CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 35º
Art. 35
- Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
CDC, art. 84, § 1º (Veja)II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia e eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5080411-91.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Luiz Cézar Medeiros - J. em 13/10/2026 - DJ 15/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0018966-59.2025.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Manuela Tallão Benke - J. em 13/10/2026 - DJ 14/10/2026
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMÉRCIO ELETRÔNICO. MARKETPLACE. AQUISIÇÃO DE DOIS APARELHOS DE AR-CONDICIONADO. PRODUTOS NÃO ENTREGUES EM RAZÃO DE EXTRAVIO. CANCELAMENTO DA COMPRA E ESTORNO UNILATERAL DO VALOR PAGO. CUMPRIMENTO FORÇADO DA OFERTA. DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. CDC, art. 35, I. REEMBOLSO QUE NÃO AFASTA O DIREITO À ENTREGA DOS PRODUTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO PREÇO DA OFERTA PELO CONSUMIDOR, A SER EQUACIONADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL OU DE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0055349-85.2024.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Substituto Osvaldo Canela Junior - J. em 12/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE UNIDADES EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DAS RÉS. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA VINCULANTE. CDC, art. 30 e CDC art. 35. DENÚNCIA UNILATERAL DO ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO TRIENAL. TEMA 938/STJ. INAPLICABILIDADE. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. TEMA 1099/STJ. APLICAÇÃO POR IDENTIDADE DE RAZÃO. DANO MORAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXCEDEM O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. CLÁUSULA PENAL, COMISSÃO DE CORRETAGEM, TAXA ADMINISTRATIVA, TAXA DE FRUIÇÃO E TAXA DE MANUTENÇÃO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 4.591/1964, art. 67-A. INAPLICABILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. SÚMULA 543/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. TEMA 1002/STJ. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0824208-25.2024.8.19.0210 - RJ - Rel.: Des. Andre Luiz Cidra - J. em 01/10/2026 - DJ 05/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE TELEVISOR EM SÍTIO ELETRÔNICO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PEDIDO APÓS A CONFIRMAÇÃO DA COMPRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CDC, art. 30 e CDC art. 35. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA DELIBERADA DA FORNECEDORA PARA FRUSTRAR A OFERTA. CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO INVIÁVEL NO CASO CONCRETO. PRÉVIO DEPÓSITO JUDICIAL DO PREÇO QUE NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO PREVISTO NO CDC, art. 35. ESTORNO INTEGRAL DO VALOR PAGO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL A ATINGIR DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE DIVERSA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0001676-85.2025.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 02/10/2026 - DJ 02/10/2026
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. CITAÇÃO POSTAL DE PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VINCULAÇÃO DA OFERTA. RESCISÃO POR CULPA DA FORNECEDORA. INAPLICABILIDADE DE CLÁUSULA PENAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5011159-19.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Alessandro Diaferia - J. em 28/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS E DE IMPEDIMENTO DE NEGATIVAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1009524-07.2024.8.26.0602 - Sorocaba - Rel.: Des. Mary Grün - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÓVEIS PLANEJADOS.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002254-08.2025.8.26.0533 - Santa Bárbara D Oeste - Rel.: Des. Cristina Di Giaimo Caboclo - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFERTA DE CRÉDITO POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO. LIBERAÇÃO DE VALOR A MENOR. CUMPRIMENTO FORÇADO DA OFERTA (CDC, art. 35, I). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003294-35.2025.8.26.0562 - Santos - Rel.: Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - J. em 23/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (Corte Especial) - REsp 1.941.347 - SP - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 03/09/2026 - DJ 23/09/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.119/STJ; Julgamento do mérito. Direito civil, bancário e consumidor. Controvérsia sobre a resilição unilateral de conta-corrente por iniciativa da instituição financeira. Possibilidade. Existência de legislação especial. Inaplicabilidade do CDC, art. 39, IX; Observância da regulamentação do CMN (Resolução CMN 4.753/2019; e Resolução CMN 5.261/2025;).
Súmula 297/STJ;
Alegada violação: CPC/2015, art. 422; do Código Civil, CDC, art. 6º, VIII; CDC, art. 30; CDC, art. 35; e CDC, art. 39, II; CPC/2015, art. 373, II;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 1.941.347/SP/STJ).
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Recurso Exclusivo
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