Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. POSSESSÓRIA.

602 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem público. Box do CEAGESP. Permissão de uso a título precário. Liminar cumprida. Pretensão à manutenção da posse, por conta do resultado de procedência de ação anulatória de licitação. Descabimento. Inexistência de decisões conflitantes. Hipótese em que a anulação do certame não autoriza a utilização de bem público até a futura concorrência. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido.

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603 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel rural. Liminar deferida após audiência de justificação. Posse clandestina caracterizada. Invasão de fazenda por pequeno grupo de pessoas, aumentando rapidamente para cerca de 100 famílias, montando barracas. Antiga distinção de posse nova e posse velha abolida do Código Civil. Artigo 508 do antigo Código Civil não reeditado pelo novo Código Civil Brasileiro. Decisão confirmada. Recursos desprovidos.

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604 - TJPE. Apelação cível. Ação de reintegração de posse sobre bem de uso público como servidão de trânsito aparente com pedido de concessão de liminar c/c perdas e danos. Preliminar de julgamento extra petita rejeitada à unanimidade. Mérito. Servidão de passagem comprovada. Esbulho. Proteção possessória. Aplicabilidade da Súmula 415/STF. Observância dos arts. 1.382 a 1.385, do cc. Apelo desprovido. Decisão unânime.

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605 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Conjunto habitacional. Esbulho. Liminar deferida para que os agravantes desocupem o bem. Decisório que merece subsistir. Presença dos requisitos para concessão da medida, nos termos dos artigos 927, incisos I a IV, e 928, «caput», do CPC/1973. Inexistência de ilegalidade, irregularidade, teratologia ou nulidade a recomendar a reforma da decisão recorrida. Recursos improvidos.

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606 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel. Despacho que revogou anterior liminar de imissão na posse. Insurgência. Documentos apresentados pelos agravados que dão verossimilhança a suas alegações e exercício da posse legitima, mansa e pacífica do imóvel por mais de vinte anos. Necessidade de produção de provas. Decisão acertada já que ausentes os requisitos necessários para a antecipação da tutela. Recurso improvido.

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607 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ORDEM DE DESPEJO. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

608 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de reparação por atos ilícitos. Liminar. Irregularidades na formação do agravo de instrumento. Inocorrência. Recurso manifestamente improcedente.

609 - TJSP. Reintegração de posse. Tutela provisória. Pedido de depósito de alugueres devidos por terceiro locatário que não integra a lide possessória. Indeferimento. Com a devida vênia, e nesse momento processual, é descabida a almejada liminar sem apoio em elementos de cognição mais seguros do que aqueles até agora carreados aos autos. Em sede de cognição perfunctória, não será determinado o depósito de aluguel de terceira locatária e eventuais perdas e danos serão definidas após o exame aprofundado das provas e dos direitos discutidos na ação possessória. Agravo não provido

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610 - TJPE. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Ausência da prova da existência não só do fato da posse, como também do esbulho. Impossibilidade de deferimento da liminar. Possessória. Decisão mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.

611 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação possessória. Pedido de tutela de urgência para que a requerida se abstenha de molestar/transgredir a posse da autora. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Mesmo com o deferimento da liminar de reintegração de posse a parte requerida continua a praticar atos de esbulho. Imposição de multa, possibilidade. Valor que se mostra razoável e proporcional. Recurso não provido

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612 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação possessória com pedido liminar - Decisão que rejeitou preliminar de litispendência - Decisão agravada que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015 - Mitigação da taxatividade - Inaplicabilidade - Urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação não verificada - Irresignação que poderá ser veiculada na forma prevista no art. 1009, § 1º, do mesmo diploma - Recurso não conhecido.

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613 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação possessória. Decisão que indeferiu a liminar de reintegração do autor na posse do imóvel. Nas hipóteses em que o magistrado não se convence da presença dos requisitos do CPC, art. 561, deve determinar a justificação prévia do alegado, conforme a regra do CPC, art. 562. Determinação para designação da audiência e reapreciação do pedido. Recurso parcialmente provido

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614 - TJSP. Recurso. Apelação. Provimento provisório que é a tutela liminar cujo caráter satisfativo eventualmente existente é condicionado, configurando mera antecipação de futura eficácia de sentença favorável a quem a obteve, sobrevindo sua revogação, evidencia-se que deixa de existir, razão pela qual deve o apelo em demanda possessória ser recebido em ambos os efeitos, posto não poder a sentença, aquela, confirmar. Recurso não provido.

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615 - TJSP. AÇÃO DE NULIDADE/RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE.

616 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE DA POSSE LEGÍTIMA E DE AMEAÇA IMINENTE DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. ÁREA SUJEITA À INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

617 - TJSP. Agravo de instrumento. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Decisão que indeferiu o pleito. Insurgência. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos legais ensejadores da concessão da reintegração. Exegese dos CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928. Autora co-proprietária do bem. Configurado comodato do imóvel em favor dos agravados. Notificação de denúncia do comodato. Não desocupação. Esbulho caracterizado. Posse nova. Decisão reformada. Pedido acolhido. Recurso parcialmente provido.

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618 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Inadmissibilidade. Hipótese. Admitido pelo próprio postulante a existência de famílias no local cuja reintegração se pretende, e que o falecimento dos pais não impediu a continuidade da ocupação pelos filhos, ausente provas de contrato de comodato verbal, inadmissível que somente notificação extrajudicial induza à veracidade das afirmações de modo a chancelar a concessão da tutela de reintegração. Recurso provido.

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619 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. 

620 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. IMÓVEL REINTEGRANDO QUE FOI OBJETO DE PARCELAMENTO IRREGULAR NO CURSO DA LIDE E NO QUAL SE CONSTRUIRAM CASAS. EMBARGOS DE TERCEIRO PROPOSTOS POR MORADORA. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO. 1. REINTEGRAÇÃO DO AGRAVADO NA POSSE DO IMÓVEL DEFERIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DA PROVA SUMÁRIA EXIGIDA PELO CPC, art. 677. FUMUS BONI JURIS NÃO DEMONSTRADO. 2. AGRAVANTE QUE ALEGA TER POSSE DO BEM COM BASE EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE DO TERRENO E COMPRA E VENDA DE IMÓVEL OUTORGADA DEPOIS DE JULGADA A LIDE POSSESSÓRIA, POR TERCEIRA PESSOA QUE SE QUALIFICA COMO SIMPLES DETENTORA DO BEM. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE POSSE DEDUZIDA NO RECURSO. 3. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO POSSESSÓRIA EM SEDE LIMINAR QUE ENCONTRA ÓBICE NO TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO DE ORIGEM E NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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621 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. IMÓVEL REINTEGRANDO QUE FOI OBJETO DE PARCELAMENTO IRREGULAR NO CURSO DA LIDE E NO QUAL SE CONSTRUIRAM CASAS. EMBARGOS DE TERCEIRO PROPOSTOS POR MORADOR. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO. 1. REINTEGRAÇÃO DO AGRAVADO NA POSSE DO IMÓVEL DEFERIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DA PROVA SUMÁRIA EXIGIDA PELO CPC, art. 677. FUMUS BONI JURIS NÃO DEMONSTRADO. 2. AGRAVANTE QUE ALEGA TER POSSE DO BEM COM BASE EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE OUTORGADA DEPOIS DE JULGADA A LIDE POSSESSÓRIA POR PESSOAS CUJA POSSE NÃO TEM ORIGEM EM INDICADA NO RESPECTIVO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE POSSE DEDUZIDA NO RECURSO. 3. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO POSSESSÓRIA EM SEDE LIMINAR QUE ENCONTRA ÓBICE NO TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO DE ORIGEM E NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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622 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SERVIDÃO DE PASSAGEM. LIMINAR CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

623 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Concessão de liminar. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Preenchimento. Exame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

624 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - POSSE VELHA - REINTEGRAÇÃO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO EVIDENCIADOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -

625 - TJSP. Interesse processual. Embargos de Terceiro. Reintegração de posse. Invasão de imóvel objeto de penhora e avaliação na Justiça do Trabalho. Impossibilidade de identificação dos ocupantes. Invasores que não ostentam a condição de terceiro, pois se imiscuem no grupo de ocupantes que invadiu os imóveis da apelada, dos quais não se exige identificação cabal e imediata. Ocorrência de litisconsórcio multitudinário no possessório. Autores que desejam é ter onde morar, na mesmíssima situação fática dos que já foram identificados no possessório. Indeferimento liminar dos embargos. Recurso desprovido.

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626 - TJSP. Agravo de instrumento. Advogado. Conduta profissional. Medida cautelar. Atentado. Liminar. Concessão para paralisação de obras no imóvel objeto de possessória. Verificação, ainda, de que o tratamento dado pelos agravantes aos agravados e seus advogados é desrespeitoso. Necessidade de observância do dever de lealdade e boa-fé. CPC/1973, art. 14, II. Expressões injuriosas empregadas pelos agravantes que dever ser riscadas. CPC/1973, art. 15. Recurso desprovido.

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627 - TJSP. Agravo de instrumento. Posse. Ação denominada de posse de servidão de passagem. Decisão que deferiu a liminar possessória para compelir o agravante a não obstar o acesso dos agravados a seu imóvel, por meio da passagem descrita na inicial, sob pena de multa por ato de descumprimento. Insurgência. Descabimento. Preenchimento dos requisitos legais do CPC, art. 561 para concessão da medida. Decisão mantida. Recurso desprovido

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628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AO DEMANDANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA EM FAVOR DO AGRAVADO - PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZAM ENTENDER VIOLADO DIREITO OSTENTADO PELO AUTOR, O AGORA RECORRIDO - ESBULHO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA URGÊNCIA EM DEMANDAS POSSESSÓRIAS, MESMO NA HIPÓTESE DE ESBULHO OCORRIDO HÁ MAIS DE ANO E DIA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. DECISÃO PROFERIDA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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629 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO AGORA ATACADA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA EM FAVOR DO AGRAVADO - PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZAM ENTENDER VIOLADO DIREITO OSTENTADO PELO AUTOR, O AGORA RECORRIDO - ESBULHO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA URGÊNCIA EM DEMANDAS POSSESSÓRIAS, MESMO NA HIPÓTESE DE ESBULHO OCORRIDO HÁ MAIS DE ANO E DIA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. DECISÃO PROFERIDA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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630 - TJSP. BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR.

631 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO POSSESSÓRIO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTREGUE EM CONSIGNAÇÃO A LOJA REVENDEDORA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM DEFERIDA - INSURGÊNCIA DO RÉU - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO POSTULADO NA PETIÇÃO INICIAL - RÉU QUE SE APRESENTA COMO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO BEM - RECONHECIMENTO - DECISÃO CASSADA AGRAVO PROVID

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632 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Comodato celebrado entre a sogra e o casal. Posterior separação. Alegação de posse indireta e precária, sendo que uma vez separados os cônjuges bastaria o desatendimento da notificação extrajudicial para caracterizar o esbulho. Descabimento. Prova da posse tênue. Aplicação do CCB, art. 1211. Necessidade de se utilizar a noção de «melhor posse» com base nos critérios do CCB, art. 507. Liminar indeferida. Recurso desprovido.

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633 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. CPC/1973, art. 928. Esbulho configurado. Demonstração e preenchimento dos requisitos ao art. 927 do mesmo 'codex'. Inexistência de comprovação dos argumentos utilizados pelo agravante para justificar a aquisição de sua posse. Ausência de prova de que o imóvel se inclui dentre as unidades habitacionais a que teria direito em razão do contrato celebrado com a Cooperativa. Não comprovação da entrega das chaves. Recurso improvido.

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634 - TJSP. Revelia. Possessória. Reintegração de posse. Decisão que concedeu a liminar e consignou que o prazo para apresentação de defesa seria contado a partir da intimação da decisão. Réu intimado pessoalmente. Transcurso do prazo para apresentação de defesa. Desentendimento entre cliente e advogado que não pode ser aceito para fins de reconsideração. Parte que não deve se beneficiar com a própria torpeza. Mantida a aplicação dos efeitos da revelia. Recurso improvido.

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635 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Comodato extinto não só diante do falecimento do comodatário, bem como pela notificação endereçada ao companheiro do agravante, com pedido de restituição do bem não atendido. Alegação de esbulho em face da não restituição do bem. Liminar. Possibilidade, mormente diante da perícia ter declarado falso o instrumento particular de doação em que repousava a justificativa de posse por parte do réu. Recurso não provido.

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636 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Construção de portão dentro da servidão, impedindo o acesso do proprietário do prédio serviente ao seu imóvel. Esbulho caracterizado. Existência de outra entrada. Irrelevância. Constituição de servidão de passagem que não pode extravasar o limite da servidão instituída, evitando-se agravar o encargo do prédio serviente. Inteligência do art. 1.385 e § 1º, do CC/2002. Liminar de reintegração de posse concedida. Recurso provido.

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637 - TJSP. Possessória. Reintegração da posse. Documentos encartados com a contraminuta que demonstram que a agravante transferira a posse ao agravado por meio de compromisso de compra e venda e posteriormente tornara-se locatária deste mesmo imóvel. Retorno do agravado à posse direta do imóvel decorrente do exaurimento da relação locatícia. Esbulho ou posse anterior da agravante não caracterizada. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão de liminar. Recurso não provido.

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638 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Citado o esbulhador que constitui advogado, expedido mandado no sentido de intimá-lo a deixar o imóvel no prazo de trinta dias, determinada a desocupação forçada patente sua ciência do decidido, acompanhado que fora, o mandado de citação, de cópias da inicial e da concessão da liminar de desocupação, intimado, também, o patrono, em cartório, afastando a alegação de nulidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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639 - TJSP. Agravo de instrumento. Audiência. Justificação prévia. Possessória. Reintegração de posse. Finalidade de dar ao Juiz elementos para formar seu convencimento acerca da presença ou não dos requisitos legalmente exigidos para concessão de providências acautelatórias. Questão possessória, no caso, que esta umbilicalmente ligada à análise de sucessão hereditária. Caso em que, dos imóveis de compõem o acervo hereditário, três teriam sido invadido por outros herdeiros. Inviabilidade da supressão das controvérsias pela realização de audiência de justificação prévia. Ausência dos referidos elementos. Alegação de necessidade imperiosa da realização da audiência desacolhida. Indeferimento do pedido de concessão de liminar e de antecipação de tutela. Recurso desprovido.

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640 - TJSP. POSSESSÓRIA.

641 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento. Alegação de incompetência do juízo e pleito de extinção do processo sem resolução de mérito não analisados pela decisão agravada. Inviabilidade de seu exame nesta sede. Argumentos superados em sua maioria diante do feito estar próximo de ser sentenciado. Desconhecimento das provas colhidas ao longo da instrução processual. Eventual alteração da decisão recorrida que provocaria indesejável tumulto processual. Recurso improvido na parte não prejudicada, com determinação.

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642 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Insurgência acerca de deferimento de liminar para manutenção de posse e interrupção do corte de árvores. Bem litigioso adquirido pelo agravante por meio de carta de arrematação. Ocorrência de esbulho praticado pelo agravado. Atos realizados pelo Poder Judiciário hão de ser prestigiados. Recorrente é portador de título judicial formal. Desnecessidade do arrematante de propor nova ação para imitir-se na posse do imóvel que arrematou. Decisão reformada. Recurso provido.

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643 - TJSP. Reintegração de posse. Universidade Estadual. Dependências invadidas por alunos. Nulidade da sentença não configurada. A fundamentação das decisões judiciais não exige resposta a todos os argumentos das partes. Alegação de ilegitimidade passiva rejeitada. Suficiente a identificação de apenas alguns dos alunos invasores. Ocupação não negada. Irrelevantes os motivos que ensejaram o movimento estudantil para a demanda possessória. Cabimento da ação para a defesa da posse. Demanda parcialmente procedente. Liminar confirmada. Recurso não provido.

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644 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Insurgência dos ocupantes de imóveis, contra a concessão de medida liminar a prefeitura municipal. Descabimento. Presença dos requisitos autorizadores (CPC, art. 927). Demonstração da posse e do esbulho praticado a menos de ano e dia. Pedido subsidiário não conhecido, em razão da inobservância à vedação da supressão de instância. Manutenção da decisão de primeiro grau. Recurso não conhecido em parte e improvido quanto à parte conhecida.

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645 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Imóveis adjudicados em execução trabalhista. Credores adjudicantes que pedem retomada de prédios locados pela massa falida. Incidência do art. 114 da LRP levando à extinção do contrato pela adjudicação. Inexistência do direito de preferência ou de prorrogação do contrato sem anuência dos adjudicantes. Retomada que deve dar-se mediante ação de despejo em respeito à norma cogente do art. 5º da Lei do Inquilinato. Liminar cassada. Recurso provido.

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646 - TJSP. POSSESSÓRIA.

647 - TJSP. Ação de reintegração de posse. Decisão agravada que deferiu a liminar, concedendo aos ocupantes do imóvel o prazo de 05 dias para desocupação voluntária. Pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré/agravante. Necessidade do benefício demonstrada. Concessão. Mérito. Esbulho possessório que, conquanto anterior a ano e dia, toma faceta de ocupação coletiva e intentada por pessoas em situação de hipossuficiência, mostrando-se desaconselhável a retomada imediata e forçada do imóvel, sem que possibilitada resolução não conflituosa da lide. Ausente demonstração de urgência na desocupação do imóvel. Hipótese em que o dano causado à ré e aos demais ocupantes, em caso de manutenção da liminar, é, sem dúvida, na atual fase, maior do que o benefício que pode ser gerado aos autores. Tutela revogada. Recurso provido

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648 - TJSP. Possessórias. Ação de manutenção de posse c/c reparação de danos. Requerimento de concessão de medida liminar. Decisão agravada que determinou a constatação, por Oficial de Justiça, dos fatos narrados. Questão litispendente. Recurso incabível. O nobre magistrado a quo diferiu a apreciação da tutela de urgência para depois do cumprimento do mandado de constatação, a fim de obter melhores elementos de cognição para formar seu livre convencimento motivado; esse entendimento impede o Tribunal de enfrentar a questão sem adiantar julgamento e suprimir um grau de jurisdição. A lesividade é requisito para o recurso e, a decisão agravada, ao postergar a análise do pedido, não contém carga decisória passível de criar gravame aos recorrentes, porque nada foi decidido a respeito da almejada liminar, por ora. Agravo não conhecido

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649 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Arrendamento mercantil. Avença firmada livremente entre as partes. Prevalência da regra do «pacta sunt servanda». Comprovação da mora decorrente da falta de pagamento das prestações avençadas. Resolução do contrato de arrendamento mercantil. Cláusula resolutiva expressa. Configuração do esbulho. Validade da concessão da liminar de reintegração de posse, posto que nem de doação e nem de comodato, cuida o contrato. Descabimento, na lide possessória, da discussão de abusividade de encargos contratuais, a não ser que se pretenda a purgação da mora. Caso em que, se caracterizada a mora é de rigor o deferimento do pedido reintegratório. Ação procedente. Recurso desprovido.

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650 - TJSP. Tutela antecipada. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Deferimento de tutela «inaudita altera parte». Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Expedição do mandado liminar de reintegração de posse que somente será expedido pelo Juiz se a petição inicial estiver devidamente instruída, demonstrando o autor da posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Hipótese em que a discussão possessória já se arrasta por mais de um ano e dia. Processo que deve REspeitar as normas atinentes ao procedimento ordinário. Plausibilidade do exercício de posse e urgência da medida não comprovadas. Decisão reformada. Recurso provido.

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