DOC. 250.6020.1648.7335

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Agravo interno. Laudêmio. Pressupostos de admissibilidade atendidos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória e condenatória visando estabelecer a correta base de cálculo do foro e laudêmio devidos pelos autores com requerimento de tutela antecipatória. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal, a sentença a quo foi mantida.

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