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551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação que visa anular leilão extrajudicial. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de diferimento do pagamento das custas para o final do processo. Caso do autor que não se sujeita à permissão legal da Lei 11.608/2003, art. 5º, ademais, houve a preclusão da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Execução de Título Extrajudicial - Cheques - Decisão agravada que determinou a atualização da avaliação do imóvel, objeto de futura Leilão (nova perícia) - Determinação judicial de que o ora agravante (exequente) arcasse com o prévio pagamento dos novos honorários periciais - Inteligência do art. 95, «caput», do CPC - Rateio entre as partes, quando a perícia for determinada de ofício pelo Magistrado - Recurso parcialmente provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Execução de dívidas condominiais. Leilão de imóvel de propriedade da embargante. Ausência de impugnação aos fatos da inicial ou qualquer matéria de defesa. Sentença de rejeição liminar dos embargos. Inconformismo da embargante. Insuficiência de recolhimento do preparo na interposição do recurso. Intimação ao pagamento não atendida. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º. RECURSO NÃO CONHECIDO pela deserção verificada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO ARREMATANTE, DESTACADA A COMISSÃO Da LeiLOEIRO. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO COM EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO DO BEM LEILOADO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO ARREMATANTE ANTES DA EXPEDIÇÃO E ASSINATURA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, POR RAZÃO QUE SE DEVE RECONHECER COMO LEGÍTIMA. INTELIGÊNCIA DO art. 903, §1º E §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMA QUE OBJETIVA A PROTEÇÃO DO ARREMATANTE CONSIDERADO TERCEIRO DE BOA FÉ, AUTORIZANDO A DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO ATÉ MESMO APÓS A EXPEDIÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO E DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, CONFORME INCISOS I, II E III DO MESMO ARTIGO. CICLO DA ARREMATAÇÃO NÃO CONCLUÍDO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DESISTIR PELO ARREMATANTE RECONHECIDO POR LEI. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS SUCUMBENCIAIS
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555 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DEMORA NA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DE VEÍCULO APREENDIDO E LEILOADO QUE PROVOCOU DANOS AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de débitos e condenou o primeiro, o terceiro e o quarto réus ao pagamento de indenização no valor de R$2.000,00 a título de dano moral e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O Recorrente alega que: (i) inexistência de dano moral indenizável, já que o autor não especificou o direito da personalidade que teria sido violado por c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Trânsito. Veículo. Penas de multa e apreensão. Medida administrativa de remoção. Liberação condicionada ao pagamento de multas já vencidas e das despesas com remoção e depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias. Princípio do não confisco. Precedentes de ambas as turmas de direito público. CF/88, art. 150, IV. Lei 6.575/78, art. 5º. CTB, arts. 230, V, 262 e 271. CPC/1973, art. 543-C.
«2. Pagamento das despesas de depósito somente pelos primeiros trinta dias de apreensão. 2.1. A pena de apreensão, nos termos do CTB, art. 262, impõe o recolhimento do veículo ao depósito «pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN». Assim, por tratar-se de penalidade, não pode ser ultrapassado o prazo a que alude o dispositivo. 2.2. Nada obstante, a retenção do veículo como medida administrativa, que não se confunde com a pena de apree... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
557 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Extinção contratual cumulada com devolução de valores e reparação por danos morais. Apartamento comprado na planta. Procedente o pedido para pagamento de R$8.000,00 por danos morais. Improcedente o pedido de inversão da cláusula penal moratória. A Leilão do imóvel no curso da ação, não acarreta perda superveniente de objeto da ação. Culpa da promitente vendedora. Preposto da ré. Promessa escrita de vista para o cristo redentor. Inadimplemento das parcelas mensais. Falha na prestação do serviço. Rescisão do contrato. Culpa exclusiva da parte ré. Restituição devida. Dano moral configurado. Valor da indenização que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Violação de Lei. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - A falta de prequestionamento inviabiliza o exame das questões invocadas em sede de recurso especial quanto à violação a dispositivos de Lei. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. 3 - O exame da pretensão recursal de refo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - TJSP. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Prazo prescricional. Perda da força executiva não retira os atributos do título. Ordem de pagamento à vista. Prescrição que se opera pela regra do CCB/2002, art. 205. Vigente. Não ocorrência no caso concreto. Considerações do Des. Andrade Marques sobre o tema. Súmula 299/STJ. CCB/2002, art. 206, § 3º, VIII e § 5º, I. Lei 7.357/85, art. 32. CPC/1973, art. 1.102-A.
«... No entanto, com a entrada em vigor do Novo Código Civil, as regras de prescrição sofreram alterações. Surgiu assim a seguinte indagação em relação ao cheque prescrito: aplica-se o art. 206, § 3º, VIII; o § 5º, I, ou o art. 205 daquele diploma normativo? Pois bem. O Lei 7.357/1985, art. 32 diz: "o cheque é pagável à vista. Considera-se não escrita, qualquer menção em contrário. Parágrafo Único: o cheque apresentado para pagamento antes do dia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Contrato de locação. Penhora de veículo. Leilões infrutíferos. Decisão que indeferiu o pedido de designação de nova Leilão com a possibilidade de pagamento de 50% à vista e o restante parcelado. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Possibilidade de oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, por se tratar de bem móvel. Inteligência d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - STJ. Casamento. Divórcio e separação judicial. Venda do bem comum. CPC/1973, art. 1.103, CPC/1973, art. 1.112, IV e CPC/1973, art. 1.117, II.
«Arrematação, em segunda praça ou leilão. Processa-se a alienação nos próprios autos em que celebrado o acordo. Desnecessidade de que a alienação seja regida pelo disposto nos CPC/1973, art. 1.103, CPC/1973, art. 1.112, IV e CPC/1973, art. 1.117, II.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Protesto de duplicata - Ação declaratória de inexigibilidade de título - Sentença de procedência - Inconformismo da corré Harpia - 1. Protesto indevido de título já quitado. Prova dos autos a revelar que a autora efetuou o pagamento do título em favor da corré Leilac, em operação de antecipação de recebíveis. Corré Leilac que cedeu o crédito do título pago em duplicidade, à corré Harpia objetivando auferir vantagem ilícita - 2. Cessão do título à empresa apelante que nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento, com vistas ao deferimento de gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça à autora. III. Razões de decidir 3. Benefício da gratuidade que exige o estado de hipossuficiência da parte, presumida de forma relativa através da afirmação de pobreza conforme dispõe o art. 99, §3º do CPC, autorizado ao juiz exigir da parte o comprovante de sua condição, conforme verbete sumular 39 TJRJ. 4. Documentação adunada que não é capaz de corroborar a alegada hipossuficiência da parte autora. 5. Pagamento das despesas processuais que não revela impedimento à sobrevivência da agravante. IV. Dispositivo 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. _______________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 98 e 99, §3º, ambos do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 39/TJRJ.
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563 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - «GOLPE DA OLX» - AUTOR QUE NEGOCIOU VEÍCULO ANUNCIADO NA PLATAFORMA DA RÉ OLX, REALIZANDO TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA PAGAMENTO DA ENTRADA, EM CONTA MANTIDA PELA RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA RÉ PAGSEGURO - NÃO VERIFICAÇÃO - RÉ QUE ATUOU COMO MERO MEIO DE PAGAMENTO - NÃO HÁ UM MÍNIMO INDÍCIO DE QUE A CONTA DESTINATÁRIA TERIA SIDO ABERTA DE FORMA FRAUDULENTA, SENDO QUE O AUTOR SEQUER INCLUIU A BENEFICIÁRIA DA TRANSFERÊNCIA NO POLO PASSIVO PARA PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS - AUSENTE QUALQUER INDÍCIO DE VÍCIO INERENTE À ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA RÉ, INCLUSIVE A POSSIBILIDADE DE ESTORNO DOS VALORES, NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CORRÉ OLX - NÃO VERIFICAÇÃO - NEGOCIAÇÃO REALIZADA DE FORMA PRECÁRIA, SEM A ADOÇÃO DE CAUTELAS MÍNIMAS PELO AUTOR - REQUERIDA QUE NÃO PARTICIPOU DE QUALQUER MODO DA NEGOCIAÇÃO - CONTATOS REALIZADOS COM A FRAUDADORA QUE SE DERAM ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP E NÃO DA PLATAFORMA DA RÉ - AUTOR QUE SEQUER SE DEU AO TRABALHO DE VERIFICAR PESSOALMENTE A EXISTÊNCIA DO VEÍCULO E SUAS CONDIÇÕES - TAMPOUCO SOLICITOU DOCUMENTOS RELACIONADOS AO BEM - PREÇO OFERTADO MUITO ABAIXO DAQUELE VIGENTE NO MERCADO, CONFORME, INCLUSIVE, MENCIONADO À FOLHA 40 - NEGOCIAÇÃO SUPOSTAMENTE REALIZADA COM EMPRESA DE LEILÃO E TRANSFERÊNCIA CONCRETIZADA EM FAVOR DE TERCEIRA PESSOA, FÍSICA, ABSOLUTAMENTE ESTRANHA ATÉ MESMO À NEGOCIAÇÃO, O QUE TAMPOUCO ENSEJOU ALGUMA CAUTELA POR PARTE DO AUTOR - AUTOR, PORTANTO, QUE NÃO ADOTOU QUALQUER CAUTELA MÍNIMA, EXIGÍVEL DO HOMEM MÉDIO QUE REALIZA NEGOCIAÇÕES DE TAL NATUREZA, PRETENDENDO AGORA TERCEIRIZAR A RESPONSABILIDADE - COMO SÓI ACONTECER EM CASOS TAIS, RESTOU ABSOLUTAMENTE SEDUZIDO PELA POSSIBILIDADE DE REALIZAR O SONHO DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, O QUE, DIGA-SE, SE COMPREENDE, MAS A PARTIR DE ENTÃO NÃO SE ACAUTELOU DE QUALQUER MODO, DEIXANDO DE CONSTATAR AS INCONSISTÊNCIAS EXISTENTES - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS - AUSENTE NEXO CAUSAL A JUSTIFICAR A RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DAS PARTES RECORRIDAS, FIXADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O AJUIZAMENTO PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE, CONTADOS NOS TERMOS DO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL - OBSERVA-SE QUE, POR SER O RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE, A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE
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564 - TJRJ. Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando o Autor que a Ré retire seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como que regularize o fornecimento de água em sua residência e na sua empresa, sob pena de multa diária de R$1.000,00, com pedidos cumulados de condenação da Ré a restituir, em dobro, a quantia de R$12.849,57, e ao pagamento de indenização a título de dano moral, a ser arbitrada pelo juízo. Sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para determinar a exclusão do nome do Autor dos cadastros restritivos; para que a Ré regularize, em 48h, o abastecimento de água para a empresa do Autor, passando a cobrar em suas faturas exatamente o equivalente à água fornecida, devendo ser observada a limitação temporal até 31/10/2021 para a exigibilidade da obrigação de fazer junto à CEDAE, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$50.000,00 quando a multa poderá ser revista, além de condenar a Ré ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 12.849,57, corrigida monetariamente e com juros de 1% ao mês a contar do desembolso e, ao pagamento de R$10.000,00, a título de indenização por dano moral. Apelação da Ré. Preliminar de ilegitimidade passiva que foi corretamente rejeitada. Existência de contrato de prestação de serviços com a nova concessionária que não tem o condão de afastar a responsabilidade da Apelante, uma vez que não pode ser oponível ao Apelado, ainda mais no caso dos autos em que os fatos ocorreram muito antes da Leilão realizado, em 2021. Limitação temporal já fixada na sentença e não impugnada pelo Autor. Relação de consumo. Legislação específica, qual seja, o Decreto Estadual 553/1976 e a Lei 11.445/2007, que não afasta a aplicação da Lei 8.078/1990. Fornecedora que tem o dever legal de prestar o serviço de maneira adequada, eficiente e, diante de sua natureza essencial, também de forma contínua (Lei 8.078/1990, art. 22). Prova pericial que demonstrou que a Ré não fornece água para a unidade do Autor. Falha na prestação do serviço, tendo sido, com acerto, condenada a Apelante, à devolução dos valores cobrados indevidamente. Dano moral configurado ante a cobrança por serviço não prestado. Quantum da reparação arbitrado que, não comporta a modificação pretendida, pois, se mostra compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nos autos, tanto mais que o Apelado teve seu nome inserido em cadastros restritivos de crédito. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.
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565 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESFAZIMENTO DE ARREMATAÇÃO DE VEÍCULOS LEILOADOS PELO DETRAN. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora, visando ao desfazimento da arrematação de veículos adquiridos em leilão, restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência do pedido e condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva da leiloeira e (ii) analisar a alegação de cerceamento de defesa e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Fraude bancária - Golpe do falsa Leilão - Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Arrematação de motocicleta em leilão extrajudicial. Autora e seu irmão que, atraídos por anúncio de leilão, arremataram uma motocicleta em site fraudulento, mediante pagamento do preço de R$ 21.200,00 em favor de terceiro, identificado como preposto da Leiloeiro. Aplicação do CDC e da Súmula 297, do Colendo STJ. Inversão do ônus da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pelo Réu em face da sentença proferida nos autos da ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais que julgou procedente o pedido para condenar o Demandado a promover a transferência do veículo arrematado em leilão, com a emissão dos respectivos documentos, além do pagamento de verba indenizatória no valor de R$10.000,00 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se houve ilícito praticado pelo Réu capaz de ensejar a condenação em danos morais. III. R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Despejo cumulada com Cobrança de Aluguéis. Imóvel arrematado em leilão judicial promovido na Carta Precatória 0124000-43.1997.5.01.0481, expedida pela Justiça do Trabalho. Sentença de parcial procedência, determinando a desocupação do bem e condenando a ré Codimar no pagamento de aluguéis desde a notificação extrajudicial até a desocupação, com base no valor da locação avençada entre ela e a ex-proprietária. Apelo de ambas as partes. Recurso da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Prova oral que foi corretamente indeferida. art. 370, parágrafo único do Código de Processo. Prova testemunhal pleiteada para comprovar que teria realizado obras de edificação no terreno. Inexistência de pedido contraposto ou reconvencional relativo às benfeitorias. Matéria que não é objeto dos autos. Prova inócua. Desnecessidade de juntada do processo trabalhista, onde ocorreu a arrematação do imóvel, porque a Carta de Arrematação constitui o título judicial expedido em favor do arrematante, que se sub-roga na locação, conforme Lei 8245/91, art. 8º. Eventual procedência do pleito anulatório não ensejaria o desfazimento da arrematação, conforme regra do CPC, art. 903, por constituir ato judicial considerado perfeito, acabado e irretratável. Mérito. Desprovimento. Tese defensiva que se baseia em tutela antecipada concedida na demanda anulatória para sobrestar os atos expropriatórios. Medida antecipatória que não mais subsiste. Pagamento dos aluguéis pelo período em que permaneceu no imóvel que é devido, até a desocupação do imóvel. Apelo dos autores. Imissão na posse dos autores, que constitui efeito material da arrematação, consoante o art. 901 e parágrafo 1º do Diploma Processual. Modificação do valor locatício, a contar da notificação extrajudicial para desocupação do imóvel, pena de enriquecimento ilícito da locatária/sublocadora. Desprovimento da Apelação da ré e parcial provimento ao apelo dos autores, a fim de fixar o valor do aluguel, a contar da notificação extrajudicial, acrescido de juros e correção monetária, retificando-se a Sentença para que a apuração do valor a executar ocorra por simples cálculo aritmético.
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569 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO DE VEÍCULO. DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO PÚBLICO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Manoel Messias Bueno Xavier e Eduardo Henrique Ferreira contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência em ação contra o Município de São Bernardo do Campo e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP. Os agravantes arremataram uma motocicleta em leilão municipal, mas não puderam transferir a titularidade do veículo devido à existência de débitos anteriores, os quais, segundo os agravantes, deveriam ter sido quita... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO VEICULAR. LIMITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA VEÍCULOS ORIUNDOS DE LEILÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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571 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA PURGA DA MORA. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO ARREMATANTE. QUESTÕES DECIDIDAS EM AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA. COISA JULGADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME
1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de imissão na posse, determinando a desocupação do imóvel situado na Rua Estevão Gonçalves Pereira, 110, Barão de Cocais/MG, adquirido pelo apelado em leilão extrajudicial, e condenando a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Existência, entretanto, de coação ilegal manifesta. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena- Base fixada acima do mínimo legal. Afastamento daexasperação baseada na quantidade e natureza doentorpecente. Quantidade inexpressiva. Fundamentoinidôneo. Pena redimensionada. Critério para eleição dopercentual de aumento com base na circunstância judicial negativa. Discricionariedade do julgador. Majoraçãoproporcional à gravidade do injusto. Segunda fase da dosimetria. Multirreincidência. Fração superior a 1/6. Possibilidade. Precedentes. Manutenção do regime fechado. Impossibilidade de substituição ou de concessão da suspensão condicional da pena. Ordem parcialmente concedida, a fim de afastar a valoração negativa da circunstância judicial referente à natureza e quantidade da droga apreendida e, por consequência, redimensionar a reprimenda imposta ao paciente, a qual fica estabelecida em 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 699 dias-Multa, mantidos os demais termos do acórdão.
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573 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. CONEXÃO COM O PROCESSO 0113573-18.2017.8.19.0001 (AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA PELO RÉU) E O PROCESSO 0007060-05.2017.8.19.0202 (AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA PELO RÉU EM RAZÃO DO CRÉDITO OBTIDO COM a LeiLÃO DO IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA ENTRE AS PARTES). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. IMÓVEL LEVADO À HASTA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR, ÚNICO HERDEIRO E INVENTARIANTE DO FALECIDO, ORA CONTRATANTE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DO CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA POR MORTE, COM COBERTURA INTEGRAL DO DÉBITO RELATIVO AO BEM. ALEGAÇÃO DE QUE O CREDOR DESCUMPRIU AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS PELA LEI 9.514/97, ESPECIFICAMENTE QUANTO A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA NO PRÓPRIO IMÓVEL OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O QUE ILUSTRA A NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL, BEM COMO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA O SEGUNDa LeiLÃO REALIZADO, DE FORMA QUE DEVE SER RECONHECIDA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL A PARTIR DO SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO. REVELIA QUE APENAS CONFERE ADMISSÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS, NÃO EXONERANDO A PARTE AUTORA DO ÔNUS QUE LHE CONFERE O ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO BANCO CREDOR, EM 25/11/2016, E ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL, EM 02/01/2017, QUE ENCERRARAM TODO O CONTRATO E O DÉBITO DO DEVEDOR. VERIFICA-SE QUE AO TEMPO DO SINISTRO PREVISTO PELA COBERTURA SECURITÁRIA, QUAL SEJA, A MORTE DO SEGURADO E DEVEDOR, OCORRIDA EM 04/09/2018, O VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES JÁ HAVIA SIDO EXTINTO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO SEGURO POR MORTE SOMENTE PODERIA OCORRER NA HIPÓTESE DE O CONTRATO ESTAR ATIVO À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO, O QUE NÃO OCORREU.HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL QUE CULMINOU NA EXPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL QUE GARANTIA A DÍVIDA QUE É OBJETO DO PROCESSO 0023346-79.2017.8.19.0001, CONEXO A ESTES AUTOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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574 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Contrato. Inadimplemento. Comprador. Percentual de retenção. Parâmetros de razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Leilão. Restituição de valores devida.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido da razoabilidade de retenção dos pagamentos realizados até a rescisão operada entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), conforme as circunstâncias do caso concreto. 2 - Na hipótese, a modificação do percentual fixado na origem demandaria a interpretação de cláusula contratual e o reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimentos inviáveis em recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ) 3 - Esta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Base de cálculo da comissão do leiloeiro. Valor da arrematação. Ocorrência de remição. Comissão indevida. Vedação à reformatio in pejus. Não configuração de violação ao CPC/1973, art. 535.
«1. O Tribunal a quo pronunciou-se de forma motivada para a solução da lide, declinando os fundamentos jurídicos que embasaram sua decisão. Ademais, não se exige do magistrado que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais que não compõem a base jurídica adotada para sua decisão nem que se detenha a analisar pontualmente todas as alegações expendidas pela parte. 2. Em regra, a base de cálculo da comissão a ser paga pelo arrematante ao leiloeiro é o valor da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que condicionou o levantamento das parcelas à quitação do contrato, respeitada a constrição nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência dos Exequentes. Extinção de condomínio julgada procedente. Arrematação do imóvel em leilão, com pagamento de entrada e o saldo em trinta parcelas. Arrematante que foi imitido na posse do imóvel. Depósitos que poderão ser levantados pelos credores, observado a penhora no rosto dos autos. RECURSO PROVIDO, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Sumaré - Insurgência contra decisão que, em sede de leilão eletrônico de imóvel, indeferiu o lance para o pagamento do imóvel penhorado em prestações, nos moldes do § 1º do CPC, art. 895 - Municipalidade exequente que não demonstrou interesse na oferta deduzida ao requerer a designação de nova hasta pública - Execução que se realiza no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Decisão mantida por outros fundamentos - Recurso improv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Alienação fiduciária. Tutela cautelar de sustação de leilão extrajudicial de imóvel financiado. Insurgência contra a decisão que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Irresignação que não prospera. Prova coligida que revela a suficiência de recursos dos autores (empresários do ramo educacional) para o pagamento das custas processuais. Incompatibilidade da situação econômico-financeira dos agravantes com a concessão do benefício. Mantida a prudente dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Penhora e arrematação de imóvel. Decisão que indeferiu a pretensão do agravante de que o arrematante efetue o pagamento dos débitos condominiais que extrapolem o valor da arrematação. Edital da Leilão, não impugnado, que descreve expressamente o que sub-rogaria no valor da arrematação. Inteligência dos arts. 886, VI, e 908, § 1º, do CPC. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Indeferimento de tutela de urgência. Insurgência do autor. Pretensão de pagamento do valor da dívida vencida e de suspensão da Leilão. Inadmissibilidade. Recorrente inadimplente e que recebeu notificação extrajudicial para purgar a mora. Descumprimento da regulamentação do procedimento de consolidação da propriedade não observado. Caso dos autos em que, de fato, não se vislumbra o preenchimento da verossimilhança nas alegações do recorrente. Inteligência do CPC, art. 300. Decis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL.
Ação anulatória de leilão extrajudicial. Sentença de improcedência e condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Insurgência da autora. Notificações para constituição em mora e para informar as datas dos leilões que não possuem nulidades. Litigância de má-fé configurada, pela alteração da verdade dos fatos, utilização do processo para conseguir objetivo ilegal, agindo de modo temerário. Sentença mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - STJ. Competência. Conflito. Falência. Execução. Crédito trabalhista. CF/88, art. 114.
«Decretada a falência, o pagamento de créditos trabalhistas far-se-á no Juízo em que essa se processe, não podendo ser penhorados bens arrecadados. Realizado, antes da quebra, o leilão, a que não acorreram licitantes, e formulado pedido de adjudicação, também antes da falência, caberá ao Juiz Trabalhista decidir a respeito, devendo transferir para a massa a importância decorrente de diferença, entre o valor do bem e o débito, a ser depositada pelo credor que adjudica o bem. Negad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES DECORRENTES DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. IMÓVEL CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA PENHORADO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que reconheceu a possibilidade de penhora do crédito originado da arrematação do imóvel reconhecido como bem de família. Descabimento. Irrelevante a existência de um depósito judicial anterior feito pelo devedor naquele processo, porque visava afastar a Leilão judicial. Esse primeiro depósito judicial anterior à arrematação tinha natureza de pagamento parcial e, em tese, deveria ter sido levantado pelo credor. O que inte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Imóvel arrematado em hasta pública. Débitos tributários. Sub-rogação sobre o preço. CTN, art. 130, parágrafo único. Agravo interno do município do Rio de Janeiro a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência do STJ admite o afastamento do CTN, art. 130, parágrafo único, se o respectivo edital de leilão expressamente indicar a existência de débitos de IPTU e atribuir ao arrematante a responsabilidade pelo seu pagamento (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10/10/2017). No mesmo sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 7.6.2013 e REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 17/12/2008. 2 - Hipótese em que o Tribunal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Leilão. Hasta pública. Segunda praça. Comissão do leiloeiro. Remição da execução ante a assinatura do Juiz no auto de arrematação. Realização do ato processual pelo leiloeiro. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que, se a remição da execução pelo devedor ocorrer antes de realizado o leilão público, não há que se falar em comissão ao leiloeiro, uma vez que inexiste o serviço prestado. Precedentes. 2. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul fixou a comissão do leiloeiro, com base na seguinte premissa: «[...] a devedora remitente deve suportar o pagamento da comissão do leiloeiro, notadamente quando se percebe que j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - TJSP. APELAÇÃO.
Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do falsa Leilão. R. sentença de parcial procedência somente em relação a titular da conta bancária para a qual fora transferido o valor, condenando-a ao pagamento de R$34.220,00, a título de danos materiais, com apelo do autor. Pretendida reforma da decisão para que todas as rés sejam solidariamente condenadas, insistindo, ainda, na reparação por danos morais. Reclamo que prospera em parte. Acionante q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS MATERIAIS. RECURSOS IMPROVIDOS. I.
Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou à Fazenda Estadual ao pagamento de indenização à autora no valor obtido com a Leilão do veículo, corrigido monetariamente e acrescido de juros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e (ii) a adequação do valor da indenização. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL (EXPROPRIAÇÃO), NA FORMA DOS arts. 523 A 527, E 528, PARÁGRAFO 8º, TODOS DO CPC. FILHA MENOR. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS DO ALIMENTANTE DEVEDOR COMO MEDIDA DE GARANTIA DO DÉBITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DO DÉBITO. COMPARECIMENTO DO EXECUTADO. VÍCIO SANADO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Insurgência recursal em relação à decisão que determinou o bloqueio das contas bancárias do alimentante devedor como medida de garantia do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Recurso do alimentante que pretende provimento do recurso, alegando, em síntese, que houve o bloqueio de sua conta bancária antes mesmo que houvesse regular citação para o pagamento, nos termos dos arts. 523 ou 528 do CPC; que além da alimentada possui duas outras filhas menores, sendo assim, o bloqueio ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - FURTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA -
Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização correspondente a 100% do valor da Tabela FIPE do veículo furtado - Não acolhimento - Veículo oriundo de leilão - Indenização que deverá observar o deságio contratado (30%) - Inexistência de abusividade - Precedentes desta Corte - Sentença mantida. - Pedido subsidiário de pagamento de 80% do valor da Tabela FIPE - Pedido que não constou na petição inicial e não foi analisado pela r. sentença - Inovação recursal que é... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DIFICULDADE FINANCEIRA. SENTENÇA PROFERIDA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO, CONDENANDO A DEMANDADA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM DIREITO DE RETENÇÃO DE 25%, E AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA RÉ. 1.
Não conheço do pedido, formulado pela ré/apelante, de retenção dos valores pagos a título de seguro, ante a ausência de interesse recursal, na medida em que o juízo a quo já consignou a exclusão da verba da condenação. 2. A relação entre as partes é de consumo, uma vez que os autores/apelados se enquadram no conceito de consumidor final (CDC, art. 2º), e a apelante no de fornecedora de serviço (CDC, art. 3º). 3. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - TJSP. Receptação dolosa- Nulidade do processo por ausência de notificação do réu para comparecer à audiência de instrução- Vício não constatado- Apelante em liberdade que se encontrava sujeito a monitoramento eletrônico e mesmo assim alterou endereço, contato telefônico, sem a cautela de comunicar o juízo- Diligências do senhor oficial de justiça certificadas nos autos que evidenciam real empenho de localizar o acusado- Tentativas frustradas- Revelia bem reconhecida- Inteligência do CPP, art. 367- Preliminar rejeitada- Certeza da autoria extraída da apreensão de motocicleta produto de subtração recente na posse do apelante Thales- Aquisição do veículo em suposta Leilão é álibi que implica em demonstração probatória não trazida pela Defesa- Conjunto probatório suficiente para a condenação- Dosimetria da pena- Acréscimos tributados a «péssimos antecedentes» e reincidência não especificados na fundamentação da sentença condenatória- Ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF/88- Pena definitiva reduzida ao patamar mínimo de 01 ano de reclusão em regime aberto e pagamento de 10 diárias no piso, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade por igual período- Preliminar rejeitada, recurso da Defesa conhecido e provido em parte- Recurso do Ministério Público a que se nega provimento, dada a ausência de especificidade das notas que dariam ensejo à circunstância judicial adversa de mau antecedente e reincidência.
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592 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLÊNCIA - BEM FOI ADJUDICADO EXTRAJUDICIALMENTE AO BANCO RÉU - LEILÕES PÚBLICOS INFRUTÍFEROS - APROPRIAÇÃO, POR PARTE DA RÉ, DE BEM CUJO VALOR, SEGUNDO A NARRATIVA AUTORAL, É SUPERIOR AO DÉBITO, SOB PENA DE SE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SENTENÇA DE PROCEDENCIA, QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E O DA DÍVIDA IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO PROSPEROU ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE, NO CASO DE LEILÃO FRUSTRADO, COM A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO BANCO E POSTERIOR EXTINÇÃO DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO art. 27, §5º DA LEI 9514/97, O DEVEDOR FIDUCIÁRIO TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA DÍVIDA E O DA AVALIAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (AGINT NO ARESP: 2039395 SP; RESP 1165587/SP E (RESP 1124362/SP) CORRETA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DEVENDO SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA O VALOR QUE É DEVIDO AOS AUTORES, PERTINENTE A DIFERENÇA ENTRE A AVALIAÇÃO E O VALOR DA DÍVIDA - PRECEDENTES NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
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593 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança - ITBI na aquisição de bem imóvel por meio de arrematação judicial - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem para determinar que ITBI seja calculado sobre o valor da arrematação judicial do bem, com incidência de correção monetária - Em relação à base de cálculo do imposto, inviável a adoção de um «valor venal de referência» apurado unilateralmente pela Administração ou mesmo o valor venal apurado para fins do pagamento do IPTU, observada a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.113 - A base de cálculo do ITBI que não está vinculada à base de cálculo do IPTU, sendo descabida igualmente a utilização de valor venal estabelecido de forma unilateral, sem a adoção prévia do procedimento previsto no CTN, art. 148 - Observado o disposto no CTN, art. 38, a base de cálculo do ITBI «é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos», o que corresponde ao valor da arrematação na aquisição de bem imóvel em hasta pública ou em leilão extrajudicial - Precedentes - Fato gerador que ocorre com o registro do título aquisitivo junto ao CRI competente, conforme a jurisprudência predominante no C. STJ - Observância do disposto no art. 1.245, do Código Civil - Remessa necessária não provida
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594 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE FIXOU A VERBA COMPENSATÓRIA EM R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO TOTAL DOS VALORES PAGOS PELOS PROMITENTES-COMPRADORES E PAGAMENTO DE MULTA MORATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A QUE SE AFASTA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO AO CONSUMO. IMÓVEL ARREMATADO E ADJUDICADO PELO PROMITENTE-VENDEDOR EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO DOS PROMITENTES-COMPRADORES. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DOS PROMITENTES-COMPRADORES. EM CASO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INICIATIVA DO COMPRADOR, DEVE OCORRER A RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543/STJ. JURISPRUDÊNCIA QUE CONSIDERA RAZOÁVEL QUE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO, PELO VENDEDOR, DE PARTE DAS PRESTAÇÕES PAGAS, SEJA ARBITRADO ENTRE 10% E 25%. PERCENTUAL DE 20% DE RETENÇÃO APLICÁVEL. CLÁUSULA ESTABELECENDO COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE É VÁLIDA, CONQUANTO SEJA PREVIAMENTE INFORMADO O PREÇO TOTAL DESTINADO A ESSE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL NO CASO CONCRETO. AFASTAMENTO DE MULTA MORATÓRIA A SER PAGA PELOS PROMITENTES-VENDEDORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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595 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. A Executada, ora Agravante, ofertou imóvel à penhora. Recusa do Agravado, sob o fundamento de que a avaliação do imóvel não corresponde à realidade, sendo assim, quando tal bem for levado a leilão, o valor obtido será insuficiente para quitar seu crédito. A decisão agravada, então, acatou a rejeição do bem ofertado, sob o fundamento de que a execução se processa em benefício do credor. Decisum que não merece reforma. O CPC, art. 835 prevê uma ordem de preferência para penhora, assim, há bens que devem ser penhorados antes que outros, pois possuem maior facilidade de se alcançar a legítima satisfação do crédito. A flexibilização desta lista, sem a concordância do Exequente, apenas é admitida em situação excepcionalíssima, o que não ocorre no caso em testilha. Alegação recursal de que a constrição de dinheiro comprometeria o fluxo financeiro e o pagamento da folha salarial não veio embasada em provas. Portanto, não se verifica motivo apto a justificar uma imposição ao credor de satisfação de seu crédito por meio mais arriscado e não exigido em lei. O princípio da menor onerosidade não pode sacrificar a efetividade da tutela executiva. Manutenção do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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596 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança - ITBI na aquisição de bem imóvel por meio de arrematação judicial - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem para determinar que ITBI seja calculado sobre o valor da arrematação judicial do bem, com incidência de correção monetária - Em relação à base de cálculo do imposto, inviável a adoção de um «valor venal de referência» apurado unilateralmente pela Administração ou mesmo o valor venal apurado para fins do pagamento do IPTU, observada a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.113 - A base de cálculo do ITBI que não está vinculada à base de cálculo do IPTU, sendo descabida igualmente a utilização de valor venal estabelecido de forma unilateral, sem a adoção prévia do procedimento previsto no CTN, art. 148 - Observado o disposto no CTN, art. 38, a base de cálculo do ITBI «é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos», o que corresponde ao valor da arrematação na aquisição de bem imóvel em hasta pública ou em leilão extrajudicial - Precedentes - Fato gerador que ocorre com o registro do título aquisitivo junto ao CRI competente, conforme a jurisprudência predominante no C. STJ - Observância do disposto no art. 1.245, do Código Civil - Remessa necessária não provida
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597 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS DE PORTARIA 24 HORAS PRESTADOS EM CONDOMINIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE UMA DAS RÉS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível, com vistas a afirmar a Ilegitimidade passiva da segunda ré II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a legitimidade passiva da segunda ré. III. Razões de decidir 3. Teoria da asserção a concluir pela legitimidade do recorrente para figurar no polo passivo da ação, visto que apontada pela parte autora como responsável pelo pagamento do débito. 4. Conjunto probatório afirmativo da relação jurídica com a autora, uma vez que nos e-mails, não impugnados pela ré, constam o pedido de rescisão, o reconhecimento do débito e pedido de parcelamento da dívida. 5. Parte ré que não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, à luz do CPC, art. 373, II. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. ___________ Dispositivos relevantes citados: art. 373, II do CPC
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598 - TJSP. VOTO 42324 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Indeferimento. Pretensão de suspensão de leilão. Contrato de gaveta que produz efeitos apenas entre as partes e não em relação a terceiros. Pagamentos feitos a terceiro. Autores que estão em mora em relação à Ré. Depósito judicial que não afasta os efeitos da mora. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não demonstrados. Decisão mantida. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR EM LEILÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESISTÊNCIA APÓS A CONTESTAÇÃO. RÉU QUE DEU CAUSA À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO E CONCORDOU COM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. POSSE DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação, objetivando a reforma da sentença de extinção sem resolução do mérito por desistência que deixou de condenar o autor em custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve haver condenação em custas e honorários em favor do réu por desistência do processo por parte do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É consentido a parte autora desistir da ação antes da prolação da sentença, hipótese que o magistrad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. QUITAÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto por Haendel Alves Ferreira contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Iturama/MG, que indeferiu o pedido de utilização dos valores obtidos na arrematação de três imóveis para quitação de débitos anteriores à arrematação, referentes ao IPTU e taxas condominiais, no âmbito de Ação de Execução Hipotecária ajuizada por Finama Administradora Consórcio Ltda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os valores... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)