Leilao Pagamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 330.0496.8259.7661

751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Execução de título extrajudicial. Decisão de indeferimento da arrematação de parte ideal de imóvel penhorada nos autos. Insurgência do exequente e do arrematante. - Arrematação. Bem penhorado arrematado por valor inferior ao de avaliação em segunda praça por pessoa jurídica em que o exequente detém participação societária e poder de gestão. Elementos probatórios convincentes de que o exequente se valeu da pessoa jurídica para se beneficiar com a arrematação. Inobservânci... ()

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Doc. 865.7648.7654.8900

752 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação anulatória - Alienação fiduciária - Procedimento administrativo de consolidação de imóvel em leilão extrajudicial cumulada com consignação em pagamento - Alegações de irregularidades no procedimento e de violação do direito de preferência dos fiduciantes - Aplicação da Lei 9.514/97, sem as alterações introduzidas pela Lei 13.465/2017, em razão da celebração do contrato em data anterior, conforme decidido no IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000 (Tema 26) - Autores que não ... ()

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Doc. 221.1160.2823.2891

753 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Leilão extrajudicial. Arrematação. Devolução. Valor inferior. CDC. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade. Termo inicial. Correção monetária. Princípio da causalidade. Sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF. 3 - Estando as razões do agravo interno dissociadas do que restou decidido na decisão agravada, é inadmissível o recurso por deficiência na sua fundamentação. Incidência, por ... ()

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Doc. 495.7772.7836.2090

754 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Cuida-se de arrematação de imóvel em leilão eletrônico, em sede do qual os arrematantes buscam se eximir do pagamento de débitos condominiais entre a arrematação e a expedição da carta de arrematação, considerando previsão contida no edital da hasta pública, II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os arrematantes são responsáveis pelos débitos condominiais no período entre a arrematação e a expedição da carta de... ()

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Doc. 828.4203.9245.2480

755 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO JUDICIAL. DÉBITOS ANTERIORES. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXECUTADO. 1.

O STJ firmou entendimento no sentido de que o art. 130, parágrafo único, do CTN, se aplica de forma analógica aos casos de arrematação de veículo em leilão judicial, de modo que os débitos anteriores, inclusive os de natureza tributária, se sub-rogariam no preço pago. Precedente da Corte Superior. 2. No entanto, se o valor do tributo não for pago com o valor da arrematação, em razão da ordem preferencial, este deverá ser suportado pelo executado que, na presente demanda, é o ag... ()

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Doc. 210.5110.4939.8581

756 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação penal. Justiça Federal X Justiça Eleitoral. Denúncia oferecida pelo Ministério Público federal contra vários réus por falsidade ideológica, crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro e organização criminosa dedicada sobretudo a fraudes de licitações e contratos em municípios do pará. Denúncia que menciona a contratação de gráficas para confeccionar «santinhos» para campanha eleitoral de dois dos denunciados, com pagamento em dinheiro ou cheque de terceiro, sem emissão de nota fiscal. Terceirização informal de serviço pela gráfica efetivamente contratada pelo candidato, que emitiu nota fiscal do serviço prestado, apresentada em prestação de contas eleitorais. Fato considerado atípico pelo Ministério Público eleitoral. Inexistência de crime de falsidade ideológica eleitoral (CE, art. 350). Competência da Justiça Federal.

1 - «Para que a conduta amolde-se ao CE,, é necessário comprovar o elemento subjetivo, ou seja, que a omissão foi dolosa e teve a finalidade específica de alterar a verdade sobre fato relevante para fins eleitorais». (Agravo de Instrumento 65548, Acórdão, Relator(a) Min. Edson Fachin, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Data 07/02/2020). 2 - «Não verificado o dolo específico da conduta típica descrita na lei eleitoral, não há que se falar na competê... ()

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Doc. 723.4102.0539.1619

757 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL - LEILÃO - ARREMATAÇÃO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO - DECISÃO MANTIDA, RATIFICANDO-SE SEUS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ART. 252 DO RITJSP - RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Pedido do arrematante para expedição de carta de arrematação e imissão na posse foi indeferido devido à ausência de pagamento integral do preço. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a carta de arrematação e o mandado de imissão na posse podem ser expedidos antes do pagamento integral do preço pelo arrematante. III. Razões de Decidir3. A carta de arrematação somente pode ser expedida após o pagamento integral do preço,... ()

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Doc. 210.8190.9467.4164

758 - STJ. Locação de imóvel comercial. Arbitragem. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Existência de cláusula compromissória estabelecendo que a regência e a solução das demandas ocorrerão na instância arbitral. Despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Natureza executória da pretensão. Competência do juízo togado para apreciar a demanda. Lei 9.307/1996, art. 1º. Lei 9.307/1996, art. 4º. Lei 9.307/1996, art. 7º. Lei 9.307/1996, art. 16. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 31. Lei 8.245/1991, art. 59. Lei 8.245/1991, art. 593 Lei 8.245/1991, art. 66. CPC/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 337, X. CPC/1973, art. 301, § 4º. CPC/2015, art. 784, VIII. CPC/1973, art. 585, V. (Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre controvérsia dos autos está em definir qual o juízo competente - o estatal ou o arbitral - para julgar a pretensão de despejo por falta de pagamento, com posterior abandono do imóvel, diante da existência de cláusula compromissória).

«[...]. 3. A controvérsia dos autos está em definir qual o juízo competente - o estatal ou o arbitral - para julgar a pretensão de despejo por falta de pagamento, com posterior abandono do imóvel, diante da existência de cláusula compromissória. O Tribunal de origem, mantendo a sentença de piso, afastou a competência do juízo arbitral pelos seguintes fundamentos: @OUT = O apelo não comporta acolhimento. @OUT = Consta dos autos que o shopping autor moveu ação de despejo p... ()

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Doc. 210.7010.9118.9865

759 - STJ. Recurso especial. Agravos em recurso especial. Improbidade administrativa. Pagamento e recebimento de diárias por viagens não realizadas. CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 333, I, II e Lei 8.429/1992, art. 1º, Lei 8.429/1992, art. 2º, Lei 8.429/1992, art. 3º, Lei 8.429/1992, art. 5º, Lei 8.429/1992, art. 17, § 6º. Súmula 7/STJ. Lei 8.429/1992, art. 12. Ausência de desproporcionalidade das sanções. CPC/1973, art. 172, § 3º. Inexistência de ofensa. CPC/1973, art. 87. Súmula 284/STF. Ausência de procuração. Recurso inexistente. Histórico da demanda

1 - Conforme o Voto condutor do acórdão recorrido: «a exordial acusatória apontou a ocorrência de um esquema fraudulento operado dentro da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo - ALES [...] Consta da inicial que, usufruindo de sua alta posição na hierarquia administrativa da ALES, o recorrente JOSÉ CARLOS GRATZ utilizava-se do pagamento indevido de diárias para conquistar e manter o apoio dos Deputados integrantes da Casa» (fls. 1779, e/STJ). 2 - A sentença condenatór... ()

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Doc. 196.9463.6000.3900

760 - STJ. Recurso especial. Automóvel. Leilão. Resultado insuficiente para quitação dos débitos. Ajuizamento de ação de cobrança pelo detran/df contra ex-proprietário do automóvel. Possibilidade. CTB, art. 328 na redação anterior à Lei 13.160/2015.

«1 - Não merece reparos a decisão do Tribunal a quo que, ao manter a sentença de procedência dos pedidos deduzidos pela autarquia distrital, assentou que o , na redação anterior ao advento da Lei 13.160/2015, «não isenta o proprietário do pagamento de eventual saldo devedor, como ocorre no presente caso em que o valor da arrematação foi inferior ao do débito do réu». 2 - As alterações promovidas no CTB pela Lei 13.160/2015 apenas reforçam a ótica consignada nes... ()

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Doc. 952.3226.0760.0330

761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que homologou o laudo de avaliação do imóvel penhorado e deferiu a alienação em leilão judicial eletrônico. Inconformismo da devedora. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA AVALIAÇÃO. Preclusão consumativa. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. Na origem, já foi reconhecida a impenhorabilidade dos valores mantidos pela agravante em sua conta bancária, determinando-se o imediato desbloqueio ou levantamento em seu favor. Lado outro, conforme se depreende de recente manifestação havida na instância ina... ()

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Doc. 370.8490.8390.7403

762 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Consignação em pagamento. Contrato de financiamento. Cláusula de alienação fiduciária com garantia de imóvel. Inadimplência das parcelas incontroversa e alegação de negativa de recebimento do valor pela instituição financeira. Imóvel levado a leilão extrajudicial, na forma da Lei 9.514/97. Recorridos que pretendem a suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade, mediante depósito em juízo do valor das parcelas vencidas, bem como para ver declarada a quitação da dívid... ()

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Doc. 205.4407.2165.3305

763 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - INDENIZAÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Recurso interposto pela arrematante, buscando o afastamento da responsabilização de pagamento dos débitos condominiais vencidos entre a data da Leilão e até a imissão na posse - Não acolhimento - Superação do entendimento do C. STJ (Tema 886) e, portanto, prevalece o posicionamento segundo o qual a responsabilidade do arrematante, pelos débitos condominiais, dá-se a partir da arrematação, salvo se no edital da hasta pública constar informação sobre os débitos condominiais (sendo... ()

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Doc. 920.6396.7384.7800

764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO DA TUTELA -

insurgência em face da decisão pela qual foi revogado o pedido de tutela de urgência dos agravantes para a homologação do acordo entabulado com a empresa Bellinati Perez, por meio de consignação em pagamento nos termos dos arts. 539 a 549 do CPC e ainda a determinação da concessão liminar para suspender toda e qualquer possibilidade de leilão quer seja por hasta pública e ou por meios extrajudiciais - grau de probabilidade do direito invocado insuficiente para deferimento da medida -... ()

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Doc. 602.1016.9553.0545

765 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO PÚBLICO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, SEM ÊXITO. DEMORA DE MAIS DE TRÊS ANOS ATÉ A DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE DEMANDA, SEM QUE A TITULARIDADE LHE TENHA SIDO TRANSFERIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1.

Apelo manejado por ambos os réus buscando a reforma da sentença. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3 - Dano moral que exsurge da própria situação versada nos autos e exige a imposição de reparação pecuniária proporcional ao dano. Valor indenizatório que deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse viés, a condenação do réu ao pagamento de compensação por dano moral no importe de R$2.500,00 deve ser mantido. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 934.9694.4906.2559

766 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL COBRANÇA.

Incontroverso o inadimplemento Consolidação da propriedade do bem à credora fiduciária. Realização de leilão extrajudicial (nos termos da Lei número 9.514/1997). Ausente a arrematação do bem por falta de licitantes, o que resultou na extinção da dívida, com a outorga de quitação pela credora fiduciária. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 75.264,46. Ausência de arrematação do bem por falta de licitantes resulta na extinção compuls... ()

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Doc. 286.2745.1366.0350

767 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança - ITBI na aquisição de bem imóvel por meio de arrematação judicial - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem para determinar que o cálculo do ITBI incidente sobre a transmissão do imóvel descrito na inicial tome por base o valor da arrematação, devidamente corrigido, reconhecido, porém, o direito do Município em proceder ao arbitramento, desde que observado o disposto no CTN, art. 148, determinando, ainda, o afastamento dos encargos moratórios (multa e juros), porque o fato gerador do tributo ocorre com o registro do título, legítima a incidência de correção, confirmando a liminar - Não acolhimento - Em relação à base de cálculo do imposto, inviável a adoção de um «valor venal de referência» apurado unilateralmente pela Administração ou mesmo o valor venal apurado para fins do pagamento do IPTU, observada a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.113 - A base de cálculo do ITBI que não está vinculada à base de cálculo do IPTU, sendo descabida igualmente a utilização de valor venal estabelecido de forma unilateral, sem a adoção prévia do procedimento previsto no CTN, art. 148 - Observado o disposto no CTN, art. 38, a base de cálculo do ITBI «é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos», o que corresponde ao valor da arrematação na aquisição de bem imóvel em hasta pública ou em leilão extrajudicial - Precedentes - Fato gerador que ocorre com o registro do título aquisitivo junto ao CRI competente, conforme a jurisprudência predominante no C. STJ - Observância do disposto no art. 1.245, do Código Civil - Incidência da correção monetária conforme determinado - Sentença mantida - Remessa necessária não provida

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Doc. 885.2329.6731.4390

768 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE DESMERECE ACOLHIDA. QUANTO À PROVA ORAL, REPUTOU-A DESNECESSÁRIA O JUÍZO A QUO, PORQUE NADA PODERIA ACRESCENTAR DE VALIOSO AO DESATE DO TEMA. ART. 370 CPC. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE, EM CASOS TAIS, DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO EM VIRTUDE DE ALEGADO VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO ADQUIRIDO POR FINANCIAMENTO, NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E.STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO QUANTO AO NEXO CAUSAL RELATIVO AOS VÍCIOS OCULTOS DITOS DETECTADOS PELA PARTE AUTORA, QUE, AO REVÉS, DESFRUTOU DO VEÍCULO POR, PELO MENOS, 16 MESES, DELE FAZENDO USO DE MODO REGULAR. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ À RESCISÃO DOS CONTRATOS IMPUGNADOS, OU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DAÍ SUPORTADOS SERIA DE CARÁTER DUVIDOSO. VEÍCULO PROVENIENTE DE LEILÃO, PASSÍVEL DE INÚMEROS DESGASTES PELO TEMPO USO. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA PARTE RÉ QUE DÃO BOM TESTEMUNHOS DA SUA BOA-FÉ NA ATUAÇÃO CONFORME O REGULAMENTO AVENÇADO. OBRIGAÇÃO DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO BEM QUE É DO COMPRADOR, CABENDO AO VENDEDOR APENAS A COMUNICAÇÃO DE VENDA JUNTO AO DETRAN. ART. 123, §1º DO CTB. PACTO ASSINADO PELAS PARTES QUE É CLARO AO INCUMBIR AO AUTOR COMPRADOR A REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. AUTOR QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NA FORMA DO CPC/2015, art. 373, I. SÚMULA 330/TJRJ. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 775.3696.1747.1084

769 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Arrematação de imóvel. Suspensão da arrematação. Recurso da exequente. Recurso não conhecido, com determinação. I. Caso em exame 1. Cumprimento de sentença promovido pela exequente contra a executada, no qual foi determinada a suspensão da arrematação do imóvel de matrícula 100.923 do CRI de Itapecerica da Serra, em virtude da existência de caução averbada no registro do bem e não mencionada no edital de leilão. Insurge-se a agravante contra a suspensão. II. Questão em discussão2. Analisa-se a tempestividade e a regularidade do preparo do agravo de instrumento interposto, vez que a agravante não solicitou gratuidade judiciária e não comprovou o pagamento do preparo recursal, apesar de devidamente intimada para recolher em dobro. III. Razões de decidir3. O recolhimento do preparo é requisito de admissibilidade do recurso, conforme previsto no CPC, art. 1.007. 4. Diante da ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso, a agravante foi intimada a recolher o preparo em dobro (art. 1.007, § 4º do CPC), porém, deixou transcorrer «in albis» o prazo legal para o cumprimento da determinação. 5. A ausência de recolhimento do preparo resulta na deserção do recurso, não havendo como o recurso ser conhecido. IV. Dispositivo e tese5. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: "É deserto o recurso de agravo de instrumento interposto sem comprovação do preparo, não sendo conhecido quando a parte deixa de providenciar o recolhimento após intimação.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003064-74.2017.8.26.0270; TJSP, Apelação Cível 1008066-79.2018.8.26.0564

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Doc. 194.8590.9000.4700

770 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. FGTS. Correção monetária dos saldos. Execução de sentença. Pagamento de honorários advocatícios. Dedução. Erro de fato ( CPC/1973, art. 485, IX) e violação de literal disposição de Lei (485, V, do CPC/1973). Ausência de fato suscitado e não solvido. Lei 8.036/1990, art. 20. Eleição de uma entre as interpretações cabíveis. Jurisprudência pacífica no sentido da inaplicabilidade da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Pedido rescisório improcedente.

«I - Ação rescisória fundada em erro de fato ( , IX) e violação de literal disposição de lei (485, V, do CPC/1973), visando à rescisão de acórdão da Primeira Turma que entendeu pela impossibilidade de retenção de honorários advocatícios, contratualmente ajustados, nas ações que pleiteiam o creditamento de valores provenientes de eventuais reajustes efetuados nas contas vinculadas de FGTS, ante a ausência de previsão legal, dentre as hipóteses autorizativas ... ()

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Doc. 187.9332.6000.0800

771 - STF. Seguridade social. Tema 983/STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Gratificação federal de desempenho. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Constitucional e administrativo. Aposentadoria. Recurso extraordinário com agravo. Gratificações federais de desempenho. Termo final do pagamento equiparado entre ativos e inativos. Redução do valor pago aos aposentados e pensionistas e princípio da irredutibilidade de vencimentos. CF/88, art. 37, XV. CF/88, art. 30, § 8º. Emenda Constitucional 20/1998. Emenda Constitucional 41/2003. Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, parágrafo único. Lei 11.784/2008. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 983/STF - Gratificações federais de desempenho: (I) termo final do pagamento equiparado entre ativos e inativos e (II) redução do valor pago aos aposentados e pensionistas e princípio da irredutibilidade de vencimentos.Tese jurídica fixada: - I - O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; II - A redução, a... ()

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Doc. 442.7029.6529.5916

772 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE E NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. LEILÃO DE IMÓVEL DESAPROPRIADO PELO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DETERMINANTE DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTENHA DE REALIZAR A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E AO SERVIÇO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame 1. Ação de declaração de propriedade e nulidade de negócio jurídico, ajuizada pelo Município de Teresópolis, na qual se pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos do edital da Leilão referente ao imóvel, objeto de desapropriação amigável promovida pelo Município de Teresópolis por meio da Secretaria Municipal de Educação, com o pagamento de indenização justa e prévia ao proprietário. Imóvel que apresentava uma alienação fiduciária... ()

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Doc. 952.1694.8060.5445

773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FALÊNCIA.

Decisão que indeferiu pedido de reserva de cota parte de imóvel arrematado em leilão. Insurgência das agravantes, ao argumento de aquisição de cota parte e pretensão de reserva de 50% do imóvel. Exibição de instrumentos de venda e compra e matrícula do imóvel com as respectivas averbações. Propositura, entretanto, de ações de adjudicação compulsória pelas agravantes. Ações julgadas improcedentes por falta de prova dos pagamentos. Manutenção em Segundo Grau de Jurisdição.... ()

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Doc. 397.1319.2579.7197

774 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO.

Sentença de improcedência da ação principal e de procedência do pleito reconvencional. Recurso autoral. Parte demandada, induzida a erro por fraude, realizou depósito de pagamento pelo serviço na conta de terceiro, apesar do aviso dado pela ré sobre o engano. Ato de depósito que, apesar da boa-fé, ocorreu por descuido da própria autora e não tem o condão de eximi-la do pagamento. Demandada que realizou o serviço de transporte contratado e não recebeu o pagamento. Parte autora que ... ()

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Doc. 253.4480.3991.3609

775 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de conhecimento com pedido indenizatório, em fase de cumprimento de sentença. Sentença de parcial procedência, condenando as rés ao pagamento de indenização a título de danos moral e material, solidariamente. Apelos de ambas as partes, desprovidos. Acordo entabulado entre a demandante e a 1ª ré ( Apsa Gestão Patrimonial e Negócios Imobiliários S/A) devidamente homologado, tendo prosseguido o feito com relação à corré ( Fernanda de Freitas Leitão ). Decisão que indeferiu pedido de extinção da execução em relação à corré, daí a interposição do presente recurso. De todo o processado, infere-se que houve condenação solidária das rés ( Apsa e Fernanda ), incidindo, destarte, a regra insculpida no art. 844, §3º do Código Civil. Certo é que, a transação entre devedor solidário e credor, por si só, extingue a dívida em relação aos codevedores, ainda que contenha ressalva no termo do acordo. Esta Câmara já apreciou questão idêntica em diversas oportunidades ( 0025532-83.2019.8.19.0202 - apelação - rel. Des. Fernando Fernandy Fernandes - julgamento em 27/01/2022 e 0802228-32.2022.8.19.0003 - apelação - rel. Des. Guaraci de Campos Vianna - julgamento em 04/04/2024 e 0034151-90.2019.8.19.0205 - apelação - rel. Des. Juarez Fernandes Folhes - julgamento em 15/08/2023 ), havendo inúmeros precedentes desta Corte, no memo sentido. Decisão que se reforma, para que a sentença homologatória produza efeitos em relação também à agravante. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7186.2900

776 - STJ. Falência. Elisão. Correção monetária.

«Efetuado o depósito elisivo da falência pelo valor nominal da dívida, deve ser incluído no cálculo do débito remanescente da devedora a parcela correspondente à sua correção monetária, calculada até a data do efetivo pagamento, descontado o que já fora pago.»

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Doc. 625.8695.4656.2810

777 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Demanda distribuída originalmente à 2ª. Vara Cível de Ourinhos (foro de domicílio dos autores). Redistribuição da lide à 27ª. Vara Cível do Foro Central da Capital (foro de eleição) e, após, à 2ª Vara Cível de Osasco (foro do domicílio do réu). Impossibilidade. Comércio eletrônico. Venda de produtos e serviço de pagamento em plataforma digital. Pretensão de restabelecimento de acesso. Processo remetido ao foro de eleição, em razão de alegação pelo réu em preliminar de... ()

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Doc. 446.1215.4876.3607

778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. DECISÃO que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária ao condomínio agravante. Insurgência do condomínio exequente. Alegação de que se trata de condomínio de baixa renda. Desacolhimento. Situação financeira precária gerada pelo próprio condomínio que não atualizou as taxas condominiais com base nas reais necessidades financeiras. Créditos que são recuperáveis por meio de contabilidade compatível com as despesas e por meio de eventual l... ()

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Doc. 750.7830.8348.8983

779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Homologação do 8º aditivo ao plano. Prazo de pagamento, deságio de 35% dos créditos quirografários, prazo de carência e atualização monetária pelo IPCA com juros de mora de 3% a.a. Aspectos econômicos do plano. Soberania da assembleia de credores. Ausência de manifesta ilegalidade. Precedentes. Termo inicial dos consectários legais. Data do pedido de recuperação judicial. Remissão do crédito em caso de não comunicação do credor. Cláusula que dificulta o recebimento ao impor ... ()

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Doc. 185.3018.5652.0278

780 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR INCIDENTAL, C.C. DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO E DANO MORAL - GOLPE DO FALSa LeiLÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -

Responsabilidade objetiva da instituição financeira em razão de abertura de conta bancária em nome do estelionatário que recebeu o pagamento do valor do veículo - Instituição financeira que não comprovou ter adotado a cautela necessária para abertura da conta - Banco que tem o dever de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, além da autenticidade das informações fornecidas, nos termos da Resolução 4.753/19, do Banco Central, bem como de adequar ... ()

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Doc. 694.1070.4654.2900

781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.

Ação de obrigação de não fazer com pedido de exibição de documentos. Recurso interposto contra r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Insurgência da parte autora. Agravantes que requerem a suspensão do processo de retomada do imóvel enquanto perdurar a ação, sem prejuízo do pagamento das prestações vincendas, além de eventuais efeitos da Leilão extrajudicial já realizado e, em caso de ter sido frustrado, obrigar as agravadas a suspender qualquer ato de alien... ()

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Doc. 523.3742.3251.2543

782 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Legitimidade da arrematante para apelar, vez que é terceira prejudicada. Hipótese em que distintas bancas de advogados patrocinam os interesses do condomínio exequente. Pretensão de levantamento dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Débito condominial que possui natureza propter rem. Preferência prevista no edital de leilão que deve ser respeitada. Apelante que arrematou o imóvel por entender que o valor do lance seria suficiente para quitação dos débitos de c... ()

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Doc. 535.6864.6959.0422

783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Arrematação dos direitos de imóvel decorrentes de contrato de alienação fiduciária. Dívida condominial. Credora fiduciária que pretende a quitação do seu crédito de forma preferencial, com o levantamento dos valores depositados. Não acolhimento. Arrematação dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária que enseja a sub-rogação do arrematante nos direitos e deveres do devedor fiduciante perante o credor fiduciário, conformou constou expressamente no edital da Le... ()

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Doc. 275.8440.3780.1053

784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu a extinção do cumprimento de sentença e determinou o depósito do valor apontado pelo agravado - Agravados, patronos dos exequentes, que pedem o pagamento somente dos honorários de sucumbência - Agravante que apresenta depósito do valor total pleiteado na inicial e pugna pela extinção, bem como o levantamento da penhora de imóvel - Depósito que põe fim à execução judicial - Cumprimento extinto nos termos do , II, e penhora desconstituída co... ()

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Doc. 360.0772.2204.7187

785 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO DE IMÓVEL.

Autores que requerem a condenação do banco réu ao pagamento da diferença entre o valor de avaliação do imóvel adjudicado e o valor da dívida oriunda de contrato de financiamento com cláusula de garantia por alienação fiduciária. Sentença de procedência. Apelo do réu. Imóvel adjudicado pela instituição financeira após a realização de dois leilões extrajudiciais, nos termos do , §§4º e 5º. Inaplicabilidade da legislação consumerista em detrimento ... ()

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Doc. 163.5721.0007.1000

786 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de reparação. Veículo. Financiamento. Dívida. Cobrança. Informação falsa. Utilização. Reconhecimento. Coação. Ameaça. Configuração. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Cobrança abusiva. Utilização de ameaça e informações falsas na cobrança da dívida. Dano moral configurado.

«Consoante dispõem os artigos 42, caput, e 71, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, é vedado à fornecedora utilizar ameaça, coação, constrangimento, afirmações falsas, incorretas ou enganosas. Hipótese em que a requerida tentou coagir o consumidor ao pagamento da dívida, mediante ameaça de que o bem financiado seria levado a leilão, informação falsa. Situação capaz de gerar temor na vítima, retirando-a de seu equilíbrio emocional e dando azo à configuração do dano moral... ()

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Doc. 162.9481.6000.2900

787 - TJMG. Contrato de gaveta. Possibilidade de perda do imóvel. Civil e processual civil. Apelação cível. Ação ordinária. Contrato de gaveta. Imóvel financiado pela caixa econômica federal. Inadimplência. Rescisão do ajuste. Possibilidade de perda do imóvel pelo cedente. Garantia hipotecária. Arrematação em leilão. Ressarcimento ao cessionário das parcelas pagas. Impossibilidade. Fruição

«- Admite-se a validade do que se denominou «contrato de gaveta» apenas entre os contratantes, não podendo ser oposto ao terceiro, em relação ao qual há garantia hipotecária, que a ele não anuiu. - O descumprimento das obrigações contraídas pelo cessionário, no que diz respeito ao pagamento das prestações do mútuo, de responsabilidade do cedente, dá ensejo à rescisão contratual. - Descabe a restituição dos valores pagos pelo cessionário, porquanto usufruiu, no exercí... ()

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Doc. 438.9751.8154.0953

788 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação de imóveis - Despejo por falta de pagamento com cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Insurgência contra r. decisão interlocutória que rejeitou a impugnação apresentada pela executada/agravante, reconheceu a regularidade da Leilão judicial realizado e determinou a intimação do arrematante para promover o registro competente - Executada que alega irregularidade da citação editalícia ocorrida - Ponto, contudo, precluso, uma vez que expressamente decidido e dirimido e... ()

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Doc. 175.2154.3113.0990

789 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Irresignação da autora. Descabimento. Sentença que demonstrou de maneira clara e conscienciosa a exigibilidade do débito e licitude da negativação havida. Equívoco escusável da requerente em lançar o nome da autora novamente nos órgãos de restrição acerca do mesmo contrato, considerando-se a existência de negativação pretérita e exigível. Ação de busca e apreensão que deixou saldo residual passível de apontamento. Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagam... ()

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Doc. 115.8369.0420.4753

790 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - MODALIDADE CONTRATUAL REGIDA PELA LEI 9.514/97 - INADIMPLEMENTO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE SEGUIDA DE TENTATIVAS FRUSTRADAS DE VENDA DO BEM EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ADJUDICAÇÃO COM DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA - IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE Á DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO DÉBITO E O VALOR DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA - PRETENSÃO DESCABIDA - INTELIGÊNCIA DOS §§ 5º E 6º Da Lei 9.514/97, art. 27 - SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO

Nos termos do , e parágrafos, não havendo licitantes nos leilões extrajudiciais realizados pelo credor fiduciário, após consolidação da propriedade ocorrida em razão da inadimplência do devedor fiduciante, considerar-se-á extinta a dívida, exonerando-se o fiduciante do pagamento de eventual saldo devedor remanescente, mediante termo de quitação entregue pelo credor, não havendo falar em crédito para quaisquer das partes. RECURSO PROVIDO

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Doc. 138.0555.2162.9668

791 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Pátio Legal. Veículo apreendido em decorrência de crime. Cobrança de diárias pela administradora do pátio. Irresignação da proprietária do bem. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Comprovação da notificação para retirada do veículo. Veículo acautelado que deve ser levado a leilão após trinta dias. Requerimento de retirada formulado quase 60 dias após a notificação. Despesas que são devidas. Pretensão de limitar a cobrança aos primeiros trin... ()

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Doc. 422.0399.1267.5117

792 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA - QUESTÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015 - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL NÃO ACOLHIDA - NULIDADE DE LEILÃO - PREÇO VIL - INADIMPLEMENTO PARCIAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE - MULTA - CPC, art. 895, § 4º - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Não se pode alegar inovação recursal quando o tema abordado nas razões do recurso já foi examinado e apreciado na instância de origem. - A regularidade da arrematação restou demonstrada, tendo sido observado o edital e a avaliação realizada, afastando-se a hipótese de arrematação por preço vil. - O inadimplemento parcial da arrematante, sanado com o pagamento integral das parcelas em atraso acrescido da penalidade de 10% sobre o montante inadimplido, não autoriza a resolução d... ()

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Doc. 760.6319.5540.8069

793 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE RESILIÇÃO PELO COMPRADOR ADIMPLENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.

1.Inadmissível a análise de questões não suscitadas em contestação, como pedido de parcelamento da devolução e majoração do percentual de retenção em razão da pandemia de COVID-19. 2.Inaplicável a Lei 13.786/2018 quando o comprador está adimplente, pois a norma disciplina especificamente a resolução por inadimplemento. 3.Cabível a retenção das arras, conforme previsão contratual e 4.Incabível taxa de ocupação prevista contratualmente apenas para hipótes... ()

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Doc. 989.3410.1540.3003

794 - TJSP. -

Direito Civil. Agravo de Instrumento. Contratos. Provimento do agravo. 1. Contrato de venda e compra com financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária. 2. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, consistente na suspensão da retomada do imóvel, enquanto perdurar a ação, sem prejuízo do pagamento das prestações vincendas, ou, caso a Leilão já tenha sido realizado, que se suspendam os seus efeitos, impedindo que a autora seja removid... ()

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Doc. 241.1131.2484.7342

795 - STJ. Processual civil. Leiloeiro. Remição da execução pelo devedor antes de realizado a Leilão público. Comissão não devida.

1 - Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que suspendeu a hasta pública, em virtude da remição da execução, mas manteve a execução, apenas no que se refere à comissão devida aa Leiloeiro. 2 - A jurisprudência dessa Corte Superior é no sentido de que se a remição da execução pelo devedor ocorrer antes de realizado a Leilão público não se há que falar em comissão aa Leiloeiro, uma vez que inexiste o ser... ()

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Doc. 259.2996.8555.0501

796 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NIULIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE PELO CREDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO CREDOR. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA SUSPENDER a LeiLÃO. PLEITO POSTERIOR DO CREDOR VISANDO A INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Como cediço, a alienação fiduciária de coisa imóvel, segundo os termos da Lei 9.514/97, diante da inadimplência do fiduciante, permite a transferência ao credor, como direito real de garantia resolúvel, da propriedade do bem mediante o registro na matrícula do imóvel. O procedimento de retomada extrajudicial do imóvel objeto de garantia do contrato deve observar estritamente os termos da legislação especial, de modo a não causar lesão aos direitos do devedor de conhecer o débito,... ()

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Doc. 443.7565.0060.2101

797 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇAO.. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA RÉ ISOLADA NOS AUTOS. PALAVRA DOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE COMPROMETAM A IDONEIDADE DA PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DA PENA EM SEU MÁXIMO. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE PENA E CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À ELEIÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1.

Comprovado que o agente trazia consigo drogas com destinação mercantil, necessária a condenação pelo crime previsto na . 2. A palavra dos policiais militares configura prova idônea, cabendo à Defesa demonstrar, a partir de elementos concretos, que tal prova não deve ser valorada. 3. A regra do art. 64, I do CP, que afasta a reincidência quando o novo crime é praticado após o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos do cumprimento ou extinção da p... ()

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Doc. 666.1930.9541.6301

798 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que tornou sem efeito a arrematação de imóvel e determinou a perda de 20% do valor do lanço depositado. 2.- O agravante, credor do espólio agravado, busca a compensação de valores e a manutenção da arrematação. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se é possível a compensação dos valores devidos pelo espólio agravado ao agravante, justificando a manutenção da arrematação do imóvel. 4.- A sentença em cumprimento ... ()

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Doc. 103.1674.7364.9200

799 - TRT2. Execução. Remição no processo do trabalho. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 787. Lei 5.584/70, art. 13.

«... Como preleciona o saudoso CARRION, em seus Comentários à CLT, ano 1999, ed. Saraiva, 24ª ed. p. 748, 3: A remição dos bens (ou seja, sua liberação mediante pagamento do valor do lanço ou da avaliação pelo executado), não é permitida no processo trabalhista; somente é permitida a remição da execução, se este efetuar o pagamento de todo o débito da execução (L. 5.584/70, art. 13), quando se liberarão todos os bens. Estende-se o mesmo direito ao cônjuge, ascendente ou de... ()

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Doc. 106.9616.4422.9580

800 - TJSP. EXECUÇÃO -

Inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando a reforma das rr. decisões agravadas, quanto ao indeferimento do pedido de pagamento parcelado do débito exequendo, porque: (a) a parte credora manifestou-se contrariamente ao parcelamento pretendido, sendo aplicável o art. 313, CC, que prevê que «o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa», de sorte que a concessão de parcelamento de dívida de outros devedores consumid... ()

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