DOC. 484.5852.5593.1724

TJSP. Apelação - Falência - Manoel Garcia Pessoa Locadora de Veículos Ltda - Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante. Preliminar de não conhecimento do recurso em razão da ofensa à dialeticidade recursal - Rejeição - Leitura do recurso que evidencia a impugnação aos fundamentos da sentença - RECURSO CONHECIDO. Mérito - Suposta alienação de veículo integrante do ativo da Massa Falida anteriormente à decretação da falência - Embargante que não comprovou, de forma satisfatória, a aquisição do veículo - Declaração de compra e venda assinada por terceiro que não a ora falida - Pagamento hipotético que teria ocorrido por transferência bancária em conta de titularidade de terceiro - Negócio jurídico que não foi realizado com a proprietária do veículo - Documentos juntados pelo embargante que não demonstram o efetivo pagamento pela compra do veículo à ora falida, inexistindo qualquer comprovante de transferência bancária ou de outro meio de pagamento - Ausência de esclarecimentos claros sobre a data, valor e circunstâncias em que ocorreu a alienação do veículo objeto da lide - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).