes e danos morais. III. Razões de Decidir: Contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco Itaú não apr... ()

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Doc. 103.2110.5050.6200

626 - STF. Tutela antecipatória. Medida cautelar. Concessão contra a Fazenda Pública. Reclamação. Lei 8.437/1992, art. 1º, Lei 8.437/1992, art. 3º, Lei 8.437/1992, art. 4º e Lei 8.437/1992, art. 12. Exegese. CPC/1973, art. 273.

«Relativamente aos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 8.437/92, que o manda, também, aplicar à tutela antecipada, por igual, não incidem na espécie aforada no Juízo requerido. A Lei 8.437/1992 dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público. No art. 1º, interdita-se deferimento de liminar, «no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedi... ()

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Doc. 127.6180.4000.1800

627 - STJ. Tutela antecipatória. Dano processual. Ação de interdição de estabelecimento comercial localizado em shopping center. Antecipação de tutela concedida. Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva pelos danos causados pela execução da tutela antecipada. Indagação acerca da má-fé do autor ou da complexidade da causa. Irrelevância. Responsabilidade que independe de pedido, ação autônoma ou reconvenção. CPC/1973, arts. 273, § 3º, 315, 475-O, I e II e 811, parágrafo único.

«2.1. Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Basta a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados os arts. 273, § 3º, 475-O, I e II, e 811 do CPC/1973. Cuida-se de responsabilidade objetiva, conforme apregoa, de forma remansosa, d... ()

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Doc. 103.1674.7555.2500

628 - TJRJ. Consumidor. Tutela antecipatória. Telefone. Serviço de telefonia fixa. Ação de obrigação de fazer que pretende compelir a ré a consertar a linha e não cobrar assinatura enquanto não fazê-lo. Alegação da ré de que o telefone está instalado em local conflagrado (complexo de favelas do alemão) onde não pode obrigar seus empregados a ir. Antecipação de tutela deferida. Precedente da câmara. CPC/1973, art. 273.

«Se o terminal da linha telefônica está instalado em local sabidamente conflagrado da cidade (complexo de favelas do Alemão), onde a Polícia só entra fortemente armada (e mesmo assim sofrendo reveses), afigura-se absolutamente despropositado que o Juiz defira antecipação de tutela para obrigar a prestadora de telefonia fixa a consertar a linha telefônica da agravada (coisa que a agravada já afirmou ser possível apenas indo ao local de instalação do terminal), pois isso exporá não ... ()

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Doc. 123.6873.8000.0000

629 - TST. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Seguridade social. Cessação de benefício previdenciário. Retorno ao trabalho. Obstáculo imposto pelo empregador. Restabelecimento dos salários. Ônus da atividade empresarial. Princípio da dignidade da pessoa humana. Presença dos pressupostos que autorizam o deferimento de medida liminar. CF/88, arts. 1º, III e 5º, LXXVIII. CPC/1973, art. 273.

«1. A tutela provisória deita suas raízes na efetividade do processo, pois, enquanto espécie de providência imediata e de urgência, afasta a possibilidade de dano decorrente da demora na prestação jurisdicional (, LXXVIII). 2. Funciona, portanto, como instrumento de harmonização entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida em que viabiliza a outorga de providências de natureza temporária, tendentes a frear situações de risco. 3. Nessa per... ()

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Doc. 175.2472.7004.2700

630 - STJ. Seguridade social. Embargos declaratórios. Pensão por morte. Majoração do benefício previdenciário afastada. Tutela antecipatória. Restituição de parcelas previdenciárias pagas por força de antecipação de tutela. Verba alimentar recebida de boa fé pela segurada. Efeitos infringentes. Admissibilidade excepcional que não se vislumbra na hipótese. Lei 8.213/1990, art. 115. CPC/1973, art. 273. CPC/1973, art. 475-O.

«1. De acordo com o , os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida e discutida no acórdão embargado. Precedentes. 2. Possível violação aos arts. 115 da Lei 8.213/1991, 273, § 2º e 475-O, do CPC/1973, Código de Processo Civil, já foi enfrentada e... ()

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Doc. 298.4910.7999.6132

631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de tutela de urgência - ISSQN - Insurgência contra decisão que deferiu em parte a tutela de urgência para autorizar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa - Cabimento - Oferecimento de imóvel como garantia do juízo para viabilizar, em sede de tutela antecipatória, a sustação dos protestos dos títulos e suspensão dos efeitos da inscrição do autor no Cadastro Informativo Municipal (Cadin) - Admissibilidade - Comprova... ()

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Doc. 162.7934.3000.4600

632 - STF. Ação cautelar. Pretendida outorga de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Interposição contra decisão interlocutória. Medida cautelar. Excepcionalidade. Necessária existência de plausibilidade jurídica. Alegada violação a preceito inscrito na carta da república. Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Acórdão que confirma indeferimento de tutela antecipatória. Ato decisório que não se reveste de definitividade. Mera análise dos pressupostos de verossimilhança e do «periculum in mora». Súmula 735/STF. Situação que não enseja a outorga excepcional de provimento cautelar. Precedentes. Vínculo de ancilaridade com a causa principal. Existência de conexão por acessoriedade. Hegemonia do processo principal sobre aquele de natureza cautelar. Inviabilidade da tramitação autônoma do pedido cautelar. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 781.6146.1515.2398

633 - TJSP. APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE.

Obrigação de fazer. Sentença julgando improcedente pedido de fornecimento de «home care". Laudo pericial atestando a desnecessidade do atendimento domiciliar. Tutela antecipatória revogada. Inexistência do dever de ressarcimento ante a ausência de má-fé. Insurgência das partes. Sentença parcialmente reformada. Responsabilidade objetiva. Irrelevância da discussão acerca da boa-fé. Dever de ressarcimento dos prejuízos suportados pela concessão da liminar revogada por sentença desf... ()

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Doc. 130.7560.4000.2100

634 - TJRJ. Seguridade social. Saúde. Menor. Adolescente. Constitucional. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Tratamento ortodôntico. Cunho estético afastado. Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.710/1990) . CF/88, arts. 5º, § 1º, 6º e 196. ECA, art. 4º. CPC/1973, art. 273, I.

«Antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o ente federativo promova, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), o tratamento ortodôntico de que necessita a demandante, adolescente, que, em virtude da má formação da arcada dentária, sobre fortes dores de cabeça e é vítima de bullying. Insurgência sob o argumento de que a pretensão possui cunho estético e, diante disso, não atenderia ao pressuposto da urgência a justificar a concessão d... ()

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Doc. 103.1674.7377.9500

635 - 2TACSP. Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. Sentença que confirma tutela antecipatória. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 520, VII.

«... Nesse sentido a lição de JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI (Lineamentos da Nova Reforma do CPC/1973, Editora RT, 2ª edição, 2002, pág. 109 e seguintes), pois, se sustenta esse jovem e brilhante jurista abranger o dispositivo enfocado inclusive a hipótese atinente à revogação da decisão antecipatória executiva lato sensu, exemplificando-a com aresto que tratou de reintegração possessória («julgada improcedente, no mérito, a demanda de reintegração possessória, impõese seja a ... ()

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Doc. 103.1674.7456.6800

636 - TJRS. Família. Alimentos. Maioriedade. Extinção automática da obrigação. Inexistência. Ação de exoneração. Tutela antecipatória. Indeferimento. CPC/1973, art. 273. CCB/2002, art. 1.694.

«A maioridade, por si só, não é fator a ensejar a exoneração de alimentos. Ausência de provas de que as alimentandas estejam exercendo atividade remunerada. (...) O alimentante se comprometeu de pagar pensão alimentícia para sua ex-esposa no valor de 50% do salário mínimo e um salário mínimo em favor dos três filhos do casal. Não há, neste momento, condições de ser exonerada ou reduzida a verba alimentar, até porque, mesmo que as alimentandas tenham atingido a maioridade civil... ()

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Doc. 103.1674.7518.0800

637 - STF. Tutela antecipatória. Suspensão de tutela antecipada. Decisão que impede a administração de exercer seu poder de polícia. Possibilidade de ocorrência de danos ao meio ambiente. Existência de grave lesão à ordem pública. CF/88, art. 225, «caput». Lei 9.494/97, art. 1º. Lei 8.437/92, art. 4º. CPC/1973, art. 273.

«, c/c : configuração de grave lesão à ordem pública. Pedido de suspensão de tutela antecipada deferido. A decisão impugnada no presente pedido de suspensão autorizou a agravante a utilizar os imóveis rurais de sua propriedade situados nos limites do Parque Nacional de Ilha Grande, até o recebimento da quantia pleiteada na ação de indenização por ela proposta, e determinou à União que se abstivesse de proceder qualquer autuação ... ()

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Doc. 125.1221.5000.6100

638 - STJ. Administrativo. Royalties. Ação de cobrança. Compensação financeira pela exploração de recursos hídricos em área municipal alagada pelo reservatório da Usina Hidroelétrica do Rio Passo Fundo. Pedido julgado parcialmente procedente. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela alterada na sentença, para ser concedida em menor extensão. Pretensão do réu de imediata devolução dos valores pagos a maior neste período. Mérito. Recurso de apelação que deve ser recebido no duplo efeito. Lei 7.990/1989. CPC/1973, art. 273.

«1. Hipótese em que o Município de Cruzaltense ajuizou, na origem, ação de cobrança contra a Aneel e Tractebel Energia S/A, concessionária de exploração de energia elétrica, objetivando o recebimento de valor referente à compensação financeira que entende fazer jus em face da utilização e alagamento de área do seu território pelo reservatório da Usina Hidrelétrica de Passo Fundo - UHPF, conforme previsto na Lei 7.990/89. 2. A antecipação de tutela foi inicialmente deferid... ()

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Doc. 103.1674.7489.1900

639 - STJ. Recurso especial. Recurso extraordinário. Tutela antecipatória. Fundamentação no própria mérito da causa. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 273, § 4º, 461, § 3º, 541, 798, 804 e 807. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, arts. 102, III e 105, III.

«O recurso especial em face de tutela antecipada não pode fundar-se no próprio «meritum causae», que em fase de cognição sumária interdita a jurisdição especial porquanto o Tribunal «a quo» examinou tão-somente os requisitos autorizadores para a concessão da ordem liminar. É que resta cediço que: Os recursos para a instância extraordinária (recurso extraordinário e recurso especial) somente são cabíveis em face de «causas decididas em única ou última instância» (C... ()

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Doc. 194.5633.7552.2162

640 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO DESPROVIDO. 1.

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Doc. 210.7303.5002.9000

641 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tutela antecipatoria. Antecipação dos efeitos da tutela. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Reversibilidade da medida liminar. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - nos pontos relativos à ausência de violação aos , e e à falta de demonstração do dissídio jurisprudencial - , não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 18... ()

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Doc. 799.6504.2908.6236

642 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.

Pretensão de Adequação de Vencimentos. Piso Salarial Nacional. Servidora Pública em atividade do Estado do Rio de Janeiro. Professora Docente II ¿ 40 Horas. Sentença de Improcedência do pedido que se reforma. Apelo da Autora. Dado Parcial Provimento ao Recurso da Autora. 1. Demanda revisional salarial proposta por servidora do Estado em atividade, pertencente à carreira do magistério, pretendendo o reajuste de acordo com a Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para ... ()

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Doc. 164.9290.3172.8422

643 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.

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Doc. 968.9691.2596.5519

644 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.

Pretensão de Adequação de Vencimentos. Piso Salarial Nacional. Servidora Pública Aposentada do Estado do Rio de Janeiro. Professora Docente II ¿ 22 Horas semanais. Sentença de Improcedência do pedido que se reforma. Apelo da Autora. Dado Parcial Provimento ao Recurso da Autora. 1. Demanda revisional salarial proposta por servidora do Estado aposentada, pertencente à carreira do magistério, pretendendo o reajuste de acordo com a Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional ... ()

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Doc. 910.5986.6129.7818

645 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.

Pretensão de Adequação de Vencimentos. Piso Salarial Nacional. Servidora Pública Aposentada do Estado do Rio de Janeiro. Professora Docente II ¿ 22 Horas. Sentença de Parcial Procedência do pedido que se reforma. Apelo da Autora. Dado Parcial Provimento ao Recurso. 1. Demanda revisional salarial proposta por servidora do Estado aposentada, pertencente à carreira do magistério, pretendendo o reajuste de acordo com a Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para os profi... ()

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Doc. 528.8501.3625.6426

646 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.

Pretensão de Adequação de Vencimentos. Piso Salarial Nacional. Servidora Pública Aposentada do Estado do Rio de Janeiro. Professora Docente II ¿ 22 Horas semanais. Sentença de Parcial Procedência do pedido que se reforma. Apelo da Autora. Dado Parcial Provimento ao Recurso. 1. Demanda revisional salarial proposta por servidora do Estado aposentada, pertencente à carreira do magistério, pretendendo o reajuste de acordo com a Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para... ()

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Doc. 895.9116.6880.0494

647 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.

Pretensão de Adequação de Vencimentos. Piso Salarial Nacional. Servidora Pública Aposentada do Estado do Rio de Janeiro. Professora Docente II ¿ 40 Horas. Sentença de Improcedência do pedido que se reforma. Apelo da Autora. Dado Parcial Provimento ao Recurso. 1. Demanda revisional salarial proposta por servidora do Estado aposentada, pertencente à carreira do magistério, pretendendo o reajuste de acordo com a Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para os profissiona... ()

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Doc. 244.3999.7098.4305

648 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.

Pretensão de Adequação de Vencimentos. Piso Salarial Nacional. Servidora Pública Aposentada do Estado do Rio de Janeiro. Professora Docente II ¿ 22 Horas semanais. Sentença de Parcial Procedência do pedido que se reforma. Apelo da Autora. Dado Parcial Provimento ao Recurso. 1. Demanda revisional salarial proposta por servidora do Estado aposentada, pertencente à carreira do magistério, pretendendo o reajuste de acordo com a Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para... ()

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Doc. 163.0205.0408.5232

649 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.

Pretensão de Adequação de Vencimentos. Piso Salarial Nacional. Servidora Pública em atividade do Estado do Rio de Janeiro. Professora Docente II ¿ 40 Horas. Sentença de Improcedência do pedido que se reforma. Apelo da parte autora parcialmente provido. 1. Demanda revisional salarial proposta por servidora do Estado em atividade, pertencente à carreira do magistério, pretendendo o reajuste de acordo com a Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do... ()

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Doc. 864.6002.8416.6667

650 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.

Pretensão de Adequação de Vencimentos. Piso Salarial Nacional. Servidora Pública Ativa do Estado do Rio de Janeiro. Professora Docente II ¿ 22 Horas semanais. Sentença de Improcedência do pedido que se reforma. Apelo da Autora. Dado Parcial Provimento ao Recurso. 1. Demanda revisional salarial proposta por servidora do Estado em atividade, pertencente à carreira do magistério, pretendendo o reajuste de acordo com a Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para os profi... ()

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