CPC - Código de Processo Civil
Art. 895º
- Consignação em pagamento. Dúvida quanto ao credor
- Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos que o disputam para provarem o seu direito.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2137867-93.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Grakiton Satiro Aragão - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO PARCELADA DE IMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADO PELA EXEQUENTE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 1414253-90.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. João Maria Lós - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARREMATAÇÃO PARCELADA. PAGAMENTO DE ENTRADA CORRESPONDENTE A 25% DO PREÇO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE ENTREGA. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO IDÔNEA RECONHECIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PELO SISTEMA RENAJUD. MEDIDA QUE NÃO EQUIVALE, POR SI SÓ, À GARANTIA EXIGIDA PELOS ARTS. 895, § 1º, E 901, § 1º, DO CPC. RESTRIÇÃO REGISTRAL QUE IMPEDE A TRANSFERÊNCIA FORMAL, MAS NÃO NEUTRALIZA OS RISCOS DE DEPRECIAÇÃO, DETERIORAÇÃO, SINISTRO, OCULTAÇÃO OU PERDA MATERIAL DO BEM. ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL. CPC, art. 903. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA DO ARREMATANTE DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE DISPENSA DO REQUISITO LEGAL DE GARANTIA. ADIMPLEMENTO SUPERVENIENTE DE PARCELAS QUE NÃO SUPRE AUTOMATICAMENTE A AUSÊNCIA DE CAUÇÃO, MAS DEVE SER CONSIDERADO PARA A PRESERVAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA, COOPERAÇÃO E PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O agravo de instrumento é cabível contra pronunciamento judicial que, embora eventualmente denominado despacho, determina a entrega de bem móvel arrematado, por se tratar de ato dotado de conteúdo decisório e apto a produzir imediatos efeitos patrimoniais.
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TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2071724-25.2026.8.26.0000 - Adamantina - Rel.: Des. Júlio César Franco - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO. CRÉDITO DE ORIGEM TRABALHISTA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA ARREMATAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE RESERVA DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. 1. VALIDADE DA ARREMATAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE NATUREZA TRABALHISTA ANTERIOR À PENHORA, MAS DESPROVIDO DE PUBLICIDADE REGISTRAL OU EFICÁCIA REAL PERANTE TERCEIROS. HOMOLOGAÇÃO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO POSTERIOR À ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO SUBSTANCIAL APTO A DESCONSTITUIR O ATO EXPROPRIATÓRIO REALIZADO EM FAVOR DE TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 903. ARREMATAÇÃO PRESERVADA. 2. ERRO MATERIAL NO AUTO DE ARREMATAÇÃO. PREVISÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA SOBRE BEM MÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE PAGAMENTO PARCELADO. INEXATIDÃO QUE NÃO COMPROMETE A VALIDADE DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA QUE DEVE OBSERVAR O CPC, art. 895, § 1º, MEDIANTE CAUÇÃO IDÔNEA. VÍCIO SANÁVEL POR RETIFICAÇÃO. 3. RESERVA DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. EVENTUAL PREFERÊNCIA DE DIREITO MATERIAL QUE RECAI SOBRE O PRODUTO DA EXPROPRIAÇÃO E ANTECEDE O CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO DA ANTERIORIDADE DAS PENHORAS. ART. 908, §§ 1º E 2º, DO CPC. CRÉDITO DE ORIGEM TRABALHISTA INVOCADO PELO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO NUMERÁRIO ATÉ A DEFINIÇÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO NO CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. RESERVA QUE NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO ANTECIPADO DA EXISTÊNCIA OU GRADUAÇÃO DA PREFERÊNCIA ALEGADA, MATÉRIAS A SEREM EXAMINADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, MEDIANTE CONTRADITÓRIO. 4. EFEITOS DA RESERVA. PREFERÊNCIA INVOCADA QUE NÃO AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO AGRAVANTE NEM A DESCONSTITUIÇÃO DA ARREMATAÇÃO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE ENTREGA E TRANSFERÊNCIA DO BEM AO ARREMATANTE. REVOGAÇÃO, NESSE PONTO, DO EFEITO SUSPENSIVO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. 5. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 6. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5011500-45.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Antonio Morimoto Junior - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. CONCORRÊNCIA ENTRE LANCE À VISTA E PROPOSTAS PARCELADAS. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 895, § 7º E AO EDITAL. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) - RECLAMAÇÃO 0060305-37.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Luiz Roldao De Freitas Gomes Filho - J. em 18/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO/CORREÇÃO PARCIAL. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE MANTEVE ARREMATAÇÃO EM ALIENAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0045248-76.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Marcia Ferreira Alvarenga - J. em 15/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. SEGUNDa LeiLÃO. PROPOSTA DE ARREMATAÇÃO PARCELADA APRESENTADA DURANTE A HASTA E ANTES DO ENCERRAMENTO. AUSÊNCIA DE LANCES À VISTA. PREÇO CORRESPONDENTE A 50% DA AVALIAÇÃO. PAGAMENTO DE 25% DE ENTRADA E SALDO EM 30 PARCELAS. CPC, art. 895. MITIGAÇÃO DO LIMITE TEMPORAL. INSUFICIÊNCIA DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO PARA QUITAÇÃO INTEGRAL DOS DÉBITOS. SUB-ROGAÇÃO DOS CRÉDITOS SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO. CPC, art. 908, § 1º. EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DA EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA PROPOSTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 1408416-54.2026.8.12.0000 - Porto Murtinho - Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - J. em 15/09/2026 - DJ 17/09/2026
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL - ANULAÇÃO Da LeiLÃO - PREVALÊNCIA DO LANCE À VISTA SOBRE O PARCELADO - CPC, art. 895, § 7º - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.061237-1/007 - MG - Rel.: Des. João Cancio - J. em 15/09/2026 - DJ 15/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL PENHORADO. PREÇO MÍNIMO INFERIOR AO VALOR DA AVALIAÇÃO NO PRIMEIRa LeiLÃO. PAGAMENTO À VISTA. POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO CONFIGURADO PREÇO VIL. SEGUNDa LeiLÃO. LIMITE DE 50% DA AVALIAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2134289-25.2026.8.26.0000 - Espírito Santo do Pinhal - Rel.: Des. MARIO CHIUVITE JUNIOR - J. em 10/09/2026 - DJ 10/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL RURAL. ARREMATAÇÃO PARCELADA (CPC, art. 895) HOMOLOGADA. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO E O CANCELAMENTO DE GRAVAMES, CONDICIONANDO A FORMALIZAÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. INSURGÊNCIA DA ARREMATANTE. CABIMENTO DO RECURSO (ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC; TEMA 1.022 DO STJ, POR IDENTIDADE DE RAZÕES).
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TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0043930-58.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Luiz Roldao De Freitas Gomes Filho - J. em 02/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. MULTA DO CPC, art. 895, § 4º. BASE DE CÁLCULO. METODOLOGIA DE APURAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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Consignação em pagamento (Pesquisa Jurisprudência)
Consignação em pagamento. Dúvida (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 546 (Consignação em pagamento. Dúvida quanto ao credor)
CCB/2002, art. 334, e ss. (Consignação em pagamento).
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CPC/2015, art. 546 (Consignação em pagamento. Dúvida quanto ao credor)
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