Lei 10.701, de 09/07/2003
Art. 3º
Art. 3º
- A Lei 9.613, de 03/03/98, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 10-A:
[Art. 10-A - O Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores.]
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2065446-08.2026.8.26.0000 - Cubatão - Rel.: Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli - J. em 30/10/2026 - DJ 04/11/2026
Agravo de instrumento. Cédulas de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Arresto de bens de coexecutada pessoa natural e requisição de informações ao CCS-Bacen. Indeferimento. Irresignação improcedente.
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TRF4TRF4 (3ª Turma) - 5028947-19.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Cândido Alfredo Silva Leal Junior - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS. SISTEMAS SIMBA, CCS-BACEN E SERP-JUD. PARCIAL PROVIMENTO.
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TJSPTJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2115322-29.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli - J. em 28/09/2026 - DJ 05/10/2026
Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-Bacen. Pretendida requisição judicial destinada a obter informações sobre quais instituições financeiras os executados mantêm depósitos, aplicações e negócios em geral.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0087016-63.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luciane Bortoleto - J. em 03/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CCS-BACEN. MEDIDA COMPLEMENTAR DE LOCALIZAÇÃO PATRIMONIAL. DILIGÊNCIAS ANTERIORES INFRUTÍFERAS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5301159-96.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2208530-67.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli - J. em 11/09/2026 - DJ 16/09/2026
Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-Bacen. Pretendida requisição judicial destinada a obter informações sobre quais instituições financeiras os executados mantêm depósitos, aplicações e negócios em geral. Cadastro em questão, instituído em função do Lei 9.613/1998, art. 10-A (Lei de Lavagem de Dinheiro), criado pela Lei 10.701/03, art. 3º, e se destinando a fins diversos, vale dizer, a fornecer subsídios para investigações criminais. Consideração, ainda, de que o chamado Sisbajud, em sua nova configuração, é capaz de fornecer as informações requestadas pelo aqui exequente, com efeito constritivo. Negaram provimento ao agravo.
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TJSPTJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2195189-71.2026.8.26.0000 - Votorantim - Rel.: Des. Sá Moreira de Oliveira - J. em 02/09/2026 - DJ 02/09/2026
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
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TJDFTJDF (8ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0721808-43.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Robson Teixeira De Freitas - J. em 18/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA PATRIMONIAL. CONSULTA AO CCS-BACEN. INDEFERIMENTO. MEDIDA INÚTIL À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2189684-02.2026.8.26.0000 - Mirassol - Rel.: Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli - J. em 21/08/2026 - DJ 01/09/2026
Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-Bacen. Pretendida requisição judicial destinada a obter informações sobre quais instituições financeiras os executados mantêm depósitos, aplicações e negócios em geral. Cadastro em questão, instituído em função do Lei 9.613/1998, art. 10-A (Lei de Lavagem de Dinheiro), criado pela Lei 10.701/03, art. 3º, e se destinando a fins diversos, vale dizer, a fornecer subsídios para investigações criminais. Consideração, ainda, de que o chamado Sisbajud, em sua nova configuração, é capaz de fornecer as informações requestadas pelo aqui exequente, com efeito constritivo. Negaram provimento ao agravo.
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TJSPTJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2181959-59.2026.8.26.0000 - Presidente Prudente - Rel.: Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli - J. em 14/08/2026 - DJ 19/08/2026
Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Requisição de informações voltadas à apuração da existência de bens penhoráveis. Indeferimento. Irresignação improcedente.
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