Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. Litispendência. Ação reivindicatória. Anterior reintegração de posse ajuizada contra o mesmo réu, julgada improcedente e pendente em grau de recurso. Indeferimento liminar da reivindicatória por presumida litispendência. Descabimento. Diferenças de natureza e causas de pedir em ambas as demandas. Litispendência não caracterizada. (Cita doutrina).

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552 - TJSP. Agravo de instrumento. Possessória. Interdito proibitório. Liminar. Deferimento para evitar-se a ocorrência de esbulho ou turbação. Pretensão à sua revogação. Inadmissibilidade. Ação visando o livre acesso de funcionários e outras pessoas às dependência da autora. Exercício do direito de greve que não pode subrimir o exercício do direito de posse. Decisão mantida. Recurso improvido.

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553 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Ajuizamento por sociedade de economia mista (CPTM). Quiosques situados em suas estações ferroviárias. Autorização onerosa de uso outorgada em caráter precário. Notificação feita à ré-agravante, informando-a de que a licença não seria renovada, solicitando, assim, a desocupação do local. Ordem, todavia, não cumprida. Esbulho caracterizado. Liminar concedida. Recurso desprovido.

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554 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Liminar indeferida após a audiência de justificação. Inconformismo. Argumentação de que o esbulho foi praticado em tempo inferior a ano e dia. Ausência de prova convincente de ter havido o esbulho mencionado pelo agravante há menos de ano e dia do ajuizamento da demanda. Decisão mantida. Recurso improvido.

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555 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Comodato. Expedição de notificação, para desocupação, após o fim do contrato. Necessidade de verificação da razão pela qual permaneceu ocupado o bem por quase três anos sem ingerência da proprietária. Inexistência de prova da ocorrência do alegado esbulho. Manutenção do indeferimento da liminar de rigor. Recurso não provido.

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556 - TJSP. antecipação de tutela. Controvérsia consistente em definir «se os corréus ocupam ou ocuparam o imóvel a título de locação verbal por sucederem o locatário primitivo ou a título possessório". A míngua de prova documental, a tutela foi indeferida, até porque ainda não transitadas em julgado sentença e acórdão em ação de usucapião em que se reconheceu haver relação locatícia e não possessória, pois pendente de julgamento recurso endereçado ao STJ. Agravo fundado na alegada existência de prova de que a relação havida entre as partes é de locação e não de natureza possessória, a teor da sentença, mantida em acórdão prolatado em autos da referida ação de usucapião 0009159-12.2010.8.26.0100, julgada improcedente. Agravo subsistente. Entendimento prolatado na ação de usucapião que transitou a posteriori, conforme decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, de 10/10/2024. Sublocatários Agravados que ocupam o imóvel com base em contrato de locação verbal. Denúncia vazia. Liminar de despejo que se impõe seja concedida. Presença dos requisitos da verossimilhança e do risco de dano, porquanto impedidos os locadores de providenciarem as medidas essenciais à preservação do imóvel para evitar sua desvalorização. CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO

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557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECURSO. 1-CONSTATAÇÃO PELA SMADS - DESNECESSIDADE - ANTIGAS OCUPANTES QUE VIVIAM COM OS MENORES QUE JÁ DEIXARAM O IMÓVEL - OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CERTIFICOU QUE O BEM AGORA É OCUPADO APENAS POR DOIS HOMENS - INEXISTÊNCIA DE MENORES OU PESSOAS VULNERÁVEIS NO LOCAL. 2-LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO - POSSIBILIDADE - VEROSSIMILHANÇA ASSENTE - REQUISITOS DO ART. 561 PREENCHIDOS - ESBULHO COMPROVADO. 3-AMPLA PUBLICIDADE DA AÇÃO - DESNECESSIDADE - HIPÓTESE APLICÁVEL APENAS EM CASOS DE AÇÕES POSSESSÓRIAS EM QUE FIGURE NO POLO PASSIVO GRANDE NÚMERO DE PESSOAS - IMÓVEL OCUPADO POR APENAS DOIS HOMENS. 4-RECURSO DESPROVIDO

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558 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FORÇA NOVA. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 562. POSSE ANTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMODATO VERBAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. 1.

559 - TJRJ. Lei 8.245/1991. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo. Locação não residencial. Deferimento da liminar mantido. I. CASO EM EXAME: 1. Liminar de despejo requerida com base no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. Locatárias rés, agravantes, alegam que os termos contratuais debatidos na fase de tratativas não foram observados pela locadora na cobrança extrajudicial de alugueres, razão pela qual as inquilinas ajuizaram demanda possessória para manutenção no imóvel, ainda que sem qualquer pagamento a título de aluguel e/ou encargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na aferição dos requisitos para a concessão da liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Discussão acerca do real valor acordado entre as partes que se mostra irrelevante à análise da liminar de despejo. Contrato verbal. Eventual inconsistência referente ao supostamente acordado quanto ao valor do aluguel, não autorizaria as locatárias a permanecerem no imóvel como se comodato fosse. Questionamento atinente ao mérito da ação que tramita no feito matriz. 4. Argumentos discorridos na peça de interposição de recurso que não foram instruídos com qualquer depósito de valor a fim de elidir a liminar, nos termos do §2º do art. 59 da Lei do Inquilinato. Contrato desprovido de garantia. IV. DISPOSITIVO 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ----------Dispositivos relevantes citados: Arts. 37, 46, 59, § 1º, IX, §§2º e 3º, todos da Lei 8.245/1991 (Lei 8.245/91) . 2ª. CC - J. 20/06/2018.

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560 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Bem móvel. Adimplemento substancial do contrato pelo devedor. Ocorrência. Pagamento de quarenta e quatro das quarenta e oito prestações convencionadas. Necessidade de observância aos princípios da equidade, da proporcionalidade e da boa- fé objetiva. Revogação da liminar possessória. Cabimento. Purgação da mora e apresentação de defesa. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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561 - TJSP. Embargos de terceiro. Possessória. Cessão dos direitos de mutuário sem anuência da instituição financiadora. «Contrato de gaveta». Ausência do registro da compra e venda e/ou da formal anuência do agente financeiro. Irrelevância. Defesa da posse não dependente da efetiva transferência do saldo devedor, com anuência do credor hipotecário. Boa- fé demonstrada. Rejeição liminar afastada. Recurso provido.

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562 - TJPE. Direito processual civil. Preliminar de ausência de interesse recursal. Rejeição. Preliminar de irregularidade formal. Rejeição. Mérito. Ação possessória. Rito especial. Deferimento da liminar. Necessidade de comprovação dos fatos constitutivos enumerados pelo CPC/1973, art. 927. Data do esbulho não demonstrada. Recurso provido.

563 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO CPC, art. 561. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CPC, art. 557. NÃO VERIFICADA. I.

564 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - OCUPAÇÃO DA FAIXA DE SEGURANÇA - LIMINAR POSSESSÓRIA - INDEFERIMENTO - POSSE VELHA - DEMANDA AJUIZADA APÓS DECORRIDO ANO E DIA DESDE O ESBULHO - APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM - PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 558 - REQUISITOS DO ART. 300 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO DEMANDADO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA. -

565 - TJSP. Agravo de instrumento. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento. Adequação. Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de liminar «inaudita altera parte» da reintegração de posse do imóvel «sub judice». Circunstância em que o laudo de identificação fundiária colacionado aos autos comprova a posse indireta da área pelos agravados. Evidência, dentro do contexto inserido nos autos, da existência de ocupação gratuita de imóvel alheio (comodato) pelos agravantes, que no caso foi ajustado verbalmente, sem prazo pré-determinado o qual se extingue mediante simples notificação encaminhada pelo comodante ao comodatário. Observância de que os agravantes foram notificados, para se retirarem da área no prazo de 30 dias, o que não ocorreu, constituindo-se em mora desde então. Recurso improvido.

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566 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

567 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL - LIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DOS arts. 300 E 561, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDISPENSABILIDADE. I -

568 - STJ. Direito civil e processual civil. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração na posse. Liminar. Descabimento. Cláusula resolutória expressa. Irrelevância. Caso concreto. Necessidade de declaração judicial. Precedente. Recurso desacolhido. CCB/1916, art. 1.092. Decreto-lei 754/1969, art. 1º. Súmula 76/STJ,.

569 - TJES. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Reintegração de posse. Concessão de medida liminar. Requisitos do CPC/2015, art. 561. Ausência de comprovação da posse anterior. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 563.

570 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Alegação de esbulho em razão do inadimplemento de parcelas mensais contratadas pelo réu. Descabimento. Contrato firmado que, a despeito de consignar ser, a posse transmitida ao réu, precária, não dispensa prévia rescisão para que possa haver a retomada do bem. Inadmissibilidade da postulação de reintegração, muito menos de liminar que restou indeferida. Recurso desprovido.

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571 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar indeferida. Decisão consubstanciada em cognição provisória, que sobreveio do prudente arbítrio do juiz, não se afigurando ilegal. Somente depois da dilação probatória, com respeito ao contraditório, é que poder-se-á apurar se há ou não irregularidade com relação à posse, devendo a discussão sobrevir no curso da ação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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572 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel. Inconformismo da ré contra a concessão de liminar de imissão para o autor que arrematou o bem em leilão extrajudicial. Alegação de litispendência com ação de consignação em pagamento ajuizada pela agravante. Inocorrência a despeito da identidade de causas de perdir, as ações possuem partes e objetos diversos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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573 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Inexistente pagamento de impostos, contas de água e de luz, cuidados com a coisa como limpeza e reformas, por parte de quem se diz possuidor, determina a prudência instrução do feito para análise aprofundada acerca da alardeada posse, sem o deferimento da liminar de reintegração objetivada. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

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574 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

575 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO LIMINAR - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - APELAÇÃO DO AUTOR -

576 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE POSSE ANTERIOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME

577 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL OBJETO DE COMPOSSE ENTRE EX-CÔNJUGES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

578 - TJSP. Possessória - Ação de reintegração de posse - Liminar - Desnecessidade de se exigir, desde logo, a comprovação plena e cabal do direito do postulante - Natureza cautelar dessa providência que reclama apenas a demonstração da plausibilidade, ou possibilidade, do direito, compatível com uma cognição sumária - Documentos apresentados pelos agravantes, porém, que não revelam, de maneira nítida, a presença dos requisitos necessários à concessão da medida, nem com base no rito especial, nem com base no rito comum - Fatos que são controversos, sendo prudente, pelo menos, a oitiva da parte contrária para se formar convicção segura acerca da matéria alegada - Caso em que, depois do oferecimento da contestação, o pedido de liminar poderá ser reapreciado no juízo de origem - Agravo desprovido

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579 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. REINTEGRAÇAÕ DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. A

580 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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581 - TJCE. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. CPC/2015, art. 554. Liminar deferida na origem. Requisitos legais. Existência. Preliminar de impropriedade do procedimento. Afastada. A regra atual é o aproveitamento da ação e dos atos já praticados, salvo aqueles que prejudiquem à defesa. CPC/2015, art. 283. Liminar. Existência dos requisitos. Concessão. CPC/2015, art. 561/562. Possibilidade. Caução prevista no CPC/2015, art. 559. Deferimento condicionado a requerimento do réu e à prova de inidoneidade da parte autora agravo conhecido, mas desprovido.

582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA POSSESSÓRIA. AÇÃO DE POSSE VELHA QUE ELIDE O PROVIMENTO LIMINAR NOS TERMOS DOS arts. 558 E 562, AMBOS DO CPC. INAPLICABILIDADE, TAMBÉM, DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, UMA VEZ QUE AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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583 - TJDF. Meio ambiente. Ação de oposição. Liminar deferida para reintegrar o autor na posse da área em litígio. Cumprimento. Posterior verificação de incompetência do juízo cível e remessa dos autos ao juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal. Suposto interesse da Terracap. Revogação da decisão. Restabelecimento. Gleba comum. Parte pública, parte particular. Reintegração de posse mantida até posterior exame pelo juízo competente. Risco de dano ao patrimônio público. Ocupação pela frente nacional de luta. Região inserida em unidade de conservação de uso sustentável. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 299.

584 - TJSP. Agravo interno - agravo de instrumento que pretendia a revogação da liminar de reintegração de posse concedida ao autor da ação - sentença proferida após a distribuição do recurso que julgou procedente a possessória tornando definitiva a tutela provisória - decisão monocrática agravada que não conheceu da irresignação ante a evidente perda objeto - decisão mantida - agravo improvido.

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585 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - PRETENSÃO QUE ESBARRA NA NECESSIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE.

586 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Omissão inexistência. Cumulação de pleito possessório e indenizatório na inicial da ação possessória. Possibilidade. Ação possessória vindicando apenas a manutenção de servidão de passagem e cessação da turbação da posse de área pertencente à autora. Deferimento de indenização, por alegado superveniente esbulho. Impossibilidade. Necessidade de adstrição do provimento jurisdicional aos pleitos exordiais. Súmula 381/STJ. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 286, II. CPC/1973, art. 921.

587 - TJSP. Competência. Conflito. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de reintegração de posse, apensada aos autos de ação conexa que a agravante move contra os agravados para consignar alugueres e para que eles sejam condenados a assinar contrato de locação do imóvel. Prorrogação da competência da Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado, em razão da ação conexa. Descabimento, uma vez que nada foi decidido neste grau de jurisdição quanto aos pedidos cumulados de consignação de alugueres e de condenação na obrigação de assinar contrato de locação. Reconhecimento da competência da Décima Sétima Câmara de Direito Privado. Necessidade, constituindo-se a decisão agravada no deferimento de liminar em ação possessória de bem imóvel. Conflito de competência julgado procedente.

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588 - TJSP. Possessória. Imissão na Posse. Liminar. Insurgência contra a sua concessão. Imóvel arrematado em leilão extrajudicial (Decreto-Lei 70/66) e novamente alienado. Terceiro adquirente que é estranho em relação à lide em que se discute a legalidade do contrato de mútuo financeiro e do ato expropriatório realizado via leilão extrajudicial. Descabimento desta discussão, nos presentes autos. Acórdão proferido pela 20ª Câmara de Direito Privado que, ademais, não desconstituiu a arrematação, consignando, apenas, ser possível a suspensão da execução extrajudicial enquanto perdurar demanda em que se discute a legalidade do procedimento. Fatos que não constituem óbice a aquisição do bem por terceiros. Presença dos requisitos legais autorizadores para concessão da liminar, autorizando aos adquirentes, o ingresso na posse deste bem. Recurso desprovido.

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589 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 561. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NEGADO PROVIMENTO. I.

590 - TJMG. Reintegração de posse. Bem de domínio público. Agravo de instrumento. Direito à moradia. Políticas públicas eficientes. Reintegração de posse. Bem de domínio público. Município de barão de cocais. Pedido liminar. Requisitos do art. 927,CPC/1973. Força nova. Esbulho praticado há menos de ano e dia. Cercamento e edificações em fase inicial. Poder de o município fiscalizar e reprimir invasões. Convivência harmônica da sociedade. Medida deferida. Decisão mantida

591 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. IMÓVEL REINTEGRANDO QUE FOI OBJETO DE PARCELAMENTO IRREGULAR NO CURSO DA LIDE E NO QUAL SE CONSTRUIRAM CASAS. EMBARGOS DE TERCEIRO PROPOSTOS POR MORADORA. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO. 1. REINTEGRAÇÃO DO AGRAVADO NA POSSE DO IMÓVEL DEFERIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DA PROVA SUMÁRIA EXIGIDA PELO CPC, art. 677. FUMUS BONI JURIS NÃO DEMONSTRADO. 2. AGRAVANTE QUE ALEGA TER POSSE DO BEM COM BASE EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE OUTORGADA DEPOIS DE JULGADA A LIDE POSSESSÓRIA, POR PESSOA CUJA POSSE NÃO TEM ORIGEM INDICADA NO RESPECTIVO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE POSSE DEDUZIDA NO RECURSO. 3. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO POSSESSÓRIA EM SEDE LIMINAR QUE ENCONTRA ÓBICE NO TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO DE ORIGEM E NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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592 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Posse contígua e composse «pro diviso». Área maior que agrega outras áreas. Existência de contrato de locação firmado pelo réu com terceiro. Edificação de muro ao redor de área maior por terceiro locatário. Autorização do autor. Inexistência. Turbação caracterizada. Posse mantida. Liminar confirmada. Versões conflitantes. Prova material e testemunhal favorável ao autor. Reintegração mantida. Recurso não provido.

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593 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Medida visando suspender os efeitos de liminar concedida em ação possessória e que foi julgada procedente. Discussão sobre comodato verbal. Imóvel pertencente ao falecido marido da requerente, permanecendo esta no imóvel, juntamente com a filha do casal, depois de seu óbito. Requisitos do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora» não configurados. Improcedência da cautelar.

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594 - TJSP. Audiência. Justificação prévia. Ação possessória. Contestação. Apresentação, pelos réus, antes ou na própria audiência de justificação. Possibilidade. Hipótese que além de conferir celeridade ao feito, permite ao juiz analisar o pedido de liminar com maiores elementos de convicção. Incidência, no caso, do princípio da instrumentalidade das formas, previsto no 154 do Código de Processo civil. Nulidade da decisão afastada. Recurso desprovido.

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595 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - DETERMINAÇÃO PARCIALMENTE CUMPRIDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEFERIMENTO - MULTA COMINATÓRIA - REDUÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LIMITAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA - CABIMENTO - RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

596 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO SOB LINHA DE TRANSMISSÃO. AUSÊNCIA DE RISCO IMINENTE OU RESTRIÇÃO À POSSE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME -

597 - TJSP. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Heliópolis. Ocupação antiga e consolidada. Necessidade de cumprimento do devido processo legal para melhor exame da pretensão à luz do CPC, art. 561. Alegação de risco iminente em razão de irregularidade da construção que não tem correlação lógica com a disputa possessória. Problema da administração. Liminar ora indeferida. Recurso provido

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598 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM PÚBLICO. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

599 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento que impugna decisão concessiva de liminar em ação possessória. Alegação de violação dos arts. 131, 535, II, do CPC/1973 e 1.208 do cc. Não caracterização. Juízo acerca da presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência. Cognição sumária. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

600 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME