Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

803 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE TURBAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL NO QUAL RESIDE DESDE 1994. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DO DEMANDANTE. RECURSO DOS RÉUS. 1.

804 - TJDF. Processual civil. Agravo de instrumento. Interdito proibitório. Liminar indeferida. Concessão da medida sem prévia oitiva da agravada. Inviabilidade. CPC/2015, art. 562, parágrafo único. Ato demolitório. Construção aparentemente irregular. Ocupação irregular de área pública de preservação permanente para assentamento urbano. Edificações sem prévia autorização administrativa. Ausência de comprovação em sentido diverso. Atos administrativos. Poder de polícia. Autoexecutoriedade, exigibilidade, legitimidade e legalidade do ato praticado pela agência fiscalizadora. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 568.

805 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não rende ensejo à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Ileso o CF/88, art. 93, IX. INTERDITO PROIBITÓRIO. MOVIMENTO DE GREVE. É entendimento assente na jurisprudência do STF e do TST de que é possível o ajuizamento do interdito proibitório para fins de, quando da deflagração do movimento paredista, prevenir ou retomar a «posse» do estabelecimento empresarial, garantindo o acesso tanto dos trabalhadores que não aderiram ao movimento da greve quanto dos clientes. Ilação que se extrai da Súmula Vinculante 23/STF. TÉRMINO DO MOVIMENTO GREVISTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO DE INTERDITO POSSESSÓRIO. EXTINÇÃODO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE . Conquanto, em regra, tem-se entendido que o término do movimento grevista implique a perda superveniente do objeto da ação de interdito possessório, o que enseja a extinção do feito sem julgamento do mérito, no caso específico dos autos, tem-se que houve a imposição de astreintes ao Sindicato profissional, em virtude do descumprimento da liminar do interdito proibitório, visto que, de acordo com a premissa fática delineada pela instância de origem, « o Sindicato réu impediu o pleno acesso dos clientes e dos funcionários que não aderiram à greve às agências, mesmo após a expedição da ordem liminar « . Assim, afigura-se acertada a decisão regional que, conquanto tenha reconhecido a perda do interesse de agir no que tange à ordem proibitória após a cessação da greve, não extinguiu o feito sem julgamento do mérito, diante da manutenção da imposição das astreintes ao Sindicato Profissional. ASTREINTES. QUANTUM FIXADO. No caso, não deve ser admitido o Recurso de Revista, pois não foram preenchidos os requisitos do art. 896, «a», «b» e «c», da CLT . Agravo conhecido e não provido.

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806 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REQUISITOS DA TUTELA POSSESSÓRIA - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO NEGADO. -

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807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA SOMENTE PELAS PRESTAÇÕES VENCIDAS - IMPOSSIBILIDADE - DÍVIDA PENDENTE EQUIVALE AO DÉBITO INTEGRAL DO CONTRATO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

808 - TJSP. Agravo de Instrumento. Administrativo e Processual Civil. Ação cautelar preparatória - Alegada terceirização ilícita de atividade-fim da Administração - Suposta burla à regra constitucional de seleção por concurso público - Termo de ajustamento de conduta para abertura de concurso público destinado a selecionar profissional com especialidade em na área de contabilidade - Alegação de descumprimento do compromisso firmado com o parquet - Celebração de contrato administrativo decorrente de licitação tendo por objeto assessoria e consultoria contábil, orçamentária e financeira - Empresa contratada teria por sócia-administradora servidora pública de outra cidadela - Pleito de concessão de medida cautelar que objetiva o depósito judicial do valor de toda e qualquer ordenação de despesas relativas ao cumprimento do contrato celebrado - Decisão a quo negou a concessão da liminar. In casu, ausência de elementos que justifiquem a medida cautelar - Não demonstrada a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida, a urgência na concessão da medida para evitar dano irreparável ou de difícil reparação e a inexistência de perigo na irreversibilidade do provimento - Fundamento de suposta violação ao art. 140, III e IX, da Lei Municipal 1.118/2019 não consta da petição inicial - Ausência de pronunciamento do juízo a quo - Agravante inova, em sede recursal, ao fundamentar seu pleito liminar em eventual violação ao Estatuto dos Servidores Públicos daquela urbe - Preclusão consumativa - Respeito ao duplo grau de jurisdição, ao contraditório e à ampla defesa Nega-se provimento ao recurso

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809 - TJSP. Agravo de instrumento. Liminar de reintegração de posse. Indeferimento. Autora exercia posse direta sobre o imóvel ao abrigo de contrato de compromisso de compra e venda. Rescisão do contrato judicialmente, por sentença já transitada em julgado, em razão do inadimplemento da promissária compradora. Posse da autora que se tornou precária e, assim, injusta, razão pela qual não é oponível a quem foi esbulhado (CCB, art. 1.200). Rés que figuram, no caso, como sucessoras dos então promitentes vendedores. Eventual excesso por parte das requeridas, ao ingressarem com atos de força no imóvel, pode configurar ato ilícito, mas não é o bastante, em princípio, para conferir à autora a pretensão possessória que ora exerce. Magistrada concedeu prazo de 20 (vinte) dias para que a requerente providencie os ajustes necessários no quadro de energia elétrica mantido no local e que serve ao imóvel vizinho, onde ela reside, mitigando o perigo de dano. Decisão mantida. Recurso desprovido

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810 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE PREEXISTENTE DO AUTOR COMPROVADA. CONFISSÃO E DOCUMENTAÇÃO DO ESBULHO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

811 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

812 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela de urgência. Decisão que indeferiu a liminar requerida visando à emissão de ordem judicial com o fim de compelir a ré à obrigação de entrega de documentos fiscais/empresariais da autora que estariam supostamente retidos, de forma indevida. Descabimento. Requisitos do CPC, art. 300 ausentes. Contrato de assessoria contábil dito existente não juntado aos autos, inviabilizando análise da sua extensão, inclusive as obrigações a cargo da ré. Autora, ademais, que assume inadimplência dos valores relacionados à remuneração da ré para prestação dos serviços. Verossimilhança não demonstrada. Não evidenciado, ainda, o risco de dano de difícil ou incerta reparação caso mantida a cobrança. Decisão mantida. Recurso não provido.

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813 - STJ. Ação possessória. direito civil e processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de manutenção de posse de imóvel. Pendência. Ajuizamento de ação de imissão na posse pelo proprietário. Inadmissibilidade. Natureza petitória. CPC/2015, art. 557. Extinção sem Resolução do mérito. Pedido possessório. Aplicação do direito à espécie. Requisitos. Comprovação. Procedência. CPC/2015, art. 485, IV. CPC/2015, art. 561. CCB/2002, art. 1.210, caput e § 2º. CCB/2002, art. 1.228. CPC/1973, art. 923. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a negativa de prestação jurisdicional e da alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015/2015, art. 1.022, II. Sobre a vedação ao ajuizamento de ação petitória quando pendente o julgamento de ação possessória. CCB/2002, art. 1.210, § 2º e CPC/2015, art. 557. Sobre a natureza jurídica petitória da ação de imissão na posse. Como, também, sobre a hipótese dos autos).

814 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a liminar requerida pelos Agravantes em ação por eles proposta, objetivando a reintegração de posse de imóvel apontado na inicial. Em se tratando de demanda que tem como escopo a reintegração de posse, revela-se indispensável a demonstração da posse, do esbulho e da data em que este foi praticado. Inteligência do CPC, art. 561. Súmula 382/TJRJ. Prova existente nos autos originários que demonstrou ter sido a Agravada notificada para desocupação do imóvel ou pagamento de aluguel, e, tendo permanecido inerte teria ficado caracterizado o esbulho possessório. Liminar rejeitada ao fundamento de que há necessidade de dilação probatória. Agravada que o exercício da posse anterior, nem o alegado esbulho. Posse invocada pelos Agravantes que advém de herança, sendo, assim, indireta, sendo que, conforme por eles declarado antes de lhes ter sido transmitida, a Agravada a exercia de forma mansa e pacífica. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, a tornar imprescindível a dilação probatória (CPC, art. 300). Situação apresentada que envolve um conflito familiar complexo, com elementos trazidos à baila que merecem análise mais aprofundada, inexistindo, no momento, elementos probatórios suficientes acerca da posse dos Agravantes e do alegado esbulho praticado pela Agravada capazes de demonstrar a probabilidade do direito invocado na petição inicial. Decisão agravada que não comporta a revisão pretendida, pois não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Aplicação da Súmula 59/TJRJ. Desprovimento do agravo de instrumento.

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815 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO COMPROVADA. PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

816 - STJ. Suspensão do processo. Ação possessória. Usucapião especial urbano. Prejudicialidade externa. Inexistência. Necessidade de prosseguimento do feito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 265, IV, «a».

817 - STJ. Suspensão do processo. Ação possessória. Usucapião especial urbano. Prejudicialidade externa. Inexistência. Necessidade de prosseguimento do feito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 265, IV, «a».

818 - TJSP. POSSESSÓRIA.

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819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA.

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820 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - CPC, art. 561 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

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821 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO TÃO-SÓ PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO -

822 - TJSP. POSSESSÓRIA.

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823 - TJRJ. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTOR QUE, APÓS FICAR VIÚVO, CONTINUOU NO IMÓVEL DO CASAL, JUNTAMENTE COM SUA FILHA, ORA RÉ, ATÉ QUE DESENTENDIMENTO HAVIDO ENTRE AS PARTES CULMINOU COM A OBTENÇÃO DE MEDIDA DE AFASTAMENTO DO LAR DO AUTOR, PERMANECENDO A RÉ A RESIDIR NO IMÓVEL COM SEU COMPANHEIRO, À ÉPOCA NAMORADO. ARQUIVAMENTO DO FEITO PELA DELEGADA DA DEAM. APELANTE QUE SE VIU IMPOSSIBILITADO DE RETORNAR À RESIDÊNCIA EM RAZÃO DA TROCA DAS CHAVES E QUE PARA QUE PUDESSE TER ACESSO À PARTE DE SEUS PERTENCES PESSOAIS, FOI NECESSÁRIO REALIZAR UM ACORDO COM A REQUERIDA, INTERMEDIADO POR SUA PROCURADORA E PELA DEFENSORIA PÚBLICA, DO NÚCLEO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, SEM ÊXITO, POIS A RÉ FAZ AMEAÇAS E CHANTAGENS, NA MEDIDA EM QUE AFIRMA QUE OS BENS SOMENTE SERIAM ENTREGUES APÓS O CUMPRIMENTO DE DETERMINADAS EXIGÊNCIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE A RÉ COMETEU O ESBULHO POSSESSÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA. -

824 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - VALOR DA CAUSA - EQUIVALÊNCIA AO DÉBITO DO CONTRATO - SOMA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - RECURSO PROVIDO.

825 - TJRS. Direito privado. Reintegração de posse. Aqueduto. Servidão de água. Ação cominatória. Litispendência. Caracterização. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17. CPC/1973, art. 18. Apelação cível. Ação cominatória em um sentido e de reintegração de posse em sentido contrário. Litispendência caracterizada. Caráter dúplice das ações possessórias. Havendo identidade entre as partes, o objeto e a causa de pedir, incidente a litispendência. Caso concreto em que a definição da ação cominatória visando impedir o titular da propriedade de obstruir o curso da água implicará, via oblíqua, o reconhecimento do direito á servidão embora não titulada. Parte que tinha conhecimento da existência da anterior ação, visto que já havia contestado a mesma, omitindo, todavia, esta circunstância, para obter liminar de reintegração de posse. Ausência de lealdade processual, punível, nos termos dos CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18, com a pena de litigância de má-fé. Recurso desprovido.

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826 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR JOÃO FORTES ENGENHARIA EM FACE DE FABIANA BURICHE DOS SANTOS. AUTORA, CREDORA FIDUCIÁRIA QUE CONSOLIDOU A PROPRIEDADE DO IMÓVEL, PRETENDE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FACE DA DEVEDORA FIDUCIANTE, QUE EXERCE A POSSE DIRETA DO IMÓVEL. DECISÃO DO JUÍZO A QUO RECONSIDERANDO ANTERIOR DECISÃO QUE DEFERIRA A LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA. DECISÃO DESTE RELATOR DEFERINDO O EFEITO SUSPENSIVO, FICANDO, CONSEQUENTEMENTE, RESTABELECIDA A ANTERIOR DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DA AGRAVADA NO PRAZO DE 60 DIAS. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO APTOS PARA ANÁLISE DE MÉRITO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE MERECE REFORMA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300. POSSE E PROPRIEDADE QUE SÃO INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS. COMPROVADO O ESBULHO DECORRENTE DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE LICITANTES na LeiLÃO. PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LIMINAR QUE DEVE SER MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 E § ÚNICO DA LEI 9.514/97. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O FIM DE RESTABELECER A ANTERIOR DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DA RÉ NO PRAZO DE 60 DIAS. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

827 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

828 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Reintegração de posse de bens móveis objeto de arrendamento mercantil. Cominação de multa diária em caso de atraso na restituição dos bens. Possibilidade. Cumulação de pedidos admitida (CPC, de 1973, art. 921, II). Aplicação subsidiária dos arts. 461, § 4º, e 461-A, § 3º, do CPC, de 1973 recurso improvido.

829 - TJSP. TUTELA -

830 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bens móveis. Rescisão contratual. Tutela antecipatória. Ação possessória. Posse de força velha. Deferimento. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 920.

831 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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832 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR COM PERDAS E DANOS. COMODATO VERBAL. IMÓVEL OCUPADO POR LIBERALIDADE DAS APELADAS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESISTÊNCIA EM DESOCUPAR O IMÓVEL. RECUSA NA DESOCUPAÇÃO QUE TRANSFORMA A POSSE DO RÉU DE LEGÍTIMA PARA INJUSTA E PRECARÁRIA, CARACTERIZANDO O ESBULHO. RECUSA EM DESOCUPAR O IMOVEL QUE IMPÕE O ACOLHIMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PORQUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 561 E CODIGO CIVIL, art. 1.210. MANUTENÇÃO DA POSSE. -

833 - TJSP. Agravo de instrumento. Bem imóvel. Ação de manutenção na posse. Liminar indeferida. Competência recursal. Pretensão deduzida nesta possessória contraposta em relação à manifestada em ação de imissão na posse proposta pelo ora réu em face da mãe do ora autor, tendo por objeto o imóvel em discussão. Manifesta, pois, a conexão entre as demandas em confronto. Consequente prevenção da Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, a quem foi distribuído o primeiro recurso interposto no âmbito dos processos que se tem como conexos (ação de imissão na posse), diante da regra do art. 105 do Regimento Interno e, antes dela, no mesmo sentido, a do art. 930, parágrafo único, do CPC, consoante, aliás, orientação jurisprudencial cristalizada no enunciado da Súmula 158 deste Egrégio Tribunal. Irrelevante a circunstância de esta ação possessória se submeter, em princípio, à competência recursal das câmaras que compõem a Segunda Subseção de Direito Privado, conforme a Resolução 623/2013. Interessa que a citada resolução disciplina a competência de cada uma das subseções de Direito Privado em caráter preferencial e que, na hipótese, não está em discussão a competência absoluta. Caso em que, com efeito, representa imperativo lógico que os processos reunidos por conexão, preordenados a receber sentença única, uniforme, sejam processados e decididos por uma única unidade jurisdicional, em qualquer das respectivas instâncias. Precedentes do Egrégio Grupo Especial de Direito Privado. Não conheceram do recurso, por declinada a competência recursal para a câmara considerada preventa

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834 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ação possessória coletiva. Liminar de reintegração deferida em primeira instância. Agravo de instrumento. Alteração da medida pelo tribunal estadual. Possibilidade de modificação das decisões interlocutórias. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o decidido. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Audiência de mediação. Realização. Necessidade e possibilidade. Alegação de ser inaplicável o CPC/2015 por não vigorar à época da concessão da medida. Tema não prequestionado. Incidência da Súmula 282/STF, por analogia. Observância do disposto no § 1º do CPC/2015, art. 565 que autoriza a audiência. Posse nova. Turbação ocorrida há menos de ano e dia. Dever do juiz, a qualquer tempo, conciliar as partes. Previsão contida tanto no CPC revogado quanto no atual. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

835 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. ESBULHO EVIDENCIADO. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

836 - TJRS. Audiência de justificação prévia do alegado. CPC/2015, art. 481.

837 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS LIMINARES RECURSAIS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - COMODATO VERBAL - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO VERIFICAÇÃO - BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO - NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO.

838 - TAMG. Ação possessória. Reintegração de posse. Recurso. Decisão interlocutória. Fundamentação.

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839 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar. ITBI. Alegação de não incidência sobre cessão de direitos possessórios referentes a imóvel. Sentença que julgou procedente a demanda, para declarar a inexigibilidade do ITBI sobre a transferência dos direitos possessórios relativos ao imóvel objeto dos autos e anular o respectivo lançamento tributário. Pretensão à reforma. Acolhimento. Adoção do recente entendimento adotado por esta Câmara na AP 1046760-59.2022.8.26.0053, rel. Des. Botto Muscari, j. 28/02/2023. Diversamente do que se verifica em hipóteses de meros compromisso de compra e venda e de promessa de cessão de direitos, a efetiva cessão de direitos sobre imóvel deve ser considerada fato gerador do ITBI, cuja ocorrência se verifica na data da assinatura do documento que veicula a cessão. Diferenciação esclarecida pelo Min. Dias Toffoli nos Emb. Decl. nos Emb. Decl. no RE com Ag. 1.294.969/SP, relator do acórdão Min. Dias Toffolli, j. 29/08/2022. Caso concreto em que houve efetiva cessão dos direitos possessórios sobre o imóvel. Fundamentos que determinaram o processamento, sem confirmação da jurisprudência, dos Embargos de Declaração do acórdão gerado da Tese fixada pelo STF no Tema 1124, somados à terceira parte do, II do art. 156 da CF, que justificam que, desde logo, valide-se a incidência do imposto. Legalidade da cobrança do ITBI, que, no caso, prescinde de registro junto ao CRI para sua exigibilidade. Sentença reformada. Recurso de apelação provido, com determinação.

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840 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos do devedor interposto. Ação declaratória incidental. Interesse processual. Inexistência. Inadequação da via eleita. Petição inicial. Indeferimento liminar. CPC/1973, arts. 4º, 5º, 267, VI e 295, III e 325. Lei 6.830/80.

841 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -COMODATO VERBAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. I -

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842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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843 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de resolução contratual c/c indenizatória - Decisão recorrida que indeferiu pedido de tutela de urgência para determinar a reintegração do autor na posse do imóvel localizado na Rua Venezuela 25, Bairro Vila São José, Pindamonhangaba - Elementos constantes nos autos que desautorizam a imediata reintegração do autor na posse do estabelecimento, até porque o contrato celebrado pelas partes não contém cláusula resolutiva expressa (CC, art. 474) - Imediata retomada de bem imóvel que não pode ser imposta com base na mera alegação de inadimplemento contratual, até porque o esbulho possessório depende do expresso decreto de rescisão contratual, ausente por ora - Ausência dos requisitos cumulativos do CPC, art. 300 - Tutela de urgência que se mostra precipitada neste momento inicial do processo - Controvérsia que não admite solução liminar, já que o feito não prescinde de contraditório, tampouco de regular dilação probatória, instaurada e desenvolvida conforme o devido processo legal na origem - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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844 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse ajuizada por terceiro. Turbação decorrente de decisão judicial. Embargos de terceiro. Interditos possessórios. Possibilidade. Área em região de conflito de divisas. Aco 347 do STF. Competência. Prevenção. CPC/2015, art. 95/1973 (CPC/2015, art. 107). Juízo executivo. Competência funcional.

845 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR E INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTES PARA O ADEQUADO JULGAMENTO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

846 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO RECORRIDA DEFERIU MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DA RÉ. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE PREJUDICADA ANTE O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA COM FUNDAMENTO NOS arts. 561 E SEGUINTES DO CPC. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO SE APLICAM À HIPÓTESE, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE TRATA DE AÇÃO POSSESSÓRIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA QUE SE IMPÕE COMO INSTRUMENTO HÁBIL AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE SEQUELA PELO PROPRIETÁRIO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.228. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE TRÊS REQUISITOS, QUAIS SEJAM, A PROVA DA TITULARIDADE, A INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA E A POSSE INJUSTA DO RÉU. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAVAM DE FORMA CABAL A TITULARIDADE DO IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA. AUSÊNCIA DO TESTAMENTO E PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DO INVENTÁRIO. MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL NÃO APRESENTADA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. IMPERIOSA REFORMA DO DECISUM. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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847 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA POSSESSÓRIA - DESCABIMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA POSSE DA PARTE AUTORA/AGRAVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO IMPUTADO AO RÉ/AGRAVANTE - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO. -

848 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Mandado de segurança. Deferimento de liminar. Direito líquido e certo demonstrado de plano. Fornecimento de medicamento indispensável. Lucentis. Paciente carente. Interpretação conforme a constituição. Concessão da segurança. Decisão unânime.

849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

850 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -