Leilao Pagamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 174.0172.9003.8500

901 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao rju (Lei 8.112/90) . Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. Pccs» e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/90. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Data da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/1932.

«1. A Segunda Turma do STJ, em 6/10/2016, no julgamento do REsp 1.600.845/SC, de relatoria do Ministro Herman Benjamin (pendente de publicação), decidiu que, em relação ao termo inicial da prescrição, deve ser observada, no caso, a teoria da actio nata, em sua feição subjetiva, pela qual o prazo prescricional deve ter início a partir do conhecimento da lesão ao direito subjetivo. 2. O direito subjetivo em questão não diz respeito à matéria de fundo discutida na ação trabalhis... ()

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Doc. 174.0172.9003.8600

902 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao rju (Lei 8.112/90) . Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. Pccs» e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/90. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Data da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/1932.

«1. A Segunda Turma do STJ, em 6/10/2016, no julgamento do REsp 1.600.845/SC, de relatoria do Ministro Herman Benjamin (pendente de publicação), decidiu que, em relação ao termo inicial da prescrição, deve ser observada, no caso, a teoria da actio nata, em sua feição subjetiva, pela qual o prazo prescricional deve ter início a partir do conhecimento da lesão ao direito subjetivo. 2. O direito subjetivo em questão não diz respeito à matéria de fundo discutida na ação trabalhis... ()

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Doc. 174.0172.9003.9000

903 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao rju (Lei 8.112/90) . Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. Pccs» e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/90. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Data da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/1932.

«1. A Segunda Turma do STJ, em 6/10/2016, no julgamento do REsp 1.600.845/SC, de relatoria do Ministro Herman Benjamin (pendente de publicação), decidiu que, em relação ao termo inicial da prescrição, deve ser observada, no caso, a teoria da actio nata, em sua feição subjetiva, pela qual o prazo prescricional deve ter início a partir do conhecimento da lesão ao direito subjetivo. 2. O direito subjetivo em questão não diz respeito à matéria de fundo discutida na ação trabalhis... ()

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Doc. 174.0172.9003.9200

904 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao rju (Lei 8.112/90) . Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. Pccs» e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/90. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Data da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/1932.

«1. A Segunda Turma do STJ, em 6/10/2016, no julgamento do REsp 1.600.845/SC, de relatoria do Ministro Herman Benjamin (pendente de publicação), decidiu que, em relação ao termo inicial da prescrição, deve ser observada, no caso, a teoria da actio nata, em sua feição subjetiva, pela qual o prazo prescricional deve ter início a partir do conhecimento da lesão ao direito subjetivo. 2. O direito subjetivo em questão não diz respeito à matéria de fundo discutida na ação trabalhis... ()

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Doc. 174.0172.9003.9300

905 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao rju (Lei 8.112/90) . Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. Pccs» e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/90. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Data da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/1932.

«1. A Segunda Turma do STJ, em 6/10/2016, no julgamento do REsp 1.600.845/SC, de relatoria do Ministro Herman Benjamin (pendente de publicação), decidiu que, em relação ao termo inicial da prescrição, deve ser observada, no caso, a teoria da actio nata, em sua feição subjetiva, pela qual o prazo prescricional deve ter início a partir do conhecimento da lesão ao direito subjetivo. 2. O direito subjetivo em questão não diz respeito à matéria de fundo discutida na ação trabalhis... ()

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Doc. 174.0172.9003.9400

906 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao rju (Lei 8.112/90) . Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. Pccs» e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/90. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Data da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/1932.

«1. A Segunda Turma do STJ, em 6/10/2016, no julgamento do REsp 1.600.845/SC, de relatoria do Ministro Herman Benjamin (pendente de publicação), decidiu que, em relação ao termo inicial da prescrição, deve ser observada, no caso, a teoria da actio nata, em sua feição subjetiva, pela qual o prazo prescricional deve ter início a partir do conhecimento da lesão ao direito subjetivo. 2. O direito subjetivo em questão não diz respeito à matéria de fundo discutida na ação trabalhis... ()

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Doc. 174.0172.9003.9600

907 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao rju (Lei 8.112/90) . Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. Pccs» e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/90. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Data da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/1932.

«1. A Segunda Turma do STJ, em 6/10/2016, no julgamento do REsp 1.600.845/SC, de relatoria do Ministro Herman Benjamin (pendente de publicação), decidiu que, em relação ao termo inicial da prescrição, deve ser observada, no caso, a teoria da actio nata, em sua feição subjetiva, pela qual o prazo prescricional deve ter início a partir do conhecimento da lesão ao direito subjetivo. 2. O direito subjetivo em questão não diz respeito à matéria de fundo discutida na ação trabalhis... ()

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Doc. 174.0172.9003.9700

908 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao rju (Lei 8.112/90) . Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. Pccs» e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/90. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Data da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/1932.

«1. A Segunda Turma do STJ, em 6/10/2016, no julgamento do REsp 1.600.845/SC, de relatoria do Ministro Herman Benjamin (pendente de publicação), decidiu que, em relação ao termo inicial da prescrição, deve ser observada, no caso, a teoria da actio nata, em sua feição subjetiva, pela qual o prazo prescricional deve ter início a partir do conhecimento da lesão ao direito subjetivo. 2. O direito subjetivo em questão não diz respeito à matéria de fundo discutida na ação trabalhis... ()

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Doc. 176.3040.2002.6700

909 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao rju (Lei 8.112/1990) . Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. Pccs» e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/1990. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Data da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/1932.

«1. A Segunda Turma do STJ, em 6/10/2016, no julgamento do REsp 1.600.845/SC, de relatoria do Ministro Herman Benjamin (pendente de publicação), decidiu que, em relação ao termo inicial da prescrição, deve ser observada, no caso, a teoria da actio nata, em sua feição subjetiva, pela qual o prazo prescricional deve ter início a partir do conhecimento da lesão ao direito subjetivo. 2. O direito subjetivo em questão não diz respeito à matéria de fundo discutida na ação trabalhis... ()

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Doc. 176.7821.1001.0700

910 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao rju (Lei 8.112/1990) . Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. Pccs» e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/1990. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Data da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/1932.

«1. A Segunda Turma do STJ, em 6/10/2016, no julgamento do REsp 1.600.845/SC, de relatoria do Ministro Herman Benjamin (pendente de publicação), decidiu que, em relação ao termo inicial da prescrição, deve ser observada, no caso, a teoria da actio nata, em sua feição subjetiva, pela qual o prazo prescricional deve ter início a partir do conhecimento da lesão ao direito subjetivo. 2. O direito subjetivo em questão não diz respeito à matéria de fundo discutida na ação trabalhis... ()

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Doc. 176.7821.1001.1600

911 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao RJU (Lei 8.112/1990) . Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. Pccs» e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/1990. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Data da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/1932.

«1 - A segunda turma do STJ, em 6/10/2016, no julgamento do Resp Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro herman benjamin (pendente de publicação), decidiu que, em relação ao termo inicial da prescrição, deve ser observada, no caso, a teoria da actio nata, em sua feição subjetiva, pela qual o prazo prescricional deve ter início a partir do conhecimento da lesão ao direito subjetivo. 2. O direito subjetivo em questão não diz respeito à matéria de fundo discutida na ação trab... ()

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Doc. 588.7483.9900.2801

912 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL FINANCIADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que concedeu a liminar em ação de reintegração de posse para determinar que o réu reintegre a parte autora na posse do imóvel em questão. 2. Alegação do réu, ora agravante, no sentido de que não houve fundamentação na r. decisão agravada e, no mérito, não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela pretendida. Afirma o agravante que ajuizou anteriormente ação revisional do contrato firmado com a ... ()

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Doc. 314.9972.4600.1592

913 - TJRJ. Apelação Criminal - Art. 129, § 13º do CP. Pena: 1 ano, 7 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto. No dia 05 de dezembro de 2021, por volta de 23h30min, o apelante, de forma livre, consciente e voluntária, ofendeu a integridade física da vítima Ana Paula da Silva, sua ex-companheira, ao quebrar uma garrafa na cabeça do nacional José Luiz Amâncio Vituriano, assumindo o risco de atingi-la com estilhaços, o que causou as lesões corporais descritas no AECD. Restou apurado que, na data dos fatos, o apelante avistou a vítima Ana Paula, sua ex-companheira, em uma festa com o atual namorado, José Luiz. Assim, no momento em que José Luiz abraçou Ana Paula, o recorrente o agrediu com uma garrafada na cabeça, assumindo o risco, em razão da curta distância, de os estilhaços atingiram a ofendida Ana Paula, o que efetivamente ocorreu. Além disso, Tatielle da Silva Carvalho também foi lesionada pelos estilhaços da garrafa de vidro, pois igualmente estava próxima dos envolvidos. SEM RAZÃO A DEFESA. Não há que se falar em absolvição e em desclassificação: Prova robusta. Autoria induvidosa. Materialidade positivada através do Laudo de Exame de Corpo de Delito. Depoimento da vítima descrevendo o ato de violência contra ela perpetrado. Relevância da palavra da vítima. A versão do apelante é desconhecida eis que revel. Do mesmo modo, descabido o pedido de desclassificação. Cenário de violência doméstica. Contexto probatório revela a modalidade dolosa. Demonstrada a ofensa à integridade física da vítima, a condenação se impõe. Dosimetria mantida: In casu, a FAC do ora recorrente registra outras duas condenações criminais, ambas pelo delito de ameaça, já extintas pelo cumprimento da pena. Uma dessas condenações foi considerada para a configuração de maus antecedentes, enquanto a outra fundamentou o reconhecimento da reincidência. A existência dos maus antecedentes e da reincidência afasta a concessão da suspensão condicional da pena. Trata-se de equívoco o pleito de concessão do regime aberto eis que restou estabelecido na sentença. Não merece prosperar o pleito de gratuidade de justiça. Cumpre esclarecer que o pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação prevista no CPP, art. 804, cabendo, eventual apreciação quanto a impossibilidade ou não de seu pagamento, ao Juízo da Execução. Quanto ao prequestionamento não basta a simples alusão a dispositivos legais ou constitucionais, devendo a irresignação ser motivada, a fim de possibilitar a discussão sobre as questões impugnadas. Diante do descumprimento do requisito da impugnação específica, rejeita-se o prequestionamento formulado pela Defesa Técnica. Manutenção da Sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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Doc. 201.5974.9004.6600

914 - TJDF. Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora. Salário. Dívida não alimentícia. Impossibilidade. CPC/2015, art. 790.

«1 - Nos termos da legislação de regência, todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham valor econômico estão sujeitos à execução ( e ), porém, a lei exclui os considerados absolutamente impenhoráveis ( e ). 2 - A penhora do salário do devedor somente é admitida excepcionalmente para o pagamento de prestação alimentícia, hipótese não verificada no caso em apreço. 3 - Agravo de instrument... ()

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Doc. 129.8605.8657.3867

915 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Sentença recorrida que acolheu os pedidos de cancelamento do TOI, repetição do indébito na forma simples, bem como o pagamento de indenização pelo dano moral. Laudo pericial a apontar consumo médio mensal de 155 KWh, bem acima dos meses apontados no TOI. Refaturamento que se impõe, pela média apontada pelo Expert. Dano moral não caracterizado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

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Doc. 154.6474.7000.2600

916 - TRT3. Bônus. Natureza jurídica. Hiring bonus. Natureza jurídica.

«As «luvas», ou bônus de contratação são parcelas tipicamente indenizatórias, equivalentes à conhecida «compra de passe» no meio esportivo, o que é suficiente para retirar-lhe qualquer caráter contraprestativo, como definido no Trata-se de pagamento sem nenhuma feição retributiva de prestação de serviços, não se caracterizando o bônus de contratação como decorrência lógica de prestação de serviços, pois o pagamento serve efetivamente como incentivo para ... ()

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Doc. 192.5391.1609.9312

917 - TJSP. TUTELA RECURSAL -

Julgamento em conjunto de agravo de instrumento e agravo interno - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que de ofício reconheceu ineficaz a eleição de foro já que o eleito não teria pertinência com o domicílio das partes - Cláusula de eleição de foro que não guarda pertinência com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico havido entre os litigantes, a configurar juízo aleatório - Violação ao princípio do juiz natural - Inteligência do ,... ()

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Doc. 764.5406.0632.7823

918 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Incompetência do juízo. Instrumento de acordo. Acidente de veículo. Título executivo extrajudicial. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação cível interposta por Lais Aparecida Pereira Santos contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante sustenta preliminar de incompetência do juízo, alegando que a cláusula de eleição de foro deveria prevalecer, nos termos do CPC, art. 63 e da Súmula 335/STJ. No mérito, defende a inexigibilidade do título, sustentando que não teve culpa no acidente de trânsito que originou a dívida e que o termo de confissão de dívida foi assinado sob coação. II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se há incompetência do juízo em razão da existência de cláusula de eleição de foro; e (ii) estabelecer se há nulidade do título executivo extrajudicial por alegação de coação na assinatura do termo de confissão de dívida. III. Razões de decidir O CPC, art. 781, I faculta ao exequente a propositura da execução no foro do domicílio do devedor, independentemente da existência de cláusula de eleição de foro, desde que não haja prejuízo ao direito de defesa da parte executada. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirma que a escolha do foro de domicílio do devedor para o ajuizamento da execução é válida, por ser faculdade do credor, conforme precedentes citados.O termo de confissão de dívida assinado pela apelante atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do CPC, art. 784, III, sendo título executivo extrajudicial. A alegação de coação na assinatura do termo não se sustenta, pois não há indícios de vício de vontade que macule a validade do instrumento. A tese de ausência de culpa pelo acidente não afasta a exigibilidade do título executivo extrajudicial, pois a confissão de dívida constitui reconhecimento autônomo da obrigação. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O exequente pode optar por ajuizar a execução no foro do domicílio do devedor, independentemente da cláusula de eleição de foro, desde que não haja prejuízo ao direito de defesa da parte executada. 2. O termo de confissão de dívida firmado entre as partes constitui título executivo extrajudicial, não podendo ser examinada a discussão sobre a culpa no evento que originou a obrigação.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 53, III, «d"; 63; 781, I; 784, III; 85, §11. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 29/10/2018; TJSP, Apelação Cível 1000115-98.2018.8.26.0575, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16/03/2022; TJSP, Apelação Cível 1012657-53.2020.8.26.0002, Rel. Morais Pucci, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 21/01/2021

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Doc. 192.9153.4001.7900

919 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Recuperação judicial. Prosseguimento da execução em relação aos coobrigados. REsp. 11.333.349/SP ( CPC/1973, art. 543-c). 2. Competência. Foro de eleição. Validade da cláusula contratual. Súmula 83/STJ. 3. Agravo desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, «a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista na , caput, e , III, ou a novação a que se refere o , caput,... ()

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Doc. 137.4285.0000.4800

920 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Rol de impedimento passível de interpretação não restritiva. Possibilidade de o depositário fiel de bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, fazer lanço em leilão. Impossibilidade. Fraude. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 690-A.

«... Discute-se nos autos a possibilidade de o depositário fiel de Bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, fazer lanço em leilão. O Tribunal de origem consignou que o depositário fiel dos bens, penhorados, Sr. Severino Laecio Figueira da Silveira, além de diretor da empresa executada BRASINOX, ainda participa do quadro gerencial da arrematante, empresa Gosson Alimentos, e concluiu que «a arrematação em questão foi real... ()

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Doc. 160.4821.5882.3687

921 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de cobrança ajuizada pelo agravante, pleiteando o pagamento de R$ 6.952,56, com base em instrumento particular de dação em pagamento. O juízo de primeira instância declarou, de ofício, sua incompetência territorial e determinou a remessa dos autos para a Comarca do Rio de Janeiro/RJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de o magistrado decretar, de ofício, a incompetência territorial, sem manifestação da parte contrá... ()

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Doc. 162.3932.7010.0000

922 - STJ. Compra e venda. Imóvel rural. Contrato preliminar. Validade do ato jurídico. Requisitos. Exceção do contrato não cumprido. Arras e sinal de negócio. Conceito. Peculiaridade do caso. Pagamento inicial realizado em montante considerável. Perda em prol do vendedor. Vedação ao enriquecimento sem causa. Necessidade de adequação do valor. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CCB/1916, art. 1.094, e ss. CCB/2002, art. 413, CCB/2002, art. 417, e ss. e CCB/2002, art. 884.

«... Abro aqui um parênteses para registrar que o fato de as partes terem optado pela celebração de negócio sem a observância das formalidades legais não impede a aplicação dos institutos jurídicos pertinentes, partindo dos fatos alegados e comprovados. Também não há óbice a que o Superior Tribunal de Justiça, com base nas premissas fáticas assentadas nas instâncias ordinárias, dê o correto enquadramento jurídico ao caso. Extraio da doutrina de ORLANDO GOMES o conceito des... ()

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Doc. 555.8929.5524.0911

923 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO.

Pleito de tutela antecipada para que os réus suspendam os descontos consignados no contracheque do autor e se abstenham de inserir o nome do demandante nos cadastros restritivos de crédito indeferido. Na ação de repactuação de dívidas, cujo procedimento encontra-se previsto nos arts. 104-A a 104-C, do CDC, incluídos pela Lei 14.181/21, há que ser realizada prévia audiência de conciliação, com a presença de todos os credores, em atenção ao devendo o consumidor apres... ()

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Doc. 452.0664.2115.8750

924 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou os réus ao pagamento de valor referente à taxa associativa a partir de setembro/2016. Os réus adquiriram a propriedade do lote em outubro/2020, mediante leilão judicial, mas ainda não conseguiram ser imitidos na posse, em face de pendências judiciais. Nunca se associaram à autora. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de pagamento de taxas associativas por proprie... ()

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Doc. 473.7877.5414.7433

925 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de rescisão contratual proposta por compromissário comprador. Sentença de improcedência, sob o fundamento de que a rescisão de contrato com alienação fiduciária só pode ocorrer conforme os e . II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a rescisão contratual pode ser realizada fora dos termos dos e , considerando a alegação dos autore... ()

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Doc. 190.5451.8002.6900

926 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A matéria do , I; e e não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia ao recorrente ter alegado, nas razões do recurso especial, violação ao , ônus do qual não se desincumbiu. (Súmula 211/STJ). 2 - O Tribunal de origem consigna que apesar de acordado entre as partes o pa... ()

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Doc. 763.9689.3761.7959

927 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de despejo cumulada com cobrança em fase de cumprimento de sentença. Respeitável sentença reconheceu a prescrição intercorrente. Julgado entendeu que houve inércia da exequente entre 22 de janeiro de 2014 e 20 de setembro de 2021 e condenou a exequente ao pagamento das verbas de sucumbência. Recurso da empresa credora. Apelante alega que em 2012 foi deferida a penhora de imóvel pertencente ao devedor Paulo e que o mesmo bem foi objeto de constrição em execução fiscal. Ressa... ()

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Doc. 121.8331.2027.7900

928 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SEGURO HABITACIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. I.

Caso em Exame. 1. A autora moveu Ação Ordinária contra a Instituição Financeira, alegando vícios construtivos em imóvel adquirido em leilão e financiado pelo banco. Requereu a condenação do réu ao pagamento do seguro habitacional. A ação foi julgada parcialmente procedente, condenando a parte ré ao pagamento de indenização.II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da parte ré quanto aos vícios apontados pela parte autora e... ()

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Doc. 296.0407.9492.9478

929 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto por Gabriel Marques de Andrade contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Ouroeste, que rejeitou a alegação de nulidade da citação, manteve a penhora de bem apreendido e indeferiu o pedido de parcelamento da pena de multa, sob o fundamento de que o parcelamento eternizaria a execução e seria incompatível com o caráter retributivo da pena. O agravante requer o reconhecimento da nulidade da citação, a liberação do bem penhorado e o parcelamen... ()

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Doc. 103.2740.3000.0600

930 - STJ. Competência. Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Empresa. Contrato. Foro de eleição. Relação de consumo. Contratação de serviço de crédito por sociedade empresária. Destinação final caracterizada. CDC, arts. 2º e 3º. CPC/1973, art. 111.

«O empresário ou sociedade empresária que tenha por atividade precípua a distribuição, no atacado ou no varejo, de medicamentos, deve ser considerado destinatário final do serviço de pagamento por meio de cartão de crédito, porquanto esta atividade não integra, diretamente, o produto objeto de sua empresa.»

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Doc. 423.4029.0289.8462

931 - TJSP. TÍTULO DA EMENTA.

Texto da EmentaEMENTA:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. I. Caso em Exame 1.Conflito negativo de competência nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 27/11/2024, devido à inadimplência da parte executada, com cláusula de eleição de foro na Comarca de Itapira, enquanto a parte executada reside em Águas de Lindóia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se ... ()

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Doc. 1697.3193.7202.9458

932 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DANO MORAL INDIRETO, REFLEXO OU EM RICONHETE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. Conforme destacado na decisão agravada, o entendimento deste c. Tribunal Superior está firmado no sentido de que, nos casos em que a ação for ajuizada por sucessor de trabalhador falecido, que busca reparação civil em nome próprio pelo evento que vitimou o familiar, aplica-se o prazo previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, ou seja, prescrição trienal, pois se trata de dano moral indireto. No caso dos autos , o Regional registrou que «o pedido inicial é de pagamento de indenização por dano moral, em razão do falecimento de Olímpio Gomes Pinto (suposto filho adotivo de fato da parte autora), no rompimento da barragem de rejeitos da Mina Córrego do Feijão, nas dependências da VALE". Nesse contexto, tendo em vista que o acidente que vitimou o empregado ocorreu em 25/1/2019 e a presente ação foi ajuizada em 14/5/2021, não há falar em prescrição à pretensão de indenização por dano moral indireto, reflexo ou em ricochete. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 605.2604.5115.1840

933 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE PÓS-GRADUAÇÃO COM ESPECIALIZAÇÃO EM ORTODONTIA. REVELIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DAS PARCELAS REMANESCENTES, EM RAZÃO DE RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO, EXCLUÍDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO CONTRATO. APELO DO AUTOR EM QUE PRETENDE SEJA A MULTA MAJORADA, PARA QUE SEJA CALCULADA COM BASE NO VALOR INTEGRAL DO CURSO, COM A INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUALMENTE PREVISTOS E QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS HONORÁRIOS GERADOS PELA SUCUMBÊNCIA NO PROCESSO JUDICIAL. APELO PARCIALMENTE SUBSISTENTE. MULTA PREVISTA NO CONTRATO QUE POSSUI FEIÇÃO COMPENSATÓRIA, FIXADA NO CONTRATO COM A PRECÍPUA FINALIDADE DE RECOMPOR PREJUÍZOS DECORRENTES DE UMA ANTECIPADA RESCISÃO DO CONTRATO. BASE DE CÁLCULO DA MULTA PREVISTA NO CONTRATO - CALCULADA COM BASE NO VALOR DO CONTRATO - QUE DEVE PREVALECER, CONSIDERANDO A FINALIDADE DA MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS QUE, CONTUDO, NÃO PODEM COMPOR A CONDENAÇÃO. AUTORA-APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU QUAIS SERVIÇOS REALIZADOS EXTRAJUDICIALMENTE FORAM EFETIVAMENTE REALIZADOS E QUE PUDESSEM JUSTIFICAR A COBRANÇA DESSE ENCARGO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE, DE MANEIRA, GENÉRICA PREVÊ OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, O QUE FAZ CARACTERIZADA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, MAS SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 535.7722.7964.2017

934 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Indeferimento da Petição Inicial. Recurso Não Conhecido. I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Leilton dos Santos Almeida Junior contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais movida em face de Credsystem Instituição de Pagamento Ltda. 2. O autor alega que os documentos requisitados pelo juiz são dispensáveis e requer a reforma da sentença para o prosseguimento do feito. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se as razões da apelação guardam relação com a fundamentação da sentença, em conformidade com o princípio da dialeticidade. III. Razões de Decidir 4. O recurso não pode ser conhecido, pois as razões apresentadas não guardam relação com a fundamentação da sentença, violando o princípio da dialeticidade. 5. O autor não atendeu à determinação judicial de juntar documentos, configurando preclusão temporal para a interposição de recurso adequado. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso de apelação não conhecido. Tese de julgamento: «1. O recurso não guarda relação com a sentença. 2. Ausência de regularidade formal impede o conhecimento do recurso.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 1.010, II e III; 223, caput; 507; 319, 320, 321, 330, III e 485, I

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Doc. 847.9208.1677.4279

935 - TJSP. Justiça gratuita. Postulante que ignorou a determinação do juízo a quo para trazer documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada, deixando transcorrer in albis o prazo fixado para tanto. Desídia que se repete no apelo, porquanto não suprida pelos parcos extratos bancários acostados. Pedido conhecido desde logo em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. O pagamento do preparo deverá ser efetuado nos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo a quo. Declaratória e indenização. Autor aduz ter sido vítima do golpe do falsa Leilão de veículo na internet. Procedência. Apelo de uma das instituições financeiras demandadas, enquanto responsável por uma das contas utilizadas para a pratica do crime, que recebeu os valores transferidos pelo autor e por um dos corréus, pessoa física, titular de outra conta em que também foram creditados valores enviados pelo autor. Descabimento. Legitimidade da instituição financeira para integrar o polo passivo que decorre, por si só, do fato ser a responsável pela abertura, manutenção e administração da conta que recebeu as transferências feitas pelo autor. Parte que deixou de apresentar qualquer documentação para comprovar a regularidade do procedimento de abertura da conta, apesar de intimação específica. Alegação de impossibilidade, sob pena de quebra de sigilo bancário. Inovação recursal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Responsabilidade que decorre da fraude na abertura da conta para receber o produto do golpe, sem que exista qualquer comprovação da regularidade do procedimento, nos moldes da Resolução BACEN 4.753/2019, que dispõe sobre a abertura de contas bancárias. Falha no serviço de segurança que atrai para o banco a responsabilidade de restituir a parte autora o valor transferido para a titular da conta sob a sua administração. Existência de elementos que vinculam o titular da outra conta ao golpe. Identidade de endereços. Suposto furto de documentos que só foi comunicado a polícia após o ajuizamento da ação. Recursos desprovidos

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Doc. 482.8220.1804.7545

936 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARTE AUTORA USUÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. COBRANÇA EXCESSIVA NOS MESES DE FEVEREIRO E JULHO DE 2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA ARGUINDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PASSO A ANÁLISE DA PRELIMINAR ARGUÍDA. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA PARTE RÉ. OBRIGAÇÃO REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À REALIZAÇÃO Da LeiLÃO DE CEDAE EM ABRIL DE 2021. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INCLUSÃO DA NOVA CONCESSIONÁRIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. A QUESTÃO DA POSSÍVEL INCLUSÃO DA NOVA CONCESSIONÁRIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA SEQUER FOI DEBATIDA NOS AUTOS, AFASTANDO-SE ASSIM A APLICAÇÃO AO CASO DO AVISO 182/2023 DO PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL E DA DECISÃO DE SUSPENSÃO PROFERIDA NO IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000. EVENTUAL CONTROVÉRSIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DESTA PODERÁ SER ENFRENTADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NO MÉRITO, RESTOU DEMONSTRADA A ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, TENDO EM VISTA QUE O CONSUMO DESCRITO NÃO CONDUZ COM AS DEMAIS FATURAS. POR OUTRO LADO, A AUTORA POSSUI EM SUA RESIDÊNCIA HIDRÔMETRO QUE POSSIBILITA A COBRANÇA DO VALOR EFETIVAMENTE CONSUMIDO. DANOS MATERIAL CONFIGURADO. RESSALTO QUE, A TODA EVIDÊNCIA, NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, E MUITO MENOS A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA. ADEMAIS, NO CASO EM APREÇO, NÃO SE PODE AFIRMAR QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A COBRANÇA INDEVIDA, FOI CAPAZ DE AVILTAR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA, O QUE DEMANDARIA COMPROVAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA. AUSENCIA DE PROVA DE QUE O DESDOBRAMENTO CAUSAL DO ILÍCITO PERPETRADO FOI HÁBIL A ULTRAJAR OS DIREITOS INERENTES À PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESSE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, EXCLUINDO DA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ O PAGAMENTO DE DANOS MORAIS A PARTE AUTORA.

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Doc. 534.8871.8981.7057

937 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM.

Bem imóvel adquirido na constância do casamento, através de contrato de financiamento com clausula de alienação fiduciária em garantia, ainda não quitado. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, III e 485, I e VI, ambos do CPC. Insurgência da autora. Ação de extinção de condomínio entre ex-cônjuges, já divorciados, titulares de direitos relativos a bem imóvel comum já partilhados. Possibilidade. Imóvel adqu... ()

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Doc. 550.7096.3911.7172

938 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI 14.181/21. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR. I.

Caso em exame 1. Ação de repactuação de dívidas em que a parte autora requer a suspensão imediata dos pagamentos ou limitação dos descontos, alegando a condição de superendividado e o comprometimento excessivo de sua renda. 2. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência, sob o fundamento de que o procedimento adotado pelo legislador para tratar do superendividamento, incluído pela Lei 14.181/1921 no CDC, impõe uma análise mais detalhada para repactuação de dívidas. II... ()

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Doc. 674.9280.7179.9135

939 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 4ª Vara Cível de Barueri e a 7ª Vara Cível de Osasco em ação de restituição de caução ajuizada por One Car Comércio de Veículos Ltda. contra Contatto Empreendimentos e Administração de Bens Ltda. visando a condenação ao pagamento de R$ 3.360,00 pela não devolução da caução. Ambas as empresas e o imóvel objeto da locação estão situados em Osasco. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 147.7895.3004.7500

940 - TJSP. Família. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Retificação de registro civil. Assento de casamento. Erro de grafia. Eleição da via jurisdicional. Descabida a remessa da parte à esfera administrativa. Prosseguimento do feito determinado. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 168.2691.5003.2300

941 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com rescisão contratual. Contrato de construção sob o regime de administração. Inadimplência de condômino. Leilão extrajudicial. Inaplicabilidade, do CDC, CDC. Lei 4.591/64. Precedentes. Súmula 83/STJ. Ilegitimidade passiva da construtora. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. No contrato de construção sob o regime de administração ou preço de custo, não há relação de consumo a ser tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo a relação jurídica ser regida pela Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias - Lei 4.591/64. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. As instâncias ordinárias concluíram pela ilegitimidade passiva da construtora-ré, consignando que os pagamentos foram feitos diretamente ao condomínio, que ficou responsável pela... ()

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Doc. 422.8385.0827.7569

942 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO MEDIANTE CONTRATO NÃO REGISTRADO. VALORES RELATIVOS A PERÍODO POSTERIOR. IMÓVEL LEVADO A HASTA PÚBLICA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO DE QUE O AGRAVANTE SE ENCONTRA NA POSSE DO BEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROPRIETÁRIO/OCUPANTE PARA CIÊNCIA DA DATA DA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE.

Decisão agravada, que nos autos da ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SINTONIA RESIDENCIAL em desfavor de OSWALDO LUSSAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, ora em fase de execução de sentença, rejeitou a exceção de pré-executividade arguida pelo ora agravante. O e. STJ firmou o seu entendimento no sentido de que, havendo imissão na posse pelo promitente comprador e a ciência inequívoca da transação, pelo condomínio, fica afastada a legi... ()

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Doc. 210.7050.2919.8158

943 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ação de cobrança. Taxas condominiais vencidas. Omissão do edital de leilão. Responsabilidade do arrematante. Inexistência. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - «O arrematante de imóvel em hasta pública não será responsável pelo pagamento das dívidas condominiais pendentes quando omisso o edital a respeito dos débitos anteriores à praça» (AgInt no REsp 1.496.807/SP, Relatora para Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 19/12/2016). Aplicação da Súmula 83/STJ. 2 - O Tribunal de origem, com base na interpretação dos elementos de convicção anexados aos autos, concluiu pela falta de comprova... ()

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Doc. 196.9225.9003.7700

944 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Contradição inexistente. Acórdão devidamente fundamentado. Execução de título extrajudicial. Leilão. Desistência da vencedora do certame. Segundo proponente que manifestou desinteresse na arrematação do bem. Comissão do leiloeiro. Cobrança. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela entre proposições do próprio julgado. O descontent... ()

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Doc. 105.5113.9000.0300

945 - STJ. Execução. Leilão. Leiloeiro público. Hasta pública frustrada. Adjudicação do bem pelo credor. Comissão do leiloeiro indevida. Ausência de responsabilidade por parte do adjudicante. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 705, IV. Decreto 21.981/1932, art. 24 e Decreto 21.981/1932, art. 40. CCom, art. 188.

«I - A atividade de leiloeiro pressupõe a existência de risco do negócio, pois, não será em todos casos em que haverá alguém disposto a arrematar o bem penhorado. II - No presente caso o credor e adjudicante, ora recorrido, não foi responsável pelo insucesso das hastas públicas. Não lhe retirou o mandado antes de ele ter tido a oportunidade de concluir sua tarefa, posto que realizou as duas hastas públicas. O leiloeiro cumpriu o seu trabalho, porém, não teve êxito. III - A comis... ()

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Doc. 140.4041.5000.3300

946 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Juízo falimentar e juízo trabalhista. Decretação da falência. Execução de crédito trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Inclusão de bem de sócio na execução. Conflito não conhecido.

«1. Se a execução trabalhista, movida em face da empresa que teve a falência decretada, foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o Juízo falimentar, portanto não justifica o envio dos autos ao Juízo universal, pois o patrimônio da empresa falida continuará livre de constrição. Precedentes. 2. Ademais, considerando que os recursos a serem utilizados para satisfação do crédito trabalhista não desfalcarão ... ()

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Doc. 602.6100.6573.1810

947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

No processo de conhecimento, foi anulado o procedimento de execução extrajudicial, após a realização do segunda Leilão, e se concedeu aos autores a possibilidade de purgarem a mora, mediante o pagamento das parcelas em aberto e aquelas que se venceram no curso da demanda, no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação acerca do cálculo a ser apresentado pelo banco réu, sob pena de prosseguimento do procedimento extrajudicial. Por entender que o BANCO BRADESCO não viabilizou a... ()

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Doc. 173.5760.7848.2237

948 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Condomínio - Cotas condominiais em atraso - Execução de título extrajudicial - Inconformismo direcionado à r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de suspensão do edital e cancelamento da Leilão formulado pelas executadas/agravantes (pedido já indeferido anteriormente) e homologou o auto de arrematação positivo, determinando a consequente expedição de carta de arrematação e imissão do arrematante na posse do bem - Ausência de qualquer irregularidade no procedimento da ... ()

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Doc. 905.3156.1259.4330

949 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

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Doc. 706.9452.9298.8967

950 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Alegação do autor de que teve sua motocicleta furtada em agosto de 2014 e, embora registrado boletim de ocorrência, não obteve mais notícias do bem até julho de 2023, quando recebeu notificação para retirá-lo do pátio no prazo de 30 dias, ao final do qual seria a motocicleta encaminhada a leilão - Pedido de condenação do Município ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, ao argumento de que foi impedido de constatar as condições atuais do bem - Descabimento - D... ()

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