TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ AÇÃO PENAL ¿ LEI 10826/03, art. 16 - ALERTAM OS IMPETRANTES ACERCA DA DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA DO PACIENTE EM TELA, MORMENTE EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO MESMO, DESTACANDO QUE A ARMA COM ESTE APREENDIDA ( GLOCK, CALIBRE 9 MM ) FOI ADQUIRIDA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO ATÉ ENTÃO VIGENTE, ESPECIFICAMENTE SOB O AMPARO DO DECRETO 9.846/2019, QUE AUTORIZAVA A AQUISIÇÃO DO ARMAMENTO EM QUESTÃO, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, SEJA REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DO MESMO, COM APLICAÇÃO DE CAUTELARES MENOS GRAVOSAS - POSSIBILIDADE - NÃO SE VERIFICA A EFETIVA NECESSIDADE DE CUSTÓDIA CAUTELAR DO ORA PACIENTE, LEVANDO-SE EM CONTA AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO MESMO, QUE É PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES, E COM ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA, CONFORME DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, BEM COMO DIANTE DO DELITO IMPUTADO AO MESMO, NÃO RESTANDO COMPROVADO QUE A SUA SOLTURA POSSA ACARRETAR RISCO À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU APLICAÇÃO DA LEI PENAL - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA
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