Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS PARCIAIS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. -

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502 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

503 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade de imóvel e de leilão extrajudicial c/c revisional de contrato e declaratória de prescrição. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de imóvel. Sentença de extinção do processo em relação à corré, por ilegitimidade passiva, e de improcedência quanto ao credor fiduciário. Apelo dos autores, com pedidos restritos ao banco requerido. Cerceamento de defesa não caracterizado. Julgamento antecipado do feito com respaldo no CPC, art. 355, I. Provas pericial e oral que se mostraram desnecessárias. Art. 370, parágrafo único, do CPC. Preliminar rejeitada. A despeito do pagamento integral da dívida após o ajuizamento da ação, os autores têm direito ao julgamento de mérito do pleito declaratório da prescrição, não só com base no CPC, art. 20, mas também pelo propósito legítimo de obtenção de coisa julgada material relacionada à aduzida prescrição. Não transcorrido o prazo prescricional quinquenal, a que se refere o art. 206, §5º, I, do CC, entre a data de vencimento da última prestação do contrato bancário e a consolidação da propriedade ou mesmo até o pagamento voluntário do débito, ato inequívoco de reconhecimento do direito do credor fiduciário pelo devedor. Subsiste o interesse processual dos autores quanto à pretensão de revisão do contrato, fundada na abusividade da taxa de juros remuneratórios e da sua capitalização. Entendimento do E. ETJ e desta E. Corte. Pertinência da discussão sobre a abusividade dos juros contratuais remuneratórios preestabelecidos, por refletir a alteração da taxa desses juros no valor primitivo das prestações e da dívida contratual. Juros capitalizados. Possibilidade. Não comprovados juros remuneratórios acima do dobro da média de mercado apurada pelo Bacen. Precedente desta C. Câmara. Abusividade não caracterizada. Recurso não provido.

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504 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Manejo abusivo. Praceamento do imóvel. Publicação de editais. Dano moral caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X.

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505 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

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506 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RENTENÇÃO DE CONTEINER PELO OPERADOR PORTUÁRIO. RECUSA DE DESUNITIZAÇÃO ANTE À AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS TAXAS DEVIDAS. SENTENÇA TERMINATIVA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA A LIDE MANIFESTAMENTE CONSTATADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. I.

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507 - TJSP. Ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis. Cláusula de eleição de foro. Desconsideração de ofício. Descabimento. Disposição válida, eis que proveniente da vontade das partes e autorizada pela lei processual vigente ao tempo da propositura da ação. Alterações introduzidas pela Lei 14.879/2024 inaplicáveis ao caso eis que a competência se determina no momento da distribuição da ação. Situação em que, ademais, a observância do foro eleito nem causa qualquer prejuízo para a parte, já que se cuida de pessoa jurídica demandada em processo eletrônico que pode ser acessado de qualquer local do país e não reclama comparecimento pessoal do litigante em juízo ou no tribunal, tendo sido o próprio contrato lá celebrado. Recurso provido.

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508 - TJSP. Embargos de declaração - Reconhecimento e dissolução de sociedade em comum - Acórdão recorrido que deu parcial provimento aos recursos de apelação interpostos pelo embargante e pela embargada - Inconformismo de ambas as partes - Alegação de omissão em relação ao afastamento da condenação em indenização por danos morais - Descabimento - Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022 - Recurso que denota mero inconformismo com o julgado - Obscuridade, em face da ausência de eleição de parâmetro para o cálculo dos honorários de sucumbência - Inocorrência - O v. acórdão apenas alterou a proporção de cada uma das partes no respectivo pagamento, mantendo a base de cálculo eleita pela sentença - Prequestionamento - Desnecessidade, a teor do que preconiza o CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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509 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. APOSENTADA DO INSS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DESPESA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM LEGAL (35%) NÃO EXCEDIDA. MÚTUO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. TEMA 1.085 DO STJ. RECURSO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA. 1.

510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO NO CURSO DOS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. Cuida-se na origem de incidente de cumprimento de sentença em que houve a penhora de imóvel de propriedade dos executados agravantes, o qual foi levado à hasta pública. Apresentado o valor atualizado do débito no curso dos atos de expropriação, requereram os devedores a remição da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO NO CURSO DOS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. Cuida-se na origem de incidente de cumprimento de sentença em que houve a penhora de imóvel de propriedade dos executados agravantes, o qual foi levado à hasta pública. Apresentado o valor atualizado do débito no curso dos atos de expropriação, requereram os devedores a remição da execução, sendo-lhes concedido prazo de cinco dias para pagamento da dívida exequenda. Depósito comprovado nos autos no prazo concedido. Sobreveio decisão para manter a arrematação do bem levado a leilão. Arrematação não aperfeiçoada. Insurgência dos executados sobre a decisão, diante da remição da execução efetivada no prazo legal. Comissão da Leiloeiro a cargo dos agravantes. Agravo provido.

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511 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Prestação de serviços portuários. Pagamento. Responsabilidade da União. Inexistência. Pleito das recorrentes para aferir responsabilidade da união ou verificar sobre gerenciamento de atividades exercidas no porto de maceió. Reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Suposta divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não constatada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE - DECISÃO QUE DETERMINOU A PREFERÊNCIA DE DETERMINADOS CRÉDITOS TRABALHISTAS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO CONDOMINIAL - BLOQUEIO NO ROSTO DOS AUTOS DO VALOR ARREMATADO DEPOSITADO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - POSSIBILIDADE EM PARTE - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE O CONDOMINIAL - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO - AGRAVADA QUE NÃO FAZ PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA SOBRE A QUAL RECAEM OS CRÉDITOS TRABALHISTAS - IMÓVEL ARREMATADO SOBRE O QUAL A EXECUTADA SILVIA E O EXECUTADO IRONILTON (ESPÓLIO) RESPONDEM PELA PARTE IDEAL DE SEUS DIRETOS SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM (50% CADA UM) - PENHORA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS CABÍVEL SOMENTE NA PARTE IDEAL DO EXECUTADO IRONILTON (ESPÓLIO) (50%) - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE -

513 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Consumidor. Imóvel. Promessa de compra e venda. Rescisão contratual. Leilão extrajudicial. Irrelevância. Direito à restituição. Percentual. Parâmetros de razoabilidade. Alteração. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

514 - TJRJ. Compra e venda. Ação de rescisão de negócio jurídico, com repetição do indébito. Imóvel em construção. Empreendimento imobiliário adquirido à Construtora Encol, que faliu. Contrato para o término da obra por «regime de administração», também chamado «a preço de custo». Lei 4.591/1964, art. 58, e ss.

515 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DE FALSa LeiLÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO EM QUE O GOLPISTA POSSUI CONTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Alega a parte autora que acessou o site Lance Leilões e efetuou o lance de R$4.620,00 através do Banco STONE para Edson Rena de Carvalho, não tendo logrado êxito em manter contato depois da citada transação. Esclarece que, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DE FALSa LeiLÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO EM QUE O GOLPISTA POSSUI CONTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Alega a parte autora que acessou o site Lance Leilões e efetuou o lance de R$4.620,00 através do Banco STONE para Edson Rena de Carvalho, não tendo logrado êxito em manter contato depois da citada transação. Esclarece que, ao constatar se tratar de golpe, solicitou ao banco réu o bloqueio da quantia transferida. 2. Em casos de operações fraudulentas, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva e decorre do risco que o segmento econômico está sujeito, conforme disposição do CDC, art. 14. Súmula 479/STJ. 3. Nota-se a responsabilidade da instituição financeira quando da abertura da conta corrente do fraudador. Essa conta corrente serviu como ferramenta essencial ao sucesso do golpe e de toda empreitada criminosa, formando-se, aqui, o nexo causal. Nesse momento de abertura da conta corrente, o banco réu não agiu com a diligência necessária, bem como não trouxe os autos prova de conferência das informações e idoneidade dos documentos apresentados, sendo evidente que não confirmou o endereço do correntista e sua própria identidade. Neste sentido, incumbia ao banco requerido demonstrar que cumpriu todas as cautelas para abrir uma conta exigidas pelo BACEN, ônus que não se incumbiu. 4. Mantida a sentença que condenou o banco ao pagamento de indenização por danos materiais. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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516 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer. Recurso Não Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Omni S/A contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer movida por Trintin Automóveis Ltda. O réu foi condenado a pagar despesas de diárias e guincho de veículo, além de retirar o bem do pátio da autora sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a responsabilidade pelo pagamento das despesas de remoção e estadia do veículo; (ii) a aplicabilidade da limitação de diárias a 180 dias; (iii) a obrigação de realizar leilão para cobrir despesas. III. Razões de Decidir 3. As despesas de remoção e estadia possuem natureza de obrigação propter rem, vinculadas ao bem, sendo responsabilidade do credor fiduciário. 4. A limitação de diárias a cento e oitenta dias não se aplica a apreensões judiciais, mas apenas a administrativas. A alegação de leilão para cobrir despesas não se sustenta, pois, a remoção foi realizada em razão de ordem judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. Despesas de remoção e estadia são obrigação propter rem. 2. Limitação de diárias não se aplica a apreensões judiciais.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC/2015, art. 1.010, II e III; Código Civil, art. 1.368-B; CTB, art. 328, art. 271, §10; TJSP, Apelação Cível 1010928-19.2022.8.26.0132, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1010667-76.2023.8.26.0566, Rel. Olavo Sá, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I, j. 05/12/2024

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517 - TJSP. APELAÇÃO -

518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESACOLHIDO PEDIDO DO AGRAVANTE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO MEDIANTE VALOR DEPOSITADO - ACERTO DA MEDIDA -

519 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

520 - STJ. Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Ação de restituição de bem. Depositário. Madeira in natura. Deterioração. Pagamento do equivalente em dinheiro. Indenização destinada a entidades beneficentes. Julgamento extra petita. Ocorrência. Ibama. Responsável legal pela destinação dos bens apreendidos. Lei 9.605/1998, art. 25, § 3º. Decreto 6.514/2008, art. 134 e Decreto 6.514/2008, art. 138. Lei 8.666/1993, art. 33, § 5º.

521 - STJ. Família. Alimentos. Habeas corpus. Prisão civil. Ação de execução de alimentos. Maioridade dos alimentandos. Desinfluente, por si só, para desconstituir a obrigação alimentar. Inadimplência de débitos alimentares atuais. Súmula 309/STJ. Aplicabilidade. Observância. Dilação probatória pela via do presente remédio heróico. Impossibilidade. Pagamento parcial do débito. Não-elisão do decreto prisional. Ordem denegada. CCB/2002, art. 1.694.

522 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO. DIREITO DO DEVEDOR AO RECEBIMENTO DO SALDO REMANESCENTE.

523 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 478) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, PARA: (I) CONFIRMAR OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA; (II) CONDENAR A RÉ À REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DE R$1.000,00, BEM COMO AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, DE R$8.000,00. RECURSO DA DEMANDADA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

524 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Demanda de resolução contratual de iniciativa da compradora, com pedido de restituição integral de valores pagos. Sentença de procedência, com reconhecimento da responsabilidade da ré pela resolução. Peculiaridades do caso concreto. Aceitação de proposta de acordo após a notificação extrajudicial para constituição em mora enviada à adquirente, com a retomada dos pagamentos por essa última. Ré que, apesar disso, promoveu a Leilão extrajudicial dos direitos aquisitivos, em conduta claramente contraditória para com o envio de novos boletos à autora. Impossibilidade, quando não bastasse, da Leilão em si mesmo. Inaplicabilidade da Lei 4.591/64, art. 63 ao caso, dispositivo de incidência restrita aos contratos com incorporação pelo regime de administração, ou a preço de custo. Contrato, no caso dos autos, firmado pelo sistema de preço fechado, ou empreitada. Ineficácia da Leilão e da adjudicação dos direitos à incorporadora reconhecida. Distrato que se deve ter por consumado de todo modo, em termos práticos, considerando a revenda da unidade a terceiro e o desinteresse da autora em prosseguir com o negócio, de sua parte. Descabimento, em tal cenário, de qualquer retenção de valores desembolsados. Resolução por culpa da vendedora que determina a necessidade de restituição plena, nos termos da Súmula 543 do C. STJ. Sentença de procedência integralmente confirmada. Apelação da ré desprovida.

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525 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. APOSENTADO DO INSS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DESPESA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM LEGAL (35%) NÃO EXCEDIDA. MÚTUO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. TEMA 1085 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1.

526 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

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527 - TJSP. Apelação. Ação de resolução de compra e venda e de imóvel. Programa Minha Casa Minha Vida. Contrato de venda e compra de imóvel, com alienação fiduciária. Imprecisão da inicial quanto ao fundamento da resolução, se haveria inadimplemento da vendedora ou se a resolução teria fundamento no CDC, art. 53. Inadmissibilidade da resolução com fundamento no CDC, art. 53. Compromisso de compra e venda sucedido por compra e venda com alienação fiduciária ao agente financeiro. Contrato que inclusive já foi executado, com consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Entendimento vinculante do STJ no sentido do não cabimento da resolução por iniciativa do adquirente, com fundamento no CDC, art. 53, quando existente alienação fiduciária em garantia. Ação de resolução fundada em inadimplemento. Alegação de demora na entrega das chaves e existência de vazamentos no imóvel. Falta de comprovação de vício construtivo ou de atraso na entrega das unidades. Obra pronta e começo da entrega antes mesmo do prazo contratual. Unidade que não foi entregue porque os autores se tornaram inadimplentes. Valor financiado pela CEF que não foi suficiente para cobrir o preço do imóvel negociado. Vendedora que deu quitação à CEF e celebrou com os autores contrato (confissão de dívida) pelo qual os autores arcariam de forma parcelada com o pagamento do saldo do preço não coberto pelo financiamento. Inadimplemento dos autores no contrato de financiamento e na confissão de dívida). Sentença que resolveu o contrato, por inadimplemento da ré, afirmando que em razão da celebração da confissão de dívida a ré deveria ter entregado a unidade aos autores, considerando que o vencimento da prestação devida pelos autores era posterior ao momento em que era realizada a entrega das unidades. Não caracterização de inadimplemento absoluto. Confissão de dívida que, em princípio, não estipulou a transmissão da posse antes do pagamento. Obrigação dos autores de pagamento do saldo do preço que já havia sido ajustada desde o primeiro contrato celebrado (compromisso de compra e venda). Ainda que se considerasse o atraso da ré no cumprimento da obrigação por quatro meses, não houve sua constituição em mora, não se constatando ato dos adquirentes apto a transformar eventual mora da ré em inadimplemento absoluto. Ação que somente foi proposta muito tempo depois, quando já estava avançado o inadimplemento dos adquirentes. Resolução por inadimplemento da vendedora incabível. Reconvenção. Cobrança das prestações da confissão de dívida e valor despendido, na condição de garante, da taxa de obra devida à CEF. Acolhimento. A confissão de dívida representa o saldo do preço do imóvel que saiu do patrimônio da ré e se incorporou, inicialmente, ao patrimônio dos adquirentes e, posteriormente, ao patrimônio do credor fiduciário. Haveria enriquecimento sem causa se a ré não recebesse a integralidade do preço, considerando que o imóvel não mais integra seu patrimônio. Autores que, em tese, teriam direito de receber eventual saldo que o credor fiduciário apurar na Leilão extrajudicial do bem, o que também justifica a necessidade de arcar com o pagamento do saldo do preço devido à ré. Recurso provido.

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528 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO AOS DESCONTOS E À CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível com vistas a verificar a legitimidade dos descontos efetuados no contracheque da autora para pagamento das faturas de cartão de crédito consignado. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se a autora fez prova mínima de suas alegações, e se a prova documental produzida - consubstanciada nas faturas do cartão de crédito consignado - revela-se apta a confirmar os fatos constitutivos do direito da demandante. III. Razões de decidir 3. Em que pese o ônus dos fornecedores em demonstrar a ausência de falha na prestação do serviço, cabe à autora fazer prova mínima dos fatos alegados, consoante art. 373, I do CPC e súmula 330 deste Tribunal, o que não ocorreu nos autos. 4. A utilização regular do cartão de crédito consignado ao longo do tempo, com o pagamento mínimo da fatura, além da realização de saques complementares, infirma as alegações autorais de desconhecimento da modalidade do contrato de cartão de crédito consignado. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. ___________ Dispositivos relevantes citados: art. 373, I do CPC/2015, CDC, art. 14 e Lei 10.820/2003, art. 1º, alterada pela Lei 13.172/2015. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, AP 0802219-21.2023.8.19.0202, Rel. Des. Gilberto Clóvis Farias Matos, j. 12/12/2024; AP 0819541-30.2023.8.19.0210, Rel. Des. Luiz Felipe Miranda de Medeiros Francisco, j. 12/12/2024; Súmula 330/STJJ.

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529 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Quotas sociais da empresa «Campinas 25», pertencentes ao executado, penhoradas nos autos - Determinação do d. juízo de primeiro grau de realização de perícia técnica para apurar seu real valor. Executado que, em primeiro grau, informou ter recebido uma proposta da empresa denominada «Hanswald» para a compra de suas quotas, requerendo que seja dispensada a avaliação pericial e a Leilão (com eventual intimação dos sócios para exercer seu direito de preferência) - Não acolhimento - Suposta proposta que envolve dação em pagamento com imóveis e foi prontamente rejeitada pelos exequentes - Empresa que teria enviado a proposta, ademais, que consta como inapta junto à Receita Federal - Inclusive, a própria empresa «Campinas 25» manifestou-se nos autos informando que a eventual proposta (em torno de 25 milhões de reais) não é crível e se manifestou por sua rejeição. Pretensão do agravante rejeitada - Necessidade de realização de perícia para avaliação do valor da ações pertencentes ao executado e posterior praceamento, seguindo-se o rito legal - Honorários periciais, além disso, que não se mostram em valor excessivamente oneroso, considerando a alta complexidade do trabalho. Recurso improvido

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530 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Liminar concedida para desocupação do imóvel no prazo de 30 dias. Irresignação do réu. Manutenção da decisão. Presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano necessários para a concessão da liminar. Autora e ora agravada que comprovou a aquisição do imóvel através de leilão extrajudicial «venda on line". Pagamento efetuado. Consolidação da propriedade. Discussão acerca da nulidade do título que transferiu o domínio ao imitente, em ação anulatória ajuizada em desfavor de terceiro, que não deve prejudicar o trâmite da ação de imissão na posse intentada pelo atual proprietário do imóvel de boa-fé, sendo, ademais, desnecessária a reunião dos feitos por conexão. Precedentes do STJ. Ausência de risco de dano de difícil reparação inverso para o réu e ora agravante, uma vez que sequer reside no imóvel, tendo sido o mesmo citado em endereço diverso do imóvel objeto da imissão na posse. Prazo para desocupação que deve observar a Lei 9.514/97, art. 30, que estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias. Recurso parcialmente provido apenas para fixar o prazo para desocupação do imóvel em 60 (sessenta) dias.

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531 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DESPESA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM LEGAL (35%) EXCEDIDA. MÚTUO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. TEMA 1.085 DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

532 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM LEILÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO ADMITIDA A PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

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533 - TJSP. APELAÇÃO.

534 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

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535 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE ELETRÔNICA EM LEILÃO VIRTUAL. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I.

536 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Leilão extrajudicial. Irrelevância. Direito à restituição. Percentual. Parâmetros de razoabilidade. Alteração. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

537 - TJSP. APELAÇÃO - GOLPE Da LeiLÃO -

538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

539 - TJRJ. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança de valores atrasados em que as autoras, na qualidade de agentes de educação infantil, buscam a readequação de seus vencimentos, que estariam sendo pagos em desacordo com a Lei Municipal 6.696/19, não tendo o réu implementado a última parcela do reajuste prevista para janeiro de 2021. Sentença de procedência. Recurso do Município do Rio de Janeiro. Desprovimento. Reforma da sentença em remessa necessária para condenar o Município ao pagamento da taxa judiciária. Do conjunto probatório, especificamente os contracheques anexados pelas autoras, verifica-se que o vencimento básico, no ano de 2021, não foi reajustado de acordo com o Anexo II da Lei Municipal 6.696/19. A alegação do Município de que o vencimento já estaria acima do piso nacional não o isenta de cumprir o comando legal supracitado. Da mesma forma, a tese de que a lei estaria sendo aplicada, pois os valores se enquadrariam na remuneração total, não merece prosperar, pois não se deve confundir vencimento-base com remuneração, sendo certo que a lei dispõe sobre a fixação dos valores vencimentais da categoria funcional de agentes de educação infantil. Não há que se falar em violação ao princípio da separação dos Poderes e tampouco vulneração da Súmula Vinculante 37/STF, pois a sentença apenas determinou o cumprimento de obrigação estipulada em Lei Municipal, sancionada pelo Poder Executivo, razão pela qual deve ser observada. Verifica-se que a sentença isentou o Município do pagamento da taxa judiciária, o que não se revela correto, uma vez que a isenção das custas prevista no art. 17, IX, e § 1º, da Lei Estadual 3.350/99 não atinge a taxa judiciária, que é devida. Precedentes: TJRJ, 0157909-34.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO, Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 01/10/2024 - SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; TJRJ, 0128397-06.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO, Des(A). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 28/11/2024 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Desprovimento do recurso do Município e, em remessa necessária, reforma da sentença tão somente para condenar o Município ao pagamento da taxa judiciária.

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540 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. I. Caso em exame 1. Trata-se, na origem, de ação de cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, insurgindo-se o executado, ora agravante, em face da decisão que rejeitou sua exceção de pré-executividade, em que aduziu não ser possível a realização de leilão eletrônico sem a concordância das partes, alegando ainda que não há transparência e confiabilidade no uso do sistema pela Leiloeiro; que não há comprovação da divulgação da Leilão de forma ampla ao público, o que compromete a eficácia do princípio competitivo; que o preço mínimo fixado é vil, eis que o bem foi avaliado em valor muito abaixo do mercado. Requereu ainda o pagamento de 30% do valor da execução e o saldo parcelado em seis vezes, na forma do CPC, art. 916. Pugnou pela suspensão da Leilão. 2. A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia a analisar se deve ser acolhida a exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir 4. A exceção de pré-executividade se destina à análise prévia, sem a garantia do Juízo, de matérias de ordem pública, que devam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, tais como as referentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, não se prestando a discutir matérias que dependam de dilação probatória. 5. A exceção de pré-executividade não tem previsão legal e é aceita pela doutrina e jurisprudência, excepcionalmente, como ensina a Súmula 393/STJ. 6. A orientação do STJ se firmou no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que se verifique situação jurídica clara e demonstrável de plano, devendo o Julgador analisar casuisticamente as hipóteses especialíssimas de cabimento. 7. Ao contrário do alegado, o CPC, em seus arts. 879 e 882, não exige a anuência de ambas as partes para a realização de leilão eletrônico. 8. Outrossim, consoante decisão agravada, ¿Quanto à alienação do imóvel por meio da Leilão, a matéria se encontra há muito preclusa, tendo em vista que a primeira decisão sobre o tema data de 09/04/2024 (fl. 430).¿ 9. Quanto à insurgência em relação à avaliação do imóvel, trata-se igualmente de matéria preclusa, eis que o acórdão exarado no agravo 0009389-67.2024.8.19.0000, interposto pelo agravante, concluiu que o imóvel foi adequadamente avaliado. 10. Outrossim, não há nos autos qualquer evidência de que não houve ampla divulgação da Leilão, eis que consta do edital que este ¿foi ¿publicado através do portal de editais do Sindicato dos Leiloeiros do Estado do Rio de Janeiro: www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br e no sítio da Leiloeiro público: www.rymerleiloes.com.br, na forma do art. 887, § 2º do CPC e afixado no local de costume¿. 11. Acresce-se que o CPC, art. 916, invocado pelo agravante a fim de fundamentar seu pedido de parcelamento do débito, não se aplica ao caso, eis que se trata de cumprimento de sentença e não de execução de título extrajudicial. 12. Não obstante, conforme afirmado em contrarrazões, o agravado, em resposta à exceção de pré-executividade, não se opôs ao parcelamento na forma do CPC, art. 916. Todavia, destacou que o agravante não realizou o depósito de nenhuma parcela nos autos, o que demonstra que não tem intenção de quitar o débito, mas somente postergar o andamento processual, diante do que pugnou pelo desprovimento do presente recurso. 13. Assim, a manutenção da rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe. IV. Dispositivo 14. Recurso desprovido. -----------Dispositivos relevantes citados: arts. 879, 882, 916, § 7º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 393/STJ; 0064203-97.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 30/03/2023 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL); 0001444-63.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 09/03/2023 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)

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541 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

542 - TJPE. Direito civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Arrematação em leilão realizado para alienação de bens móveis inservíveis. Demora na emissão da nota fiscal para liberação da mercadoria. Divergência quanto ao valor cobrado a titulo de ICMS. Ausência de ato volitivo ou de negligência burocrática atribuída à licitante. Inexistência de prova do dano material. Apelação a que se nega provimento.

543 - TJMS. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Comissão de leiloeiro. Realização do leilão. Encargo devido. CPC/2015, art. 884.

544 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. GOLPE Da LeiLÃO ON-LINE FALSO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. RECURSO DO BANCO PROVIDO. I.

545 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INDEVIDA DE VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO. SETENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. 1.

546 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

547 - TJSP. Leilão de imóvel objeto de alienação fiduciária - Alegação de impenhorabilidade por ser bem de família - Demonstração do alegado por meio de Ata Notarial e documentos e recibos de pagamentos de despesas - Provas inconclusivas, sobretudo a Ata que teve a participação da própria agravante - Recurso improvido

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548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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549 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

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550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

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