Lei 8.935, de 18/11/1994
Art. 8º
Art. 8º
- É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.
Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1027383-75.2022.8.11.0003 - MS - Rel.: Des. Helio Nishiyama - J. em 02/09/2026 - DJ 03/09/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DA TERCEIRA ADQUIRENTE. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ AFASTADA POR ELEMENTOS OBJETIVOS E CONVERGENTES. DISPENSA DE CERTIDÕES. PREÇO INFERIOR AO VALOR VENAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. VÍNCULO DE AMIZADE ENTRE O SÓCIO DA ADQUIRENTE E O EXECUTADO. NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.252.198 - MT - Rel.: Min. Nancy Andrighi - J. em 11/05/2026 - DJ 14/05/2026
Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Protesto. lei 9492/1997, art. 15. Tabelionato. Princípio da livre escolha. Intimação do devedor fora do município de atuação. Viabilidade. Tema 530/stj . Intimação por edital. Prévio esgotamento da tentativa de intimação pessoal.. Não ocorrência. Nulidade. Tema 921/stj .
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.106102-4/001 - MG - Rel.: Des. Ramom Tácio - J. em 08/04/2026 - DJ 14/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE -ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O VENDEDOR - DISPENSABILIDADE - DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL - LIVRE ESCOLHA DO TABELIÃO - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.935/94, art. 8º - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS - FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS NOTARIAIS - VÍCIO - NÃO CONSTATAÇÃO. -
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0572.17.002408-5/003 - MG - Rel.: Des. Claret De Moraes - J. em 24/03/2026 - DJ 30/03/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇOS NOTARIAIS. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ATO INCOMPATÍVEL COM ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0000803-69.2015.8.16.0152 - PR - Rel.: Des. Angela Maria Machado Costa - J. em 22/10/2025 - DJ 22/10/2025
DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. ALEGADA FRAUDE, ANULAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DOAÇÃO INOFICIOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Ação anulatória de escritura pública de doação aju
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0037187-66.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Elton Martinez Carvalho Leme - J. em 01/07/2025 - DJ 03/07/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA REVEL. INDEFERIMENTO DE PENHORA DO DIREITO E AÇÃO SOBRE IMÓVEIS OBJETO DE CESSÃO DE DIREITO SUCESSÓRIOS. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LAVRADA EM CARTÓRIO DE NOTAS. VALIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO DIREITO E AÇÃO SOBRE OS IMÓVEIS EM TELA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
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STJSTJ (2ª Seção) - Rec. Esp. 1.184.570 (1.184.570) - MG - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 09/05/2012 - DJ 15/05/2012
Recurso especial repetitivo. Alienação fiduciária. Recurso especial representativo da controvérsia. Busca e apreensão. Contrato de financiamento de automóvel com garantia de alienação fiduciária. Registro público. Constituição em mora do devedor. Notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa da do domicílio do devedor. Validade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º e 3º. Lei 8.935/1994, arts. 8º e 9º. Lei 6.015/1973, art. 129 e Lei 6.015/1973, art. 130. CPC/1973, art. 543-C.
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STJSTJ (2ª Seção) - Rec. Esp. 1.184.570 (1.184.570) - MG - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 09/05/2012 - DJ 15/05/2012
Recurso especial repetitivo. Alienação fiduciária. Recurso especial representativo da controvérsia. Busca e apreensão. Contrato de financiamento de automóvel com garantia de alienação fiduciária. Registro público. Constituição em mora do devedor. Notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa da do domicílio do devedor. Validade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º e 3º. Lei 8.935/1994, art. 8º e Lei 8.935/1994, art. 9º. Lei 6.015/1973, art. 129 e Lei 6.015/1973, art. 130. CPC/1973, art. 543-C.
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STJSTJ (2ª Seção.) - Rec. Esp. 1.283.834 (1.283.834) - BA - Rel.: Min. Maria Isabel Gallotti - J. em 29/02/2012 - DJ 09/03/2012
Alienação fiduciária. Consumidor. Busca e apreensão. Constituição em mora. Contrato de financiamento de automóvel com garantia de alienação fiduciária. Notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos situado em Comarca diversa da do domicílio do devedor. Validade. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Lei 6.015/1973, art. 129 e Lei 6.015/1973, art. 130. Lei 8.935/1994, arts. 8º e 9º.
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Recurso Exclusivo
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