TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - CPC, art. 561 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I. Nas ações possessórias, para o deferimento da liminar é necessário que a parte autora comprove o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561; II. Tendo a parte autora, ora agravada, preenchido os requisitos necessários, a manutenção da liminar concedida pelo juízo a quo é medida que se impõe; III. A discussão acerca da propriedade do imóvel é vedada nas ações possessórias.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito