Audiencia Prosseguimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.5361.8000.0000

851 - STJ. Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento pelo vice-procurador-geral da república no exercício de função delegada pela procuradora-geral da república. Descabimento do prosseguimento das diligências diante da ausência de prova mínima indiciária. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido, com a ressalva do CPP, art. 18.

«1 - Trata-se de sindicância instaurada visando apurar fatos que, em tese, configurariam o cometimento dos crimes previstos nos e bem como no , envolvendo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. 2 - O Ministério Público Federal consigna a inexistência de suporte probatório mínimo (ausência de justa causa) para o prosseguimento das investigações e da persecução penal, formalizando o pedido de arquivamento, ... ()

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Doc. 180.3474.0000.0200

852 - STJ. Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento manifestado pelo vice-procurador-geral da república, no exercício de função delegada pela procuradora-geral da república. Descabimento do prosseguimento das diligências diante da ausência de prova mínima indiciária. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido, com a ressalva do CPP, art. 18.

«1. Sindicância instaurada visando apurar fatos que, em tese, configurariam o cometimento do crime de violação de sigilo funcional qualificado (, § 2º,) envolvendo desembargador do TJ/BA. 2. O Ministério Público Federal consigna a inexistência de suporte probatório mínimo (ausência de justa causa) para o prosseguimento das investigações e da persecução penal, formalizando o pedido de arquivamento, ainda que, em tese, possa ser reiniciada a coleta de novas provas (C... ()

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Doc. 812.7824.6031.4190

853 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Embargos à execução - Sentença de rejeição dos embargos - Manutenção. 1. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência. Sentença que expôs fundamentos suficientes a servir de lastro às conclusões ali contidas. 2. Título executivo - Cédula em questão emitida por valor determinado. Memória de cálculo que acompanhou a petição inicial da execução demonstrando satisfatoriamente a evolução da dívida apontada na cártula. Atendidos os requisitos da Lei 10.931/04, art. 28. 3. Capitalização de juros remuneratórios - Possibilidade, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. Precedentes. Hipótese em que o contrato contém cláusula expressa de capitalização diária. 4. Falência da emitente da cédula - Situação não obstando o prosseguimento da execução em face dos coobrigados, no caso, do avalista. Precedentes. 5. Bens do espólio - Existência de inventário negativo que, por igual, não interfere no prosseguimento da execução instaurada contra o espólio. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação.

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Doc. 240.9290.5959.3164

854 - STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus recebidos como agravo regimental. Crime contra a ordem econômica. Pedido de trancamento da ação penal. Denúncia que apresenta o mínimo de fatos que merecem ser apurados. Ausência de inépcia. Prosseguimento da ação penal. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - Não me parece o melhor entendimento o adotado pela Sexta Turma, no sentido de fazer dos embargos de declaração um recurso multifacetado. Se a parte alega que a decisão tem defeito (omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição), é isso que deve ser analisado e ponto, podendo até gerar, se for o caso, efeitos infringentes. Agora, se a pretensão é modificar a decisão, não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. Nem mesmo a ideia de celeridade e de economia processual j... ()

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Doc. 153.9358.1913.4119

855 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. CLT, art. 893, § 1º E SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Conforme entendimento contido na Súmula 214/STJ, somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso para o mesmo Tribunal, e c) as que acolhem exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no , § 2º. Esta Tu... ()

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Doc. 908.9349.6003.9080

856 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA .

Na hipótese dos autos, a decisão agravada adotou os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista como razões de decidir, sendo que o referido despacho denegatório entendeu que a parte ora agravante não observou os ditames contidos no , § 1º-A, III, haja vista que « A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo art. 896, §1º-A,... ()

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Doc. 210.3513.6006.1200

857 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Corrupção passiva. Doença mental superveniente. Laudo médico conclusivo sem prognóstico de melhora do réu. Suspensão do curso do processo em relação ao paciente (CPP, art. 152). Ausência de previsão legal para prosseguimento do feito ou de suspensão da prescrição. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Inexistindo previsão legal para o prosseguimento do feito enquanto persistir a doença mental supervenient... ()

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Doc. 231.0021.0786.3481

858 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Agravo regimental. Lei 8.666/1993, art. 89. Crime societário. Inépcia da denúncia. Ofensa ao CPP, art. 41 não configurada. Descrição genérica da conduta do recorrente. Necessidade de se individualizar minimamente a conduta praticada pelos acusados. Requisito atendido, ausência de inépcia. Descrição de dolo específico e prejuízo. Prosseguimento da ação penal. Ausência fundamentos capazes de infirmar a decisão impugnada.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 206.6805.3002.3300

859 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Alegação da defesa de ausência de elementos concretos para a denúncia. Justa causa para a ação penal. Denúncia que apresenta materialidade e indícios de autoria. Divulgação de imagem ou fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena pornográfica. Adolescente. Prosseguimento da ação penal.

«1 - Na denúncia, constam fatos concretos de que, após tomar conhecimento da divulgação de fotos íntimas a terceiros, a vítima e sua genitora conversaram com o pai do acusado, que, após isso, teria apagado as fotos do seu aparelho celular. Posteriormente, o acusado foi até a loja do atual namorado da vítima e mostrou fotos íntimas. Assim, não há inépcia, pois os fatos foram colocados de forma clara sobre os indícios de autoria delitiva e a materialidade. 2 - Agravo regimental i... ()

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Doc. 155.9930.8000.0800

860 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público do estado do rio grande do sul. Reajuste do vale refeição. Julgamento do re 607.607 pelo plenário. Inexistência de repercussão geral da matéria. Ausência de interesse no prosseguimento do feito. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A controvérsia suscitada nos presentes autos, concernente ao percentual de reajuste do valor do vale-refeição concedido a servidor público estadual, carece de repercussão geral, conforme o julgamento de mérito realizado nos autos do RE 607.607 pelo Plenário desta Suprema Corte. 2. Assentada a inexistência de repercussão geral da matéria, exsurge a falta de interesse de agir superveniente que contamina o cabimento dos embargos de divergência 3. Agravo regimental a que se neg... ()

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Doc. 230.8160.1882.1300

861 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Atualização salarial. Conversão de moeda. Prescrição afastada. Prosseguimento do feito. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva que reconheceu o direito à atualização salarial equivalente a 3,17% sobre vencimentos decorrentes da conversão de Cruzeiro para URV. Na sentença, julgou-se extinto o processo pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do feito. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido. ... ()

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Doc. 115.4874.0000.0700

862 - TJRJ. Ausência. Ação de declaração de morte presumida. Ausência dos requisitos do CCB/2002, art. 7º. Nulidade da sentença. Prosseguimento da ação como declaração de ausência. Curador. Curadoria. Ausência de legitimidade da ex-cônjuge para figurar como curadora. Ausência e morte presumida. Distinção. CCB/2002, art. 6º, CCB/2002, art. 22 e CCB/2002, art. 25. CPC/1973, art. 159.

«Pelos documentos carreados aos autos, não há qualquer indício das hipóteses previstas nos incisos do artigo supra transcrito, e sim meras alegações da parte autora, ex-cônjuge do desaparecido, de que este teria morrido ao tentar fugir de prisão, em 1962, em Ilha Grande. Tendo em vista que desde 1962 a requerente não tem notícias do desaparecido, há de fato uma presunção de morte, caracterizada pela ausência, como prevê o , mas não de morte presumida, CCB/2002,... ()

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Doc. 250.4290.6356.6844

863 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de prestação jurisdicional incompleta. Ausência de oposição de declaratórios. Incongruência. Súmula 284/STF. Cumprimento de sentença. Exclusão da parte do polo passivo. Prosseguimento do feito com relação a demais requeridos. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Manejo de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Descabimento.

1 - Não comporta conhecimento a alegada violação dos arts. 11, 489, 1.022 e 1.025 do CPC, visto que embasada na alegação de vícios no julgado que não foram sanados no julgamento dos embargos de declaração, sendo que não houve o manejo de declaratórios na origem contra a manifestação colegiada, não servindo para tal fim a oposição de declaratórios contra a decisão monocrática que não conheceu da apelação. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Sem censura o entendimento da ori... ()

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Doc. 135.7562.7008.7300

864 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Aplicação da pena de censura a magistrado. Efeitos da pena de censura. Perda dos efeitos pelo transcurso de lapso temporal superior a 1 ano. Ausência de utilidade no prosseguimento do feito. Falta de interesse processual. Carência da ação. Recurso prejudicado.

«1. São apenas dois os efeitos decorrentes da pena de censura, quais sejam: anotação na ficha funcional do magistrado e a proibição de figurar em lista de promoção por merecimento pelo prazo de um ano, contado da imposição da pena (). 2. O art. 162 da Lei de Organização Judiciária de Minas Gerais estabelece que, ultrapassado 1 (um) ano do trânsito em julgado da decisão que houver aplicado a pena de censura, esta perde seus efeitos. 3. Logo, c... ()

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Doc. 602.9338.0189.4971

865 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. IPTU E TAXAS MUNICIPAIS (TCL, TLP E TCV). CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR REMANESCENTE POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.

A Certidão de Dívida Ativa deve atender aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme disposto na Lei 6.830/1980 e no CTN. A ausência de discriminação dos valores cobrados inviabiliza o título executivo CDA que não discrimina os valores relativos ao IPTU e às taxas de limpeza pública e conservação de vias e logradouros públicos. Ausência de individualização que inviabiliza o prosseguimento da execução fiscal. As taxas de limpeza pública (TLP) e de conservação ... ()

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Doc. 182.3434.4000.0000

866 - STJ. Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento manifestado pelo vice-procurador-geral da república no exercício de função delegada pela procuradora-geral da república. Descabimento do prosseguimento das diligências diante da ausência de prova mínima indiciária e de arquivamento já efetivado de inquérito que apurava os mesmos fatos. Inexistência de fato novo. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido.

«1 - Sindicância instaurada visando à apuração de fatos que, em tese, configurariam o cometimento do crime de corrupção. 2 - O Ministério Público Federal consigna a inexistência de suporte probatório mínimo (ausência de justa causa) para o prosseguimento das investigações e da persecução penal, formalizando o pedido de arquivamento, visto que o Inquérito 755/DF, que apurava os mesmos fatos, já foi arquivado anteriormente. 3 - A promoção ministerial deve ser deferida no... ()

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Doc. 211.0261.0356.9134

867 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pleito de reconhecimento de competência da Justiça Eleitoral. Inquérito policial em curso. Necessidade de prosseguimento das investigações para definição da competência. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme decidiu o STF no Inquérito Acórdão/STF, compete à Justiça Eleitoral processar e julgar os crimes eleitorais e os crimes comuns que lhes forem conexos. Todavia, na espécie, de um lado o agravante sustenta haver, desde o início do inquérito, elementos suficientes para se concluir pela competência da Justiça Eleitoral e, de outro lado, as instâncias ordinárias asseveram inexistir elementos aptos a demonstrarem de imediato e com a segurança inequívoca a existência de delit... ()

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Doc. 231.0180.4373.9718

868 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Título executivo. Prosseguimento da execução provisória. Recurso sem efeito suspensivo. Possibilidade. Precedentes. Liquidez do título. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação ao , II, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. O acórdão recorrido, ao concluir pelo prosseguimento da execução provisória, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de que há «norma expressa no CPC/2015, a exemplo do CPC/1973, conferindo ao vencedor (provisório) da demanda o direito de promover a execução provis... ()

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Doc. 897.1647.1281.7717

869 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO INTERPOSTO. ART. 833, X, DO CPC. CONTA BANCÁRIA HÍBRIDA. AFASTADA A CARACTERIZAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS COMO RESERVA DE PATRIMÔNIO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP 1.677.144/RS. DECISÃO MANTIDA.

1. A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO IMPLICA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. ASSIM, SALVO DECISÃO JUDICIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, A SUA APRESENTAÇÃO — ASSIM COMO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A SUA REJEIÇÃO —, POR SI SÓ, NÃO TEM A CAPACIDADE DE IMPEDIR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, INCLUSIVE POR MEIO DE BLOQUEIO DE VALORES. 2. CONFORME SE EXTRAI DA ORIENTAÇÃO FIRMADA, PELO STJ, NO RESP 1.677.144/RS, A PROTEÇÃO OFERECIDA PELA IMP... ()

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Doc. 140.6591.0011.4700

870 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Seguro Obrigatório (DPVAT). Termo inicial. Fluência a partir da data em que o autor teve ciência inequívoca da invalidez permanente. Prescrição afastada. Ausência, nos autos, de que o autor tinha conhecimento do grau de sua incapacidade. Abertura de instrução probatória para realização de prova pericial. Necessidade. Nulidade da sentença que indeferiu a petição inicial, reconhecida. Prosseguimento do feito determinado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.4212.2004.0000

871 - TJSP. Transação penal. Homologação do acordo. Oferecimento de denúncia em virtude do descumprimento do acordo. Inadmissibilidade. Sentença homologatória que faz coisa julgada material. Hipótese em que tudo o que resta contra o paciente é a obrigação de fazer a ser executada nos termos da lei. Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Trancamento. Necessidade. Decisão que revogou a homologatória da transação anulada. Ordem concedida.

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Doc. 136.9464.9000.9200

872 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Devedor que efetua o pagamento do valor que entendia devido. Impugnação parcialmente acolhida para determinar o prosseguimento da execução no valor remanescente. Cálculo elaborado pela contadoria judicial indicando ausência de pagamento integral da obrigação. Imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do remanescente do débito. Inteligência do art. 475- J, § 4º, do CPC/1973. Manutenção da decisão agravada. Recurso improvido.

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Doc. 181.5970.3004.9900

873 - TJSP. Embargos à execução fiscal. Rejeição liminar pronunciada em primeiro grau. Decisório que merece subsistir. Ausência de garantia do juízo que impede o prosseguimento da ação, nos termos do lei 6.830/1980, art. 16, § 1º. Regra específica de observância necessária, não se aplicando a regra geral contida no Código de Processo Civil. Precedente do STJ e desta E. Corte. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 191.9111.2004.2500

874 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Trancamento de inquérito policial. Crimes tributários. Alegada ausência de justa causa. Inviabilidade. Dúvidas quanto à adequada tipificação dos fatos. Fundados indícios da prática do crime tributário formal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I V. Necessidade de prosseguimento da investigação. Agravo desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. II - O trancamento do inquérito policial ou da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da exordial acusatória, atipicidade da conduta, causa de extinção de punibilidade ou ausênci... ()

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Doc. 222.3071.8937.3339

875 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO ¿NOVA ESCOLA¿. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTE VINCULANTE DO IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que, em execução individual proposta com base na sentença proferida na ação civil pública 0075201-20.2005.8.19.0001, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 267, I e VI, do CPC/73, sob o argumento de ausência de título executivo líquido e de competência exclusiva da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, diante da concentração da liquidação e e... ()

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Doc. 585.0808.5867.6942

876 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO SEM FIRMA RECONHECIDA E EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. FORMALIDADES EXCESSIVAS. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a ação revisional de contrato por ausência de cumprimento de determinação, consistente na falta de reconhecimento de firma na procuração outorgada ao advogado e de declaração de próprio punho do autor quanto ao conhecimento da ação. A sentença também indeferiu o pedido de gratuidade processual e condenou o autor ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i)... ()

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Doc. 960.4153.8618.1064

877 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INOCORRÊNCIA DE APRECIAÇÃO. DEFERIMENTO TÁCITO. ENTENDIMENTO DO STJ. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. RATIFICAÇÃO OUTORGA DE PROCURAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTES. REPRESENTAÇÃO ORDEM DOS ADVOGADOS. SENTENÇA CASSADA. - A

Corte Especial do Colendo STJ assentou o entendimento que, constatada a ausência de indeferimento expresso e fundamentado em relação à gratuidade judiciária requerida por pessoa natural, há configuração de deferimento tácito, autorizando, inclusive, a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 3/2/2016, DJe 17/3/2016). - A petição inicial será indeferida quando for inepta, a ... ()

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Doc. 175.5610.1000.0000

878 - STJ. Processual penal. Inquérito. Pedido de arquivamento manifestado pelo subprocurador-geral da república, no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Ausência de provas para prosseguimento das diligências. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido com a ressalva do CPP, art. 18.

«1. Inquérito instaurado com vistas a apurar fatos que, em tese, configurariam o cometimento dos crimes de: corrupção ativa (art. 333), corrupção passiva (art. 317), tráfico de influência (art. 332), exploração de prestígio (art. 357) e formação de quadrilha (art. 288), todos, do CP, Código Penal. 2. Depois de efetivadas várias diligências, o Ministério Público Federal consigna a inexistência de suporte probatório mínimo (ausência de justa causa) para o prosseguimento da... ()

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Doc. 175.5610.1000.0100

879 - STJ. Processual penal. Inquérito. Pedido de arquivamento manifestado pelo subprocurador-geral da república, no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Ausência de provas para prosseguimento das diligências. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido, com a ressalva do CPP, art. 18.

«1. Inquérito instaurado com vistas a apurar fatos que, em tese, configurariam o cometimento do crime de corrupção passiva, descrito no - Código Penal, consubstanciado em depósitos recebidos em conta bancária do agente público, cujos indícios iniciais deixavam em dúvida a origem dos valores recebidos. 2. Depois de efetivadas várias diligências, o Ministério Público Federal consigna a inexistência de suporte probatório mínimo (ausência de justa causa) para o pros... ()

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Doc. 175.5610.1000.0200

880 - STJ. Processual penal. Inquérito. Pedido de arquivamento manifestado pelo subprocurador-geral da república, no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Ausência de provas para prosseguimento das diligências. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido, com a ressalva do CPP, art. 18.

«1. Inquérito instaurado com vistas a apurar fatos que, em tese, configurariam o cometimento do crime de corrupção passiva, descrito no - Código Penal, consubstanciado em depósitos recebidos em conta bancária de agente público, cujos indícios iniciais deixavam em dúvida a origem dos valores recebidos. 2. Depois de efetivadas várias diligências, o Ministério Público Federal consigna a inexistência de suporte probatório mínimo (ausência de justa causa) para o pros... ()

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Doc. 175.5610.1000.0300

881 - STJ. Processual penal. Inquérito. Pedido de arquivamento manifestado pelo subprocurador-geral da república, no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Ausência de provas para prosseguimento das diligências. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido, com a ressalva do CPP, art. 18.

«1. Inquérito instaurado com vistas a apurar fatos que, em tese, configurariam o cometimento do crime de corrupção passiva, descrito no - Código Penal, consubstanciado em depósitos recebidos em conta bancária de agente público, cujos indícios iniciais deixavam em dúvida a origem dos valores recebidos. 2. Depois de efetivadas várias diligências, o Ministério Público Federal consigna a inexistência de suporte probatório mínimo (ausência de justa causa) para o pros... ()

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Doc. 211.1101.1406.2169

882 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ofensa ao CPC, art. 523. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela impossibilidade do prosseguimento do cumprimento de sentença antes do trânsito em julgado da ação de conhecimento. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argument... ()

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Doc. 210.7050.3402.3864

883 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Recuperação judicial. Suspensão. Prazo improrrogável. 180 dias. Superação. Sentença extintiva exarada em 2014. Determinação de prosseguimento da execução. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula211 do STJ. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abr... ()

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Doc. 234.0773.3336.1527

884 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 221) QUE JULGOU EXTINTO O FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDANTE REQUERENDO ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de recurso interposto pela Autora contra r. sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com compensação por danos morais, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do , VI. Cinge-se a controvérsia em analisar se o julgado deve ser anulado e, por consequência, determinado o regular prosseguimento do feito. No caso em exame, verifica-se que o feito foi distribuído no ano de 2009 e, ao longo dos anos e até ... ()

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Doc. 406.1529.3907.6596

885 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITO EXECUTADO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO

I. Conforme a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o marco para a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho é a intimação para o andamento do feito no curso da execução, desde que após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. II. No caso, o Tribunal Regional decidiu que, « embora a inércia do exequente seja posterior ao início da vigência da Lei 13.467/2017, [...] indevida a aplicação da disposição do », porque «não há nos autos... ()

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Doc. 519.4752.2054.0551

886 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS SIMPLES - PRELIMINAR DEFENSIVA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - CRIME IMPOSSÍVEL - INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO - AGENTE VIGIADO DURANTE A PRÁTICA DELITIVA - IRRELEVÂNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS APONTADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - REGULAR PROSSEGUIMENTO. -

Se a denúncia descreve a ocorrência de crime, em tese, afigura-se temerária a extinção prematura do feito, por sustentada ausência de justa causa, sem a necessária elucidação dos fatos e instrução processual. - «Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.» Inteligência do Enunciado . 567 da súmula do STJ. - Figuram c... ()

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Doc. 140.8133.0002.6000

887 - TJSP. Multa. Ação acidentária. Nota de ciência lançada pelo procurador no verso de carta de intimação ao INSS, antes de formalizado termo de vista. Manifestação entendida como cota marginal ou interlinear com cominação de multa. Descabimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 161. Ato com sequência lógica e cronológica para o andamento do feito. Ausência de prejuízo às partes e ao prosseguimento do processo. Cominação afastada. Recurso provido.

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Doc. 164.3150.8014.3800

888 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação monitória. Locação de imóveis. Ausência de citação válida nos prazos previstos nos parágrafos 2º e 3º do CPC/1973, art. 219 que não se dá por culpa do exequente, mas em decorrência da lentidão da máquina judiciária. Óbice ao prosseguimento da execução, em prejuízo da parte que sempre peticionou nos autos tempestivamente. Inadmissibilidade. Recurso provido para anular a sentença que extinguiu a ação.

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Doc. 145.4863.9016.9800

889 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Liminar. Indeferimento. Ineficácia da notificação judicial para constituir a devedora em mora na data pretendida. Inexistência de qualquer documento comprobatório de que a notificação foi encaminhada para o endereço da ré. Ausência, portanto, de prova da constituição em mora e do esbulho na data alegada. Pedido de liminar indeferido, sendo determinado o prosseguimento do feito pelo rito ordinário. Recurso improvido.

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Doc. 157.8382.5002.7700

890 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Pedido de suspensão baseado em prejudicialidade externa. Impossibilidade. Ausência de oposição de embargos pelo recorrente. Hipótese em que a propositura de ação declaratória não impede o prosseguimento da execução, a teor do disposto no CPC/1973, art. 585, § 1º. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido, neste aspecto.

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Doc. 145.3475.9002.6000

891 - STJ. Recurso especial. Processual civil e falência. Depósito elisivo. Defesa centrada na cessação do comércio há mais de dois anos (dl 7661/45, art. 4º, VII). Impossibilidade de decretação da quebra. Dívida reconhecida pela ré. Levantamento do valor pelo credor (dl 7661/45, art. 11, § 2º). Possibilidade. Ausência de pedido de prosseguimento do feito para cobrança de remanescente da dívida. Extinção da ação. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.8170.4409.6995

892 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Concurso público para agente da polícia federal. Reprovação no teste psicotécnico. Prosseguimento no certame. Direito reconhecido em outra ação, com trânsito em julgado. êxito em curso de formação, posse no cargo e efetivo exercício há mais de 10 anos. Aplicação da teoria do fato consumado. Excepcionalidade. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

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Doc. 732.5036.1675.4093

893 - TJSP. Ação de rescisão contratual c.c reintegração de posse. Extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III. Ausência de prévia intimação pessoal da parte para promover o andamento do feito, nos termos do artigo §1º, do mesmo artigo. Anulação da r. sentença, com determinação de retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento. Recurso provido

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Doc. 248.6371.2071.6357

894 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Ação de indenização por danos morais. Decisão que indeferiu o prosseguimento do feito ante interposição de recurso especial. Insurgência da exequente. Acolhimento. Recursos especiais não são dotados de efeito suspensivo, em regra. Ausência de efeito suspensivo concedido. Recurso especial não admitido nos autos de origem. Execução provisória da sentença possível. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 305.8053.3254.9784

895 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou o prosseguimento do feito com a realização da Leilão. Alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família. Impenhorabilidade já refutada por este E. TJSP em acórdão transitado em julgado. Pretensão de compensação. Impossibilidade. Ausência de título judicial hábil a amparar a pretensão. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 446.2330.4814.9887

896 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, mas indeferiu efeito suspensivo e afastou a tese de inépcia da inicial - Suspensão da execução - Inadmissibilidade - Ausência de óbice ao prosseguimento da execução - Petição inicial apta, com pedido bem formulado, cujo exato montante pode ser alcançado por simples cálculo aritmético e atualização - Planilha que foi posteriormente apresentada - Defesa do agravante possibilitada - Recurso improvido

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Doc. 132.4532.8710.3265

897 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Determinação de expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse. Possibilidade. Rejeição da impugnação à arrematação que é objeto de discussão em prévio recurso, ao qual se negou provimento, e que se encontra em fase de análise de Recurso Especial. Ausência de atribuição de efeito suspensivo. Prosseguimento dos atos expropriatórios. Adequação. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 549.6210.8037.8954

898 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. CPC, art. 290. Recurso da parte autora. 1. Justiça gratuita (CPC, art. 98). Pessoa física. Ausência de indícios de capacidade financeira para suportar o custo do processo. Gratuidade concedida à autora, afastando-se a determinação de cancelamento da distribuição, para prosseguimento da ação. 2. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 757.3840.8711.3344

899 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Depósito efetuado pelo executado em valor inferior ao débito. Discussão acerca da natureza do pagamento. Questão superada. Ausência de atribuição de efeito suspensivo ao AREsp que versa sobre a rejeição da exceção de pré-executividade. Indeferimento de pedido de suspensão da execução. Manutenção. Prosseguimento da execução, com levantamento do depósito pelo credor. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 905.4904.5510.0380

900 - TJSP. USUCAPIÃO. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ANTE O NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CABIMENTO. art. 216-A DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. VIA ADMINISTRATIVA QUE CONSTITUI MERA FACULDADE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA QUE DEVE PREVALECER. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO. SENTENÇA ANULADA. DETERMINADO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO

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