CPC - Código de Processo Civil
Art. 920º
Capítulo V - DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS (Ir para)
Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
- Ação possessória. Fungibilidade
- A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5969226-48.2026.8.09.0000 - Águas Lindas de Goiás - Rel.: Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO RELATIVO A COEXECUTADO NÃO APRECIADO NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLADOS NOS AUTOS PRINCIPAIS. INOBSERVÂNCIA DO art. 914, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE FORMAL SANÁVEL. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A CORREÇÃO. PRESERVAÇÃO DA DATA DO PROTOCOLO ORIGINAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
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TJPETJPE (1ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0002373-10.2026.8.17.2470 - PE - Rel.: Des. Dario Rodrigues Leite de Oliveira - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO EM FASE RECURSAL POR PESSOA NATURAL. DEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA ESSENCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO ADITIVO. COBRANÇA SUPLEMENTAR. ABSORÇÃO DA TOTALIDADE DO PROVEITO ECONÔMICO DO CLIENTE. INEXIGIBILIDADE. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. PREVALÊNCIA DE HISTÓRICO OFICIAL SOBRE DOCUMENTO APÓCRIFO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
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TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0802332-09.2026.8.14.0040 - PA - Rel.: Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães - J. em 03/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E PERÍCIA CONTÁBIL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AUTOMÁTICA. CUSTO EFETIVO TOTAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA AUTÔNOMA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0000279-69.2025.8.16.0169 - PR - Rel.: Des. Marco Antonio Massaneiro - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATA MERCANTIL E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE.
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TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0066842-22.2023.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Silvio Neves Baptista Filho - J. em 28/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA COM COBERTURA ÚNICA PARA «MORTE NATURAL OU ACIDENTAL". PRETENSÃO DE SEGUNDA INDENIZAÇÃO POR MORTE ACIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
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TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0066842-22.2023.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Silvio Neves Baptista Filho - J. em 28/10/2026 - DJ 28/10/2026
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TJPETJPE (1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - Apelação Cível 0000432-44.2024.8.17.2260 - PE - Rel.: Des. Alexandre Freire Pimentel - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. INCORPORAÇÃO SUCESSIVA DE ENCARGOS. RESOLUÇÃO CMN 4.882/2020. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO EXCESSO VERIFICADO.
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TJRJTJRJ (DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0046282-86.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. ClÁudio De Mello Tavares - J. em 14/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. EXEQUENTE JÁ INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CPC, art. 920, I. ADVOGADO CONSTITUÍDO NA EXECUÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Agravo Interno no Agravo de Instrumento 5676634-37.2026.8.09.0139 - Rubiataba - Rel.: Des. Desclieux Ferreira Da Silva Júnior - J. em 16/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO DA AÇÃO INCIDENTAL DE CONHECIMENTO. NATUREZA JURÍDICA FORMAL E MATERIAL DE SENTENÇA. art. 920, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0000598-65.2025.8.16.0192 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 05/10/2026 - DJ 06/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DA PESSOA JURÍDICA E NÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NO FEITO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 920, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Possessória (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Fungibilidade (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Manutenção de posse (Pesquisa Jurisprudência)
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Possessória. Interdito proibitório (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Invasão (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Litígio coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Litisconsórcio (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Esbulho (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Turbação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 554 (Ação possessória)
CCB/2002, art. 1.196, e ss. (Da posse).
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Possessória. Turbação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 554 (Ação possessória)
CCB/2002, art. 1.196, e ss. (Da posse).