Lei 8.935, de 18/11/1994
Art. 9º
Art. 9º
- O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação.
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.538.185 - SP - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 22/06/2026 - DJ 25/06/2026
Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. Escritura pública de procuração e doação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Ausência de prejuízo demonstrado. Recurso de apelação. Envio via fax. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/stj. Tabelião de notas. Atos praticados fora da circunscrição da delegação. Invalidade. lei 8.935/1994, art. 9º. Jurisprudência do stj. Súmula 83/stj. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
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STJSTJ (1ª Seção) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.637.061 - RJ - Rel.: Min. Luís Carlos Gambogi - J. em 22/04/2026 - DJ 28/04/2026
Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual C/C anulatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inovação recursal. Súmula 211/stj . Reexame fático-probatório. Súmula 7/stj . Agravo interno desprovido.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 0108782-74.2009.8.05.0001 - Rel.: Des. Maria da Purificacao da Silva - J. em 24/01/2026 - DJ 27/01/2026
MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA registrado(a) civilmente como MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA, ANTONIO CARLOS SOUZA FERREIRA registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS SOUZA FERREIRA, EDUARDO DA SILVA ROCHA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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STJSTJ (2ª Seção) - Rec. Esp. 1.184.570 (1.184.570) - MG - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 09/05/2012 - DJ 15/05/2012
Recurso especial repetitivo. Alienação fiduciária. Recurso especial representativo da controvérsia. Busca e apreensão. Contrato de financiamento de automóvel com garantia de alienação fiduciária. Registro público. Constituição em mora do devedor. Notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa da do domicílio do devedor. Validade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º e 3º. Lei 8.935/1994, art. 8º e Lei 8.935/1994, art. 9º. Lei 6.015/1973, art. 129 e Lei 6.015/1973, art. 130. CPC/1973, art. 543-C.
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STFSTF (Pleno) - MC na ADI 2.415 - SP - Rel.: Min. Ilmar Galvão - J. em 13/12/2001 - DJ 20/02/2004
Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Provimento 747/2000, do conselho superior da magistratura do Estado de São Paulo, com as alterações introduzidas pelo Provimento 750/2001. Reorganização das delegações de registro e de notas do interior do estado. Atos normativos abstratos e genéricos. Cabimento. Legitimidade ativa. Entidade de classe de âmbito nacional. Reconhecimento. Organização do serviço notarial e de registro. Competência dos tribunais. CF/88, art. 96, I, «b». Ausência de plausibilidade da alegação de violação ao princípio da reserva legal. Emenda Constitucional 19/1998. CF/88, art. 22, XXV. CF/88, art. 25, § 1º. CF/88, art. 37. CF/88, art. 48, X e XI. CF/88, art. 49. CF/88, art. 175. CF/88, art. 221, XXV e XXXII. CF/88, art. 236, § 3º. Lei 8.935/1994, art. 2º. Lei 8.935/1994, art. 4º. Lei 8.935/1994, art. 5º. Lei 8.935/1994, art. 9º. Lei 8.935/1994, art. 12. Lei 8.935/1994, art. 15. Lei 8.935/1994, art. 18. Lei 8.935/1994, art. 20, § 2º. Lei 8.935/1994, art. 26, parágrafo único. Lei 8.935/1994, art. 29, I e V. Lei 8.935/1994, art. 30, § 2º. Lei 8.935/1994, art. 44, §§ 2º e 3º. Lei 8.935/1994, art. 39.
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