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DOC. 163.1412.1000.9300

STJ. Empresarial, civil e processual civil. Recurso especial. Ação de rito ordinário com pedido de anulação de alteração contratual c/c tutela antecipatória de reintegração em quadro societário. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, II. Omissão inexistente. Acórdão devidamente fundamentado. Mérito. Validade e eficácia de doação de cotas já integralizadas. Reforma do julgado. Necessidade do reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a argumento específico. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Ausência de legitimidade. Não conhecimento. Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. Reversão do julgado. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de sentença extra petita. Ausência de indicação do art. Violado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535 porque o Tribunal de origem enfrentou todas as questões postas, não havendo no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade.

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