Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJRJ. PELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E COMPRA E VENDA COM PACTO AJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, SOB FUNDAMENTO DE INCIDÊNCIA DA LEI 9.514/97, QUE POSSIBILITA A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO CREDOR FIDUCIÁRIO.

852 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO POR MORTE E AUXÍLIO FUNERAL. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível, visando o reconhecimento da legitimidade ativa da segunda autora e, no mérito, indenização pelos danos morais em decorrência da negativa do seguro em cobrir os reparos no telhado da residência. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar a existência não só de cobertura contratual para o sinistro, como de propaganda enganosa, com o objetivo de manter contrato de prestação de serviços. III. Razões de decidir 3. A segunda autora, filha da primeira, possui legitimidade ativa para requerer o pagamento de indenização por danos morais, por ser beneficiária da apólice. 4. Plano contratado pela parte autora que abrange tão somente os eventos morte e auxílio-funeral complementar, não havendo qualquer cobertura relacionada a serviços de reparo de telhado. 5. No caso, a parte autora não faz nenhuma comprovação de que seu plano contratado incluiria assistência residencial, nem reparo de telhado. 6. O fato da ré dispor em seu site de vários tipos de planos, não comprova que o serviço pleiteado pela parte autora está incluso no plano contratado, nem que ocorreu propaganda enganosa. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. ___________ Dispositivos relevantes citados: art. 373, I, art. 14, §3º do CDC e art. 85 § 11, ambos do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 330/TJRJ.

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853 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA.

854 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança c.c Obrigação de Fazer - Veículo alienado fiduciariamente - Apreensão e depósito em pátio particular - Cobrança de diárias e despesas - Credor fiduciário que é reconhecido como proprietário do bem móvel, dado que devedor fiduciante apenas detêm a posse do veículo - Sentença de procedência- Condenação da instituição financeira na obrigação de pagar as Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança c.c Obrigação de Fazer - Veículo alienado fiduciariamente - Apreensão e depósito em pátio particular - Cobrança de diárias e despesas - Credor fiduciário que é reconhecido como proprietário do bem móvel, dado que devedor fiduciante apenas detêm a posse do veículo - Sentença de procedência- Condenação da instituição financeira na obrigação de pagar as despesas com a apreensão do veículo - Obrigação de retirar o veículo do pátio - Insurgência do credor fiduciário - Alegação de não ser o responsável pelas despesas - Sustentação de que cabe ao pátio privado a responsabilidade de leiloar o veículo - Prescrição trienal para cobrança de valores de estadias não acolhida - Recurso improvido - Sentença prolatada em consonância com jurisprudência do STJ e TJ/SP - Aplicação de prescrição decenal - Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento de despesas de veículo apreendido mesmo que por infração administrativa - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

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855 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos - Contrato de transporte marítimo - Liberação da carga no Porto de Santos - Parcial procedência - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação rejeitada - Valor da causa que deve corresponder ao valor controvertido, conforme contido no CPC, art. 292, II e não sobre o valor total da mercadoria transportada - Redução ao proveito econômico pretendido é medida que se impõe - Incompetência da justiça brasileira em razão da existência de cláusula de eleição de foro - Rejeição - Incidência do art. 21, II do CPC - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Obrigação expressamente assumida pela ré, que, na qualidade de representante legal da transportadora (sendo este fato incontroverso), é a responsável pela conclusão da obrigação em território nacional - Descabida a exigência de apresentação da via original do Conhecimento de Embarque Marítimo (Bill of Lading) - Exigência que, ademais, não consta no art. 7º do Decreto-lei 116 de 25 de janeiro de 1967, repetida no art. 40 da Instrução Normativa da SRF 800/07 - Impossibilidade de condicionar a liberação da mercadoria ao pagamento de caução - Indenização pelos prejuízos materiais cabível - Pretensão de redução dos valores devidos a título de armazenagem e demurrage - Matéria que não foi arguida em contestação - Nítida inovação recursal que impede o conhecimento da matéria - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

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856 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma, em parte. Possibilidade de pagamento parcelado das custas iniciais. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados, e celebrou contrato de financiamento para aquisição de imóvel, assumindo o pagamento de 144 prestações no valor inicial de R$4.600,73. A assunção desta obrigação demonstra que a situação financeira do autor lhe permitia contrair esta dívida, incompatível com a situação de necessitado. O contrato foi celebrado em março de 2023, e ele não demonstrou ter ocorrido superveniente alteração da sua situação financeira, que justificasse a hipossuficiência alegada. Os extratos demonstrativos da movimentação de sua conta bancária apontam ingressos mensais que superam o patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Felizmente, o autor não pode ser considerado pessoa financeiramente hipossuficiente. Além disso, é domiciliado em Comarca longínqua (Goiânia - GO), novecentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Se o autor abriu mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, deixando de propor a ação no foro de seu domicílio; e é capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Sucede que o valor da causa é relativamente elevado (R$206.738,53, vál. p/ mai/2024), de modo que o recolhimento das custas iniciais (R$3.101,08, vál. p/ mai/2024), de uma só vez, impactaria demasiadamente na rotina financeira do autor. Por isso, ele deve ser autorizado a recolhê-las de forma parcelada (dez parcelas de R$310,11 - vál. p/ mai/2024). Observa-se que o processo deverá ter sequência durante o pagamento das parcelas, mas será imediatamente extinto, sem resolução do mérito, em caso de inadimplemento, sem embargo de o débito disso resultante ser inscrito na Dívida Ativa. Requerimento de concessão de tutela de urgência, consistente em autorização para depósito do valor incontroverso das parcelas do contrato revisando, com elisão da mora. Indeferimento. Reforma. Aparente abusividade da taxa de juros remuneratórios. Abusividade dos encargos da normalidade que descaracteriza a mora do mutuário. A jurisprudência tem considerado abusiva a taxa de juros remuneratórios que supere uma vez e meia a taxa média praticada no mercado. No caso concreto, a taxa de juros pactuada (20% ao ano) corresponde a quase o dobro da média do mercado (10,57% ao ano). Em juízo de cognição perfunctória, e sem prejuízo do julgamento de mérito a ser proferido após cognição exauriente da tese e da antítese, a taxa de juros remuneratórios revela-se, a princípio, abusiva. A jurisprudência também já pacificou o entendimento de que a abusividade dos encargos da normalidade descaracteriza a mora do mutuário. Presente, portanto, a probabilidade do direito invocado. E o perigo da demora é mais do que evidente, pois da ausência de pagamento das parcelas adviriam os efeitos deletérios próprios do inadimplemento (negativação do nome do autor, consolidação da propriedade do bem a favor do réu etc.). Agravo provido em parte.

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857 - TJPE. Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Excessão de incompetência. Conexão. Ações distintas que versam acerca de uma mesma relação contratual. Causa de pedir remota idêntica. Determinação de reunião dos feitos.

858 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

859 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Violação aos arts 489 e 1.022 do CPC/2015 . Não ocorrência. Realização da Leilão do imóvel. Afastamento do direito do adquirente de receber os valores pagos. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

860 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Falta de comunicação ao juiz da execução, antes da realização do leilão, sobre a existência de pedido de parcelamento do débito exeqüendo. Impossibilidade de desfazimento da arrematação. CTN, art. 151, VI.

861 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

862 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Iptu. Emenda à certidão de dívida ativa em decorrência de sentença judicial. Decote dos valores referentes às alíquotas progressivas do IPTU. Acórdão recorrido que não se pronuncia sobre a necessidade de abertura de novo prazo para a oposição de embargos do devedor. Questão relevante. Violação do CPC, art. 535 caracterizada.

863 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA.

864 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR.

865 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

866 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Devolução de parte das parcelas pagas. Procedência. Súmula 83/STJ. Realização de leilão extrajudicial, na forma da Lei 4.591/64, art. 63. Irrelevância. Direito do consumidor assegurado. Agravo interno improvido.

867 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Cobrança de taxa de ocupação. Ausência de afronta aos dispositivos legais. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

869 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA - MULTA DE TRÂNSITO - ALIENAÇÃO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO -

870 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO DE IMÓVEL.

871 - TJSP. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

872 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESACOLHIMENTO.

873 - TJSP. APELAÇÃO -

874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. 1. 

876 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE EM TRÂMITE. NOTÍCIA DA MORTE DO RÉU/DEVEDOR ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMADA PELO TRIBUNAL COM PEQUENOS AJUSTES, TRANSITADA EM JULGADO EM AGOSTO DE 2015. A COISA JULGADA MATERIAL TORNA IMUTÁVEL A SENTENÇA (ART. 502 E 508 DO CPC) QUE NÃO SE SUJEITA MAIS A REFORMA, MODIFICAÇÃO OU QUALQUER ALTERAÇÃO. VÍCIO DE CITAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO DISCUTIDO ATRAVÉS DAS AÇÕES ANULATÓRIAS (QUERELA NULITATIS INSANABILIS) OU RESCISÓRIA (CPC, art. 966). PRAZO PARA SEU EXERCÍCIO (02 ANOS - CPC, art. 975). OFÍCIO JURISDICIONAL DO MAGISTRADO DE 1º GRAU ENCERRADO POR FORÇA DO CPC, art. 463. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA EXTINTIVA.

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877 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

878 - TRT2. Equiparação salarial. Indicação de mais de um paradigma. Petição inicial. Inépcia não caracterizada. CLT, art. 461.

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879 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA, COM 03 ANOS DE IDADE, ACOMETIDA DE LESÃO CEREBRAL E ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, RATIFICANDO OS TERMOS DA TUTELA ANTECIPADA, PARA CONDENAR A RÉ AO REEMBOLSO DA INTEGRALIDADE DE TODOS OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELAS TERAPIAS E MEDICAMENTOS OBJETO DA LIDE, ALÉM DO PAGAMENTO AOS AUTORES DE R$20.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DE AMBAS AS PARTES. RELATÓRIO MÉDICO QUE FUNDAMENTA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA. HAVENDO A COBERTURA DA DOENÇA NÃO PODERÁ O PLANO DE SAÚDE LIMITAR SEU TRATAMENTO, NEGANDO-SE AO CUSTEIO OU RESTRINGINDO-SE O NÚMERO DE SESSÕES. A ELEIÇÃO DA MELHOR TERAPÊUTICA ESTÁ SOB A RESPONSABILIDADE DO MÉDICO E NÃO DO PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO QUE DEVE OCORRER NA ÍNTEGRA NOS TERMOS DO RESP Nº2043003/SP. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINA A COBERTURA DO TRATAMENTO, COM O CONSEQUENTE SURGIMENTO DE DANOS MATERIAIS AO BENEFICIÁRIO. TRATAMENTOS ALTERNATIVOS COMO PILATES, REEDUCAÇÃO POSTURAL GLOBAL (RPG), HIDROTERAPIA, MUSICOTERAPIA, ARTETERAPIA, MASSOTERAPIA, EQUOTERAPIA, TERAPIA DE FLORAIS, AROMATERAPIA, CROMOTERAPIA

880 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal, ex- celetista, incorporado ao RJU (Lei 8.112/1990) . Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. Pccs» e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/1990. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Data da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/1932.

881 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal, ex- celetista, incorporado ao RJU (Lei 8.112/1990) . Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. Pccs» e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/1990. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Data da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/1932.

882 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal, ex- celetista, incorporado ao rju (Lei 8.112/1990) . Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. Pccs» e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/1990. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Data da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/1932.

883 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao rju (Lei 8.112/90) . Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. Pccs» e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/90. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Data da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/1932.

884 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao rju (Lei 8.112/90) . Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. Pccs» e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/90. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Data da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/1932.

885 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao rju (Lei 8.112/90) . Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela »adiantamento pecuniário. Pccs» e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/90. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Data da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/1932.

886 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao rju (Lei 8.112/90) . Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. Pccs» e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/90. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Data da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/1932.

887 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao rju (Lei 8.112/90) . Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. Pccs» e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/90. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Data da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/1932.

888 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao rju (Lei 8.112/90) . Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. Pccs» e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/90. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Data da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/1932.

889 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao rju (Lei 8.112/1990) . Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. Pccs» e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/1990. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Data da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/1932.

890 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao rju (Lei 8.112/1990) . Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. Pccs» e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/1990. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Data da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/1932.

891 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao rju (Lei 8.112/1990) . Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. Pccs» e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/1990. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Data da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/1932.

892 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao rju (Lei 8.112/1990) . Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. Pccs» e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/1990. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Data da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/1932.

893 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao rju (Lei 8.112/1990) . Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. Pccs» e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/1990. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Data da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/1932.

894 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao rju (Lei 8.112/1990) . Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. Pccs» e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/1990. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Data da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/1932.

895 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao rju (Lei 8.112/90) . Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela »adiantamento pecuniário. Pccs» e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/90. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Data da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/1932.

896 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao rju (Lei 8.112/90) . Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. Pccs» e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/90. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Data da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/1932.

897 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao rju (Lei 8.112/90) . Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. Pccs» e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/90. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Data da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/1932.

898 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao rju (Lei 8.112/90) . Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. Pccs» e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/90. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Data da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/1932.

899 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao rju (Lei 8.112/90) . Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. Pccs» e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/90. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Data da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/1932.

900 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao rju (Lei 8.112/90) . Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela »adiantamento pecuniário. Pccs» e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/90. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Data da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/1932.