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Lei 9.613, de 03/03/1998

Art. 10º


Art. 10-A

- O Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores.

Lei 10.701, de 09/07/2003, art. 3º (acrescenta o artigo).
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Apelação Cível 5907813-93.2025.8.09.0024 - Caldas Novas - Rel.: Des. Liliana Bittencourt - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO NO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS/BACEN). RELAÇÃO DE CONSUMO. FALTA DE PROVA DE GRUPO ECONÔMICO OU MIGRAÇÃO SOCIETÁRIA REGULAR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA. BAIXA CADASTRAL DETERMINADA. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA E CADASTRAL DO CCS. FALTA DE NEGATIVAÇÃO OU PREJUÍZO CONCRETO. LESÃO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5057798-38.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. José Ricardo M. Machado - J. em 09/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA. DANO MORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5536639-79.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA DE PAGAMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. REGISTRO NO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). NATUREZA INFORMATIVA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO PROVIDO.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5879563-71.2025.8.09.0017 - Bela Vista de Goiás - Rel.: Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA NÃO AUTORIZADA DE CONTA DE PAGAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2163007-32.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Rodrigues Monteiro - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE RELACIONAMENTOS BANCÁRIOS VIA CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. UTILIZAÇÃO EM EXECUÇÃO CÍVEL. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5583311-67.2026.8.09.0174 - Senador Canedo - Rel.: Des. Ronnie Paes Sandre - J. em 03/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DIGITAL DE CONTA BANCÁRIA. REGISTRO NO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. CADASTRO MERAMENTE INFORMATIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5007457-31.2026.8.09.0011 - Aparecida de Goiânia - Rel.: Des. Fernando De Mello Xavier - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIALETICIDADE OBSERVADA. FALTA DE INTERESSE. CONTA ENCERRADA ANTES DO AJUIZAMENTO. REVELIA. REGISTRO HISTÓRICO NO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). NATUREZA CADASTRAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA ENCERRADA ANTES DO AJUIZAMENTO. REGISTRO HISTÓRICO NO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). NATUREZA CADASTRAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO A TODOS OS PEDIDOS, INCLUSIVE O INDENIZATÓRIO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). RELACIONAMENTO ENCERRADO ANTES DO AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5042539-89.2026.8.09.0087 - Itumbiara - Rel.: Des. Stefane Fiúza Cançado Machado - J. em 19/10/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). RELACIONAMENTO BANCÁRIO ENCERRADO ANTES DO AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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