Leilao Pagamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 521.8954.6228.1508

951 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Leilão virtual falso promovido por estelionatário. Autora, vítima do golpe, que realizou transferência bancária e não recebeu o veículo adquirido. Pretensão de responsabilizar a plataforma de pesquisa eletrônica, bem como a instituição financeira que custodiava a conta corrente utilizada para receber o pagamento realizado pela apelante. Arguição de inadmissibilidade do recurso da autora afastada. Ausente violação ao princípio da dialeticidade. Corréu que admite ter emprest... ()

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Doc. 908.7795.1009.8671

952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. EDITAL 004/2024.

Alegação de vícios na venda de imóvel público, ao fundamento de que houve subavaliação, com o intuito de beneficiar terceiros, com pedido de concessão de liminar. Presença dos requisitos legais. Licitação na modalidade presencial, sem qualquer justificativa ou motivação, em violação ao , § 2º, IV. Participação de um único licitante, pessoa jurídica constituída alguns dias antes da realização da Leilão. Indícios de que a participação de apenas u... ()

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Doc. 605.1314.5526.1273

953 - TJSP. AGRAVO DE INSTUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência contra decisão que ordenou à exequente a publicação dos editais referentes aa Leilão e fixou a remuneração da empresa leiloeira em 5% do valor do crédito exequendo, a ser paga também pela exequente, em caso de eventual transação, remissão da dívida, remição de bens, pagamento, ou qualquer outro meio que acarrete o cancelamento da hasta pública designada. RESPONSABILIDADE PELA PUBLICAÇÃO DO EDITAL - Atribuição do leiloeiro - Inteligência do , ... ()

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Doc. 408.4599.8627.6470

954 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM RECONVENÇÃO.

Sentença de extinção do processo principal sem análise do mérito e de procedência do pedido reconvencional mantida. Acordo celebrado extrajudicialmente entre as partes, antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão. Instituição Financeira que, a despeito do acordo, ajuizou a ação, o veículo foi apreendido e alienado em leilão extrajudicial. Ilegalidade manifesta da conduta da autora. A realização de acordo extrajudicial para pagamento de dívida envolvendo contrato de aliena... ()

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Doc. 910.3298.4127.1392

955 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM SEGUNDA FASE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação de prestação de contas em segunda fase, para: a) rejeitar as contas prestadas pelos autores relativas à forma de apuração do montante depositado em seu favor, conforme determinado na sentença de primeira fase; b) declarar crédito dos autores no valor de R$ 36.472,13; e c) condenar o réu no pagamento do referido valor. Inconformismo do réu. Preliminar de nulidade da r. sentença por falta de fundamentação, afastada. Juiz que enfrent... ()

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Doc. 107.4252.5356.0518

956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Resultado negativo da hasta pública. Alienação do imóvel concluída por meio de acordo entre as partes com o terceiro, cuja oferta foi apresentada nos autos pela Leiloeiro. Decisão que determinou o pagamento da comissão aa Leiloeiro. Insurgência do adquirente do imóvel. Terceiro interessado no imóvel que procurou diretamente os serviços da Leiloeiro nomeado, após o resultado negativo do praceamento. Terceiro que possuía o contato pessoal ... ()

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Doc. 183.8541.2984.6646

957 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Penhora - Levantamento - Sentença de Procedência - Questão Incontroversa - Insurgência do Embargado em relação à Sucumbência e aos Honorários Advocatícios - Princípio da Causalidade - Súmula 303 do C. STJ: «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios», devendo ser responsabilizado o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais, todavia, sendo responsabilizada a parte embargada na hipót... ()

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Doc. 141.7818.7623.9500

958 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Veículo usado. Suposto vício oculto que teria causado desvalorização do automóvel na venda subsequente. Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial. Insurgência da ré. - Julgamento extra petita. Não ocorrência. Condenação de valor inferior ao pedido não caracteriza julgamento extra petita. Parcial procedência que decorre da aplicação do direito aos fatos debatidos nos autos. Alegação de nulidade afastada. - Aquisição ... ()

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Doc. 769.0972.1243.5290

959 - TJRJ. APELAÇÃO.

Incidente de Restituição de Coisa Apreendida. Veículo e rebanho apreendidos em Ação penal que apura crimes de furto qualificado, estelionato e associação criminosa relacionados, em apertada síntese, à atuação de grupo criminoso na subtração de 2.348 cabeças de gado de propriedade da Fazenda Reunidas Agropecuárias Três Montes LTDA (Fazenda Trimonte), avaliados em aproximadamente em R$ 3.330.710,00, bem como, na obtenção de vantagem ilícita em prejuízo de Joaquim Monteiro Ferra... ()

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Doc. 595.1227.5347.2434

960 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Contrato de financiamento mediante emissão de Cédula de Crédito Bancário. Veículo automotor. Liminar deferida e cumprida. Devedor que pagou a parcela antes mesmo do ajuizamento da ação. Alienação do veículo pela autora. Conversão em perdas e danos determinada na sentença. Obrigação de devolução do veículo apreendido à ré corretamente convertida em indenização por perdas e danos, mediante o pagamento do valor de mercado do bem n... ()

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Doc. 752.9177.7789.9170

961 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Isabel Cristina dos Santos foi condenada a 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, por estelionato, conforme art. 171, «caput», do CP. A ré obteve vantagem ilícita de R$ 15.857,20, induzindo Carlos Roberto das Neves a erro por meio de um falsa Leilão online. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a fragilidade probatória alegada pela defesa para absolvição e (ii) a possibilidade de desclass... ()

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Doc. 699.1796.0240.4747

962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão proposta na Comarca de São Bernardo do Campo/SP, nos termos da cláusula de eleição de foro constante da Cédula de Crédito Bancário. Recurso tirado da r. decisão que, de ofício, declinou da competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Caeté/MG, sede da empresa requerida, nos termos do CDC (Súmula 297/STJ), por vislumbrar a existência de relação entre fornecedor do bem e consumidor. Inconformismo do banco autor. Acol... ()

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Doc. 836.7979.5481.4247

963 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade cumulada com reivindicatória. Pretensão de anulação de doação e demais atos transmissivos da propriedade de cinco imóveis que integram o acervo hereditário deixado por Paulo Umberta Leitão Laport Machado de Oliveira. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no cancelamento da distribuição. Não pagamento das custas processuais iniciais. Manutenção. Prazo de 15 (quinze) dias, previsto no , que foi obse... ()

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Doc. 210.9020.9834.7243

964 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. 1. Foro de eleição. Desequilíbrio contratual. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 2. Honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. 3. Agravo interno improvido.

1 - A cláusula de eleição de foro em contrato de adesão pode ser reputada inválida, quando demonstrada a hipossuficiência da parte ou a dificuldade de acesso à Justiça. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno, conforme os critérios definidos pela Terceira... ()

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Doc. 103.2110.5042.4000

965 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato de adesão. Transferência do produto a terceiro. Irrelevância. Relação de consumo caracterizada (CDC, art. 51). Foro de eleição. Cláusula considerada abusiva. Inaplicabilidade da Súmula 33/STJ. Declaração de ofício. Possibilidade. Precedentes da 2ª Seção. CDC, art. 3º, § 2º.

«Os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, § 2º, estão submetidos as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) . A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através de operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pela instituição. A cláusula de eleição de foro inserida cru contrato de adesão não prevale... ()

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Doc. 103.1674.7289.8500

966 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato de adesão. Transferência do produto a terceiro. Irrelevância. Relação de consumo caracterizada (CDC. art. 51). Foro de eleição. Cláusula considerada abusiva. Inaplicabilidade da Súmula 33/STJ. Declaração de ofício. Possibilidade. Precedentes da 2ª Seção. CDC, art. 3º, § 2º.

«Os Bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, § 2º, estão submetidos as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) . A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através de operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pela instituição. A cláusula de eleição de foro inserida cru contrato de adesão não prevale... ()

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Doc. 844.5159.5110.8482

967 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou abusiva a cláusula de eleição de foro e determinou a redistribuição do processo para o foro do domicílio da agravada. A recorrente sustenta a validade da cláusula que elegeu o foro da comarca de São Paulo, local do pagamento da obrigação, conforme contrato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula de eleição de foro pode ser declarada abusi... ()

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Doc. 952.3443.0662.0095

968 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇAS DE PASEP - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO PROTELATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - MULTA DESCABIDA

Nos termos do , «será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". No caso de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais, não há condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Embargos de declaração despidos de feição protelatória não comportam multa.

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Doc. 225.5434.1148.4651

969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.

Decisão que homologou a arrematação de ativo da massa. Inobservância dos prazos para pagamento. Prejuízo à concorrência em condições de igualdade. Finalidade do procedimento que é não apenas para a maximização dos ativos da massa falida, como também à promoção de igualdade de condições aos licitantes para a aquisição do bem leiloado. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 196.2564.0000.4200

970 - TJRS. Agravo de instrumento. Política salarial. Reajustes. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte autora. Necessidade de regularização do polo ativo. Pretensão de prosseguimento do feito relativamente aos honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Prosseguimento da execução em relação à verba honorária sucumbencial. Litisconsórcio ativo entre a parte autora e o procurador. Possibilidade. CPC/2015, art. 117.

«- Impossibilidade de prosseguimento do feito relativamente à verba honorária contratual no caso em que há necessidade de regularização do polo ativo, diante do falecimento da parte autora. - A reserva da verba honorária contratada apenas destaca, do crédito da parte, a porção pertencente ao procurador, para que, no momento do pagamento ao credor principal, seja separado o valor destinado ao advogado. - Não há falar em pagamento exclusivo da verba honorária contratada, anterio... ()

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Doc. 196.8050.5000.8200

971 - TJRS. Agravo de instrumento. Política salarial. Reajustes. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte autora. Necessidade de regularização do polo ativo. Pretensão de prosseguimento do feito relativamente aos honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Prosseguimento da execução em relação à verba honorária sucumbencial. Litisconsórcio ativo entre a parte autora e o procurador. Possibilidade. CPC/2015, art. 117.

«- Impossibilidade de prosseguimento do feito relativamente à verba honorária contratual no caso em que há necessidade de regularização do polo ativo, diante do falecimento da parte autora. - A reserva da verba honorária contratada apenas destaca, do crédito da parte, a porção pertencente ao procurador, para que, no momento do pagamento ao credor principal, seja separado o valor destinado ao advogado. - Não há falar em pagamento exclusivo da verba honorária contratada, anterio... ()

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Doc. 755.1430.3693.5782

972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO PROVIMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Extinção da Execução Fiscal em razão da desconstituição do crédito em Ação Anulatória, com a condenação do Exequente ao pagamento de honorários. O Estado se insurge afirmando que não deve ser condenado ao pagamento de honorários. O ajuizamento da Execução Fiscal ocorreu após a distribuição da Ação Anulatória pela parte Executada, sendo certo que a Certidão da Dívida Ativa que fundamentava o presente Executivo Fiscal foi desconstituída, o que ensejou a extinção do f... ()

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Doc. 820.2526.9191.4657

973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. GRADUAÇÃO EM MEDICINA. UNIGRANRIO. PANDEMIA DO COVID-19. AULAS PRESENCIAIS TRANSFORMADAS PARA MODALIDADE ON LINE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MENSALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Percentual de redução das mensalidades e forma de restituição dos valores pagos a maior que devem ser aqueles acertados entre a ré e a Defensoria Pública, no TAC, firmado na Ação Civil Pública 0095579-69.2020.8.19.0001. Desconto de 15% a 30%, dependendo do mês. Precedentes desta Corte de Justiça. Sucumbência recíproca. Condenação da ré ao pagamento de honorários em favor dos patronos da autora. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

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Doc. 498.2296.3572.9111

974 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 290. RECURSO DA AUTORA.

Apelação contra sentença terminativa após a preclusão temporal da decisão denegatória de gratuidade de justiça. Análise do recurso que se limita à correção do cancelamento da distribuição, por ter deixado a recorrente de recolher as custas do processo. Cancelamento da distribuição que se mantém, diante da inércia da demandante em efetuar o pagamento devido, após intimação para o ato. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargad... ()

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Doc. 470.4157.5313.3524

975 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONVENÇÃO.

Sentença de improcedência do pedido autoral e de procedência do pleito reconvencional. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Parte autora alega que veio a ter seu nome inscrito no cadastro restritivo de crédito pela ré, indevidamente, tendo suspenso o pagamento devido à demandada por descumprimento contratual. Por seu turno, a ré sustenta haver cumprido a avença e, em sede de reconvenção, pugna pela condenação do reconvindo a pagar a dívida. Prova pericial conclusiva pelo de... ()

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Doc. 739.5325.6389.6076

976 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. EX-SERVIDOR PÚBLICO. PECÚLIO POST MORTEM. CABIMENTO.

Pecúlio pos mortem devido em razão da morte do marido da Autora, ex servidor público, em 21/02/2006, com fundamen-to nos Lei 285/1979, art. 26 e Lei 285/1979, art. 45, e Lei 3.309/99, art. 2º.Correta a sentença recorrida, eis que comprovada a relação e o grau de pa-rentesco com o servidor falecido e o re-querimento para o pagamento do pecú-lio, tendo a presente ação sido proposta dentro do prazo decadencial de 12 meses de que trata a Lei 285/79, art. 46. Negado seguimento ao recurso, c... ()

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Doc. 892.2742.1599.4410

977 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECONVENÇÃO - NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL -

Celebrada cédula de crédito bancário, com garantia de alienação fiduciária de imóvel - Impagas as parcelas do contrato - Cláusulas contratuais livremente avençadas - Cabível a intimação para purgação da mora por hora certa - Comprovada a notificação premonitória - Inadimplemento contratual resulta na consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário - Demonstrada a notificação das Requeridas-Reconvintes acerca dos leilões - Válido o procedimento de execução extr... ()

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Doc. 194.8590.9003.1400

978 - STJ. Processual civil. Recurso em habeas corpus. Cumprimento de sentença. Medidas executivas atípicas. Cabimento. Restrição do direito de dirigir. Suspensão da CNH. Liberdade de locomoção. Violação direta. Inocorrência. Princípios da Resolução integral do litígio, da boa-fé processual e da cooperação. CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 6º. Inovação do CPC/2015. Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Coerção indireta ao pagamento. Possibilidade. Sanção. Princípio da patrimonialidade. Distinção. Contraditório prévio. CPC/2015, art. 9º. Dever de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º. Cooperação concreta. Dever. Violação. Princípio da menor onerosidade. CPC/2015, art. 805, parágrafo único. Ordem. Denegação.

«1 - Cuida-se de habeas corpus por meio do qual se impugna ato supostamente coator praticado pelo juízo do primeiro grau de jurisdição que suspendeu a carteira nacional de habilitação e condicionou o direito do paciente de deixar o país ao oferecimento de garantia, como meios de coerção indireta ao pagamento de dívida executada nos autos de cumprimento de sentença. 2 - O propósito recursal consiste em determinar se: a) o habeas corpus é o meio processual adequado para se question... ()

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Doc. 194.3813.1000.2900

979 - STJ. Processual civil. Recurso em habeas corpus. Cumprimento de sentença. Medidas executivas atípicas. Cabimento. Restrição do Direito de dirigir. Suspensão da CNH. Liberdade de locomoção. Violação direta. Inocorrência. Princípios da resolução integral do litígio, da boa-fé processual e da cooperação. CPC/2015, art. 4º; CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 6º. Inovação do novo CPC/2015. Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Coerção indireta ao pagamento. Possibilidade. Sanção. Princípio da patrimonialidade. Distinção. Contraditório prévio. CPC/2015, art. 9º. Dever de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º. Cooperação concreta. Dever. Violação. Princípio da Menor onerosidade. CPC/2015, art. 805, parágrafo único. Ordem. Denegação. CPC/2015, art. 6º.

«1. Cuida-se de habeas corpus por meio do qual se impugna ato supostamente coator praticado pelo juízo do primeiro grau de jurisdição que suspendeu a carteira nacional de habilitação e condicionou o direito do paciente de deixar o país ao oferecimento de garantia, como meios de coerção indireta ao pagamento de dívida executada nos autos de cumprimento de sentença. 2. O propósito recursal consiste em determinar se: a) o habeas corpus é o meio processual adequado para se questionar... ()

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Doc. 887.8319.7198.5771

980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA -

Cédula de Crédito Bancário - Cheque Empresarial - Decisão que acolheu a preliminar de incompetência do juízo, suscitada nos embargos monitórios pela empresa corré, declarando que não há como se prevalecer a tese da eleição da cláusula de foro, pois totalmente desconexa com o negócio jurídico entabulado e o domicílio da ré, determinando a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Campo Grande/MS - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira autora -Pretensã... ()

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Doc. 779.8323.4135.1510

981 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência, condenando os fiduciantes ao pagamento das taxas associativas vencidas e vincendas. Inconformismo dos referidos devedores e da requerente. Apelam os fiduciantes pugnando pela declaração de nulidade da sentença ou, subsidiariamente, pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança das mencionadas taxas. Recorre a autora requerendo que o credor fiduciário responda solidariamente por tais contribuições. Acolhimento ao apelo da requerente e desacolhimento qu... ()

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Doc. 549.7062.5981.7014

982 - TJSP. RECURSO -

Rejeitada a alegação de perda de objeto do julgamento do presente recurso - Como, na espécie, a superveniente sentença, que julgou extinta a execução, com base no , II, não versou sobre a questão resolvida pela r. decisão impugnada no presente agravo de instrumento, ela não acarreta a perda de objeto deste recurso, porque a deliberação do r. ato judicial agravado não foi abarcada pelo comando da r. sentença em questão. EXECUÇÃO - Decisão que deferiu o pedido de ut... ()

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Doc. 419.9932.7260.0565

983 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de cotas condominiais vencidas e vincendas, condenando o réu ao pagamento do débito, acrescido de correção monetária e juros legais, além das custas processuais e honorários advocatícios. Alegações de ilegitimidade ativa do condomínio e irregularidade de sua representação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal cinge-se em analisar: (i) a regularidade da representação do condomínio e sua legitimidade ativa para propor a demanda; e (ii) a comprovação do inadimplemento do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada, consubstanciada na Súmula 260/STJ, assegura que a convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre condôminos, garantindo legitimidade ativa ao condomínio, mesmo que irregular, para cobrar despesas condominiais. 4. A ata de eleição da comissão administrativa e a anuência do réu com as decisões condominiais comprovam a regularidade da representação do condomínio autor. 5. Documentos anexados à inicial demonstram o inadimplemento do réu, ônus que não foi elidido pelo recorrente, nos termos do CPC/2015, art. 373, II. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.336, I; Lei 4.591/1964, art. 12; CPC/2015, art. 99, §1º, e CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 260/STJ.

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Doc. 136.2600.1000.2500

984 - TRT3. Trabalho no exterior. Adicional de transferência. Natureza jurídica. Trabalho no exterior. Lei 7.064/1982.

«Consoante o caput do , «mediante ajuste escrito, empregador e empregado fixarão os valores do salário-base e do adicional de transferência». O pagamento do adicional de transferência resulta de expressa disposição legal que nada esclarece sobre sua natureza jurídica. Tratando-se de parcela paga em razão do trabalho executado no exterior outra conclusão não cabe senão atribuir-lhe feição salarial.»

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Doc. 103.1674.7343.3400

985 - STJ. Seguridade social. Tributário. Auxílio-alimentação. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Desnecessidade de comprovação de inscrição. Salário «in natura». Não-incidência da contribuição previdenciária. Lei 8.212/91, art. 28, I e § 9º, «c».

«O STJ firmou entendimento no sentido de que o auxílio-alimentação, quando pago em espécie, passa a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, assumindo, pois feição salarial, afastando-se, somente, de tal incidência, quando o pagamento for efetuado «in natura», ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, estando ou não inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.»

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Doc. 722.0980.0880.3299

986 - TJSP. AGRAVO.

Execução de Título Extrajudicial. Alegação de conexão com Ação de Consignação em Pagamento, interposta em outra Comarca e Estado. Presença de clausula de foro de eleição. Não é possível a reunião de processos quando uma das ações é de execução, porque nesta não há julgamento de mérito, inexistindo perigo de decisões conflitantes, que é a finalidade última da modificação da competência pela conexão. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 335.5403.1373.3468

987 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Rejeição de exceção de pré-executividade - Inconformismo do executado - Alegada invocação de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício - Procedência da insurgência, para acolhimento em parte da referida exceção - Arguições de incompetência, ante a eleição de foro no título executivo, a conexão com outra execução, promovida por outro credor da mesma confissão, o excesso de execução, diante do erro na consideraç... ()

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Doc. 120.9348.7657.2949

988 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação regressiva. Sub-rogação da seguradora. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. Cláusulas de eleição de foro internacional e arbitragem. Inteligência do Competência da autoridade judiciária brasileira na verificação de haver legalidade e eficácia da eleição de foro estrangeiro no negócio jurídico. Ato jurídico que abriga a extensão da autoridade brasileira para conhecer do litígio. Inteligência do Competên... ()

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Doc. 275.5123.9608.6223

989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE FORO.

Ação de busca e apreensão com deferimento da liminar proposta na Comarca de São Paulo/Capital. Recurso tirado da r. decisão que rejeitou a exceção de incompetência territorial suscitada pelo réu. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Recurso cabível, ante a taxatividade mitigada verificada no caso concreto. Tema 988, STJ. MÉRITO. Ação que está relacionada a uma cédula de crédito bancário emitida pelo réu no valor de R$ 1.062.500,00, sendo pactuada a alienação fiduciária d... ()

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Doc. 240.3081.2111.8785

990 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel em construção. Retenção integral de saldo remanescente após leilão extrajudicial. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Consoante entendimento do STJ, «a despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (, § 2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do CDC, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato... ()

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Doc. 103.3733.4000.5900

991 - STJ. Concurso de credores. Cambial. Cédula rural pignoratícia. Direito real. Preferência. Limite da garantia. CCB/2002, art. 1.430. CCB, art. 767.

«1. A extensão da preferência que ostenta o detentor do crédito com garantia real está limitada à extensão da própria garantia outorgada. 2. Se o bem constrito não for suficiente para o pagamento integral do débito, o credor poderá executar o devedor pelo restante da dívida, mas como quirografário. (...) Desta forma, a extensão da preferência que ostenta a cooperativa, está limitada à extensão da própria garantia real outorgada, ainda que, após a excussão, reste crédito a s... ()

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Doc. 476.4374.3551.6012

992 - TJSP. DIREITO DO CONUMIDOR -

contratos de consumo bancário - «Golpe da Leilão» - Responsabilidade da instituição financeira afastada - Sentença de improcedência - Recurso desprovido. I - Caso em exame Apelo do autor, visando a reforma total da sentença, sob a alegação de que houve falha na prestação do serviço bancário ao permitir a abertura de conta corrente a terceiro estelionatário; dever indenizatório do Banco. II. Questão em discussão. 1. A questão em discussão consiste em apurar se há falha n... ()

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Doc. 392.5474.1096.5146

993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução. Compromisso de compra e venda. bem imóvel. Cumprimento definitivo de sentença. Decisão que, considerando a consolidação da propriedade resolúvel de determinado imóvel alienado pelas agravantes à Caixa Econômica Federal e anterior penhora de direitos de titularidade das devedoras fiduciantes, determinou a cientificação da contrição à credora fiduciária para, na hipótese de leilão do bem, eventual saldo credor seja reservado à exequente, ora agravada, bem co... ()

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Doc. 459.8317.9087.4971

994 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. TUTELA PROVISÓRIA. PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Pedido de tutela provisória para suspender o procedimento de alienação extrajudicial de imóvel objeto de garantia de alienação fiduciária, com depósito judicial efetuado para fins de purgação da mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na probabilidade da pretensão de suspender o procedimento de execução extrajudicial da garantia, em razão da possibilidade de o devedor efetuar o pagamento da dívida vencida até o momento da arremat... ()

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Doc. 897.5109.4373.2431

995 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATANTE QUE PRETENDE SER IMITIDO NA POSSE DO BEM ARREMATADO. AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELO APELADO E AINDA NÃO JULGADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedente a Ação de Imissão de Posse ajuizada pelo arrematante do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a imissão na posse de imóvel arrematado em leilão pelo autor, bem como a condenação do réu no pagamento de taxa de ocupação e das despesas devidamente comprovadas, até a data da desocupação do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cabe a suspensão do processo, em razão d... ()

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Doc. 279.9463.7925.3871

996 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transferência bancária realizada pelo autor a terceiro fraudador - Golpe do falsa Leilão - Autor que atribui à instituição financeira ré falha de segurança, ao permitir a abertura de conta por fraudadores e sua utilização para aplicação de golpes - Inadmissibilidade - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela ré, que apenas mantém a conta na qual foi efetuado o depósito, não tendo participado da relação jurídica - A conta bancária, destinatária da transfer... ()

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Doc. 201.1870.3001.0500

997 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de alienação judicial de bens. Sentença de extinção do condomínio. Anulação da sentença terminativa pela juíza. Impossibilidade. CPC/2015, art. 494.

«Decisão interlocutória que chamou o feito à ordem, afirmando que todos os atos posteriores à determinação de sustação do leilão são nulos. Os autores pretendem alienação de imóveis com a consequente extinção de condomínio, instituído por ocasião da partilha de bens deixados pelos genitores das partes. Sentença proferida às fls. 451/452, julgando extinto o condomínio e passando a fração dos autores para os arrematantes. Trânsito em julgado da sentença certificado à fl.... ()

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Doc. 149.8544.4558.7700

998 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Questão referente aa Leilão parcial da CEDAE em 2021 e pleito de intimação da nova concessionária para inclusão no polo passivo que não foram levantados pela Ré no curso do feito. Matéria que deve ser deduzida em cumprimento de sentença. Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta. Desnecessidade de suspensão do feito em razão da admissão do IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000. Pretensão autoral no sentido de instalação de hidrômetro individual em unidade residencial estabeleci... ()

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Doc. 593.3826.7561.7048

999 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Apreensão de veículo. Pretensa liberação. Alega o agravante que adquiriu o veículo em questão em 16 de abril do ano de 2018, através da Leilão Luiz Fernando Sodré Santoro, ocasião em que procedeu com ao pagamento do preço e demais encargos incidentes sobre o bem. Inexistia qualquer restrição em relação ao veículo, mas em 10 de outubro de 2022, por determinação do juízo de execução fiscal de Curitiba, foi realizada a penhora do automóvel e restrição ju... ()

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Doc. 768.3872.5995.0329

1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alienação fiduciária de imóvel - Ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial com pedido de tutela de urgência para suspensão dos leilões - Decisão agravada que indeferiu a tutela e também pleito de gratuidade formulado pelos autores - Agravantes que confessam ser devedores das parcelas referentes à compra do imóvel - Impossibilidade de pagamento por conta de questões pessoais de um deles, que ficou desempregado - Situação que não pode obrigar o banco a aceitar n... ()

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