CPC - Código de Processo Civil
Art. 787º
Título V - DA REMIÇÃO(Ir para)
Art. 787- (Revogado pela Lei 11.382, de 06/12/2006. Vigência 21/01/2007).
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Revoga o artigo. Vigência 21/01/2007). Redação anterior: [Art. 787 - É lícito ao cônjuge, ao descendente, ou ao ascendente do devedor remir todos ou quaisquer bens penhorados, ou arrecadados no processo de insolvência, depositando o preço por que foram alienados ou adjudicados.
Parágrafo único - A remição não pode ser parcial, quando há licitante para todos os bens.]
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. VIII (DP2)) - Apelação Cível 1010161-02.2025.8.26.0576 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Daniel Issler - J. em 18/08/2026 - DJ 18/08/2026
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TÍTULO EXECUTIVO QUE, EMBORA DOTADO DE FORÇA EXECUTIVA, NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO QUANDO IMPUGNADA A ORIGEM OU A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO OU DE SUA DESTINAÇÃO À RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS PREEXISTENTES. DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O LASTRO DA OBRIGAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO PARA FINS EXECUTIVOS. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0003507-56.2025.8.16.0103 - PR - Rel.: Des. Alvaro Rodrigues Junior - J. em 04/08/2026 - DJ 05/08/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO EXEQUENTE. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. JULGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Apelação 8145805-87.2024.8.05.0001 - Rel.: Des. Marcelo Silva Britto - J. em 29/07/2026 - DJ 03/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CERCEAMENTO DE DEFESA, EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS E EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0029899-72.2026.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcos Vinicius Da Rocha Loures Demchuk - J. em 24/07/2026 - DJ 24/07/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO CPC, art. 787. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA SUBSTANTIVAMENTE ENFRENTADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. AFASTAMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 0301864-70.2019.8.24.0040 - SC - Rel.: Des. Vitoraldo Bridi - J. em 02/07/2026 - DJ 02/07/2026
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. EXIGIBILIDADE DA PRESTAÇÃO EM OBRIGAÇÃO BILATERAL. CPC, art. 787. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA AUTÔNOMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Cédula de produto rural. Exceção do contrato não cumprido e exequibilidade da cpr. Agravo em recurso especial desprovido.
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Recurso Exclusivo
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