Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. Ação penal. Trancamento. Lei 7347/1985, art. 10. Recusa ou retardo no fornecimento de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública pelo Ministério Público. Dolo não evidenciado. Paciente, à época, ocupante do cargo de procuradora municipal. Dificuldades administrativas impediam o pronto atendimento dos ofícios ministeriais. Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Trancamento determinado. Ordem concedida.

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752 - TJSP. Ação penal. Trancamento. Lei 7347/1985, art. 10. Recusa ou retardo no fornecimento de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública pelo Ministério Público. Dolo não evidenciado. Paciente, à época, ocupante do cargo de procuradora municipal. Dificuldades administrativas impediam o pronto atendimento dos ofícios ministeriais. Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Trancamento determinado. Ordem concedida.

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753 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por Título Extrajudicial. Desapropriação. Ausência de inércia dos expropriados. Pagamentos a menor feitos pela expropriante. Incorporação do bem ao patrimônio do Poder Público que somente pode ocorrer com o pagamento do justo valor indenizatório, por preceito constitucional. Pagamento a menor desconfigura o justo valor indenizatório. Prescrição intercorrente afastada. Determinação do normal prosseguimento da execução. Recurso provido para este fim.

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754 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Ação coletiva. Acordo administrativo. Medida Provisória 1.704/1998. Pedido sucessivo. Prosseguimento da execução das parcelas posteriores a julho de 1998. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.

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755 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Inocorrência. Monitória. Requerida que ofereceu embargos à monitória, mas deixou de regularizar sua representação processual. Mudança de endereço que não pode beneficiar a requerida a quem competia comunicar a mudança nos autos. Ausência de qualquer ato que dependesse da conduta do postulante. Sentença de extinção afastada. Prosseguimento do feito que se impõe. Recurso provido.

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756 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Existência, na avença, de contribuição mensal ao Fundo de Compensação e Variação Salarial. Impossibilidade de conclusão peremptória de ausência de requisitos para remessa à Justiça Federal. Necessidade de manifestação da Caixa Econômica Federal a respeito de eventual interesse na lide. Prosseguimento do feito de rigor. Decisão extintiva do processo anulada. Recurso parcialmente provido.

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757 - TJSP. CONDOMÍNIO - AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS - DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINARES E JULGA PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE - RECURSO DA RÉ - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A OBRIGAÇÃO LEGAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RÉ QUE APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO E BALANCETES PARA TAL FINALIDADE EM PRIMEIRO GRAU - PRIMEIRA FASE SUPERADA - CONSTATAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO - ANULAÇÃO EX OFFICIO PARCIAL DO JULGADO, VIABILIZANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DA SEGUNDA FASE - RECURSO PROVIDO.

758 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Município de Piracaia. Extinção do processo. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Execução intentada em novembro/2022. Inaplicabilidade das teses firmadas no julgamento do tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208) e das exigências previstas no caput do art. 1º do Provimento CSM 2.738, de 10 de abril de 2024. Incidência do parágrafo único do aludido Provimento, o qual estabelece que as providências extrajudiciais e prévias ao ajuizamento da execução não se aplicam às execuções intentadas até 19.12.2023, data do julgamento do Recurso Extraordinário acima mencionado, salvo se o ente federado opte por implementá-las. Razões recursais do Município apelante que manifestam inequívoco desinteresse em promovê-las. Prosseguimento da execução que, mesmo de pequeno valor, é almejado pela Fazenda Municipal. Exigências afastadas. Precedentes deste E. TJSP. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido

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759 - TJSP. Declaratória CC indenização por perdas e danos. Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito com fundamento no CPC/2015, art. 485, III. Angularização processual já formada com contestação e sem preliminares processuais. Intimação para réplica. Silêncio da autora e intimação pessoal para andamento. Restrição da extinção aos casos em que não há como dar prosseguimento. Ausência de obstáculo para a movimentação. Dever de impulso oficial. CPC/2015, art. 2º. Extinção afastada. Recurso provido. A situação que se apresenta difere daquelas de abandono dispostas no CPC/2015, art. 485, III. É que já houve citação e está formada a relação processual, com contestação apresentada, sem preliminares processuais, observando-se que o silêncio da autora em relação à réplica compelia ao impulso oficial para fins de prosseguimento, nos termos do CPC/2015, art. 2º, bem como se observa o princípio da primazia do julgamento de mérito (CPC/2015, art. 6º).

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760 - TJRJ. Agravo de instrumento. Alvará judicial. Decisão que revogou despacho inaugural da fase de cumprimento de sentença de ofício, haja vista o contrato de honorários advocatícios ter sido juntado após expedição de alvará. Insurgência das antigas patronas do requerente pleiteando o prosseguimento do cumprimento de sentença. Despacho que determina a intimação do autor reconsiderado de ofício. Possibilidade prevista no CPC/2015, art. 519 e diante da ausência de condição específica para prosseguimento do cumprimento de sentença. Descumprimento da Lei 8.906/1994, art. 22, que determina a juntada do contrato de honorários advocatícios antes da expedição de RPA e precatórios para que se proceda à execução do mesmo nos próprios autos patrocinados. Impossibilidade material da pretensão recursal, sob pena de se violar o estatuto da advocacia. Necessidade de ação autônoma ante a impossibilidade absoluta de se proceder à execução nos presentes autos. Irreparabilidade do provimento jurisdicional. Desprovimento do recurso.

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761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO art. 485, VI E §3º DO CPC/2015. RECURSO DA INVENTARIANTE, POSTULANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, QUE MERECE PROSPERAR. A INVENTARIANTE, INTIMADA EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, NÃO IMPULSIONOU O FEITO ADEQUADAMENTE, DEIXANDO DE ATENDER A DESPACHOS E DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS, VINDO O FEITO, DISTRIBUÍDO EM 2013, A SER EXTINTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONTUDO, NO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE INVENTÁRIO, ONDE HÁ INDISCUTÍVEL INTERESSE DE TERCEIROS E DA FAZENDA PÚBLICA, HÁ A EVIDENTE NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SÚMULA 296 DESTE TJRJ. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE, DE OFÍCIO, PELO JUIZ SINGULAR, CASO ENTENDA QUE HÁ DESÍDIA POR PARTE DA INVENTARIANTE (CPC, art. 622, II). ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM.

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762 - TJSP. Cumprimento de sentença - Comprovação intempestiva do recolhimento das custas para intimação da parte executada por correio - Extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento na ausência do pagamento das custas e despesas de ingresso, nos termos dos arts. 290 e 485, I e X, do CPC - Hipótese que se amolda ao abandono da causa por mais de 30 dias, aplicando-se o, III do referido artigo - Necessária a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito em 5 dias, à luz do disposto no §1º do dispositivo, previamente ao decreto de extinção - Providência não realizada - Intimação do patrono do autor via imprensa oficial insuficiente - Princípios da cooperação processual e da primazia da solução de mérito que impõem a desconstituição da sentença - Sentença anulada - Custas recolhidas - Recurso provido para anular a r. sentença, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito

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763 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO CPC, art. 485, IV. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. RAZÕES DE DECIDIR QUE ESTÃO RELACIONADAS, EM VERDADE, COM A EVENTUAL INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM DAR REGULAR ANDAMENTO AO FEITO. TAL INÉRCIA, MESMO QUE OCORRIDA, TRADUZ NEGLIGÊNCIA OU ABANDONO, E NÃO AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL, ENSEJANDO, PORTANTO, ENQUADRANDO-SE, PORTANTO, NO INCISO III, DO CPC, art. 485. OBRIGATÓRIA, POIS, A RESPECTIVA INTIMAÇÃO PESSOAL, PARA PROMOVER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, NA FORMA DO art. 485, III E § 1º, DO CPC, SOB PENA DE NULIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. EXEQUENTE QUE NÃO FOI INTIMADO, PESSOALMENTE, NA HIPÓTESE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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764 - TJMG. HABEAS CORPUS - POSSE DE ARMA DE FOGO - ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO - PROVA ILÍCITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RÉU AUSENTE EM AUDIÊNCIA ANTERIORES - DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA PRELIMINAR - NÃO CABIMENTO - NULIDADE DE DECISÃO - INOCORRÊNCIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - A

765 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Embargos à execução. Apelação. Efeito suspensivo. Ausência de demonstração do dano de difícil reparação em caso de prosseguimento da execução. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

766 - STJ. Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento manifestado pelo vice-procurador-geral da república, no exercício de função delegada pela procuradora-geral da república. Descabimento do prosseguimento das diligências, diante da ausência de prova mínima indiciária. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido, com a ressalva do CPP, art. 18.

767 - STJ. Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento manifestado pelo vice-procurador-geral da república no exercício de função delegada pela procuradora-geral da república. Descabimento do prosseguimento das diligências diante da ausência de prova. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público federal. Pedido de arquivamento deferido, com a ressalva do CPP, art. 18.

768 - STJ. Processual penal. Inquérito. Pedido de arquivamento manifestado pelo subprocurador-geral da república, no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Descabimento do prosseguimento das diligências diante da ausência de prova mínima indiciária. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido, com a ressalva do CPP, art. 18.

769 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Recuperação judicial. Ausência de demonstração prejuízo com o prosseguimento da execução. Existência de fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF.

770 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE FUNDAMENTOU A EXECUÇÃO. INUTILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

771 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DETERMINOU O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR EXCESSO DE PRAZO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. VIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. RECURSO PROVIDO. - O

772 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Inadmissibilidade. Hipótese. Tendo deixado de comparecer a audiência o réu, vítima e testemunhas, decretada a revelia, inadmissível profira o magistrado sentença absolvendo sumariamente o acusado, com fulcro no CPP, art. 397, III, posto que ultrapassada a fase processual adequada (artigos 397 e 399 do mencionado código). Decisão reformada, determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação. Recurso ministerial provido.

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773 - TJSP. Transação. Judicial. Acordo formalizado em audiência de conciliação. Suspensão dos embargos e da execução, até o efetivo cumprimento da avença. Homologação do acordo implícita na suspensão dos feitos. Descumprimento da avença. Prolação de sentença de extinção dos embargos e prosseguimento da execução. Cabimento. Impossibilidade de extinção da execução em face do descumprimento do acordo e não satisfação do débito. Sentença mantida. Recurso não provido.

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774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º DO CPC - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE E DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PODE CAUSAR AO DEVEDOR DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO -

775 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio e tentativa de homicídio. Recurso especial com fundamentação deficiente. Ausência de particularização dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Sentença de pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Necessidade de prosseguimento do processo. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

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776 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DOS EXERCÍCIOS DE 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2016, 2017 E 2018 - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, DADA A AUSÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO - PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTOS DOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS - CABIMENTO - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - DESPACHO CITATÓRIO CONDICIONADO AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE CITAÇÃO - DETERMINAÇÃO INDEVIDA - TESE FIXADA PELO COL STJ NO TEMA 1054 - DESPACHO DETERMINANDO O RECOLHIMENTO, ADEMAIS, PROFERIDO QUANDO HAVIA DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NACIONAL DE FEITOS COM A MESMA TESE PELO COL. STJ - ATO DE CITAÇÃO QUE CABIA AO JUDICIÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DE JUSTIÇA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ - SENTENÇA ANULADA NESSE TOCANTE, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.

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777 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DOS EXERCÍCIOS DE 2004, 2005, 2006, 2010, 2016, 2017, 2018 - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, DADA A AUSÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO - PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTOS DOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS - CABIMENTO - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - DESPACHO CITATÓRIO CONDICIONADO AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE CITAÇÃO - DETERMINAÇÃO INDEVIDA - TESE FIXADA PELO COL STJ NO TEMA 1054 - DESPACHO DETERMINANDO O RECOLHIMENTO, ADEMAIS, PROFERIDO QUANDO HAVIA DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NACIONAL DE FEITOS COM A MESMA TESE PELO COL. STJ - ATO DE CITAÇÃO QUE CABIA AO JUDICIÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DE JUSTIÇA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ - SENTENÇA ANULADA NESSE TOCANTE, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.

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778 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Apontamento de nulidade das provas. Diligência feita pelos policiais com justa causa e fundada suspeita. Ausência de violação de domicílio. Fuga ao avistar os policiais. Dispensa de saco com 1.201 invólucros cont endo cocaína e 910 porções de crack. Devido o prosseguimento da ação penal.

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779 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. Descaminho. Máquinas de caça-níqueis. Absolvição sumária por ausência de justa causa. Retorno ao juízo de origem. Prosseguimento da ação penal. Regular instrução probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

780 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PORQUE DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA . RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA.

781 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e ausência de fundamentação. Inexistência. Penhora. Prosseguimento. Violação da proporcionalidade e da razoabilidade. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática entre os acórdãos. Inexistência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

782 - TST. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS. ACÓRDÃO REGIONAL QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA.

783 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação da congruência. Prequestionamento existente. Reconsideração. Prescrição intercorrente. Julgamento de questão prejudicial. Ausência de impugnação específica do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Prosseguimento da execução e exame da matéria pelo juízo competente. Interesse recursal ausente. Agravo interno provido. Agravo do CPC/2015, art. 1.042 conhecido para não conhecer do recurso especial.

784 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. CPC/1973, art. 557, «caput», e § 1º-A,. CPC/1973. Não caracterização. CP, art. 334. Contrabando. Máquinas caça-níqueis. Acórdão recorrido que com base nas circunstâncias dos autos determina o prosseguimento da ação penal. Revisão do julgado. Revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

785 - STJ. Agravo interno. Recuperação judicial. Prosseguimento de execução fiscal no juízo do trabalho. Custas e contribuição previdenciária. Ressalva pelo juízo trabalhista de que a eventual constrição de bem de capital seja colocada à disposição do juízo da recuperação judicial para aferir se é ou não essencial à manutenção das atividades da empresa. Lei 14.112/2020. Ausência de conflito de competência.

786 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência de demonstração do desacerto quanto ao ponto da decisão impugnado. Deliberação da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar pelo prosseguimento do processo sem o interrogatório do então acusado, ora agravante. Decadência parcial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.

787 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de cobrança. Expurgo inflacionário em caderneta de poupança. Paralisação da demanda com base na diretriz dos recursos repetitivos. Inadmissibilidade. Não direcionamento do CPC/1973, art. 543-C, às ações de primeira instância. Ausência, ademais, de pedido expresso da parte de suspensão do feito, com base no CDC, art. 104. Impossibilidade de determinação de ofício. Prosseguimento regular determinado. Recurso provido.

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788 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão contratual cumulada com consignação em pagamento. Concessão da medida para permitir o depósito dos valores que o agravante entende devido. Possibilidade. Fato, entretanto, que não afasta os efeitos da mora. Prova inequívoca das alegações. Ausência. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de inadimplentes. Cabimento. Prosseguimento da ação de busca e apreensão. Recurso parcialmente provido.

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789 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Ação coletiva. Acordo administrativo. Medida Provisória 1.704/1998. Pedido sucessivo. Prosseguimento da execução das parcelas posteriores a julho de 1998. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.

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790 - TJSP. Execução de título judicial. Indenização com base no Código de Mineração. Alvará para pesquisa de água mineral. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Ausência de prazo prescricional específico. Prescrição vintenária na fase de conhecimento (art. 177, CC 1916) e decenal na execução (art. 205, CC 2002). Súmula 150/STF. Prescrição intercorrente nãoconsumada. Decisão anulada, para prosseguimento do curso executório. Recurso provido

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791 - TJSP. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2013 e 2014. A sentença extinguiu o processo em razão do abandono de causa. Reforma de rigor em razão da ausência de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, em atendimento à regra contida no §1º do CPC, art. 485. Dá-se provimento ao recurso para determinar-se o prosseguimento da execução fiscal.

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792 - TJSP. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 a 2018. A sentença extinguiu o processo em razão do abandono de causa. Reforma de rigor em razão da ausência de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, em atendimento à regra contida no §1º do CPC, art. 485. Dá-se provimento ao recurso para determinar-se o prosseguimento da execução fiscal.

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793 - TJSP. Cumprimento de sentença. Falecimento da Executada. Ausência de habilitação de herdeiros. Suposto companheiro da devedora que negou esta condição e foi corretamente excluído do polo passivo da execução. Pedido de suspensão da execução para ajuizamento de ação de reconhecimento de união estável. Inadmissibilidade. Localização de veículo em nome da Executada. Prosseguimento da execução que se impõe. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido.

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794 - TJSP. Reexame necessário - Concurso Público 01/2023 para o cargo de Professor da Rede Estadual de Ensino - Candidata eliminada na etapa de validação da declaração fenotípica - Prosseguimento na lista comum e de ampla concorrência do certame - Admissibilidade - Ausência de constatação de má-fé ou fraude no preenchimento da autodeclaração - Presença dos demais requisitos exigidos pelo edital - Sentença mantida - Reexame necessário improvid

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795 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Títulos executivos extrajudiciais. Cédulas de produto rural. Entrega de coisa incerta. Execução. CPC, art. 573. CPC/1973. Violação. Existência. Cumulação de pedidos executivos. Impossibilidade. Identidade de partes. Ausência. Devedores distintos. Avalistas comuns. Prosseguimento da execução. Possibilidade.

796 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação ordinária. Prosseguimento em processo seletivo. Extinção de feito. Análise de métito. Pedido improcedente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

797 - STJ. Processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte autora. Necessidade de regularização do polo ativo. Pretensão de prosseguimento do feito relativamente aos honorários advocatícios contratuais. Ausência de pedido prévio de reserva da verba honorária. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

798 - TJSP. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM DECORRÊNCIA DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HIPÓTESE QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO EM FACE DO DEVEDOR ORIGINAL. RECURSO PROVIDO, NESTA PARTE.

799 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO E APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE EMENDA À INICIAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS ALEGAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS PARA EXAME DOS DEMAIS FUNDAMENTOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

800 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão monocrática da lavra deste signatário que deu provimento ao reclamo do exequente, a fim de afastar a prescrição intercorrente reconhecida pelo tribunal a quo e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da execução. Irresignação do executado.