CPC - Código de Processo Civil
Art. 565º
- Sustentação oral. Advogado. Requerimento
- Desejando proferir sustentação oral, poderão os advogados requerer que na sessão imediata seja o feito julgado em primeiro lugar, sem prejuízo das preferências legais.
Parágrafo único - Se tiverem subscrito o requerimento os advogados de todos os interessados, a preferência será concedida para a própria sessão.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Público) - 5042854-70.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Jorge Luiz de Borba - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR MUNICÍPIO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAR O ENTE PÚBLICO NA POSSE DE ÁREA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DA RUA 3208. MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. INSURGÊNCIA DA PAR...
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1411519-69.2026.8.12.0000 - Ponta Porã - Rel.: Des. Juíza Cíntia Xavier Letteriello - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLITÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGADO INTERESSE DO INCRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO FEDERAL DIRETO E DE INTERVENÇÃO DE ENTE FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA ESTADUAL. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MERA DETENÇÃO PRECÁRIA. AUDIÊNCIA PRÉVIA DE MEDIAÇÃO. CPC, art. 565. INAPLICABILIDADE. COMISSÃO REGIONAL DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS. INTERVENÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. SEGURANÇA VIÁRIA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR POSSESSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2163300-02.2026.8.26.0000 - Itapecerica da Serra - Rel.: Des. Rebouças de Carvalho - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
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TJPRTJPR (3ª Câmara Cível) - 0079716-50.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. José Sebastião Fagundes Cunha - J. em 21/09/2026 - DJ 22/09/2026
Ementa: direito processual civil e constitucional. agravo de instrumento. intervenção da defensoria pública como custos vulnerabilis em ação indenizatória. possibilidade. recurso conhecido e não provido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.148862-1/002 - MG - Rel.: Des. Edilson Olímpio Fernandes - J. em 15/09/2026 - DJ 18/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONFLITO FUNDIÁRIO COLETIVO - RESOLUÇÃO CNJ 510/2023 - COMISSÃO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS - VISITA TÉCNICA PRÉVIA - NECESSIDADE - AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA SEM A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PREMATURIDADE - REURB-S - ANÁLISE POSTERIOR - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1.
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1027285-60.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Serly Marcondes Alves - J. em 09/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFLITO FUNDIÁRIO COLETIVO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. ALEGADO INADIMPLEMENTO PROLONGADO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA REOCUPAÇÃO IMEDIATA DE ÁREA RURAL POR CENTENAS DE FAMÍLIAS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA RESOLUÇÃO DA TRANSAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO À REINTEGRAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA CONTEMPORÂNEA. IRREVERSIBILIDADE FÁTICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERDITO PROIBITÓRIO VIGENTE. NECESSIDADE DE MEDIAÇÃO E CAUTELA EM CONFLITOS FUNDIÁRIOS COLETIVOS. RECURSO NÃO-PROVIDO.
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1049707-13.2020.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Anglizey Solivan De Oliveira - J. em 16/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFLITO FUNDIÁRIO COLETIVO. PRELIMINARES DO RECURSO DO ESPÓLIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ACOLHIDA. OMISSÃO SUPRIDA PELO TRIBUNAL. NULIDADE DA EXTINÇÃO PARCIAL REJEITADA. PEDIDO REFERENTE À FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. SUCESSÃO PROCESSUAL JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. PRETENSÕES RELATIVAS À DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL, INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO. INCRA ADMITIDO COMO AMICUS CURIAE. REABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA EVENTUAL DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS INDEFERIDA. MÉRITO: POSSE ANTERIOR E ESBULHO COMPROVADOS. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFASTAR A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE MANTIDA. OBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS PRÓPRIAS DOS CONFLITOS FUNDIÁRIOS COLETIVOS. RECURSO DO ESPÓLIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, SUPRIDA A OMISSÃO, REJEITADA A NULIDADE. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO E DOS OCUPANTES NÃO PROVIDOS, NA PARTE CONHECIDA.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2130864-87.2026.8.26.0000 - Lins - Rel.: Des. Jayme de Oliveira - J. em 01/09/2026 - DJ 03/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCUPAÇÃO COLETIVA DE BEM PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.
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STJSTJ (1ª Seção) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.094.869 - BA - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Agravo interno no agravo em recurso especial. Perícia. Acesso dos assistentes. Limitação do trabalho do perito. Audiência de mediação. Teses sem prequestionamento. Súmula 211/stj. Artigo sem aptidão recursal. Súmula 284/stf. Reintegração de posse. Título judicial. Cumprimento de sentença. Observância à coisa julgada. Revisão. Súmula 7/stj.
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TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente) - Agravo de Instrumento 2114521-16.2026.8.26.0000 - Suzano - Rel.: Des. Ramon Mateo Júnior - J. em 27/08/2026 - DJ 27/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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Recurso Exclusivo
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Sustentação oral (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 937, § 1º (Sustentação oral. Advogado. Requerimento).
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