TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE DESMERECE ACOLHIDA. QUANTO À PROVA ORAL, REPUTOU-A DESNECESSÁRIA O JUÍZO A QUO, PORQUE NADA PODERIA ACRESCENTAR DE VALIOSO AO DESATE DO TEMA. ART. 370 CPC. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE, EM CASOS TAIS, DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO EM VIRTUDE DE ALEGADO VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO ADQUIRIDO POR FINANCIAMENTO, NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E.STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO QUANTO AO NEXO CAUSAL RELATIVO AOS VÍCIOS OCULTOS DITOS DETECTADOS PELA PARTE AUTORA, QUE, AO REVÉS, DESFRUTOU DO VEÍCULO POR, PELO MENOS, 16 MESES, DELE FAZENDO USO DE MODO REGULAR. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ À RESCISÃO DOS CONTRATOS IMPUGNADOS, OU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DAÍ SUPORTADOS SERIA DE CARÁTER DUVIDOSO. VEÍCULO PROVENIENTE DE LEILÃO, PASSÍVEL DE INÚMEROS DESGASTES PELO TEMPO USO. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA PARTE RÉ QUE DÃO BOM TESTEMUNHOS DA SUA BOA-FÉ NA ATUAÇÃO CONFORME O REGULAMENTO AVENÇADO. OBRIGAÇÃO DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO BEM QUE É DO COMPRADOR, CABENDO AO VENDEDOR APENAS A COMUNICAÇÃO DE VENDA JUNTO AO DETRAN. ART. 123, §1º DO CTB. PACTO ASSINADO PELAS PARTES QUE É CLARO AO INCUMBIR AO AUTOR COMPRADOR A REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. AUTOR QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NA FORMA DO CPC/2015, art. 373, I. SÚMULA 330/TJRJ. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito